| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 1988 |
| Date | 1988-04-11 |
| Ementa | Autoriza transferências às entidades que especifica. |
| native_id | 3908 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME -LEI N9 1.783, DE 11/04/1988- -Autoriza transferências ãs entidades que especifica- ·---000--- Faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19- Ficam concedidas ãs entidades abaixo especificadas, subvenções sociais nos valores que se. seguem: I - Casa da Criança de Leme: ••••....•. ,....Cz$500.000,00 II - Assoei ação de.Pai s e Ami 90S dos Excepcionais de Leme- APAE: ...•••..••••.•.• Cz$200.000,00 IH:" Creche "Sagrada Familia": •.••.•...•.... Cz$100.000,00 IV - Abrigo.São Vicente de Paula: Cz$150.000,00 V- Grupo Espirita Fraternidade-Albegue No turno: ....................•.......... Cz$ 40.000,00 VI - Casado Menor "Francisco de Assis" Cz$ 82.000,00 VII - Legião Mirim de Leme: ...•••............ Cz$ 30.000,00 VIII - Conferência São Manoel: Cz$ 20.000,00 IX - Associação .das.Damas de Caridade: ~Cz$ 20.000,00 Parâgrafo único - As subvenções concedidas por este artigo correrao por conta da dotação: 13-3231 - 15814862.41, do Orçamento vi gente. Artigo 29 -. Fica o Prefeito autorizado a transferir ã Assoei ação dos Servi dores Muni cipa is de Leme, para cus tear ati vi dades recreativas, desportivas·e culturais a seus associados,.a importância de CZ$400.Mo,00 (quatrocentos mil cruzados). ·Parâgrafo único - A despesa decorrente deste artigo sera coberta atraves de credito adicional, ficando desde jâ autorizada sua aber tura, ,ate o limite total da transferência autorizada. Artigo 39 - As subvenções concedidas pelo artigo 19, bem como a transferência autorizada pelo artigo anterior, serão transferidas ãs respectivas entidades ate o dia 30 de junho de 1988. Artigo 49 .- Esta lei entrarâ em vigor na data de sua p~ blicação, revogadas as·disposições em con~tíriO' . Prefeitura do r?Jnicipio Lemife 11 de abril de 1988. . )JÚ1 . . ORLANDO LEME FR O . Prefeito Munici al Publicada no Gabin ~~efeito Municipal em 11 de aKOCH bri 1 de 1988. do Gabi nete Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.66 - Leme s.p.