| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 1988 |
| Date | 1988-04-27 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 1358, de 22 de dezembro de 1978, que dispõe sobre o Código Tributário do Município. |
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• .- PREFEITURA DO MUNICiPIO DE lEME J -L E I N9 - 1.784, DE- Z7j04/l98B- -Altera dispositivos da Lei 1358, de 22 de dezembro de 1978, que dispõe sobre o'Cõdigo Tributãrio do Municipio. ~--000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 -t- Os incisos I e II do artigo 43 da Lei 1358, de 22 de dezembro de 1978, passam a vigorar com as .seguintes-redações: "Arti-go 43 -.~: o. o •• 0- ••••• o o ••• o •• o o O' o •• o o., •• o ••• o. o •• o o I - 2%-(doi s por cento) aos preços dos servi ços previ stos nos itens 32 e 34 .da Li sta de Servi ços do arti go 37; II - 2% (doi s .pór cento) aos preços dos servi ços _previ stos nos i tens 40 e 44 da Li sta de Servi ços do arti go 37" o Artigo 29 - Revogam-se as disposições emcontrârio. Arti go 39 - Esta 1ei entrarã -emvi gor nà data de sua publi caçao , retroagindo seus efeitos alo -de janeiro de 1988; Prefeitura do Municl de Leme, 27 de abril de 1988. _ 1./JIi~ ORLANDOEMErFR CO Prefeito _Muni i pa1 Pub1i cada em 27 de abri 1 de 1988. do Gabinete AK/mi tI J Av. 29 -de Agost.u. 666 - Lone s : 71-4000 e 71-4025 (ODO-0195) - CCc. 46.362.6151/0G01.68 - Leme s c p ,