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norma nº 1784/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1784 / 1988
Date 1988-04-27
EmentaAltera dispositivos da Lei 1358, de 22 de dezembro de 1978, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.
native_id3909

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texto integral #

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•
.-
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE lEME
J
-L E I N9 - 1.784, DE- Z7j04/l98B-
-Altera dispositivos da Lei 1358, de 22 de dezembro de 1978, que dispõe
sobre o'Cõdigo Tributãrio do Municipio.
~--000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e
sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 -t- Os incisos I e II do artigo 43 da Lei 1358, de
22 de dezembro de 1978, passam a vigorar com as .seguintes-redações:
"Arti-go 43 -.~: o. o •• 0- ••••• o o ••• o •• o o O' o •• o o., •• o ••• o. o •• o o
I - 2%-(doi s por cento) aos preços dos servi ços previ stos
nos itens 32 e 34 .da Li sta de Servi ços do arti go 37;
II - 2% (doi s .pór cento) aos preços dos servi ços _previ stos
nos i tens 40 e 44 da Li sta de Servi ços do arti go 37" o
Artigo 29 - Revogam-se as disposições emcontrârio.
Arti go 39 - Esta 1ei entrarã -emvi gor nà data de sua publi
caçao , retroagindo seus efeitos alo -de janeiro de 1988;
Prefeitura do Municl de Leme, 27 de abril de 1988.
_ 1./JIi~
ORLANDOEMErFR CO
Prefeito _Muni i pa1
Pub1i cada em 27 de abri 1
de 1988.
do Gabinete
AK/mi tI J
Av. 29 -de Agost.u. 666 - Lone s : 71-4000 e 71-4025 (ODO-0195) - CCc. 46.362.6151/0G01.68 - Leme s c p ,

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