br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1785/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1785 / 1988
Date 1988-05-25
EmentaAutoriza a celebração de convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, objetivando a construção de terminal rodoviário de passageiros.
native_id3910

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUtdlCIPiO DE lEME
l5TAOO or sÃo P/l.ULD
- L E I., N9· 1.785, DE 25/05/1988 _
- Autori za a celebração de convê~i o com o Departamento de Es tradas de
Rodagem ?o.Estado de ,São Paulo, objetivando a construção de terminal
rodoviario'de passageiros. -
---oOGl---
Faço,saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
e sanciono a seguin~e lei:
Arti gol 9 - Fica o Prefei to Muni cipa1 autori zado a ce￾lebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de /
São Paulo, nos termos da minuta anexa a estalei, que dela passa a fazer
parte integrante, objetivando a realização de estudos bãsicos, projeto e
cons trução de termi na 1 rodovi ari o de passageiros do Muni cipio de Lemé.
Parâgrafo iinico - As abri gações assumi dag; pelos convenen￾tes serão especificadas no respectivo instrumento a ser firmado entre as
partes.
•
Artigo 29 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar
novos convéní os ou termos aditivos que se fizerem necessârios ã implanta￾ção definitiva do terminal.
Artigo 39 - As despesas com a execução desta lei, cor- . , '
rerão por conta de dotaçõesprõpr1as consignadas em Orçamento ou através
de créditos adicionais a serem abertos nos termos da Lei n9 4320, de 17 de
março de 1964.
Artigo 49 - No,caso de não realização da obra ou denúncia,
do convênio, por inadimplência do Municipio, obriga-se este a restituir aos
cofres do Departamento de Estradas de Rodagem o valor correspondente ãs /
parcelas recebidas, as quais serão corrigidas mo~etariamentei de acordo com
as variações das Obrigações do Tesouro Nacional, verificadas entre a data
do recebimento de cada parcela e a da,resti,tuição total.
. -
Artigo 59 - Esta lei entrarâ em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrârio.
Prefeitura do Municipio de Leme, 25 de maio de 1988
ORLANDO~:c~O
Prefeito Municipal
Publicada no em 25 .de
maio de 1988

open original →