| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 1988 |
| Date | 1988-05-25 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, objetivando a construção de terminal rodoviário de passageiros. |
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PREFEITURA DO MUtdlCIPiO DE lEME l5TAOO or sÃo P/l.ULD - L E I., N9· 1.785, DE 25/05/1988 _ - Autori za a celebração de convê~i o com o Departamento de Es tradas de Rodagem ?o.Estado de ,São Paulo, objetivando a construção de terminal rodoviario'de passageiros. - ---oOGl--- Faço,saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguin~e lei: Arti gol 9 - Fica o Prefei to Muni cipa1 autori zado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de / São Paulo, nos termos da minuta anexa a estalei, que dela passa a fazer parte integrante, objetivando a realização de estudos bãsicos, projeto e cons trução de termi na 1 rodovi ari o de passageiros do Muni cipio de Lemé. Parâgrafo iinico - As abri gações assumi dag; pelos convenentes serão especificadas no respectivo instrumento a ser firmado entre as partes. • Artigo 29 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar novos convéní os ou termos aditivos que se fizerem necessârios ã implantação definitiva do terminal. Artigo 39 - As despesas com a execução desta lei, cor- . , ' rerão por conta de dotaçõesprõpr1as consignadas em Orçamento ou através de créditos adicionais a serem abertos nos termos da Lei n9 4320, de 17 de março de 1964. Artigo 49 - No,caso de não realização da obra ou denúncia, do convênio, por inadimplência do Municipio, obriga-se este a restituir aos cofres do Departamento de Estradas de Rodagem o valor correspondente ãs / parcelas recebidas, as quais serão corrigidas mo~etariamentei de acordo com as variações das Obrigações do Tesouro Nacional, verificadas entre a data do recebimento de cada parcela e a da,resti,tuição total. . - Artigo 59 - Esta lei entrarâ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio. Prefeitura do Municipio de Leme, 25 de maio de 1988 ORLANDO~:c~O Prefeito Municipal Publicada no em 25 .de maio de 1988