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norma nº 1786/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1786 / 1988
Date 1988-05-25
EmentaAltera o Anexo nº 4 da Lei nº 1620, de 02 de abril de 1985.
native_id3911

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sio PAULO
-LE I N9 1.786, DE 25/05/1988 -
-íAitera o Anexo nQ 4 da Lei n9 '1620, de2 de abril 'de 1985. -
---000---
Faço saber que a câmara Municipal aprovou eeu promulgo
e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Os valores constantes do Anexo n9 4 da Lei
1620, de. 2 de abri 1 de 1985, alterado pela .Lei 1765, de 23 de feverei￾ro de 1988, ficam majorados, a partir·de 19 de maio de 1988, em 40%---
(quarenta por cento). . .
Artigo.29 - As despesascon a execução desta lei. corre￾rãô por ·conta de dotações próprias consignadas em Orçamento:
.Artigo 39 '- Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrârio;
Prefeitura do Municipio de Leme, 25 de maio de 1988.
Qw.~
ORLANDO LEME FRANcb
Prefeito Municipal
,"aio de 1988.
Pub 1icada no Gabinete 'do Prefei to Muni ci pa1 em 25 de
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Av. 29 de Aoost.o, 666 - fones: 71-4000 e 71-lt,o'1l lnnn_OlQlll _ crr V "t:', t:t::1/nnt11 t:f. I ~rr'if' .•. n.

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