| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 1988 |
| Date | 1988-05-25 |
| Ementa | Altera o Anexo nº 4 da Lei nº 1620, de 02 de abril de 1985. |
| native_id | 3911 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sio PAULO -LE I N9 1.786, DE 25/05/1988 - -íAitera o Anexo nQ 4 da Lei n9 '1620, de2 de abril 'de 1985. - ---000--- Faço saber que a câmara Municipal aprovou eeu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Os valores constantes do Anexo n9 4 da Lei 1620, de. 2 de abri 1 de 1985, alterado pela .Lei 1765, de 23 de fevereiro de 1988, ficam majorados, a partir·de 19 de maio de 1988, em 40%--- (quarenta por cento). . . Artigo.29 - As despesascon a execução desta lei. correrãô por ·conta de dotações próprias consignadas em Orçamento: .Artigo 39 '- Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio; Prefeitura do Municipio de Leme, 25 de maio de 1988. Qw.~ ORLANDO LEME FRANcb Prefeito Municipal ,"aio de 1988. Pub 1icada no Gabinete 'do Prefei to Muni ci pa1 em 25 de • = • B s; ·•, • ·> -" Ci Av. 29 de Aoost.o, 666 - fones: 71-4000 e 71-lt,o'1l lnnn_OlQlll _ crr V "t:', t:t::1/nnt11 t:f. I ~rr'if' .•. n.