br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1790/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1790 / 1988
Date 1988-06-06
EmentaDá nova redação ao artigo 5º e seus parágrafos da Lei 1412, de 07 de maio de 1980.
native_id3915

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE s.&o PAUi.O
-L E I N9 1.790,
ao artigo 59 e
DE 06/06/1988-
seus parãgrafos da Lei 1412, de 7 de maio
!
-Dã nova redação
de 1980.-
---000--- .
1
Faço .saber que a Câmara /1unicipal aprovou e eu promulgo e sa.!!
ciono a seguinte lei:·
Artigo 19 - O artigo 59 da Lei 1412, de 7 de maio de 1980,
passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 59 - Considera-se como area de ocupaçao aquela utiliza
da com as edificações e ediculas diretas sobre o terreno.
§ 19 - A relação entre ãrea de ocupação e a ãrea total do ter
reno, sera denomi nada de taxa de ocupação ..
§ 29 - A taxa de ocupação mãxima serãobtida respeitando-se
os recuos frontais, laterais, espaços livres fechados, bem como demais e1~
mentos necessãrios ã iluminação e ventilação, de acordo com a legislação
especifi ca vigente".
Artigo 29 Estalei entrarã em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário, máxime os parágrafos 29,39,49
e 59 do artigo 59 da Lei 1412,. de 7 de maio de 1980, ora em vigor.
Prefeitura do Municipio ~ Leme, 06 de junho de 1988.
~.11A1
ORLANDO LEME FRAN
Prefeito Munici
Publicada no Gabinete. do Prefeito Municipal em 06 de junho de
1988.
e do Gabinete
AK/mi t/
·o
u
•
•
•,
~
>
Õ
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 ' Leme s.p.

open original →