| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 1988 |
| Date | 1988-06-06 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 5º e seus parágrafos da Lei 1412, de 07 de maio de 1980. |
| native_id | 3915 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE s.&o PAUi.O -L E I N9 1.790, ao artigo 59 e DE 06/06/1988- seus parãgrafos da Lei 1412, de 7 de maio ! -Dã nova redação de 1980.- ---000--- . 1 Faço .saber que a Câmara /1unicipal aprovou e eu promulgo e sa.!! ciono a seguinte lei:· Artigo 19 - O artigo 59 da Lei 1412, de 7 de maio de 1980, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 59 - Considera-se como area de ocupaçao aquela utiliza da com as edificações e ediculas diretas sobre o terreno. § 19 - A relação entre ãrea de ocupação e a ãrea total do ter reno, sera denomi nada de taxa de ocupação .. § 29 - A taxa de ocupação mãxima serãobtida respeitando-se os recuos frontais, laterais, espaços livres fechados, bem como demais e1~ mentos necessãrios ã iluminação e ventilação, de acordo com a legislação especifi ca vigente". Artigo 29 Estalei entrarã em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário, máxime os parágrafos 29,39,49 e 59 do artigo 59 da Lei 1412,. de 7 de maio de 1980, ora em vigor. Prefeitura do Municipio ~ Leme, 06 de junho de 1988. ~.11A1 ORLANDO LEME FRAN Prefeito Munici Publicada no Gabinete. do Prefeito Municipal em 06 de junho de 1988. e do Gabinete AK/mi t/ ·o u • • •, ~ > Õ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 ' Leme s.p.