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← Leme (SP)

norma nº 1791/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1791 / 1988
Date 1988-06-06
EmentaConcede isenção de tributos a entidades.
native_id3916

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE lEME
ESTllDO ce SÃO PAULO
I
-L E I N9-1.791, DE 06/06/1988-
Concede isenção de tributos a entidades
<,
---000---
,
Faço saber que a Câmara-Municipal aprovou e eu promulgo e sa
ciono a seguinte lei:
Artigo 19 - São isentas do: pagamento de todo e qualquer tri￾buto _municipal, as entidades filantrõpicas, assistenciais, sociais e as
demais que, sediadas no municipio de Leme, tenham sido declaradas de utili
dade publica por Lei Municipal. ~
Artigo 29 - Ficam cancelados os lançamentos de tributos refe￾rentes às entidades de que trata o ar.tigo anterior, cujos creditos tribu￾tãriosnão tenham ainda sido extintos, inclusive os inscritos como Olvida
.Ati va , ajui zados ou não. "
Artigo 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publica-
- çao , revogadas as disposições em contrâr-í o .
Prefe itura do M""idPiO~~~ de junho de 1988.
- ORLANDO-LEME ~RAJ'C~
Prefeito Municlpal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 06 de junho de
1988.
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Av. 29 de Agosto, 666 - f one s : 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CCC. 46.362.661/0001.68 - Leme s v p .

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