| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 1988 |
| Date | 1988-06-06 |
| Ementa | Concede isenção de tributos a entidades. |
| native_id | 3916 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE lEME ESTllDO ce SÃO PAULO I -L E I N9-1.791, DE 06/06/1988- Concede isenção de tributos a entidades <, ---000--- , Faço saber que a Câmara-Municipal aprovou e eu promulgo e sa ciono a seguinte lei: Artigo 19 - São isentas do: pagamento de todo e qualquer tributo _municipal, as entidades filantrõpicas, assistenciais, sociais e as demais que, sediadas no municipio de Leme, tenham sido declaradas de utili dade publica por Lei Municipal. ~ Artigo 29 - Ficam cancelados os lançamentos de tributos referentes às entidades de que trata o ar.tigo anterior, cujos creditos tributãriosnão tenham ainda sido extintos, inclusive os inscritos como Olvida .Ati va , ajui zados ou não. " Artigo 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publica- - çao , revogadas as disposições em contrâr-í o . Prefe itura do M""idPiO~~~ de junho de 1988. - ORLANDO-LEME ~RAJ'C~ Prefeito Municlpal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 06 de junho de 1988. \ \ ÀK/mi ti •o u s: ~ > • > Õ Av. 29 de Agosto, 666 - f one s : 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CCC. 46.362.661/0001.68 - Leme s v p .