| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 1988 |
| Date | 1988-06-10 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de imóvel, por doação com encargo, necessário à implantação de praça rotatória no cruzamento da Rua Bazilio Villa Rios com a Avenida Joaquim Lopes Aguilla. |
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.y.... A' , . ~ PREFEITURA DO fIIUNICiPIO DE UZrflE -LE I N9 1.792, DE 10/06/1988- Autoriza a aquisição de imóvel, por doação com encargo, necessãrio a implanta ção de praça rotatória no.cruzamento da Rua Bazilio Villa Rios com AvenidaiJb aquim Lopes Aguilla.- ---000--- , Faço saber que a Câmara Muni cipa1 aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Fica a Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por doação. com encargo, uma area de terra localizada nesta cidade, medin .do 6.523,01m2 (seis mil, quinhentos e vinte e'tres metros e um declmetro quadrado), de propriedade de CERAMICA SANTA RITA LTDA,CGC/MF n9 51.379.139/0001- 29, sediada nesta cidade de Leme, ã Rua Basilio Villa Rios s/n9, desmembrada de maior porção, assim descrita: ."inicia-se no ponto junto â confluência das Ruas João Luppi e Bazi)io Villa Rios; dal segue em linha reta pelo alinhamento da Rua João Luppi, na distância de 23m (vinte e tres metros), ate um ponto; desse ponto faz pequena deflexão â direita e segue em linha reta, na distân cia de 47,50m (quarenta e sete metros e cinquenta centlme tros) , ate outro ponto; dal.faz pequena deflexão ã direi ta e segue por linha curva, na distância de 57,32m (cinquenta e sete metros e trinta e dois centlmetros), ate ou tro ponto; desse ponto segue em linha curva pela margem esquerda da Avenida Joaquim Lopes Aguilla, na distância d 131,42m (cento e trinta eum metros e quarenta e dois cen tlmetros), ate outro ponto; dal deflete ã direita e segue pelo alinhamento dã Rua Bazilio Villa Rios, na distância de 83m (oitenta e tres metros), ate encontrar o ponto de partida desta poligonal", de acordo com o mapa anexo a es ta lei, que dela passa a fazer parte integrante. Parãgrafo ún í co -'.A ãrea descri ta por este artigo sera destinada ã implantação de praça rotatória e do prolongamento da Av. Joaquim Lopes Aguilla, ãs margens do Córrego Constantino. Artigo 29 - Como encargo da doação, fica o Prefeito autori zado a isentar a Doadora ou seus sucessores, do pagamento de Contribuição d Melhoria que venha a incidir sobre o remanescente do imóvel doado" em decorren cia da implantação, no prolongamento da Av. Joaquim Lopes Aguilla, de redes de Av. 2'1 de Agosto, 666 - Fone s : 71-4000 e 71·4025 COOO-0195) - CCc. 46.362.661/0001.66 - Leme s.p. • .'. PREFEITURA DO Mm~íCIPIO DE lEME Fls.02 abastecimento de água e de afastamento de esgotos sanitários, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica. Paràqrafo único - Além do encargo previsto p6reste artigo, a area descrita pelo artigo anterior será considerada como antecipação de área que, por lei, deverá passar a integrar·o patrimonio publico, quando da implantação de loteamento no imóvel objeto da transcrição 394, Livro 3, fls. 183, do Registro de Imóveis da comarca de Leme. Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 1583, de 3 de setembro de 1984, e demais dis pos ições em contrã di) •.. ii;,' Prefeitura dOM"""lP~:S:-1O ORLANDO LEME I FRAJCO Prefei.to Municipal de junho de 1988. Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de junho de 1988. •o u s; • •, • AK/mi ti > Õ Av. 29 de Agosto, 666 - rones . 71-4000 e 71-402~ (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.65 - Leme s.p.