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norma nº 1792/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1792 / 1988
Date 1988-06-10
EmentaAutoriza a aquisição de imóvel, por doação com encargo, necessário à implantação de praça rotatória no cruzamento da Rua Bazilio Villa Rios com a Avenida Joaquim Lopes Aguilla.
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PREFEITURA DO fIIUNICiPIO DE UZrflE
-LE I N9 1.792, DE 10/06/1988-
Autoriza a aquisição de imóvel, por doação com encargo, necessãrio a implanta
ção de praça rotatória no.cruzamento da Rua Bazilio Villa Rios com AvenidaiJb
aquim Lopes Aguilla.-
---000---
,
Faço saber que a Câmara Muni cipa1 aprovou e eu promulgo e
sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica a Prefeito Municipal autorizado a adqui￾rir, por doação. com encargo, uma area de terra localizada nesta cidade, medin
.do 6.523,01m2 (seis mil, quinhentos e vinte e'tres metros e um declmetro qua￾drado), de propriedade de CERAMICA SANTA RITA LTDA,CGC/MF n9 51.379.139/0001-
29, sediada nesta cidade de Leme, ã Rua Basilio Villa Rios s/n9, desmembrada
de maior porção, assim descrita:
."inicia-se no ponto junto â confluência das Ruas
João Luppi e Bazi)io Villa Rios; dal segue em linha reta
pelo alinhamento da Rua João Luppi, na distância de 23m
(vinte e tres metros), ate um ponto; desse ponto faz pe￾quena deflexão â direita e segue em linha reta, na distân
cia de 47,50m (quarenta e sete metros e cinquenta centlme
tros) , ate outro ponto; dal.faz pequena deflexão ã direi
ta e segue por linha curva, na distância de 57,32m (cin￾quenta e sete metros e trinta e dois centlmetros), ate ou
tro ponto; desse ponto segue em linha curva pela margem
esquerda da Avenida Joaquim Lopes Aguilla, na distância d
131,42m (cento e trinta eum metros e quarenta e dois cen
tlmetros), ate outro ponto; dal deflete ã direita e segue
pelo alinhamento dã Rua Bazilio Villa Rios, na distância
de 83m (oitenta e tres metros), ate encontrar o ponto de
partida desta poligonal", de acordo com o mapa anexo a es
ta lei, que dela passa a fazer parte integrante.
Parãgrafo ún í co -'.A ãrea descri ta por este artigo sera
destinada ã implantação de praça rotatória e do prolongamento da Av. Joaquim
Lopes Aguilla, ãs margens do Córrego Constantino.
Artigo 29 - Como encargo da doação, fica o Prefeito autori
zado a isentar a Doadora ou seus sucessores, do pagamento de Contribuição d
Melhoria que venha a incidir sobre o remanescente do imóvel doado" em decorren
cia da implantação, no prolongamento da Av. Joaquim Lopes Aguilla, de redes de
Av. 2'1 de Agosto, 666 - Fone s : 71-4000 e 71·4025 COOO-0195) - CCc. 46.362.661/0001.66 - Leme s.p.
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.'.
PREFEITURA DO Mm~íCIPIO DE lEME
Fls.02
abastecimento de água e de afastamento de esgotos sanitários, guias, sarjetas
e pavimentação asfáltica.
Paràqrafo único - Além do encargo previsto p6reste arti￾go, a area descrita pelo artigo anterior será considerada como antecipação de
área que, por lei, deverá passar a integrar·o patrimonio publico, quando da
implantação de loteamento no imóvel objeto da transcrição 394, Livro 3, fls.
183, do Registro de Imóveis da comarca de Leme.
Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, ficando revogada a Lei 1583, de 3 de setembro de 1984, e demais dis
pos ições em contrã di) •.. ii;,'
Prefeitura dOM"""lP~:S:-1O
ORLANDO LEME I FRAJCO
Prefei.to Municipal
de junho de 1988.
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de ju￾nho de 1988.
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Av. 29 de Agosto, 666 - rones . 71-4000 e 71-402~ (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.65 - Leme s.p.

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