| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 1988 |
| Date | 1988-06-20 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de imóveis, por doação com encargo, necessários para os prolongamentos das Ruas Hormindo de Queiroz e Marechal Rondon. |
| native_id | 3918 |
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-r • PREFEiTURA DO MUNICIPIO DE LEME f~r.oJ)ollf SÂo PAllLO 1.. -L E I N9 1.793, DE 20/06/1988- -Autori za a aqui sição deimõvei s , por doação com encargo, necessãri os para os prolongamentos das Ruas HOrmindo de Queiroz e'Marechal Rondon.- ---000~-- ) Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adqui-- ,rir, por doação com encargo, duas ãreas de terras localizadas nesta cidade, medindo, uma 576m2(quinhentos'e setenta e seis, metros quadrados) e outr 1.200m2 (um mil e duzentos metros quadrados), de propriedade de GERVASIO FELIPE' BALDI e sua mulher, que serão deitinadas, respectivamente, aos prolongamentos das Ruas Hormindo de Queiroz e Marechal Rondon.' Artigo 29 - Como encargo das doações, ficam o Doador ou seus sucessores, isentos do pagamento de Contribuição de Melhoria que venha a'i nci dir sobre o remanescente dos imõvei s doados, em decorrênci a da imp1antação , nas areas doadas, deguias, sarjetas e pavimentação asfãltica. Artigo,39 - Esta leientrarã em vigor na data de sua publicaçao , revogadas as disposições em contrãrio. ' Prefeitura do Muni C1pit.Leme, 20 de junho de 1988. ORLANDO L~E~CO' Prefeito, Municipal' Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de junho de 1988. Gabinete AK/mi t/ > s Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.