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norma nº 1793/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1793 / 1988
Date 1988-06-20
EmentaAutoriza a aquisição de imóveis, por doação com encargo, necessários para os prolongamentos das Ruas Hormindo de Queiroz e Marechal Rondon.
native_id3918

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-r
•
PREFEiTURA DO MUNICIPIO DE LEME
f~r.oJ)ollf SÂo PAllLO
1..
-L E I N9 1.793, DE 20/06/1988-
-Autori za a aqui sição deimõvei s , por doação com encargo, necessãri os para
os prolongamentos das Ruas HOrmindo de Queiroz e'Marechal Rondon.-
---000~--
)
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e
sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adqui--
,rir, por doação com encargo, duas ãreas de terras localizadas nesta cidade,
medindo, uma 576m2(quinhentos'e setenta e seis, metros quadrados) e outr
1.200m2 (um mil e duzentos metros quadrados), de propriedade de GERVASIO FE￾LIPE' BALDI e sua mulher, que serão deitinadas, respectivamente, aos prolonga￾mentos das Ruas Hormindo de Queiroz e Marechal Rondon.'
Artigo 29 - Como encargo das doações, ficam o Doador ou
seus sucessores, isentos do pagamento de Contribuição de Melhoria que venha
a'i nci dir sobre o remanescente dos imõvei s doados, em decorrênci a da imp1an￾tação , nas areas doadas, deguias, sarjetas e pavimentação asfãltica.
Artigo,39 - Esta leientrarã em vigor na data de sua publi￾caçao , revogadas as disposições em contrãrio. '
Prefeitura do Muni C1pit.Leme, 20 de junho de 1988.
ORLANDO L~E~CO'
Prefeito, Municipal'
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de junho
de 1988.
Gabinete
AK/mi t/
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s
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.

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