| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 1988 |
| Date | 1988-06-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a cobrir despesas com reembolso de gastos com transporte a estudantes. |
| native_id | 3919 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ['9TAOO ce sÃo PAULO -L E I N9 1.794, DE 20/06/1988- -Autoriza a abertura de credito especial destinado a cobrir despesas com reembo 1so de gas tos com transportes aíestudantes.- 0, ---000--- ,' " Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: ,Artigo 19 - Fica o Chefe do Executi vo autori zado a proceder a abertura de credito especial, junto ao Departamento da Fazenda, ao De- '.partamento de Educação ,no valor de Cz$2 .000.000 ,DO (dois mi 1hões de cruzados) para fazer frente ãsdespesas do Munici"pio com o reembolso de gastos com transporte a estudantes residentes no Municlpio de Leme-sp, nos meses de maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1988, que frequentem e~ tabelecimentos de ensino localizados fora do Municlpio de Leme-sp, em virtude da falta de vagas ou inexistência do curso escolhido. Parágrafo unico - A ajuda de custo será ou não paga a exclusivo criterio da Municipalidade em carater precário, durante os meses referidos, salvo se antes se esgotar o valor do credito especial previsto por es te arti go, não gerando o seu deferimento direi to adqui rido. Artigo 29 - Cada estudante'viajante poderá receber a ajuda de ate 70% (setenta por cento) do valor da passagem ou passe etc., referente ao percurso do itinerári o respecti vo , podendo a Muni cipa1idade proceder essa ajuda com base no valor do custo do meio de, transporte que, a seu cr í têr í o , for o menos oneroso. Artigo 39 - Os interessados em obter tal beneflcio, deverao requerê-lo, comprovando estarem matriculados e frequentando estabelecimentos de ensino localizados fora do Municipio de Leme-SP. Artigo 49 - A forma de pagamento da ajuda aos estudantes aos quais for deferida, prazo para requerimento etc., será regulamentada por decreto do Executivo, podendo ser nomeada comissão de estudantes, atraves de Portaria para recebimento, pagamento e respectiva prestação de contas. Artigo 59 - O valor do presente credito será coberto com recursos a que alude o inciso ll.do§ 19 do artigo 43 da Lei Federal n9 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 69 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrár~io, : Prefeitura do Municlpio Le, O e junho de 1988. . M/t1 ORLANDO ME FRAN O M n Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.66 - Leme s.p.