| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 1988 |
| Date | 1988-07-04 |
| Ementa | Revoga dispositivos da Lei 1553, de 26 de dezembro de 1983 e dá outras providências. |
| native_id | 3921 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME -L El N9 1.796, DE 04/07/1988- ~Revoga dispositivo da Lei 1553, de 26 de dezembro de 1983 e fdã outras providencias.- ---000--- Faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19- Fita revogado o § 29 do artigo 39 da Lei 1553, de 26 de dezembro de 1983. Artigo 29 - As disposições do parãgrafo üni co do artigo 49 da Lei 1553, de 26 de dezembro de .1983, introduzido pela Lei 1774, de 7 de março de 1988, aplicam-se aos fa tos geradores ocor~idos a partir de 19 de janeiro de 1988. Artigo 39- Esta lei entrarã em vigor na da ta de sua pub)icaçio~ retroagindo os efeitos de seu artigo 19 a 19 de janeiro de 1988~ .Prefeitura do Municlpio de Leme, 04 de julho de 1988. ....~1' ORLANDO LEME F ANCO Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do .Pr-e f e it o Municipal em 04 de julho de 1988. do Gabinete