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norma nº 1796/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1796 / 1988
Date 1988-07-04
EmentaRevoga dispositivos da Lei 1553, de 26 de dezembro de 1983 e dá outras providências.
native_id3921

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
-L El N9 1.796, DE 04/07/1988-
~Revoga dispositivo da Lei 1553, de 26 de dezembro de 1983 e
fdã outras providencias.-
---000---
Faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e
eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19- Fita revogado o § 29 do artigo
39 da Lei 1553, de 26 de dezembro de 1983.
Artigo 29 - As disposições do parãgrafo üni
co do artigo 49 da Lei 1553, de 26 de dezembro de .1983, intro￾duzido pela Lei 1774, de 7 de março de 1988, aplicam-se aos fa
tos geradores ocor~idos a partir de 19 de janeiro de 1988.
Artigo 39- Esta lei entrarã em vigor na da
ta de sua pub)icaçio~ retroagindo os efeitos de seu artigo 19
a 19 de janeiro de 1988~
.Prefeitura do Municlpio de Leme, 04 de ju￾lho de 1988.
....~1'
ORLANDO LEME F ANCO
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do .Pr-e f e it o Municipal
em 04 de julho de 1988.
do Gabinete

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