| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 1988 |
| Date | 1988-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensões. |
| native_id | 3922 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME -L E I NQ 1.797, DE 04/08/1988- -Dispõe sobre revisão de vencimentos,proventos e pensoes- • - ---000--- , Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo lQ - Os valores constantes dos Anexos nQ 4 da Lei 1545, de'31 de outubro de 1983, e V e VI da Lei nQ 1.708, de 24 de dezembro de 1986, alterados pela Lei 1787, de 25 de maio de 1988, ficam majorados, a partir de lQ de julho de 1988, em 40% (quarenta por cento). Parâgrafo unico - Os valores apurados na forma deste artigo serao majorados: 1 - a partir de1Q de agosto de 1988, em 15% (quinze por cento) sobre os valores vigentes em 31 de julho de 1988, 2 - a partir de 1Q de setembro de 1988, em 20% (vinte por cento) sobre os, valores vigentes em 31 de agosto de 1988. Artigo 2Q - Aos va10resdos.proventos de inatividade e das pensões devidos pelo Muni c'[p io de Leme e suas autarquias, aplicam-se as dis ,posições do artigo anterior e seu parâgrafo. Artigo 3Q - As despesas com a execução desta lei correrao por conta de dotações prôprias consignadas em Orçamento. Artigo 4Q - Esta lei entrarâ em vigor na data de sua publicaça0, revogadas as disposições em contrârio. P"f,it", do ""i,,,io ~ L",. 4 d, ,go'to d, 19BB. ORLANDO LE~ :;reo Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 4 de agosto de 1988. do Gabinete AK/mit/ "8 • g ~ ,_...J; Av. 29 çr: "j" 1 t., -, ,,-) ,~',l -,11'1'1 ,.~ ~ 1.·- t· ~,.p.