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norma nº 1797/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1797 / 1988
Date 1988-08-04
EmentaDispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensões.
native_id3922

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
-L E I NQ 1.797, DE 04/08/1988-
-Dispõe sobre revisão de vencimentos,proventos e pensoes-
•
-
---000---
,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e
sanciono a seguinte lei:
Artigo lQ - Os valores constantes dos Anexos nQ 4 da Lei
1545, de'31 de outubro de 1983, e V e VI da Lei nQ 1.708, de 24 de dezem￾bro de 1986, alterados pela Lei 1787, de 25 de maio de 1988, ficam majora￾dos, a partir de lQ de julho de 1988, em 40% (quarenta por cento).
Parâgrafo unico - Os valores apurados na forma deste artigo
serao majorados:
1 - a partir de1Q de agosto de 1988, em 15% (quinze por
cento) sobre os valores vigentes em 31 de julho de 1988,
2 - a partir de 1Q de setembro de 1988, em 20% (vinte por
cento) sobre os, valores vigentes em 31 de agosto de
1988.
Artigo 2Q - Aos va10resdos.proventos de inatividade e das
pensões devidos pelo Muni c'[p io de Leme e suas autarquias, aplicam-se as dis
,posições do artigo anterior e seu parâgrafo.
Artigo 3Q - As despesas com a execução desta lei correrao
por conta de dotações prôprias consignadas em Orçamento.
Artigo 4Q - Esta lei entrarâ em vigor na data de sua publi￾caça0, revogadas as disposições em contrârio.
P"f,it", do ""i,,,io ~ L",. 4 d, ,go'to d, 19BB.
ORLANDO LE~ :;reo
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 4 de agosto
de 1988.
do Gabinete
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