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norma nº 1798/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1798 / 1988
Date 1988-08-04
EmentaAltera o Anexo nº 4 da Lei 1620, de 02 de abril de 1985.
native_id3923

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
-L E I N9 1.798, DE 04/8/1988- .I,
,···t
-Altera o Anexo n9 4 da Lei 1620, de 2 de abr-íl
p./:
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de 1985-
•
- ---0000---
,
"
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e
sanciono a seguinte lei:
'Artigo 19 - Os valores constantes do Anexo.n9 4 da Lei1620,
de 2 de abril de 1985, alterado pela Lei·1786, de 25 de maio de 1988, fi￾cam majorados, a partir de 19 de julho de 1988, em 40% (quarenta por cento).
Parãgrafo único - Os valores apurados na forma deste arti￾go serão majorados: .
1 - a partir de 19 de agosto de 1988, em 15% (quinze por
cento)sobre os valores vigentes em 31 de julho de 1988;
2 - a partir de 19 de setembro de 1988, em 20% (vinte por
cento) sobre os valores vigentes em 31 de agosto de
1988.
'Artigo 29 - As despesas com a execução desta lei correrao
por conta de dotações .prôpr.ias consignadas em Orçamento.
Artigo 39 - Esta 1eientrarã em vigor na data de sua publi
caça0, revogadas as disposições em contrãrio.
Prefeitura do Municipio d~~~ de agosto de 1988.
ORLANDO LEME FRA~CO
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete 'do Prefeito Municipal em 4 de agosto
de 1988.
do Gabinete
AK/mi t/
Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.ÓS - Le~e s.p.

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