| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 1988 |
| Date | 1988-08-04 |
| Ementa | Altera o Anexo nº 4 da Lei 1620, de 02 de abril de 1985. |
| native_id | 3923 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME -L E I N9 1.798, DE 04/8/1988- .I, ,···t -Altera o Anexo n9 4 da Lei 1620, de 2 de abr-íl p./: ,: .'.' de 1985- • - ---0000--- , " Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: 'Artigo 19 - Os valores constantes do Anexo.n9 4 da Lei1620, de 2 de abril de 1985, alterado pela Lei·1786, de 25 de maio de 1988, ficam majorados, a partir de 19 de julho de 1988, em 40% (quarenta por cento). Parãgrafo único - Os valores apurados na forma deste artigo serão majorados: . 1 - a partir de 19 de agosto de 1988, em 15% (quinze por cento)sobre os valores vigentes em 31 de julho de 1988; 2 - a partir de 19 de setembro de 1988, em 20% (vinte por cento) sobre os valores vigentes em 31 de agosto de 1988. 'Artigo 29 - As despesas com a execução desta lei correrao por conta de dotações .prôpr.ias consignadas em Orçamento. Artigo 39 - Esta 1eientrarã em vigor na data de sua publi caça0, revogadas as disposições em contrãrio. Prefeitura do Municipio d~~~ de agosto de 1988. ORLANDO LEME FRA~CO Prefeito Municipal Publicada no Gabinete 'do Prefeito Municipal em 4 de agosto de 1988. do Gabinete AK/mi t/ Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.ÓS - Le~e s.p.