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norma nº 1800/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1800 / 1988
Date 1988-08-24
EmentaAutoriza a alienação de imóvel, por doação, à Fazenda Estadual para construção de prédio escolar.
native_id3925

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNiCllPlO DE LEME
EnAOO I){ 5Ao f'!IlJLO
-L E I N9 1.800, DE 24/08/1988-
-Autoriza a alienaçãodeiln6vel ,por doação, ã Fazenda Estadual
para construção de predio escolar.-
---000---
~.".,i ".,
"" ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pr~
mulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 ~ Fica o Prefeito Municipal autorizado
a alienar, por doação, ã Fazenda do Estado de São Paulo, para
fins de construção de predio escolar, o im6vel ~ituado nesta
cidade de Leme, no Jardim Santa Paula, com âreá de 5.989,53m2
(cinco mil, novecentos e oitenta e nove metros e cinquenta e
tres decimetros quadrados), com as seguintes d'visas, medidas e
confrontações:
"inicia no ponto "A"~ situado na confluencia das
Ruas Francisco Anitelli e Evaristo Lessoni, em
frente.ao im6veln9 194 da Rua Fr&ncisco Anitelli;
.dai segue em~linha reta, pelo alinhamento predial
desta rua, no rumo d~ 318950'29", na distância de
93,03m (noventa e tres metros e tres centimetros),
ate o ponto "B"; dai deflete â di~eita e segue em
linha reta, confro~tando com quem de direito, no
rumo de 49907'06", na distância de 60m (sessenta
metros), ate o ponto "C"; dai deflete â direita 2
segue em linha reta, confron~ando com q~em de di--
reito, no rumo de 138950'29", na distância de 100m
(cem metros), ateo ponto "O"; dai deflete â direi
ta e segue em li~ha re~a, pelo alinhamento predial
da Rua Evaristo Lessoni, no rumo de 229907'06", na .
distância de 53,03m (cinquenta e tres metros e tres
centimetros),.ate o ponto "E"; dai desenvolve uma
curva ã direita,'com raio de 7m (sete metros)e ân￾9ulo central de 89943'23", percorrendo a distância
de 10,96m (dez metros e noventa e seis centimetros ,
ao longo do alinhamento predial da confluencia das
Ruas Francisco Anitelli e Evaristo Lessoni, ate o
ponto "A".
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones t 71-4000 e 71-f+02'J (DIJD-OJ95) - CGc. 46.362.661/0001.68 - Leme s vp ,
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
Fls.D2
Artigo 29 - Fica desafetada da classe d~ bem de u￾so comum do povo, passando a integrar a classe de bem dominical
do Municipio, a ãrea destinada como ãrea verde no Loteamento
Jardim Santa Paula, aprovado pelo Decreto 1.622, de26 de março
de198D, que integra o im6vel descrito e caracterizado no arti￾go anterior.
1988.
Artigo 39 ~ Esta lei entrarã em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
Prefei tura do Municipi o de Leme, 24 de agos to'
ORLANOO~~;t,:ANCC
de
de
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 24
de agosto de 1988.
do Gabinete
I~ "
.
AK/mit/
Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (0~0-OJ9~l - ('f'f' ~ 'f' «1/n9n1 'o I ~ • "

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