br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1801/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1801 / 1988
Date 1988-08-24
EmentaAutoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, para construção de quadra poliesportiva.
native_id3926

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTAOO oc do P/lULO
-L E I N9 1.801, DE 24/08/1988-
-Autoriza a celebração d~ convênio com o Estado de São_Paulo,p~
ra construção de quadra poliesportiva.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pr~
mulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - ,Fica o Prefeito Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, atraves da Secreta
ria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, no valor de
CZ$lO.OOO.OOO,OO (dez milhões de cruzados), objetivando a cons￾trução de quadra poliesportiva em imõvel situado nesta cidade,ã
Rua Vitõrio De Marchi, Quadra "F", Vila Joest, nos termos da mi
nuta anexa a esta lei, que dela passa a fazer parte integrante.
Artigo 29 - Esta lei entrarã em vigor na data d
sua publicação, revogadas as ~isposições em :ontrãrio.
Prefeitura do Municipio de Leme, 24 de agosto de
1988.
ORlAROO lE ~~O
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 24
de agosto de 1983.
Gabinete
..
AK/mit/
8
u
;;:
•
•
,
e
•,
õ
Av. 29 de Aoos to , 666 - Fones: 71-l~OOO (~ 71_hOJ"i (Ilnfl_OIQ<';\
SECRETARIA DE ESTADO nos NEGÓCIOS DE ESPORTES E TlJRlSMO
GABINETE
TER}10 DE CONV~NIO QUE ENTRE SI CELEBRAM o
ESTADO DE SÃO PAULO (POR SUA SECF,.ETARIADE
ESTADO DOS NEG6CIOS DE ESPORTES E TURISMO)
E O MUNICIpIO DE
, TENDO POR OBJETO I "
Aos dias do mes de de 198 (mil n~
vecentos e oitenta e ), na Sede da Secretaria de Estado dos
Negócios de Esportes e Turismo, situada na Praça Antonio Prado,n9
09, nesta Capital, compareceram partícipes entre si justos e con￾vencionados, de. um lado o ESTADO DE SÃO PAULO (POR SUA SECRETARIA
DE ESTADO DOS NEG6CIOS DE ESPORTES E TURISMO), dor avante denamin~
do simplesmente ESTADO-SECRETARIA, neste ato representaêo por seu
Titular, Doutor WAGNER ROSSI, constitucionalmente autorizado pelo
Senhor Governador do Estado, conforme co~sta do Processo SET - n9
799/86, e de outro, o MUNIClPIO DE
, dor avante denominado simplesmente ~RE:EITURA
neste Convênio representado por seu Prefeito Municipal, Senhor
,
consoante permissivo estatuído no artigo 104 da Constituição do E~
tado de são Paulo e a~tigo 70 do Decreto-Lei Complementar Esta￾dual n9 09, de 31 de dezembro de 1969, devidamente autorizado pe￾la Lei n9 , de de de 198 (artigo
24, inciso XII, da Lei Orgânica dos Municípios), e na presença de
duas testemunhas, no final nomeadas e assinadas, declaram estabe￾lecer, mutuamente, o presente convênio, regulado pelas cláusulas
e condiç5es seguintes:'
CLÂUSULA PRIMEIRA: O ESTADO-SECRETATh[A o~riga-se a
transferir a PREFEITURA a importância de Cz$
), para o f,im
colimado, cabendo à segunda apíicá-lo na execução das o~ras obje￾to deste Convênio, corno suplementá-la,se necessário.
I
CLÂUSULA SEGUNDA: O recurso financeiro a que se r~
fere a cláusula Primeira será integralmente colocado à disposição
da PREFEITURA, atê 30 (trinta) dias após a contabilização da res￾pecti va Nota de Empenho, e a.Lmpor t.ânc í a destinada deverá ser apli
cada única e exclusivamente na realização das obras,obedecidas as
normas legais e de efetuação de despesa pública, f í can co certo que
não haverá novas liberaç5es por parte do ESTADO-SECRET':-.RIA , para
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO
GABINETE
TERMO DE CONvt:NIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DE SÃO PAULO(POR SUA SECRETARIA DE
ESTADO DOS NEGCícIOS DE ESPORTES E TURISMO)
E O MUNIC!PIO DE
f .' TENDO POR OBJETO
I:
CLÂUSULA TERCEIRA: A PREFEITURA deverá prestar con
tas diretamente ao ESTADO-SECRETARIA, a respeito da aplicação da
importância recebida, independentemente da obrigatória comprova￾çao da aplicação do numeràrí.o perante o Tribunal de Contas do Esta
do.
CLÂUSULA QUARTA: A PREFEITURA obriga-se a executar,
diretamente ou através de terceiros, as obras conveniadas, entre￾gando-as totalmente concluídas e em condições de utilização, na
conformidade do Plano de Aplicação, considerado parte' integrante
deste Convênio e constituído de memorial descritivo e.cronograma
físico-financeiro apresentados pela PREFEITURA.
CLAUSULA QUINTA: A PREFEITURA obriga-se, ainda, a
iniciar as obras objetivadas dentro de 30 (trinta) dias, seguidos
à publicação do extrato deste Convênio no Diário.Oficial do Esta￾do.
I:
I
I
I
PARÂGRAFO ONíco: Dehtro do prazo de 30
(trinta) dias, também a contar da public~
ção do extrato deste Convênio, a PREFEITQ
RA encaminhará ao ESTADO-SECRETARIA o nome
e registro, no CREA, do Engenheiro encar￾regado da responsabilidade técnica e dire
ção geral da obra. •
CLÂUSULA SEXTA: A PREFEITURA responsabiliza-se:
I - por dano ou prejuizo que eventualmente causar
a terceiros ou ao próprio Municipi';,em decorrência da execução das
obras ora conveniadas, isento do ESTADO-SECRETARIA de quaisquer
onus por indenizações ou ressarcimentos assim devidos;
11- pelos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais, resultantes do cumprimento do presente Con￾vênio;
III-pela guarda das obras,até sua conclusão;
IV- pela confecção e colocação de placa indicativa
no local da obra, conforme croqui em anexo que passa a fazer par￾te Lnt.e qr an t.e deste Convênio. 11••;::;';:·.:~~;I,r,l"lDOl:;""C, .•~I/.
;"1·
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓGIOS DE ESPORTES E TURISMO
TERMO DE CONV~NIO QUE ENTRE SI CEL3BRAM O
ESTADO DE SÃO PAULO(POR SUA SECRETARIA DE
ESTADO DOS NEGCJCIOS DE ESPORTES E TURISMO)
E O MUNICIpIO DE
GABINETE
,l
TENDO POR OBJETO
CLÂUSULA Sf:TIMA:O inadimplemento, 'por parte da P~
FEITURA, de qualquer das cláusulas ora convencionadas ensejará ao
ESTADO-SECRETARIA a denúnciá deste Convênio, ficando a convenente
municipal obrigada a devolver a Fazenda Estadual a totalidade da
verba, corrigido o seu valor, de acordo com o percentual de varia
ção das OTNs, sem prejuízo de indenização por eventuais perdas e
danos.
CLÂUSULA OITlI.VA:As despesas
te Convênio onerarao o Código Local
do orçamento vigente.
CLÂUSULA,NONA: O prazo de vigência deste Convênio
) dias, à partir da publicação de
decorrentes do prese~
,subelemento r
é de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
PAR1I.GRAFOÜNICO: Caso ocorram motivos re￾levantes, que,impeçam o cumprimento do pr!:!.
zo fixado nesta Cláusula, deverá a PREFE!
TURA, até 30 (trinta) dias antes do térmi
no deste COhvénio, apresentar pedido de
prorrogação justificando ao ESTADO-SECRE
TARIA, sob pena de denúncia do Convênio,
na forma da cláusula Sétima.
para dirimir as dúvidas oriundas deste Convênio.
E, por estarem assim certos e conveniados, os pa~
tícipes assinam o presente Termo,juptamente com as testemunhas
subscritas, em 06 (seis) vias de igual teor, a primeira para ins
CLÂUSULA Df:CIMA:Fica eleito o fero desta Capital
•
truir o Processo SET n9
I~AGNER ROSSI
Secretário de Estado
PREFEITO MUNICIPAL
R. G • :
CIC:
•
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO
GABINETE
TERMO ADITIVO AO CONvENIO DE DE
DE 198 , QUE ENTRE SI CELEBRA}! O
ESTADO DE SÃO PAULO(POR SUA SECRETARIA DE
ESTApO D6s 'NEGOCIOS DE ESPORTES E TURISMO)
E O Mm,IC!PIO DE
,TENDO POR OBJETIVO
E, por estarem assim certos e convencionados ,os
partícipes assinam o presente Termo, juntamente com as testemunhas
subscritas, em 06 (seis) vias de igual teor, a primeira para ins￾truir o Processo SET n9
r:
WAGNER ROSSI
Secretário de Estado
PREFEITO ,MUNICIPAL
R.G. :
CIC:
mccl

open original →