| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 1988 |
| Date | 1988-08-24 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, para construção de quadra poliesportiva. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTAOO oc do P/lULO -L E I N9 1.801, DE 24/08/1988- -Autoriza a celebração d~ convênio com o Estado de São_Paulo,p~ ra construção de quadra poliesportiva.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pr~ mulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - ,Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, atraves da Secreta ria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, no valor de CZ$lO.OOO.OOO,OO (dez milhões de cruzados), objetivando a construção de quadra poliesportiva em imõvel situado nesta cidade,ã Rua Vitõrio De Marchi, Quadra "F", Vila Joest, nos termos da mi nuta anexa a esta lei, que dela passa a fazer parte integrante. Artigo 29 - Esta lei entrarã em vigor na data d sua publicação, revogadas as ~isposições em :ontrãrio. Prefeitura do Municipio de Leme, 24 de agosto de 1988. ORlAROO lE ~~O Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 24 de agosto de 1983. Gabinete .. AK/mit/ 8 u ;;: • • , e •, õ Av. 29 de Aoos to , 666 - Fones: 71-l~OOO (~ 71_hOJ"i (Ilnfl_OIQ<';\ SECRETARIA DE ESTADO nos NEGÓCIOS DE ESPORTES E TlJRlSMO GABINETE TER}10 DE CONV~NIO QUE ENTRE SI CELEBRAM o ESTADO DE SÃO PAULO (POR SUA SECF,.ETARIADE ESTADO DOS NEG6CIOS DE ESPORTES E TURISMO) E O MUNICIpIO DE , TENDO POR OBJETO I " Aos dias do mes de de 198 (mil n~ vecentos e oitenta e ), na Sede da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, situada na Praça Antonio Prado,n9 09, nesta Capital, compareceram partícipes entre si justos e convencionados, de. um lado o ESTADO DE SÃO PAULO (POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEG6CIOS DE ESPORTES E TURISMO), dor avante denamin~ do simplesmente ESTADO-SECRETARIA, neste ato representaêo por seu Titular, Doutor WAGNER ROSSI, constitucionalmente autorizado pelo Senhor Governador do Estado, conforme co~sta do Processo SET - n9 799/86, e de outro, o MUNIClPIO DE , dor avante denominado simplesmente ~RE:EITURA neste Convênio representado por seu Prefeito Municipal, Senhor , consoante permissivo estatuído no artigo 104 da Constituição do E~ tado de são Paulo e a~tigo 70 do Decreto-Lei Complementar Estadual n9 09, de 31 de dezembro de 1969, devidamente autorizado pela Lei n9 , de de de 198 (artigo 24, inciso XII, da Lei Orgânica dos Municípios), e na presença de duas testemunhas, no final nomeadas e assinadas, declaram estabelecer, mutuamente, o presente convênio, regulado pelas cláusulas e condiç5es seguintes:' CLÂUSULA PRIMEIRA: O ESTADO-SECRETATh[A o~riga-se a transferir a PREFEITURA a importância de Cz$ ), para o f,im colimado, cabendo à segunda apíicá-lo na execução das o~ras objeto deste Convênio, corno suplementá-la,se necessário. I CLÂUSULA SEGUNDA: O recurso financeiro a que se r~ fere a cláusula Primeira será integralmente colocado à disposição da PREFEITURA, atê 30 (trinta) dias após a contabilização da respecti va Nota de Empenho, e a.Lmpor t.ânc í a destinada deverá ser apli cada única e exclusivamente na realização das obras,obedecidas as normas legais e de efetuação de despesa pública, f í can co certo que não haverá novas liberaç5es por parte do ESTADO-SECRET':-.RIA , para SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO GABINETE TERMO DE CONvt:NIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO(POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGCícIOS DE ESPORTES E TURISMO) E O MUNIC!PIO DE f .' TENDO POR OBJETO I: CLÂUSULA TERCEIRA: A PREFEITURA deverá prestar con tas diretamente ao ESTADO-SECRETARIA, a respeito da aplicação da importância recebida, independentemente da obrigatória comprovaçao da aplicação do numeràrí.o perante o Tribunal de Contas do Esta do. CLÂUSULA QUARTA: A PREFEITURA obriga-se a executar, diretamente ou através de terceiros, as obras conveniadas, entregando-as totalmente concluídas e em condições de utilização, na conformidade do Plano de Aplicação, considerado parte' integrante deste Convênio e constituído de memorial descritivo e.cronograma físico-financeiro apresentados pela PREFEITURA. CLAUSULA QUINTA: A PREFEITURA obriga-se, ainda, a iniciar as obras objetivadas dentro de 30 (trinta) dias, seguidos à publicação do extrato deste Convênio no Diário.Oficial do Estado. I: I I I PARÂGRAFO ONíco: Dehtro do prazo de 30 (trinta) dias, também a contar da public~ ção do extrato deste Convênio, a PREFEITQ RA encaminhará ao ESTADO-SECRETARIA o nome e registro, no CREA, do Engenheiro encarregado da responsabilidade técnica e dire ção geral da obra. • CLÂUSULA SEXTA: A PREFEITURA responsabiliza-se: I - por dano ou prejuizo que eventualmente causar a terceiros ou ao próprio Municipi';,em decorrência da execução das obras ora conveniadas, isento do ESTADO-SECRETARIA de quaisquer onus por indenizações ou ressarcimentos assim devidos; 11- pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes do cumprimento do presente Convênio; III-pela guarda das obras,até sua conclusão; IV- pela confecção e colocação de placa indicativa no local da obra, conforme croqui em anexo que passa a fazer parte Lnt.e qr an t.e deste Convênio. 11••;::;';:·.:~~;I,r,l"lDOl:;""C, .•~I/. ;"1· SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓGIOS DE ESPORTES E TURISMO TERMO DE CONV~NIO QUE ENTRE SI CEL3BRAM O ESTADO DE SÃO PAULO(POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGCJCIOS DE ESPORTES E TURISMO) E O MUNICIpIO DE GABINETE ,l TENDO POR OBJETO CLÂUSULA Sf:TIMA:O inadimplemento, 'por parte da P~ FEITURA, de qualquer das cláusulas ora convencionadas ensejará ao ESTADO-SECRETARIA a denúnciá deste Convênio, ficando a convenente municipal obrigada a devolver a Fazenda Estadual a totalidade da verba, corrigido o seu valor, de acordo com o percentual de varia ção das OTNs, sem prejuízo de indenização por eventuais perdas e danos. CLÂUSULA OITlI.VA:As despesas te Convênio onerarao o Código Local do orçamento vigente. CLÂUSULA,NONA: O prazo de vigência deste Convênio ) dias, à partir da publicação de decorrentes do prese~ ,subelemento r é de seu extrato no Diário Oficial do Estado. PAR1I.GRAFOÜNICO: Caso ocorram motivos relevantes, que,impeçam o cumprimento do pr!:!. zo fixado nesta Cláusula, deverá a PREFE! TURA, até 30 (trinta) dias antes do térmi no deste COhvénio, apresentar pedido de prorrogação justificando ao ESTADO-SECRE TARIA, sob pena de denúncia do Convênio, na forma da cláusula Sétima. para dirimir as dúvidas oriundas deste Convênio. E, por estarem assim certos e conveniados, os pa~ tícipes assinam o presente Termo,juptamente com as testemunhas subscritas, em 06 (seis) vias de igual teor, a primeira para ins CLÂUSULA Df:CIMA:Fica eleito o fero desta Capital • truir o Processo SET n9 I~AGNER ROSSI Secretário de Estado PREFEITO MUNICIPAL R. G • : CIC: • SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO GABINETE TERMO ADITIVO AO CONvENIO DE DE DE 198 , QUE ENTRE SI CELEBRA}! O ESTADO DE SÃO PAULO(POR SUA SECRETARIA DE ESTApO D6s 'NEGOCIOS DE ESPORTES E TURISMO) E O Mm,IC!PIO DE ,TENDO POR OBJETIVO E, por estarem assim certos e convencionados ,os partícipes assinam o presente Termo, juntamente com as testemunhas subscritas, em 06 (seis) vias de igual teor, a primeira para instruir o Processo SET n9 r: WAGNER ROSSI Secretário de Estado PREFEITO ,MUNICIPAL R.G. : CIC: mccl