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norma nº 1802/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1802 / 1988
Date 1988-08-24
EmentaAutoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, objetivando a implantação do Programa de Municipalização da Educação Pré-Escolar.
native_id3927

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PllUlO
-L E I NQ 1.802, DE 24/08/1988-
-Autoriza a celebração d~ convi~io com o Estado de São Paulo,
objetivando a implantação do Programa de Municipalização da E￾ducação P~i-es~olar.-
---000---
Faço saber que a' Câmara Muni ci pa 1 aprovou e eu pro
mulgo e sanciono a seguinte lei:
ArtigolQ - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
celebrar convinio com o Estado de São Paulo, atravis da Secret~
ri a da E<Jucação, objetivando a impl a n t a ç â o do Programa de Muni￾cipalização,da Educação Pre-escolar neste Municipio, nos termos
da minuta anexa a esta lei, que dela passa a fazer parte inte--
grante, pod~ndo tomar todas as providencias necessârias â sua
execuçao.
Artigo 29 - Esta lei entrarâ em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrârio.
Prefei tura do Mun.i,ciPio d~Leme, 24 de aç ns to
1988.
, ;Y
ORLANDO LEM~ tRANCO
Prefeito Municipal
de
de
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
de agosto de 1988.
24
MANDO KOCH
e do Gabinete
AK/mit/
Av. 29 de Acos to , 666 - trme.<;.: 71_4nqn co 71_4,OJ'\ (l1pIL(lIQl,,\ ('('(' I,C "":IC') "11(,nt\1 "'0
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Minuta dE Conv2nto
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P~ulo(l~roce5so n2 ).
Cônvt'n I o qljC~ .cn t r c t"'", I
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Est~do d~ ;:riIJca~5o
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p ar a i ".;,~~.t>~i(l:" c;~io da s c 1a ~~;E'f:j t: r ;.\11!:~f(;~ri C1a ~ ;
é ).:.'.c :.:c C.IJt '."\r t.\~." r.c fJ lJ I n l e':. ;.\t I V I d :.\li c ~
Ct)or(;cn''i'',~)r:)J''I~~. <1-:"Er,tIJ(Jo~ c Nor·mê:.I.~.PCdc19Óf1lC;';\.S:
.-·::dar or r cn t ac ão t é c n t c a '12 ~;:'t~sc':isor'ia
,
f\f'sPoll'::.á •••",', pc1;:' EdllC ••.dio no hUNICIPIO.
el~Dor~ç~o do plano dE trabalho c propost~
acorro cow as eSPEcificidades co MIJNIC!~IO;
'- e!aborar diretri=es E normas t~cnicas para o
oc s envo lv r men t o do Programt\,
.Pl'"estar assiit&ncia .t~cnica ourarite a
Pr os r ama ,
- capacitar dOcEntes eSPEcial istas Em Pr~-Escola,
1">(=:10 P(:,;." ••'iÚlio fll"
o c ~al~1.5 OC ::\'11;\
o õ\
a o ~~I.:tOl'"
bem c omo n ;.\
PE"da,]':'9 I c a de
1
ao
f) Executar as at ividades referentes • Sunervl~5o
atr~\'~s c~s COQrocn3dorias dE ~nsino, Oivis3es l~E910n~IS de
EnSIno eOelcgaclas de Ens~no ~s quais o MUNICIPIO c~t~
j1lr i ;..d I c i onxo o .
9) I'e s e r var
suuS'2 ql.l€'nt ~s, os
decorrentes deste convin'io.
S.CIJ OI'" c ?,rnc n t o I
par." fa;:er
parê, os
'"ecur SOS facE' às
DO MU~ICIPIO
a) ·criar classes de Edllcaç~o Pr~-~scolar no MIJrlic{Plo;
o).· inCOI·porar as ~tll~IS ·classes de Ed1lcaçSo Pr-J
Escol~\r da redE Estaollal ~ rede MIJnICfp~l, ~ara fIJnCIQrl~l·
Clll loc~is a cr il~r·lo co nUNICIPJO e COOI-M€na~o DOI" Est~:
C>, C>:CC ut ~'\f· ~s i:\ t i v I da c I2S p r r::: v ; st a~ r,o l'r ogr :'lf111:'\
Minicl~·al i=~c5o ~ct Ecucaç50 Pré-Esco1ar, no toc~nte
asoectos físicos C finctnCelrOSi.
d ) a n l j c a r , 110 fUllbito, o c
conv~niadas, os recursos ~5taduais
oc st €' i:l.J Ilst E:;
c) providenciar rCC'lrsos hlJnlanOS
c;:ccljç5o o as ac::;cs PI"CV1~.t<.~.S no pr"03rarr,ct cJ€ l"ltln IC lr:'a~ l •.:~"_.:;<:lC
slJas atriDuiç·~E~ anlll
-aLoc aoos para a €::C"Cl..l:~:O
nCCE':;S~l'~ lOS
CC'. ?r-é-i.::scoiai
.:) r c scor.c r.b i I :=<:~!·-sc ::>f:'1ê\ ut i I i::·<:\ç;:o Ci."1 :c,iJcr,ç~:c .(JC
25~~ o o s r c c u r c o s t r ít)llt(jX 10':., r·2<:",lllt~,.nt..:'3, c > ;:•.nllc;\c:':·;, r.,_
[rr·'FTld'ct Cor. c t i tu c i or.a ) rl~~ 2/', .'":l11E.' 'Z"\1lf..'t'"? ~ r c o r.c z.o co ;:II'~!!)O
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CLAUSULA TERCEIRA
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os
Program<\,
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recursos ;inancEil~os
obJeto deste aCOI"oo,
dest inados ~ cobertura do
scr~o PI~OVenl€iltes _
CLAUSULA QUARTA
DO CRITiRIO DE REAJUSTE
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o valor do convinio,a que s~ refere a letra c do
item ~ da cl~usula 2~ deste ajllstE·tcr~ ~or ·Das~ de C~lClllQ
os ve nc i mcn t os r n i c i a i s do Pr.ore ss or- I da r eoc t:stz'.tl'la1 C/2
Ellsino E, nor,tanto scr~ l~caJustaGO qlJ~lJl00 fo~ ?lltoJ:i~aoo
nlJnl~nto 5al~rlal para os meSlllOS.
CL(I'.J~;I." ..t, OU INT (.1
OA LI8ERAÇ~O DOS I~ECU!~SOS
·A Secretaria conccdcr~ ao MUNICIPIO. no prim~lro
vl9&ncla deste aJ'Jste, rCC1JrS05 flrlancclros no \'alor
alocaoos da s~g'Jintc con~'ormioad€:
•.•;"'r,
o E:'
a) a import5ncii\ dE
oncrari a Cl?ssifica'~o Econ~!:~lca
C 1 ~\S S I 'i" I· C ~o\ C ~;o f" IJ fi C i ofi cl ] P r Ct9 r ~~ fl; tI t i C c\
ocr.t i n;\civ. ~
OIJ E'
D) . a
oncr?r?
I rn;:"ür t ~onc I?
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Ter c c ir a € 01.1arta ues t e c::\Jl1S.t'E'~;~;~sel'·;:ioc r e di t a oos , atr#.\v~·!·j
O~, :)cle'J<\cla (;JC:::n~lno, em coni:f\,\csl"c:cl~d :00 MUNJ.CII'J.O, no
ü an c o do Ec t auo O",· S~~o Pal~lo 5/f:\",1- 8ANi.::SPA. em ;),D;~nCI;>. n or'
est c Int11cana, .',~~ \.~ (')' ..••11 iu.4","!d.d
f~/.IO.·,)L.
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CLAUSULA SÉTIMA
DA PRESTACaO DE CONTAS.
A prEstaçio dE contas aos recyrsos financeiros oc\'cr~
ser feita nos moldes Exigidos PElo Tribunal dE Contas do
t:;.1:<:ido.
No caso d~ apl ic~cao
S:::CHETAIHA. ser •.•. e:-:ígiaa
juros e correçao monetária.
indEvida da vErba consign~d~ Dela
~. SIj:a ocvot u c àc , ac r e s c i O:J. oe
CL(4USUL,~ O I TAVA
DA.VIGENCIA. DENUNCIA. RESC!S~O E RESOLUÇaO
1 - O nr c s cn t c c on vê n 10 V(9DI-~.ri-: P€10 o r az o de <:·2 ~~H)OS
a part ir da oata a~ sua ass)natljra;
2 O c on vôn io e o o erá ~'C"" dr;:~-FEito du r an t e o pr}õ,::o de
v r ç ê nc i a , por mút uo c ons c rrt I mcnto dos pt:,rticip~,: ou
o e ntin c I ê'. GIZ' cu a l oue r del e s , com ant~c«id.§nc i 3 I.Uin i 1liZ:\ ClS' '7'0
( n o vc n t a ) d i a 5 i
3 O conv~r.io ·~odsr~ s~r rescindido por ln~'r~'~~o
lcnal Oy conv~ncia:~~l, r~~~OI'OCn(lO Pcl~s'Dcrd~s c c~na~, o
r.ar t ic i p c '=I1.lC 1kE's ocr C;:·Il~.C\;
4 '- O S€cr€ti.~rio d? EcjIJc",~O c o Pr€'":'(2'i to :--:'~r,icip~.l
s~o ~lltOI-10?C~S C0~~~Ct2~lc~" oa,-a cen1lnClar, rc~olvct- 01)
rEsclnair este convOnlO.
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C;_,',IJSULrl Ol:Cll"'ll"l
DOS cnsos OMISSOS
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OS C~~05 onlissos Que surQlrEOl na vIQ&ncia deste ~covdo
s€r~o .$o)u~lonaaos por ~OllSEI'~O dos COllv~nente~, atrav~s oc
asslnat~ra dE instrun\cnto eSPEcifico.
CLAUSULA D{CIMA" PRIMEI~A
00 j~Oj,O
Fi~a eleito o Foro dj Capital do Estado para airimlr
•~o-as' d as. qllCS~I:les .- resu}\an ". t cs ua~ eX€C'Jçao- aes t €
BP6s ES90t~d~S ~s illst~nclas ~alnjnistrativas.
::, - por- c s t a.r crn 012 c\CCJIPU'ü, t' I r rnarn o p~-E:'S12nt €. c on v ê n 10
Em 03 (lt~·?,?,) vias d,::, i~lj~.l teor na pr1252nç2<. d as tcs·t·:;:::)ltlll:-I~.S
ab~i:~o-~ssin~Ldas.
conv&nio, .
s~o P~.u10,
S~crct~rlo da Educac~o
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'"'- L _
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