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norma nº 1803/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1803 / 1988
Date 1988-08-31
EmentaAutoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo.
native_id3928

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(STADO or sAo PAUlO
LEI Nº 1803, de 31 de agosto de 1988
Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da
Segurança .Púb Lí.ca do Estado de são Paulo
o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a câ￾mara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte lei:
Artigo lº - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Públicà do Es￾tado de São Paulo, visando implemento dos serviços de poli￾ciamento preventivo ostensivo fardado, a ser executado pela
Polícia Militar do Estado de são Paulo, nos termos da minuta
anexa, que passa a fazer parte integrante desta lei.
Artigo 2º - Para a celebração e implantação do cenvê￾nio, fica o Prefeito autorizado a assumir os encargos normais
e peculiares ao mesmo, correndo as despesas com sua execuçao
por conta de dotações consignadas em Orçamento, ficando ainda
autorizado a firmar termos aditivos e ou retiticações com a
Secretaria da Segurança Pública, que se fizerem necessários
para atender à finalidade desta lei.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 3~de agoeto de 1988.
Orlando L~~anco
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 31 de
agosto de 1988.
efe do Gabinete
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