| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 1988 |
| Date | 1988-08-31 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo. |
| native_id | 3928 |
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.-"-- (STADO or sAo PAUlO LEI Nº 1803, de 31 de agosto de 1988 Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Segurança .Púb Lí.ca do Estado de são Paulo o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Públicà do Estado de São Paulo, visando implemento dos serviços de policiamento preventivo ostensivo fardado, a ser executado pela Polícia Militar do Estado de são Paulo, nos termos da minuta anexa, que passa a fazer parte integrante desta lei. Artigo 2º - Para a celebração e implantação do cenvênio, fica o Prefeito autorizado a assumir os encargos normais e peculiares ao mesmo, correndo as despesas com sua execuçao por conta de dotações consignadas em Orçamento, ficando ainda autorizado a firmar termos aditivos e ou retiticações com a Secretaria da Segurança Pública, que se fizerem necessários para atender à finalidade desta lei. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 3~de agoeto de 1988. Orlando L~~anco Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 31 de agosto de 1988. efe do Gabinete 3 u c < • • ª > Õ /\v. 2~ do i\gosLo, lÍií6 - I unes: 7'1-4000 e 7"1-4(2) (DlJD-019J) - CCc. 46.362.661/000L68 - Leme a. p ,