| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 1988 |
| Date | 1988-08-31 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de imóvel, por doação com encargo, necessário ao prolongamento da Rua Hormindo de Queiroz. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE lEME
ESTADO DE sAd PAULO
LEI N2 1804, de 31 de agosto de 1988
Autoriza a aquisição de imóvel, por doação com encargo, necessário ao prolongamento da Rua Hormindo de Queiroz.
o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte lei:
Artigo 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
adquirir, por doação com encargo, para prolongamento da Rua
Hormindo de Queiroz, urna área de terra de propriedade' de Geraldo Beck, havida em maior porção, por- força da transcrição
5946, Livro 3-F, do C.R.I. desta comarca de Leme, medindo- -480
m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados), com as seguinte
medidas, divisas e confrontações:
inicia-se no ponto "OI", junto ã divisa com propriedade de Gervasio Felipe Baldi; daí segue em linha reta, na distãncia de 40 m (quarenta metros), pelo alinhamento da Rua Hormindo de Queiroz, confrontando com
sucessores de Geraldo Beck, até encontrar o ponto
"02"; daí deflete ã direita e segue em linha reta, na
distãncia de 12 m (doze metros), até encontrar o ponto "03"; daí deflete ã direita e segue em linha reta,
na distãncia de 40 m (quarenta metros), pelo alinhamento da Rua Hormindo de Queiroz, confrontando com
sucessores de Geraldo Beck, até encontrar o ponto
"04"; daí def1ete ã direita e segue em linha reta, na
distãncia de 12 m (doze metros), até encontrar o ponto 1101".11
Artigo 22 - Corno encargo da doação a ser recebida, o
donotário se obriga a implantar na área doada, sem qualquer
ônus para o doador, seus herdeiros ou sucessores, guias, sarjetas e pavimentação asfá1tica.
Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme,31~e ~to de 1988.
Orlando Le~_~hanco
Prefeito Municipal
Publicada do Gabinete do Prefeito em 31
agosto de 1988.
de
o Koch
do Gabinete
Av. 29 de Aqos t.o , 666 - Fone s r 71-4000 e 71-4025 WIJO-019S1 - CGC- 46. 3q7.iir1/OQ01.('H - I "'Dr <.0.