| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 1988 |
| Date | 1988-08-31 |
| Ementa | Dá nova redação à Lei 1113, de 18 de fevereiro de 1972 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUN!CIPiO DE LEME
ESTADO DE SÃo P/lUlO
LEI NO 1.805, de 31 de agosto de 1988
Dá nova redação à Lei 1113, de 18 de fevereiro de
1972 e dá o~trasprovidências.
o Prefeito do Município de Leme,
faço saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a
seguinte lei:
Artigo 10 - A Lei 1113, de 18 de fevereiro de 1972,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Lei 1113, de 18 de fevereiro de 1972
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Leme
TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 12 - Esta lei institui o regime jurídico dos
funcionários públicos do Município de Leme.
Artigo 22 - Para os efeitos deste Estatuto, funcionário e a pessoa legalmente investida em cargo público do ,Município de Leme.
Artigo 32 - Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - Cargo: o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades, com denominação própria e estipêndio correspondente, a ser provido e exercido na forma estabelecida em
lei i A)
11 - Classe: o conjunto de cargos de igual denominaçao;
111 - Carreira: o conjunto de classes da mesma natureza
de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o nível
de complexidade das atribuições e gráu de responsabilidade;
IV - Quadro: o conjunto de carreiras e cargos isolados;
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V - Promoção: a elevação do funcionário a uma classe
imediatamente superior, dentro da mesma carreira, ou a elevação na escala de amplitude de vencimentos;
VI - Amplitude de vencimentos: o número de referências
estabelecidas para a evolução do funcionário.
Av. 29 de Aqost.o , (,(i(, - Fonc s : 71-4000 e 7'1-4025 (\)0\)-019'» - r(;r. 4r.."H,/_(,(."1I0on1 '1~- If.'"M' e; n
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
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§ 12 - são cargos de carreira os que se integram em
classes e correspondem a profissão ou atividade com denominaçao própria.
§ 22 - são cargos isolados os que nao se integram em
classes e correspondem a certa e determinada função.
Artigo 42 - t vedado atribuir ao funcionário encargos
ou serviços diversos de sua carreira ou cargo, ressalvadas as
comissões legais e designações especiais de atribuições.
TITULO 11
DO PROVIMENTO, DO EXERCíCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS
CAPITULO I
DO PROVIMENTO
Artigo 52 - Os cargos públicos municipais serao providos por:
I - nomeaçao;
11 - promoção;
111 - transferência;
IV - reintegração;
V - readmissão;
VI - reversao e
VII - aproveitamento.
Artigo 62 - Só poderá ser-investido em cargo público
municipal quem preencher os seguintes requisitos mínimos:,
I - ser brasileiro;
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11 - ter completado .de zoit.o anos de idade;
111 - estar em dia com as obrigações militares;
IV - estar no gozo de seus direitos políticos;
V - ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde;
VII - possuir aptidão para o exercício do cargo;
VIII - ter se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as exceções legais, e
IX - atender as condições especiais, prescritas em lei
ou em regulamento, para determinados cargos ou carreiras.
Av. 29 de Aqost.o , (,(,(, - Fones: 71-4000 e 7'1-4025 (DDD-0195) - CGC. ,,6.%2.661/0001.68 - Lo,,!e 5.0.
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CAPITULO II
DA NOMEAÇAo
Seção I
Das Formas de Nomeação
Artigo 79 - A nomeação dar-se-á:
I - em carater efetivo, quando se tratar de cargo
carreira ou isolado, e
11 - em comissão, quando de tratar de
que, por disposição legal, dessa forma deva ser
Seção 11
de
cargo isolado
provido.
Do Estágio Probatório
Artigo BQ - O funcionário nomeado em cara ter efetivo
ficará sujeito ao estágio probatório de dois anos de exercício
ininterrupto, durante o qual serão apurados os seguintes requisitos:
I - eficiência;
11 - idoneidade moral;
111 - aptidão;
IV - disciplina;
V - assiduidade;
VI - dedicação ao serviço.
Artigo 99 - Até tres meses antes do término do estágio probatório, o chefe do serviço ou repartição em que sirva
o estagiário informará, reservadamente, ao órgão do Pessoal,
sobre seu desempenho em relação aos requisitos previstos pelo
artigo anterior.
§ 19 - De posse da informação, o
formulará parecer, por escrito, concluindo
exoneraçao do estagiário.
§ 2Q - Do parecer que concluir pela exoneraçao, sera
aberta vista ao estagiário, que terá o prazo de dez dias· para
recorrer à autoridade competente para decretar a exoneração, a
qual decidirá, dentro de dez dias, pela confirmação ou exoneração do estagiário.
Artigo 10 - O procedimento previsto pelo artigo anterior e seus parágrafos, de~erá estar concluido até a data do
término do período de estágio, findo o qual estará o estagiário confirmado no cargo.
órgão do Pessoal
pela confirmação ou
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I\v. 29 de Aqost:o, lÍ(,h - fones: 71-4000 C 71-407.5 (nDD-0195) - CCc. l~lÍ.)(j2.(,C1/0001.68 - Leme s s o•
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ESTAl>O DE sÃO PAULO
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CAPITULO lI!
DA PROMOÇÃO
Artigo 11 - As promoções serão realizadas no mes de
janeiro de cada ano.
Artigo 12 - A promoçao se dará por antiguidade e por
merecimento.
Artigo 13 - A promoçao por antiguidade se dará pelo·
tempo de serviço público municipal do funcionário, qualquer
que seja a forma de provimento ou regime de trabalho, o qual
evoluirá na escala de vencimentos, de acordo com o que a lei
dispuzer.
Parágrafo único - Na apuração do tempo de serviço,
para os efeitos deste artigo, serão descontadas as ausências
ao ~erviço, quando ocorridas com prejuizo dos vencimentos.
Artigo 14 - A promoção por merecimento se dará pela
assiduidade do funcionário, que será promovido para a classe
seguinte, na forma em que a lei dispuzer.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, nao
sao consideradas faltas os afastamentos previstos pelos incisos do artigo 73, exceto os previstos pelo inciso VII.
Artigo 15 - O funcionário, ao ser promovido de uma
classe para outra, será enquadrado na tabela de vencimentos da
classe a que for promovido, no mesmo nível de referência de
amplitude de vencimentos em que se encontrava na classe anterior.
Artigo 16 - As promoções se darão de ofício, diretamente pelo órgão do Pessoal.
CAPITULO IV
DA TRANSFERENCIA
Artigo 17 - O funcionário poderá ser transferido de
um para outro cargo de provimento efetivo.
Artigo 18 - As transferências poderão ser processadas
a pedido do funcionário, atendidos sempre a conveniência do
serviço e os requisitos ao provimento do cargo.
Artigo 19 - A transferência se dará sempre para cargo
de mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de transferência a pedido, em que o padrão poderá ser inferior.
Av. 29 de Aqosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (OUI)-0195) - CGC. 46.J62.661/0001.68 - Leme s s p,
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ESTAOO or sAo rwn,o
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Artigo 20 - A transferência por permuta sõmente será
processada a pedido escrito dos interessados, preeenchidos os
requisitos exigidos.
CAPITULO V
DA REINTEGRAÇÃO
Artigo 21 - A reintegração, que se dará em decorrência de decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, é o reingresso do funcionário no serviço público, com
ressarcimento dos prejuizos decorrentes do afastamento.
Artigo 22 - Quando a reintegração resultar de decisão
judicial, serão também ressarcidas as despesas processuais e
honorários advocatícios.
Artigo 23 - A reintegração se dará no cargo anteriormente ocupado ou, se houver sido transformado, no cargo resultante da transformação, e, se extinto, em cargo de vencimentos
equivalentes, atendida sempre a habilitação profissional.
Parágrafo único - Não sendo possível a reintegração,
na forma prevista por este artigo, será o funcionário posto em
disponibilidade.
Artigo 24 - O funcionário. que estiver ocupando o cargo objeto de reintegração será exonerado de plano, ou; se ocupava anteriormente outro cargo municipal, a este reconduzido.
Parágrafo único - Em se tratando de primeira investidura, o ocupante do cargo objeto de reintegração, sendo estável, ficará em disponibilidade.
Artigo 25 - O título de reintegração deverá ser expedido dentro do prazo de trinta dias, contados do trânsito em
julgado da decisão que determinar a reintegração.
Artigo 26 - O funcionário reintegrado sera submetido
a exame médico e, quando incapaz, aposentado.
CAPITULO VI
DA READMISSÃO
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Artigo 27 - Readmissão é o reingresso no serviço publico do funcionário demitido ou exonerado, sem direito a ressarcimento de prejuizo.
Parágrafo único ~ A readmissão se fará por ato administrativo e dependerá de prova de capacidade, apurada mediante exame médico.
Av. 2? de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.Ej8 - Le'l'e5.0.
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Artigo 28 - A readmissão do ex-funcionário demitido
sera obrigatõriamente precedida de reexame do respectivo processo administrativo, em que fique demonstrado não haver incoveniente para o serviço público na decretação da medida.
Artigo 29 - A readmissão far-se-á, de preferência, no
cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas e de vencimentos equivalentes.
CAPITULO VII
DA REVERSÃO
Artigo 30
co, do funcionário
cio.
Reversão é o reingresso no serviço públiaposentado, processada a pedido ou de ofí-
§ lo - A reversao de ofício dar-se-á quando insubsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria por invalidez, não podendo reverter o funcionário que contar com mais de
setenta anos de idade.
§ 20 - A reversão depende de exame médico, em que fique comprovada a capacidade para o exercício da função.
Artigo 31 - Será tornada sem efeito a reversao e cassada a aposentadoria do funcionário que não tomar posse ou nao
entrar em exercício nos prazos previstos pelos artigos 59 e
64.
Artigo 32 - Respeitada a habilitação profissional, a
reversão far-se-á, de preferência, no mesmo cargo anteriormente ocupado, ou em outro de atribuições análogas.
Parágrafo único - A reversão de ofício não poderá ser
feita para cargo de vencimento ou remuneraçao inferior aos
proventos de inatividade.
CAPITULO VIII
DO APROVEITAMENTO
Artigo 33 - Aproveitamento é o reingresso no serviço
público, do funcionário em disponibilidade.
§ lo - Oi -aprove.i t.amerrt.o dar-se-á em cargo equivalente, por sua natureza e vencimento, ao que o funcionário ocupava quando posto em disponibilidade.
§ 20 - O aproveitamento depe~derá de prova de capacidade, a ser apurada em exame médico.
§ 30 - Comprovada a incapacidade definitiva do funcionário, será decretada sua aposentadoria no cargo em que foi
posto em disponibilidade.
Av. 29 de Aoosto , 666 - loucs : 71-4000 c 71-4Q?~ Omll-019~l - ('for 4{,.l(.?{,(-1!f'IIO' 'iA - '""ll" e; n.
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Artigo 34 - Se o funcionário, devidamente notificado
por escrito, deixar de tomar posse e entrar em exercício dentro dos prazos legais, será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, com prejuizo de todos os direitos de sua situação anterior.
Artigo 35 - Havendo mais de um concorrente para a
mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
CAPITULO IX
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
Seção I
Da Substituição
Artigo 36 Só haverá substituição remunerada no impedimento legal ou temporário do ocupante de cargo isolado, de
provimento efetivo ou em comissão, e de função gratificada, ou
ainda, de outros que a lei autorizar.
Artigo 37 - A substituição, que recairá sempre em
funcionário municipal, será determinada pela autoridade competente.
§ 19 - O substituto perceberá, durante o tempo em que
exercer o cargo ou função, seus vencimentos cumulativamente
com a diferença existente entre os de seu cargo e os do que
passou a exercer, ou com a gratificação de função.
§ 29 - O substituto exercerá o cargo ou função enquanto durar o impedimento do titular, sem que nenhum direito
lhe caiba de ser nesse cargo efetivado.
Artigo 38 - Após um ano ininterrupto de substituição,
o substituto adquire o direito de incorporar aos seus vencimentos as diferenças previstas pelo § 19 do artigo anterior,
incorporação essa que se dará à razao de um quarto por ano ou
fração de ano de substituição.
§ 19 - Em caso de aposentadoria, a incorporação sera
integral, após dois anos ininterruptos de substituição.
§ 29 - Para os efeitos deste artigo e seu § 1Q, equipara-se a substituição a nomeaçao de funcionário efetivo para
cargo de provimento em comissão.
Av. 29 de Açosto , 666 - fones: 71-4000 e 71-4q2~ (QOIJ-019~) - r-cr-. 4" ·'h?'i"'!f/001 'i" - \P"lr < n
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Seção 11
Da Readaptação
Artigo 39 - Readaptação é a investidura em cargo ou
função mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá, sempre, de exame médico.
Artigo 40 - A readaptação far-se-á:
I - de ofício,
a) quando se verificarem modificações no estado
físico ou psiquico, ou nas condições de saúde do funcionário,
que diminuam a eficiência no exercício do cargo;
b) quando se comprovar, em processo administrativo, que a capacidade intelectual do funcionário nao corresponde às exigênoias do exercício do cargo;
11 - a pedido, quando ficar expressamente comprovado
que:
a) o desvio de função adveio e subsiste por necessidade absoluta do serviço;
b) o desvio dura há mais de dois anos;
c) a atividade foi ou está sendo exercida de modo
permanente;
d) as atribuições do cargo ocupado sao perfeitamente diversas e não apenas compatíveis ou afins, variando sõmente de responsabilidade e de gráu;
e) o funcionário possui as necessárias aptidões e
habilitações para o desempenho regular do novo cargo em que
deva ser readaptado.
Parágrafo único - A readaptação ser a feita por ato da
autoridade competente, sendo que, no caso do inciso lI, mediante transformação do cargo do funcionário, após sua aprovaçao em provas de suficiência, para confirmação do desvio funcional e habilitação.
Artigo 41 - A readaptação não acarretará, na hipótese
do inciso I do artigo anterior, diminuição ou aumento de vencimentos e será feita mediante transferência.
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Artigo 42 - Sõmente poderá ser readaptado o funcioná- ~•
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Av. 29 de Aoos to , 6GG - Fonca: 71-4000 e 71-4025 W1J0-0195l - CGC. 4G.:lG2.G61/0001.lj8 - 1 ellje s ;o ,
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Seção 111
Da Remoção
Artigo 43 - A remoção do funcionário poderá ser feita
a pedido e far-se-á:
I - de um para outro setor, serviço ou departamento;
11 de um para outro órgão do mesmo setor ou serviço.
Parágrafo único - A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada órgão.
Artigo 44 - A permuta será processada a pedido escrito de ambos interessados, respeitados os requisitos da remoÇa0.
Seção IV
Da Lotação e da Relotação
Artigo 45 - Entende-se por lotação o numero de funcionários de cada carreira e de cargos isolados que devam ter
exercício em cada órgão.
Artigo 46 - Relotação é a transferência do cargo de
carreira ou isolado de urna repartição para outra.
Parágrafo único - A relotação depende de lei.
Seção V
Da Função Gratificada
Artigo 47 - Função gratificada é a instituida em lei,
para atender a encargos de chefia e outros que não justifiquem
a criação de cargo.
Artigo 48 - O desempenho de função
atribuido ao funcionário por ato expresso da
tente.
gratificada será
autoridade co~peArtigo 49 - A gratificação será percebida, cumulativamente, com os vencimentos ou remuneração do cargo de que for
titular o gratificado.
§ lº - Após um ano ininterrupto no desempenho da funçao, a gratificação prevista por este artigo incorporar-se-á
ao patrimônio do funcionário que a ela fizer jus, incorporação
essa que se dará à razão de um quarto por ano ou fração de ano
no desempenho da função.
§ 2º - A incorporação prevista pelo parágrafo anterior se dará em percentual sobre o valor dos vencimentos ou
remuneração do cargo de que for titular o gratificado, os 8
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quais passarão a ser, mensalmente, o valor dos vencimentos do •,
cargo, acrescido do percentual incorporado. ~
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ESTADO OI' SÃO PAULO
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§ 30 - Em caso de aposentadoria, a incorporação será
integral, após dois anos ininterruptos no desempenho da funçao.
Artigo 50 - Não perderá a gratificação a que se refere o artigo anterior, o funcionário que se ausentar em virtude
de férias, luto, casamento, licença-premio, licenças para tratamento de saúde ou à gestante, serviços obrigatórios por lei
ou atribuições regulares decorrentes de seu cargo ou função.
CAPITULO X
DO CONCURSO PÚBLICO
Artigo 51 - A primeira investidura em cargo
dependerá de aprovação em concurso público de provas
provas e títulos, salvo os casos estabelecidos em lei.
§ lo - Respeitar-se-á, na habilitação do candidato, a
ordem de classificação dos aprovados, sendo vedadas quaisquer
vantagens entre concorrentes.
§ 20 - Prescindirá de concurso a nomeação para cargos
público
ou de
em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneraçao.
Artigo 52 - Encerradas as inscrições legalmente processadas para o concurso à investidura em qualquer cargo, nao
se abrirão novas antes de sua realização.
Artigo 53 - Os concursos serão julgados por comissão
em que, pelo menos, um dos membros seja estranho ao serviço
público municipal.
Artigo 54 - O prazo de validade do concurso será fixado no respectivo edital, não podendo exceder a dois anos.
Artigo 55 - O concurso deverá estar homologado pela
autoridade competente, dentro de noventa dias, contados da data do término das provas.
CAPíTULO XI
DA POSSE
Artigo 56 - Posse é a investidura em cargo público ou
em função gratificada.
Parágrafo único - Não haverá posse nos casos.de promoçao e reintegração.
Artigo 57 - A posse se dará mediante assinatura, pela
autoridade competente e pelo funcionário, de termo em que este
se compromete a cumprir fielmente os deveres e atribuições do
cargo ou função.
Av. 29 etc Aaosto 'ír;(.. - Fnllp.~: 71-40()() p 71_4();>o; lnnn_nlq<;,) _ r-r-r- 4(. 1.() ('t::1/nnfl1 (."Q _ lqmt?., •..•
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Parágrafo único - A posse dos funcionários que nao
estejam subordinados diretamente à autoridade administrativa,
será dada pelos Secretários Municipais ou pelos Diretores de
Departamento ou de órgãos hiererarquicamente iguais.
Artigo 58 - Aquele que der posse deverá verificar,
sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condiçoes estabelecidas, em lei ou em regulamento, para a investidura no cargo ou na função.
Artigo 59 - A posse deverá se dar dentro de trinta
dias, contados da data da publicação do ato de provimento.
§ lQ - Mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse, o prazo previsto por este artigo poderá
ser prorrogado por mais trinta dias, por solicitação escrita
do interessado.
§ 20 - O termo inicial de posse para o funcionário em
férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de
interesse particular, sera o da data em que voltar ao serviço.
Artigo 60 - Não se verificando a posse dentro dos
prazos pj:evistos pelo artigo anterior e seu § lo, o provimento
será tornado. sem efeito.
Artigo 61 - A posse de funcionário estável que for
nomeado para outro cargo ou função gratificada, independerá de
exame médico, desde que o interessado se encontre em exercício.
CAPíTULO XII
DA FIANÇA
Artigo 62 - O funcionário nomeado para cargo cujo
provimento dependa de fiança, não poderá entrar em exercício
sem prévia satisfação dessa exigência.
§ lQ - Será sempre exigida fiança de funcionário que
tenha dinheiro público sob sua guarda ou responsabilidade.
§ 20 - A fiança poderá ser prestada em:
1 - dinheiro;
2 - título da Dívida Pública e
3 - apólice de seguro de fidelidade funcional, emiti- •
o
da por empresa. legalmente autorizada. ~
§ 3º - O levantamento da fiança so sera admitido após >
e
L a tomada de contas do funcionário. ~õ :
Av. 29 de Aqost.o, GG6 - Fones: 71-4000 e 71-402~ (DUD-019)) - CCc. 46.J62.661/0001.68 - Leme 5.0.
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§ 40 - O funcionário responsável por alcance ou desvio, não ficará isento da responsabilidade administrativa,
ainda que a fiança cubra os prejuizos verificados.
CAPITULO XIII
DO EXERC1cIO
Artigo 63 - O exercico i a prática de atos próprios
do cargo ou da função pública.
Parágrafo único - O inicio, a interrupção e o reini-
,
cio do exercicio, serão registrados no assentamento individual
do funcionário, devendo o órgão do Pessoal ser devidamente comunicado para tanto.
Artigo 64 - O exercicio do cargo ou da função terá
inicio no prazo de trinta dias, contados da data da posse.
§ 1º - No caso de reintegração, o prazo previsto por
este artigo será contado da data da publicação do ato de reintegração.
§ 20 - O funcionário transferido ou removido, quando
legalmente afastado, terá prazo para entrar em exercicio contado a partir do tirmino do impedimento.
§ 30 - Por solicitação do interessado, e a juizo da
autoridade competente, o prazo previsto por este artigo poderá
se prorrogado por mais trinta dias.
Artigo 65 - O funcionário que nao entrar em exercicio
dentro do prazo previsto pelo artigo anterior, será exonerado
do cargo ou dispensado da função.
Artigo 66 - A promoçao nao interrompe o exercicio,
que sera contado na nova classe a partir da data da promoção
do funcionário.
Artigo 67 - O funcionário nomeado deverá ter exercicio na repartição em cuja lotação houver claro.
Parágrafo único - O funcionário promovido
tinuar em exercicio na repartição' em que estiver
desde que sua lotação o comporte.
Artigo 68 - Nenhum funcionário poderá ter exercicio
em repartição diferente daquela em que estiver lotado
Parágrafo único - O afastamento do funcionário de sua
repartição, p~ra ter exercício em outra, so se verificará
casos previstos neste Estatuto, por prazo certo e para fim
terminado, mediante ato da autoridade competente.
poderá conservindo,
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Av. 29 de Agosto, (,(,(, - fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 46.)(,1.661/0001.68 - LellJl' 5.0.
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ESTAoo cr sAo f'AUlO
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Artigo 69 - Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.
CAPíTULO XIV
DA VACÂNCIA
Artigo 70 - A vacãncia do cargo decorrerá de:
I - exoneração,
11 - demissão,
111 - promoção,
IV - transferência,
V - aposentadoria,
VI - nomeação para outro cargo,
VII - falecimento.
§ 19 - Dar-se-á a exoneraçao:
1 - a pedido do funcionário e
2 - de ofício, quando:
a) se tratar de cargo em comissão,
b) não satisfeitas as condições do estágio probatório,
c) o funcionário nao entrar em exercício no prazo
legal.
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§ 29 - A demissão será aplicada como penalidade e deverá ser precedida de processo disciplinar.
Artigo 71 - A vacãncia da função gratificada se verificará por:
I - dispensa, a pedido do funcionário, a qual deverá
ser concedida dentro de trinta dias da data do pedido,
11 - dispensa, a critirio da autoridade competente,
111 - dispensa, por não haver o funcionário entrado em
exercício no prazo legal,
IV - destituição.
Parágrafo único - A destituição 'será aplicad~ como
penalidade, nos casos previstos neste Estatuto.
CAPíTULO XV
DO TEMPO DE SERVIÇO
Artigo 72 - A apuração do tempo de serviço será feita
em dias, sendo o número de dias convertido em anos, considerado este como sendo o período de trezentos e sessenta e cinco
dias.
Av. 2? de Aousto , 666 - Foues; 71-4000 e 71-4025 (IJIJIJ-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme 5.0.
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ESTADO OI: sÃO f'hUlO
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Parágrafo único - Feita a conversa0 de que trata este
artigo, os dias restantes, até cento e oitenta, não serao computados, arredondando-se para um ano quando exceder a esse numero, exclusivamente para aposentadoria e disponibilidade.
Artigo 73 - ~ considerado de efetivo exercício o
afastamento em virtude de:
I - férias;
11 - casamento, até oito dias úteis;
111 - luto, até oito dias úteis, por falecimento do
cônjuge, de parentes consarguíneos ou afins, até segundo gráu,
e até dois dias úteis, em caso de terceiro gráu;
IV - exercício de outro cargo ou função municipal, ou
de outro orgao público, quando autorizado pela autoridade competente;
V - convocaçao para o serviço militar;
VI - Juri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual
ou municipal;
VIII - licença para tratamento de saúde; a funcionária
gestante, e, em virtude de acidente do trabalho ou doença profissional;
IX - licença-premio;
X - missão ou estudos fora do município, quando devidamente autorizado;
XI - competiçôes esportivas, quando autorizado;
XII - processo administrativo, se o funcionário for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensao ou
multa, e, ainda, os dias que excederem ao total da pena de
suspensão efetivamente aplicada.
XIII - prisão, se for reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação.
Artigo 74 - Computar-se-á integralmente, para todos
os fins, exceto para obtenção de licença-premio, o tempo de
serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive o
prestado em entidades autárquicas e os referentes ao desempenho de mandatos eletivos federal, estadual ou municipal.
Parágrafo único - O tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade será computado integralmente, sõmente
para aposentadoria e disponibilidade.
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Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4[)O[) e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.J62.661/0001.68 - Leme s.p.
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ESTlIDO Ot: ssc PAULO
fls. 15
Artigo 75 - O funcionário que contar com mais de dois
anos de exercício em cargo público do Município de Leme, se de
provimento efetivo, ou mais de tres anos de exercício se de
provimento em comissão, terá incorporado ao seu tempo de serviço, para todos os fins, exceto para obtenção de licença-premio, o tempo de serviço prestado em atividades que o definiriam ou definam cornocontribuinte, obrigatório ou facultativo, do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social.
§ lQ - A incorporação, que se dará a requerimento do
funcionário, será formalizada através de despacho exarado pela
autoridade competente, nos autos do respectivo processo, produzindo seus efeitos desde a data do pedido.
§ 2Q - O pedido de incorporação deverá ser instruido
com as provas documentais que o funcionário possuir e com a
indicação das testemunhas a serem ouvidas, sendo que, se a autoridade competente julgar necessário seus depoimentos, serão
eles tornadosnos próprios autos do processo.
Artigo 76 - Computar-se-ão em dobro, para efeito de
aposentadoria e disponibiliadade:
I - os dias de férias ou de licença-premio que o funcionário nao houver gozado;
11 - o período de serviço ativo nas Forças Armadas, em
operaçao de guerra.
Parágrafo único - A averbação dos dias a que se refere este artigo, dependerá de pedido irretratável-do funcioná-
.
rio.
Artigo 77 - ~ vedada a acumulação de tempo de serviço
concorrente ou simultaneamente prestado em dois ou mais cargos, funções ou empregos.
TITULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS EM GERAL
CAPITULO I
DA ESTABILIDADE
Artigo 78 - ~ assegurada a estabilidade a funcionário
que, nomeado por concurso, contar com mais de dois anos de
efetivo exercício.
Parágrafo único - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, sendo lícito a Administração aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão, de
acordo com suas aptidões.
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ESTADO DE sAo rwJLO
fls. 16
Artigo 79 - O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.
CAPITULO II
DA DISPONIBILIDADE
Artigo 80 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço.
Parágrafo único - A extinção de cargo
através de lei, assim como a desnecessidade de
processar-se-á
cargo do Quadro
do Legislativo.
Artigo 81 - A extinção ou declaração de desnecessidade de cargo, previstas pelo artigo anterior, se dará sômente
quando for verificada a impossibilidade de redistribuição do
cargo com seu ocupante, ou a inviabilidade de sua transformaçao.
Artigo 82 - O valor dos vencimentos a que tem direito
o funcionário em disponibilidade, será proporcional ao tempo
de serviço que deva cumprir para fazer jus à aposentadoria voluntária.
Artigo 83 - Restabelecido o cargo de que era titular,
o funcionário em disponibilidade será obrigatôriamente reaproveitado, nos termos do artigo 33e seus parágrafos.
CAPITULO III
DA APOSENTADORIA
Artigo 84 - O funcionário sera aposentado:
I - por invalidez;
11 - compulsôriamente,aos setenta anos de idade, ou
111 - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino, ou trinta anos de serviço se do
sexo feminino.
§ lQ - Para os ocupantes de cargos de Professor e de
•
especialistas do Magistério, a aposentadoria prevista pelo in- 3
i
ciso 111 se dará após trinta anos de serviço, se do sexo mas- ~
e
culino, ou vinte e cinco anos de serviço se do sexo feminino. :
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Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.
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EST,lOO DE 5.\0 PAULO
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§ 2º - O ato de aposentadoria, que no caso do inciso
111 deste artigo produzirá seus efeitos desde o momento do pedido, será precedido da concessão, ao funcionário, de um adicional no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento)
do valor de seus vencimentos ou remuneração, o qual os integrará para todos os fins, inclusive para o cálculo do valor
dos proventos da aposentadoria.
Artigo 85 - Os proventos da aposentadoria serao:
I - integrais, quando o funcionário
a) contar com trinta e cinco anos de serviço, se
do sexo masculino, ou trinta anos de serviço, se do sexo feminino, ressalvado o disposto no § lQ do artigo anterior, ou
b) se invalidar por acidente em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificada em lei;
11 - proporcionais ao tempo de serviço, quando o funcionário contar com menos de trinta e cinco anos de serviço,
se do sexo masculino, ou trinta anos de serviço, se do sexo
feminino, ressalvado o disposto no § lQ do artigo anterior.
Artigo 86 - Na hipótese do inciso I do artigo 84, o
funcionário que se incapacitar para o exercício de qualquer
função pública, sera licenciado do cargo, com vencimentos integrais, por período não superior a quatro anos, findo o qual,
perdurando a incapacidade total, será aposentado, qualquer que
seja seu tempo de serviço, possibilitada a reversao.
§ lº - A aposentadoria dependente de inspeção médica
só ser a decretada depois de verificada a impossibilidade de
readaptação do funcionário.
S 2º - O laudo da junta médica deverá mencionar a natureza da doença ou lesão, declarando se o funcionário se encontra inválido para o exercício do cargo ou para o serviço
público.
§ 3º - A junta médica poderá determinar que o funcionário aposentado por invalidez seja submetido, periõdicamente,
a nova inspeção médica,· para o fim de reversão.
Artigo 87 - Os proventos de inatividade serao revistos toda vez, e na mesma proporçao, que forem revistos os vencimentos dos funcionários em atividade.
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (01J0-0195) - CGC. 46.l62.661!0001.68 - Leme s .p ,
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ESTI\OO DE $10 PAULO
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Artigo 88 - A aposentadoria voluntária sera deferida
dentro de trinta dias da data em que for requerida, ficando
assegurado seu deferimento com a apresentação do competente
pedido, desde que o funcionário preencha os requisitos previstos pelo inciso 111 do artigo 84, ressalvado o disposto por
seu § lº.
Artigo 89 - t automática a aposentadoria compulsória.
CAPITULO IV
DAS Ff:RIAS
Artigo 90 - O funcionário terá direito ao gozo de
trinta dias de férias por ano.
S 10 - O período de férias será reduzido de um terço,
se o funcionário, durante o período aquisitivo, tiver mais de
quinze não comparecimentos ao serviço, com prejuizo dos vencimentos, ou ainda em decorrência de licenças por motivo de
doença em pessoa da família, por motivo de afastamento do
cônjuge funcionário, para tratar de interesses particulares e
para desempenho de mandato eletivo.
S 20 - O funcionário poderá optar pelo gozo de até,
no mínimo, um terço do período a que tiver direito, sendo-lhe
o restante indenizado em dinheiro, nos termos do § 20 do artigo 96.
§ 30 - As férias, por opçao do funcionário, poderão
ser gozadas em duas etapas.
Artigo 91 - Não terá direito a férias o funcionário·
que, durante o período aquisitivo, permanecer em gozo de licença por período superior a cento e oitenta dias.
Artigo 92 - t vedado levar a conta de férias qualquer
falta ao trabalho.
Artigo 93 - Somente após um ano de exercício em cargo
público do Município, adquirirá o funcionário direito a férias.
Artigo 94 - Durante as férias o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.
Artigo 95 - t proibida a acumulação de férias, salvo
se por absoluta necessidade de serviço.
Parágrafo único - Somente serão consideradas como nao
gozadas por absoluta necessidade de serviço, aquelas sustadas
por ato da autoridade competente.
Av. 29 de Aqosto, 6G6 - fones: 71-4000 c 71-4025 (OUD-U195) - CGC. 46.3G~.G61/0001.68 - Leme s.p.
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ESTAt\O DE sAo PAIJLO
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Artigo 96 - Os dias de férias nao gozados por absoluta necessidade de serviço, serão acrescidos ao período de férias seguinte.
§ 10 - Por opção do funcionirio, ao adquirir o direito ao gozo de novo período, os dias anteriores não gozados por
absoluta necessidade de serviço, poderão ser indenizados em
dinheiro, ou computados em dobro, nos termos do inciso I do
artigo 76.
§ 20 - As indenizações previstas pelo parigrafo anterior, corresponderão aos vencimentos vigentes à época do pagamento.
Artigo 97- Em caso de exoneração, demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionirio, ser-lhe-ão indenizados os períodos de férias cujo direito tenha adquirido, inclusive proporcionalmente em relação ao tempo de serviço que
exceder ao último período aquisitivo.
Artigo 98 - Até 31 de outubro de cada ano, todo chefe
de serviço ou repartição encaminhari ao seu superior imediato
escala de férias para o ano seguinte, a fim de que seja organizada a escala geral.
Parágrafo único - A escala, que poderi ser alterada
a qualquer tempo, deveri ser publicada, anualmente, até 31 de
dezembro.
CAPITULO V
DAS LICENÇAS
Seção I
Disposições Gerais
Artigo 99 - Seri concedida licença ao funcionário:
I - para tratamento de saúde:
II - por motivo de doença em pessoa da família:
111 - para repouso, à gestante:
IV - para prestação de serviço militar obrigatório:
V - por motivo de afastamento do cõnjuge, funcionário
civil ou militar:
•
VI - para tratar de interesses particulares: 8
~
VII - a título de premio e :
~
VIII - para desempenho de mandato eletivo. : "- -/õ
Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (OOIl-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.
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Parágrafo único - Ao ocupante de cargo de provimento
em comissão, não serão concedidas as licenças previstas pelos
incisos v, VI e VIII deste artigo, exceto no caso do artigo
131.
Artigo 100 - Finda a licença, o funcionário deverá
assumir imediatamente o exercício do cargo, salvo prorrogação.
Parágrafo único - O pedido de prorrogação deverá ser
apresentado até cinco dias antes do término da licença, contando-se como licença, se indeferido o pedido de prorrogaçao,
o período compreendido entre a data do término da licença e a
do conhecimento ofiéial, pelo funcionário, do despacho denegatório da prorrogação.
Artigo 101 - A licença dependente de exame médico sera concedida mediante apresentação do laudo ou atestado, pelo
prazo nele fixado.
Artigo 102 - As licenças concedidas dentro de sessenta dias, contados do término da anterior, serao consideradas em prorrogaçao.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, sõmente serão levadas em consideração as licenças da mesma espécie.
Artigo 103 -o funcionário nao poderá permanecer em
licença, por moléstia, por prazo superior a quatro anos.
Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste·
artigo, o funcionário será submetido a exame médico e aposentado nos termos do artigo 86.
Artigo 104 - O funcionário em gozo de licença comunicara ao chefe da repartição o local onde poderá ser encontrado.
Parágrafo único - A licença
melhor convier ao funcionário, salvo
contrário.
poderá ser gozada onde
determinação médica em
Artigo 105 - Serão consideradas como faltas injustificadas, os dias em que o funcionario - deixar de comparecer ao ~u
s<l serviço, na hipótese de recusar a se submeter a inspeção médi- :
e
ca. •>
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Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme 5.0.
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Seção II
Da Licença Para Tratamento de Saúde
Artigo 106 - A licença para tratamento de saúde será
a pedido ou de ofício, sendo indispensável, em qualquer caso,
o exame 'médico.
Parágrafo único - O funcionário licenciado
tamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer
remunerada, sob pena de cassação da licença,
Artigo 107 - O exame para concessao de licença para
tratamento de saúde sera feito por médico indicado pela Administração ou pertencente a entidade credenciada, autorizada ou
para traatividade
conveniada.
§ 1º - O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular, só produzirá efeitos desde que homologado por médico indicado pela Administração, indicação que deverá se dar, oficialmente, dentro de quarenta e oito horas da
entrada do pedido de licençá, sendo considerado homologado,
caso a indicação não se de dentro do prazo previsto.
§ 2Q - As licenças superiores a cento e vinte dias
dependerão de exame do funcionário por junta médica.
Artigo 108 -,Considerado apto, em exame médico, o
funcionário reassumirá o exercício, sob pena de serem computadas como faltas injustificadas, os dias de ausência.
Parágrafo único - No curso da licença, o funcionário
poderá requerer exame médico, caso se julgue em condições de
reassumir o exercício.
Artigo 109 - A licença a funcionário acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia
grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteite deformante), será concedida com base nas conclusões da medicina especializada, quando o exame médico não concluir pela concessao
imediata da aposentadoria.
Artigo 110 - A licença para tratamento de saúde sera ~"
concedida com vencimentos integrais e pelo prazo indicado no :
e
laudo ou atestado médico. :
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Av. 29 de Agosto, 666 - Foncs: 71-4000 c 71-402~ (OIJO-OI9~) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme 5.0.
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Seção lI!
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Artigo 111 - Ao funcionário será concedida licença
por motivo de doença do cônjuge, do qual não esteja separado,
do ascendente, descendente, colateral, consanguíneo ou afim,
até segundo gráu, desde que seja indispensável sua assistência
pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o
exercício do cargo.
§ 10 - Provar-se-á a doença mediante laudo ou atestado médico.
§ 20 - A licença prevista por este artigo sera concedida com vencimentos integrais, até tres meses, e com dois
terços dos vencimentos pelo tempo que exceder a esse prazo,
não podendo ser superior a dois anos.
Seção IV
Da Licença à Gestante
Artigo 112 - A funcionária gestante será concedida,
mediante inspeção médica, licença de quatro meses consecutivos, com vencimentos integrais.
§ lo - Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser requerida desde o início do oitavo mes de gestação e até quinze dias após o parto.
§ 2º - O tempo de licença será contado a partir da
data da inspeção médica, se solicitada antes do parto, e a
partir deste, se solicitada após.
Artigo 113 - Nos partos e gestações patológicos, além
da licença prevista pelo artigo anterior, é assegurada a funcionária a licença prevista pelo artigo 106.
Seção V
Da Licença para Serviço Militar
Artigo 114 - Ao funcionário que for convocado para o
serviço militar e outros encargos de segurança nacional, será
concedida licença com vencimentos integrais.
§ 10 - A licença será,concedida à vista do documento
oficial que comprove a incorporação.
§ 20 - Dos vencimentos descontar-se-á a importância
que o funcionário perceber na qualidade de i~corporado, salvo
,
se optar pelas vantagens do serviço militar.
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§ 30 - O funcionário desincorporado deverá reassumir :
o exercício dentro do prazo de trinta dias. ! ~---- -/Õ
Av. 29 de Auosto. (.66 - F(HlP.<;,: 71_400/\ p 71_411)<; (nm1_OIQ.,,' _ ('('(' I,~ :Jt:'J t:t:1/(lI\0' rQ I Y'" - •.•
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ESTll.DD DE sÃO PAULO
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Artigo 115 - A licença prevista pelo artigo anterior
sera também concedida ao funcionário que houver feito curso
para ser admitido como oficial da reserva das Forças Armadas,
durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares,
aplicando-se o disposto em seu § 2Q.
Seção VI
Da Licença a Funcionária Casada
Artigo 116 - A funcionária casada com funcionário civil ou militar, terá direito a licença, sem vencimentos, quando o marido for designado para servir, independentemente de
solicitação, em localidade fora dos limites do município.
§ 10 - A licença será concedida mediante pedido instruido com documento oficial que comprove a remcção, e vigorará pelo prazo de dois anos.
§ 2Q - Findo o prazo previsto pelo parágrafo anterior, e persistindo as razões do afastamento, a licença poderá
ser prorrogada por mais tres anos, e sõmente poderá ser renovada após haver decorrido igual prazo do afastamento.
§ 30 - Decorrido o prazo da licença, ou de sua prorrogaçao, e não tendo a funcionária reassumido o exercício, será demitida por abandono do cargo, apurado em processo administrativo.
seção VII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
licença,
Artigo 117 - Ao funcionário
sem vencimentos, para tratar
estável será concedida
de interesses particulares.
Parágrafo único - O funcionário aguardará em exercício a concessao da licença.
Artigo 118 - A licença prevista pelo artigo anterior
não excederá a dois anos, podendo ser prorrogada por igual período, vedada sua renovação antes de um ano após o término da
prorrogaçao.
Parágrafo único - O funcionário
tempo, reassumir o exercício, desistindo
poderá, a
da licença.
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Av. 29 de AY05tO, 666 - 1'011"5: 71-4000 e 71-4025 (OUU-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - le(\le 5.0.
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Seção VIII
Da Licença-premio
Artigo 119 - Ao funcionário, como premio de assiduidade, será concedida licença de ~res meses, por quinquênio de
exercício ininterrupto, desde que não haja sofrido, durante o
período aquisitivo, qualquer das penalidades previstas nesta
lei, exceto as de advertência ou repreensao.
Parágrafo único - Para efeito de licença-premio será
contado exclusivamente o tempo de serviço prestado em cargo ou
emprego público do Município.
Artigo 120 - Não terá direito a licença-premio o funcionário que, durante o período aquisitivo, tiver mais de
quinze não comparecimentos ao serviço, correspondentes a faltas com prejuizo dos vencimentos ou ao gozo de licença. para
tratar de interesses particulares ou por motivo de afastamento
de cônjuge funcionário.
Parágrafo único - Perderá ainda o direito a licença-premio, o funcionário que durante o período aquisitivo gozar licença por prazo superior a cento e oitenta dias.
Artigo 121 - A licença-premio será deferida a requerimento do funcionário, que poderá optar por gozá-la parceladamente.
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Artigo 122 -o funcionário poderá optar pelo recebimento em dinheiro, da importãncia correspondente até ao total
do período de licença-premio.
§ lo - Em caso de exoneração, demissão, aposentadoria
ou disponibilidade do funcionário, ser-Ihe-á indenizada a licença-premio cujo direito tenha adquirido, e ou em relação ao
tempo de exercício inferior ao previsto pelo artigo 119.
§ 2Q - A indenização prevista por este artigo e seu §
1Q, corresponderá aos vencimentos ou proventos vigentes à época do pagamento.
Artigo 123 - O funcionário poderá optar, em carater
irrevogável, ao invés do gozo da licença-premio, pela contagem
em dobro dos dias correspondentes, nos termos do inciso I do
artigo 76.
Artigo 124 - O pedido de licença-premio será instruido com certidão de tempo de serviço expedida pelo orgao do
Pessoal.
Av. 29 de AQ()5tO, 466 - Fones: 71-4000 p. 71-lt,p7'i. (On\1_019'1' _ rrr: 4f ~~., I'jr.1/0Qfl1 ('.~ _ I ~ co n
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ESTADO DE 5'\'0 PAULO
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Artigo 125 - O funcionário aguardará em exercício a
expedição do ato de concessão da licença-premio, a qual deverá
se dar dentro de quinze dias da data do pedido.
Seção IX
Da Licença para Desempenho de Mandato Eletivo
Artigo 126 - O funcionário investido em mandato eletivo federal ou estadual, será considerado licenciado, com o
afastamento do exercício de seu cargo, até o término de seu
mandato.
Artigo 127 - O funcionário, quando no exercício de
mandato de Prefeito, afastar-se-á de seu cargo, por todo o período do mandato, podendo optar pelos vencimentos, sem prejuizo da verba de representação.
Parágrafo único - O funcionário eleito Vice-Prefeito
sõmente será obrigado a afastar-se de seu cargo quando substituir ao Prefeito, podendo optar pelos vencimentos, sem prejuizc da verba de representação.
Artigo 128 - O funcionário, no exercício de mandato
de Vereador do Município, deverá afastar-se do cargo e optar
pelos vencimentos ou pelo subsídio.
Artigo 129 - A licença prevista nesta seçao considerar-se-a automática com a posse no mandato eletivo e vigorará
até o término do mandato.
Artigo 130 - O funcionário ocupante de cargo de provimento em comissão será exonerado com a posse no mandato eletivo.
Parágrafo único - Se o ocupante do cargo em comissão
for também titular de cargo de provimento efetivo, será exone-
,
rado daquele e licenciado deste.
Artigo 131 - O funcionário sera automàticamente licenciado, sem prejuizo de seus vencimentos, desde o registro
de sua candidatura, perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao da eleição.
Parágrafo único Cumpre ao
efeitos deste artigo, comprovar, perante
registro de sua candidatura.
funcionário, para
a Administração,
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CAPITULO VI
DO ACIDENTE NO TRABALHO
Artigo 132 - O funcionário que sofrer acidente no
exercício de suas atribuições, ou que contrair doença profissional, terá direito a licença, com vencimentos integrais, pelo prazo necessário ao tratamento.
§ 10 - Acidente é o evento danoso que tem como causa,
mediata ou imediata, o exercício das atribuições inerentes ao
cargo, entendendo-se como tal, também os ocorridos durante o
percurso entre a residincia e o locaL de trabalho do funcionário e vice-versa.
§ 20 - Equipara-se a acidente, a agressão sofrida e
nao provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuiçoes.
§ 30 - Entende-se por doença profissional
sultar das condições inerentes ao serviço ou de
ocorridos.
§ 40 - A comprovação do acidente, indispensável para
a concessao da licença, deverá ser feita em processo regular,
no prazo de oito dias.
Artigo 133 - O tratamento previsto no artigo anterior
correrá por conta dos cofres municipais.
§ 10 - Resultando do evento a incapacidade total e
permanente, o funcionário será aposentado com vencimentos integrais.
a que
fatos
renele
§ 20 - Entende-se por incapacidade total e permanente
a invalidez irreversível.
CAPITULO VII
DA ASSIST~NCIA AO FUNCIONÁRIO
Artigo 134 - O Município prestará assistincia ao' funcionário e à sua família.
Parágrafo único - O plano de assistincia compreenderá:
pitalar;
1 - assistincia médica, dentária, farmaciutica e hos- .
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Av. 29 de Auost.o , 666 - Fonest 71-4000 e 71-4(1)1) (nnn_nJq'l) _ rrc: bt. V:J .-:,c1J0t1n1 ~Q I ~ •.•...
2 - previdincia, seguro e assistincia judiciária;
3 - curso de aperfeiçoamento e especialização profis-
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Artigo 135 - A assistência prevista pelo artigo anterior e seu parágrafo será regulamentada pelo Prefeito e pela
Câmara, em relação aos funcionários dos respectivos orgaos,
correndo por conta do Município as despesas com sua prestação.
Artigo 136 - Ao funcionário estudante e permitido
faltar ao serviço, sem prejuizo dos vencimentos, nos dias em
que se realizarem provas parciais ou finais.
CAPITULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Artigo 137 - t assegurado ao funcionário o direito de
requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade, observadas as
seguintes regras:
I - Nenhuma solicitação, qualquer que seja sua forma,
poderá ser:
a) dirigida a autoridade incompetente para decidí-la;
hierárquico
nado;
b) encaminhada sem
a que o funcionário
o conhecimento do
estiver imediatamente
superior
subordi11 - O pedido de reconsideração deverá ser dirigido a
autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e
sàmente será cabível quando contiver novos argumentos;
111 - Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado;
IV - sàmente caberá recurso quando houver pedido de
reconsideração desatendido ou não decidido no prazo legal;
V - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão
recorrida;
VI - Nenhum recurso poderá ser dirigido mais de uma
vez a mesma autoridade.
§ lo - As petições previstas por este artigo deverão
ser decididas dentro do prazo de trinta dias, contados a partir da data de suas apresentações.
•,.
§ 20 - Em se tratando de recurso, o prazo para deci- ~
sao fica fixado em noventa dias, contados da data de sua apre- ~
•
• sentação. :
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO lJt: sÃO PAUlO
fls. 28
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§ 39 - Os pedidos de reconsideração e os recursos nao
tim efeito suspensivo mas, se providos, darão lugar as retifi~
cações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato impugnado.
Artigo 138 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I - quanto aos atos de que decorram demissão, cassaçao de aposentadoria ou disponibilidade, em cinco anos;
II - nos demais casos, em cento e vinte dias.
Parágrafo único - O prazo de prescrição contar-se-á
da data da publicação oficial do ato impugnado.
Artigo 139 - O pedido de reconsideração e o recurso,·
quando cabíveis, interrompem a prescrlçao uma so vez, observada a legislação federal pertinente à matéria.
Artigo 140 - t assegurado ao funcionário o direito de
vista do processo administrativo em que seja parte.
CAPíTULO IX
DOS AFASTAMENTOS
Artigo 141 - O afastamento do funcionário de sua repartição para ter exercício em outra, por qualquer motivo, so
se verificará nos casos previstos neste Estatuto.
Parágrafo único - Só em casos excepcionais, a critério da autoridade competente, poderá ser concedido afastamento
a funcionário para servir, com ou sem prejuizo dos vencimentos, perante órgãos federais, estaduais ou de outros Municípios.
Artigo 142 - O funcionário nao poderá ausentar-se do
município, para estudo ou missão especial, sem autorização da
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autoridade co~petente.
§ 19 - A ausincia nao excederá a dois anos e, finda a
missão ou estudo, sõmente decorrido igual período será permitido novo afastamento, salvo em casos excepcionais, a critério
da autoridade competente.
§ 29 - O prazo previsto no
ser concedido até quatro anos, se o
exterior.
parágrafo
estudo ou
anterior
missão
poderá
for no
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ESTADO DE sÃo PJlULO
fls. 29
TíTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÂRIA
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 143 - Além do vencimento
serão deferidas ao
e de outras vantagens
legalmente previstas, funcionário:
I - diárias;
11 auxílio para diferença de caixa;
111 - salário-família;
IV - salário-esposa;
V - auxílio-natalidade;
VI auxílio-doença;
VII auxílio-funerário;
VIII gratificações;
IX - adicional por tempo de serviço;
X - abono de férias;
XI - abono de Natal e
XII - ajuda de custo.
Artigo 144 - O funcionário que, ag~ndo de má fé, receber dos cofres públicos vantagem indevida, será punido, respondendo, em qualquer caso, pela reposição da quantia que houver recebido, solidàriamente com quem houver autorizado o pagamento.
Artigo 145 - Só sera admitida procuração para recebimento de qualquer importãncia dos cofres municipais, decorrente do exercício de-cargo ou função, quando outorgada por funcionário ausente do município ou impossibilitado de se locomover.
Artigo 146 - ~ proibido ceder ou gravar vencimentos
ou quaisquer vantagens decorrentes do exercício de cargo ou
função, permitidos sàmente os descontos autorizados por lei.
CAPíTULO II
DO VENCIMENTO
Artigo 147 - vencimento é
cionário pelo efetivo exercício do
padrão fixado em lei.
Artigo 148 - Remuneração ou vencimentos é a retribuiçao paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao padrão fixado em lei, acrescido das vantagens
pessoais de que seja titular. .
a retribuição paga ao
cargo, correspondendo
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ESTAOO OE 5.'.0 PI\ULO
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Artigo 149 - O funcionário perderá:
I - o vencimento ou remuneração do dia, se nao comparecer ao serviço, salvo os casos previstos neste Estatuto;
11 - um terço do vencimento ou remuneraçao diária
quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte a marcada
para início dos trabalhos, ou quando se retirar até uma hora
antes de findo o período de trabalho;
111 - um terço do vencimento ou remuneração, durante o
afastamento por motivo de prisão em flagrante, preventiva,
pron6ncia ou condenação, com direito ã diferença~ se absolvido; I
IV - dois terços do vencimento ou remuneração, durante
o período de afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, desde que a pena nao determine demissão.
Artigo 150 - O funcionário nao sofrerá qualquer desconto no vencimento ou remuneraçao, nos casos previstos pelos
incisos do artigo 73, observadas as demais disposições previstas neste Estatuto.
Artigo 151 - As repos~çoes devidas pelos funcionários
a Fazenda Municipal, serão descontadas em parcelas mensais nao
excedentes ã quarta parte do vencimento ou remuneração.
Parágrafo 6nico Não caberá reposição parcelada
quando o funcionário solicitar exoneraçao, for demitido ou
abandonar o cargo.
CAPíTULO UI
DAS DIÂ.RIAS
Artigo 152 - Ao funcionário que, por determinação superior, deslocar-se temporãriamente do munic~p~o para outro
local, no desempenho de suas atribuições, ou em missão de estudo, será concedida, além do transporte, diária a título de
indenização das despesas de alimentação e pousada, nas bases
fixadas em regulamento.
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Parágrafo único - Não serão devidas diárias quando, 8
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em consequência do deslocamento, houver sido concedida grati- ~
~
ficação de representação. ~
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ESTADO DE ssc PAULO
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CAPITULO IV
DO AUX!LIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA
Artigo 153 - Ao funcionário que, no desempenho de
suas atribuições normais, pagar ou receber em moeda corrente,
será concedido auxílio no valor correspondente a 5% (cinco por
cento) de seus vencimentos, para compensar as diferenças de
caixa.
Parágrafo único - O auxílio previsto por este artigo
é inerente à atividade de pagar e receber em moeda corrente e
só será devido ao funcionário que realmente estiver no desempenho dessa atividade.
·CAP!TULO V
DO SALÁRIO-FAM!LIA
Artigo 154 - O salário-família será concedido a todo
funcionário, ativo ou inativo, por filho menor de dezoito anos
ou por filho inválido, de qualquer idade.
S lº - Para os efeitos deste artigo, serao considerados os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e
o menor que viver sob a guarda e sustento do funcionário.
§ 2º - A invalidez que caracteriza a dependência e a
incapacidade total e permanente para o trabalho.
Artigo 155 - Quando o pai e a mae forem funcionários
e viverem em comum, o salário-família será concedido apenas a
um deles.
Parágrafo único - Não vivendo em comum, o salário-família será concedido àquele que mantiver o dependente
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cia. >
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sob sua guarda.
Artigo 156 - O funcionário deverá comunicar ao orgao
do Pessoal, dentro de quinze dias, qualquer alteração que se
verifique na situação dos dependentes, da qual decorra supressao ou redução no salário-família.
Artigo 157 - O pagamento do salário-família, que se
fará juntamente com os vencimentos ou proventos, independe de
frequência e produção do funcionário e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação e consignação em
folha de pagamento, nem sobre ele será baseada qualquer contribuição.
Artigo 158 -
a 8% (oito por cento)
O valor do salário-família
do valor do salário mínimo
corresponderá
de referênAv. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 <000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s ,»,
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ESTADO Ot: SÃO PAULO
flEi. 32
Artigo 159 - ~ vedado o pagamento de salário-família
por dependente, em relação ao qual já esteja sendo percebido o
benefício de outra entidade pública.
Artigo 160 - O salário-família será pago, por inteiro, a partir do mes em que tiver ocorrido o fato que lhe houver dado causa.
Artigo 161 - Não se pagará o salário-família a partir
do mes seguinte ao em que se der o fato que justifique sua supressao.
Artigo 162 - Não poderá receber o salário-família
aquele que descurar da subsistência dos alimentários, hipótese
em que o benefício será pago a quem, comprovadamente, houver
assumido o encargo.
CAPíTULO VI
DO SALÂRIO-ESPOSA
Artigo 163 - O salário-esposa será concedido a todo
funcionário, ativo ou inativo, desde que a mulher nao exerça
atividade remunerada.
Parágrafo único - Em se tratando de companheira, o
pedido deverá ser instruido com declaração firmada por duas
pessoas idôneas, declarando que a união do casal data de mais
de cinco anos.'
Artigo 164 - O funcionário deverá comunicar ao
do Pessoal, dentro de quinze dias, qualquer fato que
na supressão do pagamento do salário-esposa.
Artigo 165 - No pagamento do salário-esposa,
var-se-a o disposto pelos artigos 160 e 161.
Artigo 166 - O valor do salário-esposa
a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo
orgao
decorra
obsercorresponderá
de referência.
CAPíTULO VII
DO AuxíLIO-NATALIDADE
Artigo 167 - A título de auxílio-natalidade, o fun-,
cionário, ativo ou inativo, terá direito, por nascimento de
cada filho, à importância correspondente a um salário mínimo
•
de referência. ~
Parágrafo un1CO - Quando pai e mãe forem funcionários :
•
e viverem em comum, o auxílio-natalidade será pago ao pai. :
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ESTADO DE SÃO PIlULO
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Artigo 168 - O auxílio-natalidade sõmente será pago
desde que reqqerido dentro de trinta dias da data do nascimento.
CAPíTULO VIII
DO AuXíLIO-DOENÇA
Artigo 169 - Após doze meses consecutivos de licença
para tratamento de saúde, será concedida ao funcionário, a título de auxílio-doença, a importância correspondente a um mes . I
de vencimento ou remuneração.
CAPíTULO IX
DO AuXíLIO-FUNERÁRIO
Artigo 170 - A família do funcionário falecido em
exercício, em disponibilidade ou aposentado, ou à pessoa que
provar ter feito as despesas com seu funeral, será concedido,
a título de auxílio-funerário, a importância correspondente a
tres meses de vencimentos, remuneração ou proventos do funcionário falecido.
Parágrafo único - Em caso de falecimento do cônjuge,
do companheiro cuja união date de mais de cinco anos, ou de
dependente definido pelo artigo 154 e seu § 1º, será concedido.
ao funcionário, ativo ou inativo, a título de auxílio-funerário, a importância correspondente a um mes de vencimentos, remuneração ou proventos.
CAPíTULO X
DAS GRATIFICAÇÕES
Artigo 171 - Será concedida gratificação ao funcionârio:
I - pela elaboração ou execuçao de trabalho técnico
ou científico;
11 - pela prestaçâo de serviço extraordinário;
111 - pela representação de Gabinete;
IV - pela execução de trabalho de natureza especial,
com risco de vida ou saúde;
V - pela participação em órgâo de deliberação co1etivai
•
VI - a título de representação, quando a serviço ou 8
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estudo fora do município, e :
•
VII - por outros encargos previstos em lei. ~>
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ESTADO DE sAo rNJLO
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Artigo 172 - A gratificação pela execuçao de trabalho
técnico ou científico de utilidade para o serviço público, será arbitrada pela autoridade competente, após a conclusão dos
trabalhos, ou previamente, quando for o caso.
Artigo 173 - Terá direito à gratificação por serviço
extraordinário, o funcionário que for convocado para a prestação de serviço fora de sua jornada normal de trabalho.
Artigo 174 - A gratificação por serviço extraordinário será paga por hora de serviço extraordinário, proporcionalmente à jornada de trabalho a que o funcionário estiver sujeito.
§ 19 - O pagamento previsto por este artigo sera calculado com base no valor dos vencimentos ou remuneraçao a que
o funcionário fizer jus.
§ 29 - Apurado o valor do serviço extaordinário, nos
termos do parágrafo anterior, será o mesmo acrescido de 20%
(vinte por cento) ·se se tratar de serviço prestado durante o
período diurno e de 50% (cinquenta por cento) se se tratar de
serviço prestado durante o período noturno, entendendo-se este
como o compreendido entre 20:00 horas e 5:00 horas do dia seguinte.
Artigo 175 - As gratificações previstas pelos incisos
III, IV, V e VI do artigo 171, serão fixadas, em cada caso,
pela autoridade competente.
CAPITULO XI
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Artigo 176 - O funcionário terá direito a um adicional por tempo de serviço, calculado sobre o valor da referência do respectivo cargo.
Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço
previsto por este artigo, sempre concedido por quinquênios,
terá seu valor calculado mediante aplicação, conforme o número
de quinquênios, de um dos seguintes índices percentuais:
1 - um quinquênio ..•..•..••.•... 5% (cinco por cento)
2 - dois quinquênios •••••••...••. l2% (doze por cento)
3 - tres quinquênios •.•••.•..... 20% (vinte por cento)
4 - quatro quinquênios ••••••.•• 30% (trinta por cento)
5 - cinco quinquênios.42% (quarenta e dois por cento)
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ESTADO DE sAo PAULO
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6 - seis quinquênios.56% (cinquenta e seis por cento)
7 - sete quinquênios ...72% (setenta e dois por cerito)
8 - oito quinquênios ••..• 91% (noventa e um por cento)
Artigo 177 - Ao funcionário que contar com mais de
vinte e cinco anos de serviço, será pago ainda um adicional
correspondente à sexta parte da importância resul tant.e da soma
do vencimento e do adicional por tempo de serviço previsto pelo artigo anterior e seu parágrafo.
Artigo 178 - Os adicionais previstos neste capítulo
serão pagos juntamente com os vencimentos, incorporando-se automàticamente ao patrimônio do funcionário.
CAPíTULO XII
DO ABONO DE F~RIAS
Artigo 179 - O funcionário, ao entrar em gozo de férias, receberá um abono equivalente à metade de seus vencimentos ou remuneração mensais, que será pago até a vespera do
primeiro dia de férias.
CAPíTULO XIII
DO ABONO DE NATAL
Artigo 180 - Ao funcionário, ativo ou
pago, anualmente, até o dia 20 de dezembro, um
lente aos vencimentos, remuneração ou proventos
mes, compens~da a importância recebida a título
to.
inativo, sera
abono .equivadevidos nesse
de adiantamen-
•
S 10 - Para o funcionário em atividade, o abono corresponderá a 1/12 (um doze avos) .dos vencimentos ou remuneração por mes ou fração igualou superior a quinze dias de efetivo exercício, no respectivo ano.
S 20 - Para o funcionário em disponibilidade ou aposentado, o abono corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mes
ou fração igualou superior a quinze dias de disponibilidade
ou aposentadoria, no respectivo ano.
Artigo 181 - Ao funcionário que o requerer, sera paga, por ocasião das férias, a título de adiantamento do abono
de natal; a importância equivalente à metade dos vencimentos
ou remuneração percebidos no mes anterior.
Artigo 182 - Ocorrendo exoneração, demissão, aposentadoria, disponibilidade ou falecimento do funcionario, - o abo- ~u
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no sera calculado sobre os vencimentos ou remuneração do res- :
e
pecti vo mes. ;
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ESTADO· DE sso PAuLO
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Artigo 183 - O abono de natal será pago também aos
pensionistas do Município, calculado na forma prevista para os
aposentados.
TíTULO V
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
CAPíTULO I
DOS DEVERES
•
Artigo 184 - são deveres do funcionário:
I - comparecer à repartição nas horas de trabalho ordinário e nas de trabalho extraordinário, quando devidamente
convocado;
11 - cumprir as órdens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
111 - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de
que for incumbido;
IV - tratar c~~/W;banidade os companheiros de trabalho
e as partes, atendendo-as sem preferências pessoais;"
V - providenciar para que esteja sempre em ordem, no
assentamento individual, sua declaração de família;
VI - apresentar-se convenientemente trajado em serviço
ou com uniforme que for determinado em cada caso;
VII - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e
sobre os despachos, decisões e providências;
VIII - representar a seu chefe imediato sobre todas as
irregularidades de que tiver conhecimento, ocorridas na repartição em que servir, ou às autoridades superiores, por intermédio do respectivo chefe, quando este não tomar em consideração sua representação;
IX - residir no distrito onde exerce o cargo, ou em
localidade vizinha, mediante autorização, se não houver inconveniente para o serviço;
X - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço:
a) às requisições para a defesa da Fazenda Pfiblica;
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b) a expedição das certidões para defesa de diAv. 29 de Anos t.o , 6GG - Fones: 71-4000 e 71-4025 (QOD-0195) - CGC. 4(,. )h?r.r1/()O()1.~~ - '"11II' '.0.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO OI: sÃO PAULO
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CAPITULO II
DAS PROIBICOES
Artigo 185 - Ao funcionário é proibido:
I - referir-se de modo depreciativo, publicamente, em
informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, apreciá-lo do ponto de vista doutrinário ou de organização do
serviço, com o fito de colaboração e cooperação;
II - retirar, sem prévia autorização superior, qualquer documento ou objeto da repartição; .
III - atender, reiteradamente, a pessoas, na repartiçao, para tratar de assuntos particulares;
IV - promover manifestação de apreço ou desapreço e
fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da
repartição;
V - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;
VI - coagir ou aliciar subordinados, com objetivos de
natureza partidária;
VII - praticar a usura em qualquer de suas formas;
VIII - pleitear corno procurador ou intermediário, junto
as repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de
percepçao de vencimento ou vantagem de parentes até segundo
grau;
IX - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos
de sabotagem contra o regime ou o serviço público;
X - receber propinas, comissões, presentes e vanta-·
gens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XI - empregar material do serviço público em serviço
particular;
XII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos
casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;
XIII - exercer atribuições diversas daE de seu cargo ou
função, ressalvados os casos previstos em lei ou regulamento.
CAPíTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Artigo 186 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responderá civil, penal e administrativamente.
Av. 29 de Aqosto , 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDO-0195) - rr:r. ítr ',\r;;>.'l(>1/Iln01 hA - 'I"tmr c:: n
PREFEITURA DO MUNICIPiO DE LEME
ESTAOO DE SÃO PAlJlO
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Artigo 187 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuizo para a
Fazenda Municipal ou para terceiros.
§ 12 - O funcionário será obrigado a repor, de uma só
vez, a importância .do prejuizo causado à Fazenda Municipal em
virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar
recolhimento ou entrada nos prazos legais.
§ 22 - Nos demais casos, a indenização de prejuizos
causados a Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante o
desconto em folha, nunca excedente da décima parte dos vencimentos ou remuneração.
§ 3º - Tratando-se de danos causados a terceiros,
responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, em açao
regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão
que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
Artigo 188 - A responsabilidade penal será apurada
nos termos da legislação federal aplicável.
Artigo 189 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou
função.
Parágrafo único - A responsabilidade administrativa
nao exime o funcionário da responsabilidade civil ou penal que
couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.
TITULO VI
DAS INCOMPATIBILIDADES E DA ACUMULAÇÃO
CAPITULO I
DAS INCOMPATIBILIDADES
Artigo 190 - ~ incompatível o exercíco de cargo ou
função pública municipal com:
I - a participação de gerência ou administração de
empresas industriais e comerciais que mantenham relações com o
Município, sejam por ele subvencionadas ou diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que o
funcionário estiver lotado;
II - o exercício de representação de Estado estrangei-
~u
~
III - o exercício de mandato de Prefeito, Vereador e ~
e
com mandatos eletivos federais e estaduais. :
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Av. 29 de Aqosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Lew~ 5.0.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO oe SÃO PAUlO
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CAPITULO II
DA ACUMULAÇÃO
Artigo 191 - ~ vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, excetuados os casos previstos pela
Constituição da República e legislação complementar.
Parágrafo único - Não se compreendem na proibição de
acumulação e nem estão sujeitas a quaisquer limites, a percepção de pensões com vencimentos ou salários, ou com proventos
de disponibilidade, aposentadoria e reforma.
Artigo 192 - ~ permitido ao funcionário aposentado ou
,
em disponibilidade, participar de órgão de deliberação coletiva.
Artigo 193 - O funcionário não poderá exercer mais de
urna"função gratificada, nem participar de mais de um órgão de
deliberação coletiva.
Artigo 194 - Verificada em processo disciplinar a
acumulação proibida e provada a boa fé, o funcionário optará
por um dos cargos.
Parágrafo único - Provada a má fé, perderá todos os
cargos ou funções e será obrigado a restituir o que tiver recebido indevidamente, além de ficar inabilitado, durante cinco
anos, para o exercício de qualquer cargo ou função pública do
Município.
Artigo 195 -As autoridades e chefes de serviços que
tiverem conhecimento que qualquer de seus subordinados acumula, indevidamente, cargos ou funções públicas, comunicarão o
fato ao órgão do Pessoal, para os fins do artigo anterior, sob
pena de responsabilidade.
TITULO VII
DAS PENALIDADES
CAPITULO I
DAS PENAS E SUAS APLICAÇÕES
Artigo 196 - são penas disciplinares:
I - advertência;
11 - repreensao;
111 - multa;
IV - suspensao;
V- destituição de função; ~
VI demissão; ,
~
VII - cassação de aposentadoria e de disponibilidade. : '-- --'õ
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E9TADO DE sMJ I'AlJLO
fls. 40
Artigo 197 - Todas as penas que forem impostas ao
funcionário deverão constar de seu assentamento individual.
Parágrafo único - As anistias não implicam no cancelamento do registro de qualquer penalidade, que servirá para
apreciação da conduta do funcionário, mas nele se averbará
que, em virtude da anistia, a pena deixou de produzir seus
efeitos legais.
Artigo 198 - O funcionário punido com pena de advertência, repreensao, suspensao ou multa, poderá ter cancelada
em seu assentamento individual a anotação da penalidade, desde
que o requeira depois de cinco anos de exercício, sem haver
sofrido, nesse período, qualquer outra penalidade disciplinar.
Artigo 199 - Na aplicação das penas disciplinares serao consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela resultarem para o serviço público.
Artigo 200 - As penas disciplinares terão somente os
efeitos declarados em lei.
Artigo 201 - A pena de multa implica na perda, para
efeito de antiguidade, de tantos dias quantos aqueles que correspondam aos vencimentos perdidos.
Artigo 202 - A pena de suspensao implica na:
I - perda dos vencimentos ou remuneraçao durante o
período da suspensão;
11 - perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias
quantos tenham durado a suspensão;
111 - impossibilidade da promoção no semestre abrangido
pela suspensao;
IV - perda da licença-premio na forma prevista
Estatuto;
V - perda do direito à licença para tratar
tos particulares, no período de um ano, a contar da
da suspensão, se superior a trinta dias.
neste
de assunexpedição
Artigo 203 -
I - exclusão
municipal;
11 - impossibilidade de reingresso de demitido no serviço público municipal, antes de decorridos dois anos da aplicação da pena.
A pena de demissão
do funcionário dos
simples importa na:
quadros do serviço
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DIE LEME
ESTADO OE SÃO PAULO
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Artigo 204 - A pena de demissão qualificada com a nota de "a bem do serviço público", importa na exclusão do funcionário e impossibilidade definitiva de seu reingresso no
serviço público municipal.
Artigo 205 - A cassação da aposentadoria e da disponibilidade importam no desligamento do funcionário do serviço
público, sem direito a qualquer provento.
Artigo 206 - A pena de advertência será aplicada em
casos de natureza leve e sempre no intuito do aperfeiçoamento
profissional do funcionário.
Artigo 207 - A pena de repreensao será aplicada nos
seguintes casos:
I - reincidência das infrações sujeitas a pena de advertência;
.
11 - desobediência e falta de cumprimento dos deveres
previstos nos incisos VII a XII do artigo 185.
Artigo 208 - A pena de suspensão, que nao excederá de
noventa dias, será aplicada:
I - até trinta dias, ao funcionário
causa, deixar de sé submeter a exame médico
autoridade compe~ente;
11 - nos casos de falta grave, ou reincidência de infração a quál foi aplicada a pena de repreensão.
Parágrafo único - Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até
50% (cinquenta por cento), por dia de vencimento ou remuneraque, sem
determinado
justa
por
ção, obrigado, nesse caso, o funcionário a permanecer em serviço.
Artigo 209 - A pena de demissão sera aplicada nos casos de:
I - crime contra a administração pública;
11 - abandono de cargo ou falta de assiduidade;
111 - incontinência pública. conduta escandalosa e embriaguez habitual;
IV - insubordinação grave em serviço;
V - ofensa física em serviço contra funcionário ou
terceiro, salvo se em legítima defesa;
VI - aplicação irregular dos dinheiros públicos;
VII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do
patrimõnio municipal;
Av. 27 de AQ05tO, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CCc. 46.'16?J,(,1/qOCll.'iR - I P"If' '.n
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VIII - corrupçao passiva, nos termos da lei penal;
IX - incorrer em incompatibilidade ou acumulação vedadas por este Estatuto.
Artigo 210 - O ato de demissão mencionará sempre a
causa da penalidade e os seus fundamentos legais, sob pena de
nulidade do ato.
Parágrafo único - A demissão "a bem do serviço público" será sempre aplicada quando ocorrerem os casos previstos
pelos incisos I e 11 do artigo anterior.
Artigo 211 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o funcionário:
I - praticou falta grave no exercício do cargo; ,
11 - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
111 - aceitou representação de Estado estrangeiro,' sem
autorização legal;
IV - praticou usura em qualquer de suas formas.
Parágrafo único - Será igualmente cassada a disponibilidade se o funcionário não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que for aproveitado.
Artigo 212 - são circunstâncias atenuantes da infraçao disciplinar:
I - o bom desempenho anterior dos deveres profissionaisi
11 - a confissão expontânea da infração;
111 - a prestação de serviços considerados relevantes
por lei;
IV -a provocaçao injusta de superior hierárquico.
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Artigo 213 - são circunstãncias agravantes da infraçao disciplinar:
I - a combinação com outros indivíduos para a prática
da falta;
11 - o fato de ser cometida durante o cump rLmerrt o de
pena disciplinar;
111 - a acumulação de infrações;
IV - a reincidência.
§ 10 - A acumulação se dá quando duas ou mais infraçoes são cometidas na mesma ocasião, ou quando uma é cometida
antes de ter sido punida a anterior.
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§ 2Q - A reincidência se dá quando a infração é cometida antes de ter passado um ano do dia em que tiver findado o
cumprimento da pena imposta por infração anterior.
Artigo 214 - O período dentro do qual poderá ser
exercida a açao disciplinar será de:
I - um ano, para falta sujeita as penas de advertência, repreensão, suspensão ou multa;
11 - dois anos, para falta sujeita as penas de destituição de função, cassação de aposentadoria e disponibilidade,
e demissão.
Parágrafo único - A falta também prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com ele.
Artigo 215 - A aplicação das penas e da competência
de todas as autoridades administrativas, em relação a seus subordinados.
§ 1Q - A aplicação depena de demissão, cassação de
aposentadoria e disponibilidade, multa e suspensão por mais de
trinta dias, é da competência do Prefeito ou da Mesa da Câmara
de Vereadores, conforme for o caso.
§ 2Q - Os superiores hierárquicos sao sempre competentes para aplicar penas de competência de seus inferiores.
§ 3Q - Nenhum superior hierárquico poderá delegar a
subordinado a sua competência para punir.
CAPITULO II
DA PRISAo ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSAo PREVENTIVA
Artigo 216 - Cabe ao Prefeito e ao Presidente da câ_'
mara decretar a prisâo administrativa dos funcionários que
lhes sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de
contas de dinheiros públicos sujeitos às suas guarda.
§ 1º - A autoridade que decretar a prisâo administrativa comunicará, imediatamente, o fato à autoridade judicial;
e determinará o início do processo de tomada de contas.
§ 2Q - A prisão administrativa não excederá a noventa
dias.
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Artigo 217 - A suspensão preventiva, até trinta dias,
prorrogáveis por mais trinta dias, poderá ser ordenada pela
autoridade competente para decretar a prisão administrativa,
em despacho motivado, desde que o afastamento do funcionário
seja necessário para que não haja dificuldade na apuraçao da
falta cometida.
Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (000-Ol95) - CGC. 46.367.661/0001.68 - Le'Ue 5.0.
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ESTJ\OO OI:: slo PIUJLO
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Artigo 218 - O funcionário terá direito:
I - à contagem de tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado preso ou suspenso, quando do processo
não houver resultado pena disciplinar, ou esta se limitar a
repreensao.
11 - à contagem do período de afastamento que exceder
do prazo da suspensão disciplinar aplicada;
111 - à contagem do período de prisão administrativa ou
de suspensão preventiva e ao pagamento dos vencimentos ou remuneração, desde que reconhecida sua inocência.
TITULO VIII
DO PROCESSO DISCIPLINAR E DA SUA REVISÃO
CAPITULO I
DA SINDICÃNCIA ,
Artigo 219 - A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal é obrigada
a determinar sua apuração por meio de sindicância administrativa.
Parágrafo único - A autoridade que determinar a instauração de sindicãncia, fixará o prazo nunca inferior a trinta dias para sua conclusão, prorrogáveis até o máximo de quinze dias, à vista de representação motivada do sindicante.
Artigo 220 - Promove-se a sindicância:
I - como preliminar do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 223, e
11 - quando não for obrigatória a instauração de pro~
cesso administrativo.
Artigo 221 - As sindicâncias serao abertas por Portaria, dela constando seu objeto e a nomeaçâo de funcionário ou
comissâo de funcionários para realizá-la.
Artigo 222 - O procedimento das sindicâncias será sumário, realizadas as diligências necessárias a apuraçao das
irregularidades e ouvido o sindicado e todas as pessoas envolvidas nos fatos, bem corno os peritos e técnicos necessários ao
esclarecimento de questões especializadas.
Av. 29 de Aqos t.o , 666 - tcnes r 71-400U c 7"1-4(2) (DOl)-Ol~5) - CGC. 4(,. -i(.7.tf~lItlO(}1.'lfi _ I p~ "'-.n.
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ESTADO DE sAo f'AUlO
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CAPITULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Artigo 223 - Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou de cassação de apcsentadoria e
disponibilidade.
Parágrafo único - O processo será precedido de sindicãncia, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou por sua autoria.
Artigo 224 - O processo administrativo será instaurado pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme suas
áreas de competência, mediante Portaria, onde constará seu objeto e a designação da autoridade processante.
S lQ - O processo administrativo será realizado por
Comissâo composta de tres funcionários escolhidos pela autori-
..
dade processante, sempre que possível, dentre os de categoria
hierárquica igualou superior à do indiciado.
S 2Q - Os membros da Comissão, sempre que necessário,
dedicarão todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando, em
tal caso, dispensados dos serviços na repartiçãd, durante o
curso das diligências e elaboração do relatório.
Artigo 225 - O prazo para a realização
administrativo é de sessenta dias, prorrogáveis
ta dias, por decisâo ~a autoridade competente,
força maior.
do processo
por mais trinem casos de
Artigo 226 - A autoridade processante, imediatamente
apos receber o ato de sua designação, dará início ao processo,
designando os membros da Comissão Processante e determinando a
citação pessoal do indiciado, a fim de que possa acompanhar
todas as fases do processo, marcando dia e hora para a tomada
de seu depoimento.
S IQ - Achando-se o indiciado em lu~ar incerto, sera
citado por edital com prazo de quinze dias.
S 2Q - Se o fundamento do processo for abandono de
cargo ou função, a autoridade fará divulgar edital de chamamento pelo prazo de quinze dias.
Av. 29 d" .uios to , 666 - Fones: 71-4()()l) e 71-4075 (l)OD-0195) - CGC. 46.l67.661/00()1.~R - I elllf',.n.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTAOO l>E SÃO PAuLO
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§ 39 - A Comissão procederá a todas as diligências
necessárias ao esclarecimento dos fatos, solicitando à autoridade processante, quando necessário, a indicação de técnicos
ou peritos.
§ 49 - Os atos, diligências, depoimentos e as infor-.
maçoes técnicas ou periciais serao reduzidas a termo nos autos
do processo, dispensadas nos casos de informações técnicas e
de perícias que constem de laudo junto aos autos.
§ 5º - Os depoimentos testemunhais serão tomados em
audiência, na presença do indiciado, da qual tenha sido devidamente intimado, pessoalmente ou na pessoa de seu defensor.
§ 69 - ~ facultado ao indiciado ou ao seu defensor
reperguntar as testemunhas, por intermédio do Presidente da
Comissão, que poderá indeferir as perguntas que não tiverem
conexao com a falta, consignando-se no termo as reperguntas
indeferidas.
§ 7~ - Quando a diligência requerer sigilo em defesa
do interesse público, dela só se dará ciência ao indiciado depois de realizada.
Artigo 227 - Se as irregularidades objeto
administrativo constituirem crime, a autoridade
encaminhará cópia das peças à autoridade policial
para a instauração de inquérito.
Artigo 228 - A autoridade processante assegurara ao
indiciado todos os meios indispensáveis à sua plena defesa.
§ 19 - O indiciado poderá constituir procurador, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para tratar de sua defesa.
§ 29 - No caso de revelia, a autoridade processante
designará, de ofício, um funcionário ou advogado que se incum~
birá da defesa do indiciado revel.
do processo
processante
competente,
Artigo 229 - Tomado o depoimento do indiciado, terá
ele vista do processo, na repartição, pelo prazo de cinco
dias, dentro do qual deverá apresentar sua defesa prévia e requerer as provas que deseja produzir, arrolando as testemunhas
que julgar necessário.
Parágrafo único - Havendo dois ou mais indiciados, o
prazo será comum, iniciando-se após a tomada de todos os depoimentos, ressalvado o caso de revelia.
Av. 29 de Aqosto , 666 - t one s : 71-4000 e 71-4U2~ (lJUD-0195) - C(;C. 46. J6?.(.61/0001.~fl _ I f'1)Jf': <:'.0.
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ESTADO DE sAo PAULO
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Artigo 230 - Encerrada a instrução do processo, a Comissão abrirá vista dos autos ao indiciado ou seu defensor,
para, no prazo de quinze dias, apresentar suas razoes finais
de defesa.
Parágrafo único - A vista dos autos sera dada na repartição e sempre na presença de um funcionário devidamente
autorizado.
Artigo 231 - Decorrido o prazo fixado pelo artigo anterior, com ou sem as alegações, a Comissão Processante apreciará, dentro do prazo de quinze dias, todos os elementos do
processo e, mediante relatório, proporá à autoridade processante a absolvição ou a punição do indiciado.
Artigo 232 - De posse do processo remetido pela Comissão, a autoridade processante, desde que não julgue necessária a prática de mais nenhum ato ou a realização de diligências, revisará o processo e o encaminhará à autoridade que o
instaurou, propondo, justificadamente, a absolvição ou a punição do indiciado, indicando, nesta última hipótese, a pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo único - O prazo para encaminhamento dos autos a autoridade superior é de dez dias, contados do recebimento pela autoridade processante, desde que não tenha sido
determinada a prática de nenhum ato ou a realização de qualquer diligência, caso em que o prazo será contado do término
das meSmas. '
Artigo 233 - Recebido o processo, a autoridade competente proferirá sua decisão, fundamentadamente, dentro do prazo de dez dias.
§ 10 - Não sendo o processo decidido dentro do prazo
fixado por este artigo, o indiciado, se afastado, reassumirá o
exercício do cargo, aguardando o julgamento.
§ 20 - No caso de alcance ou malversação de dinheiro
público, apurado nos autos, o afastamento se prolongará até
decisão final do processo administrativo.
Artigo 234 - Da decisão final do processo administrativo, sao admitidos os recursos e pedidos de reconsideração
previstos neste Estatuto.
Artigo 235 - O funcionário só poderá ser exonerado a
pedido após a conclusão definitiva do processo administrativo,
desde que reconhecida sua inocência.
Av. 29 de Auosto . 6r;6 - Fones: 71-4000 f' 7'1_4P?'l (f)l)n_nJ<P"l\ - ccs: ttt: 1,{') f-t:1/nO()1 t:R - ''I'ir " n
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Artigo 236 - A decisão definitiva em processo administrativo só poderá ser alterada através de processo de revisao.
CAPíTULO III
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Artigo 237 - Dar-se-á a revisão do processo findo,
mediante recurso do punido, quando:
I - a decisão for contrária ao texto expresso da lei
ou a evidência dos fatos;
11 - a decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos comprovadamente falsos ou errados;
111 - após a decisão forem conhecidas novas provas da
inocência do punido ou circunstâncias que autorizem pena mais
I branda.
Parágrafo único - Os pedidos que nâo se fundarem nos
casos previstos pelos incisos deste artigo, serão indeferidos
de plano.
Artigo 238 - A revisão, que poderá se dar a qualquer
tempo, não autoriza o agravamento da pena.
Parágrafo único - Não será admitida a reiteração do
pedido de revisão, salvo se fundado em novas provas.
Artigo 239 - A revisão poderá ser requerida pelo próprio punido, pessoalmente ou por procurador legalmente habilitado, ou, em caso de seu falecimento, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Artigo 240 - Não constitui fundamento para revisão, a
simples alegação de injustiça da penalidade.
Artigo 241 - Para processar a revisão, a autoridade
competente nomeará comissão composta por tres funcionários de
condição hierárquica, sempre que possível, igualou superior à
do punido.
Parágrafo único - Será impedido de funcionar na revisao quem houver composto a comissão do processo disciplinar.
Artigo 242 - O requerimento será apenso ao processo
originário, marcando-se ao requerente o prazo de cinco dias
para juntada das provas ou indicação das que pretenda produzir.
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Artigo 243 - Concluida a instrução, será aberta vista 3
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dos autos ao recorrente, na repartição, pelo prazo de dez :
dias, para alegações. ~>
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Aftigo 244 - Decorrido o prazo marcado pelo artigo
anterior, a comissão, dentro do prazo de quinze dias, relatará
o processo e o encaminhará à autoridade competente, que decidirá do pedido dentro do prazo de quinze dias, sem prejuizo
das diligincias que forem entendidas necessárias.
Artigo 245 - Julgada procedente a revisão, sera o recorrente, caso haja sido demitido, reintegrado na forma prevista neste Estatuto.
Parágrafo único - Nos demais casos, o julgamento favorável determinará também o cancelamento oú abrandamento da
penalidade e o ressarcimento dos prejuizos sofridos.
Artigo 246 - No julgamento da revisão poderá ser alterada a classificação da infração, declarado isento de culpa
o recorrente, modificada a pena ou anulado o processo.
TíTULO IX
DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
Artigo 247 - Considera-se regime especial de trabalho
o exercício da atividade funcional nos termos deste Título,
ficando o funcionário proibido de exercer, cumulativamente,
outro cargo, função ou emprego, ficando ainda proibido da pratica de qualquer outra atividade profissional remunerada, seja
ela de ordem pública, privada, liberal ou autônoma.
Parágrafo único - Não se compreendem na proibição
deste artigo:
I - o exercício em órgão de deliberação coletiva,
desde que relacionado com o cargo exercido;
11 - a prestação de assistincia não remunerada a outros serviços, visando a aplicação de conhecimentos técnicos
ou científicos, quando solicitada através da repartição a que
pertença o funcionário.
Artigo 248 - O Prefeito, ou a Mesa da Cãmara, fixarão
os cargos que ficam sujeitos ao regime especial de trabalho,
tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade das respectivas atribuiçôes, bem como as condições do
mercado de trabalho para as atividades correspondentes.
Artigo 249 - O funcionário cujo cargo esteja sujeito
ao regime especial de trabalho, receberá uma gratificação mensal equivalente a 100% (cem por cento) do valor de seus vencimentos mensais, ficando sujeito a uma jornada de trabalho de
quarenta e quatro horas semanais.
Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-402> (OUD-019» - CGC. 46.362''Írl/0001.~A - I ';rljo,.n.
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Artigo 250 - A gratificação prevista pelo artigo anterior, aplicam-se as disposições do artigo 49 e seus parágrafos.
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TíTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 251 - O dia 28 de outubro e consagrado ao funcionário municipal.
Artigo 252 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos
previstos neste Estatuto.
Parágrafo único - Na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, exc1uir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o dia do vencimento, sendo que, caindo este em dia
em que nao houver expediente, ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Artigo 253 - são isentos de qualquer tributo ou emolumento, os requerimentos, certidões e outros papéis que, na
ordem administrativa, interessem ao servidor municipal ou
àqueles que já tenham pertencido ao serviço público municipal.
Artigo 254 - Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum funcionário poderá ser privado de
qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua atividade funcional.
Artigo 255 - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 256 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação."
Artigo 2Q - O § 2º do artigo 15 e o artigo 28 da Lei
1708, de 24 de dezembro de 198h, passam a ter as seguintes redações:
11Artigo 15 - .
.....................................................
§ 2Q - Para os efeitos do parágrafo anterior, não são
consideradas faltas os afastamentos previstos pelos incisos do
artigo 73 da Lei 1113, de 18 de fevereiro de 1972, exceto os
previstos pelo inciso VII."
"Artigo 28 - Além das progressões por promoção, previstas no Capítulo 111, o servidor do Quadro do Magistério fará jus ao adicional por tempo de serviço, calculado sobre a
referência de seu vencimento ou salário, nos termos do para- 3"
S
grafo único do artigo 176 da Lei 1113, de 18 de fevereiro de ~"
1972.'" ~"
'----------------- --Jõ
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
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Artigo 3º - Fica revogado o artigo 39 da Lei 1691, de
16 de setembro de 1986.
Artigo 49 - Aos dias de férias não gozados até a promulgação desta lei, aplicam-se as disposições do § 19 do artigo 96 da Lei 1113, de 18 de fevereiro de 1972, devendo a opçao
se dar dentro do prazo de seis meses, findo o qual, sem que o
funcionário a exerça, serao os dias indenizados.
Artigo 52 - Aos funcionários ocupantes dos cargos de
Escriturário, previstos pela Lei 1545, de 31 de outubro de
1983, bem como aos servidores contratados para idênticas funçoes, aplicam-se, no que couber, as disposições do Capítulo
111 da Lei 1708, de 24 de dezembro de 1986.
§ 19 - Os vencimentos dos funcionários e servidores.a
que se refere este artigo, serão calculados pela Tabela I do
Anexo V da Lei 1708.
§ 22 - O valor mínimo da tabela citada pelo parágrafo
anterior - Referência 1, Nivel I - fica fixado em valor idêntico ao da referência "7" do Anexo nQ 4 da Lei 1545, sendo que
a diferença entre cada referência e entre cada nível, ser~
equivalente a mais 4% (quatro por cento) em relação à imediatamente anterior.
§ 32 - Aplicam-se as Tabelas 11 e 111 do Anexo V e a
do Anexo VI da Lei 1708, as disposições do parágrafo anterior,
sendo que o valor minimo das Tabelas 11 e 111 correspondem,
respectivamente, a9 segundo valor das Tabelas I e 11.
Artigo 69 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 31 de agosto de 1988.
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Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 31 de
agosto de 1988.
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