| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 1988 |
| Date | 1988-09-21 |
| Ementa | Altera o limite para abertura de créditos suplementares, fixado pela Lei 1755, de 25 de novembro de 1987. |
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ESTA.DO DE SÃO PAULO • PREFEITURA DO MUNICiPiO DE LEME -L E I N9 1.806, DE 21/09/1988- -Altera o limite para abertura de creditos suplementares, fixado pela Lei 1755, de 25 de novembro de 1987.- ·0 ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - O limite para abertura de creditos suplementares, previsto pelo artigo 59 da Lei 1755, de 25 de no vem~ro de 1987, fica fixado em ate 150% (cento e cinquenta por ce n to) d o va 1o r d a r e c e it a p r ev is ta. Artigti 29 - Esta lei entrari em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contririo. Prefe.i tura do Muni c;Pitl!. e Leme, 2.1 de setembro de 1988. lIJp .ORLANDO LEM FRANCO Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de setembro de 1988. do Gabinete AK/mit/ Av. 29 de Agosto, 666 - rones , 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGc. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.