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norma nº 1806/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1806 / 1988
Date 1988-09-21
EmentaAltera o limite para abertura de créditos suplementares, fixado pela Lei 1755, de 25 de novembro de 1987.
native_id3931

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ESTA.DO DE SÃO PAULO
•
PREFEITURA DO MUNICiPiO DE LEME
-L E I N9 1.806, DE 21/09/1988-
-Altera o limite para abertura de creditos suplementares, fixa￾do pela Lei 1755, de 25 de novembro de 1987.-
·0
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - O limite para abertura de creditos
suplementares, previsto pelo artigo 59 da Lei 1755, de 25 de no
vem~ro de 1987, fica fixado em ate 150% (cento e cinquenta por
ce n to) d o va 1o r d a r e c e it a p r ev is ta.
Artigti 29 - Esta lei entrari em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contririo.
Prefe.i tura do Muni c;Pitl!. e Leme, 2.1 de setembro
de 1988. lIJp
.ORLANDO LEM FRANCO
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
21 de setembro de 1988.
do Gabinete
AK/mit/
Av. 29 de Agosto, 666 - rones , 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGc. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.

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