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← Leme (SP)

norma nº 1807/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1807 / 1988
Date 1988-10-07
EmentaDispõe sobre desafetação de áreas destinadas a praças e ruas, para implantação de terminal rodoviário.
native_id3932

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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ESTADO DE SÀO PlIlJlO
-L E I N9 1.S07, DE 07/10/19SS-
-Dispõe sobre desafetação de ãreas destinadas a praças e rua,
para implantação de terminal rodovi2rio.-
---000---
Faço iaber que a Camara Munitipal aprovou e eu pro￾mulgo e sanciono a seguinte lei:
Arti go 19 - Fi cam desafetadas da cl asse de bens de
uso comum do povo, passando a integrarem a classe de bens domi￾nicais, as areas de 1.l45,20m2 (um mil, cento e quarenta e cin-
~o metros e vinte dedmetros quadrados) e' de 3.0SS,03m2(tres
mil e oitenta e oito ~etros e tres declmetros quadrados), ambas
destinadas a praças do Jardim Capit6lio, e mais uma ãrea de
1.097,25m2 (um mil e noventa e sete metros e vinte e cinco decl
metros quadrados), integrante de um trecho da Rua José Olimpio
dos Santos, no mesmo Jardim Capit6lio, que passam a formar uma
íiní c a âr e a , de acordo com a planta anexa a esta lei, que dela
passa a fazer parte integrante, ãrea essa com as seguintes medi
das e confrontações:
"inicia no ponto "1", junto ã curva de concor￾dância com a Avenida Albino Alves de Camargo; dal S!
gue em 1 inha reta, .na di s t anc í a de 72m (seten ta e
dois metros), pelo alinhamento da citada avenida,ate
encontrar o ponto "2!'; dal segue em curva de concor￾dãncia na distância de l4,14m (quatorze metros e qU!
iorze centimetros) ate encontrar o ponto "3"; dal
segue em linha reta, na distancia de 42m (quarenta e
dois'metros), pelo.alinhamento da Rua Frederico Hil~
•
debrand, ate encontrar o ponto "4"; dal segue em CU!
va de concorda~cia. na distancia de l4,14m (quatorze
metros e quatorze centimetros), ate encontrar o ponto
"5"; dai segue em linha reta na distancia de 72m (se￾tenta e dois metros) pelo alinhamento da Avenia Maria
Helena, ate encontrar o ponto "6"; dai segue em curva
de concordãncia na distancia de l4,l4m (quatorze me￾tros e quato~ze centimetros), ate encontrar o ponto
"7"; dai segue em linha reta, na distancia de 42m(qu!
renta e dois metros) pelo alinhamento da Rua Jose
Lourencetti, ate encontrar o ponto "S"; dai segue em
curva de concordancia, na distancia de l4,14m (quato!
Av. 29 de Agosto, 6GG - Loucs : 71-4000 c 7'1-402) (DDD-0195) - CCC. fH-:,.JÓ2.G61/0001.6tl - Leme s.p.
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ESTADO Df siio P,"!lO
Fls.02
ze metros e quatorze centlmetros), ate encontrar o
ponto "1", inicial da área descrita".
~rtigo 29 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
implantar, na área descrita no artigo anterior, um terminal ro￾doviário de passageiros, necessário ao atendimento de transpor￾tes coletivos inter-municipais, cuja construção ocupará uma a￾rea de·l.400m2 (um mil e quatrocentos metros quadrados).
Artigo 39 - Esta lei entrarã em" vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Muni.clpi de Leme, 7 de outubro de
ORLANDO
Prefeito
1988.
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 7 de
outubro de 1988.
R IANDO KOCH
Chef do Gabinete
l
AK/mit/
Avo 2~ de Agosto, 666 - Fones: 71-40UO c 71-4025 (01)1)-0195) - CCCo ''60362o661/0{)()1o68 - Leme s .p ,
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