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norma nº 1808/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1808 / 1988
Date 1988-10-27
EmentaDispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensões e dá outras providências.
native_id3933

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTAOo DE s10 f>AlJlO
- L E I NQ 1.808, DE 27/10/1988-
Dispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pen￾soes e dá outras providênciap.
o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Câ￾mara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte lei:
I
Artigo 1Q - Os valores constantes dos Anexos nQ 4 da
Lei 1545, de 31 de outubro de 1983, alterado pela Lei 1797, de
4 de agosto de 1988, V e VI da Lei 1708, de 24 de dezembro de
1986, alterados pela Lei 1805, de .31 de agosto de 1988, e o
Anexo nQ 4 da Lei 1620, de 2 de abril de 1985, alterado pela
Lei 1798, de 4 de agosto de 1988, ficam majorados, a partir de
1º de outubro de 1988, em 35% (trinta e cinco por cento).
Parágrafo único- Os valores apurados na forma deste
artigo serão majorados:
1 - a partir de 1º de novembro de 1988, em 25% (vinte
e cinco por cento), sobre os valores vigentes em 31 de outubro
de 1988;
2 - a partir de 1Q de dezembro de 1988, em 20% (vinte
por cento) sobre os valores vigentes em 30 de novembro de
1988.
Artigo 2Q - Fica criado o Anexo nº 6 - Tabela de Ven￾cimentos - da Lei 154~, de 31 de outubro de 1983, com a reda￾çâo a seguir, que substitui, a partir de 1º de outubro de
1988, a prevista pelo § 1Q do artigo 5Q da Lei 1805, de 31 de
agosto de 1988, no caso do "caput" do citado artigo:
"ANEXO NQ 6
I
TABELA DE VENCIMENTOS - Cz$
Ref Nivel I Nivel 11 Nivel 111 Nivel IV Nivel V
1 73.330,00 76.260,00 79.310,00 82.480,00 85.780,00
2 76.260,00 79.310,00 82.480,00 85.780,00 89.210,00
3 79.310,00 82.480,00 85.780,00 89.210,00 92.780,00
4 82.480iOO 85.780,00 89.210,00 92.780,00 96.490,00
•
5 85.780,00 89.210,00 92.780,00 96.490,00 100.350,00 o
~
6 89.210,00 92.780,00 96.490,00 100.350,00 104.370,00 •,
•
108.540,00" •
7 92.780,00 96.490,00 100.350,00 104.370,00 •,
..1', s
.,'
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sAci f'lIloULO
Parágrafo único - A tabela prevista por
aplicam-se as disposições do parágrafo único do
rior.
este artigo,
artigo ante￾Artigo 39 - Para o cálculo dos
soal, a partir de 19 de outubro de 1988,
seguintes reenquadramentos:
denominação
(Executivo)
Orientador da Merenda Escolar ••
Bibliotecário ••••
vencimentos do Pes￾serão observados os
referência
.. ......•.7
....15 ...
contador .......•. .. .. .. •.•13
•••13
•.13
..16
Agente Fiscal de Rendas •.
Fiscal de posturas •.•••••
Chefe da Divisão do Cadastro Imobiliário. •
Zelador .
•.5
...
.21
..10
••. 11
-
Chefe do Gabinete •••
Auxiliar de Gabinete.
Motorista do Gabinete •••
...
••
Motorista .
• ••••• 7
Assessor de Imprensa e Relações públicas ••
Assessor de Planejamento. ••••••• •• ••
.21
. ..... 21
procurador ..· · ..
. . . .. • .,.21
I
Diretor do Serviço de Assistência ao proprietário Rural •
Diretor da Fazenda •.•.......... ······ .... ..
Chefe da Divisão de Controle Interno.
Chefe da Divisão da Receita .•.•••..••
Chefe da Divisão de FJscalização de Rendas ••
Diretor de Administração,... •••
Chefe da Divisão do Pessoal.
Chefe da Divisão do Material •.
Chefe da Divisão de Serviços Gerais.
Chefe da Divisão de Serviços Gráficos.
Diretor de Transportes e Viação ••
Chefe da Divisão de Transportes ••
Chefe da Divisão de Vias públicas ••
••.21
.21
. ... 16
•. •~.•• 16
••••16
. ... 21
I •
... .16
.. . .16
.. •
.16
.16
.21
.16
. •..... 16
Diretor de Obras .••.•....• ··•····•· ..
..••.21
.16
ª
....... 10l!
"
......... 21;
"
'- -'"'~ ._Jõ
A.v '9 'ir Á~nsto. 666 _ Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 ->leme s.i>.
Chefe da Divisão de projetos e Cadastro Técnico ••
Chefe da Divisão de Obras e Conservação .•
Encarregado de Serviço .
Diretor de Serviços Municipais •.
..... 16
..
'.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE 601.0 I'/'WlO
Chefe da Divisio de Serviços Urbanos •••••••••.••••••••••••• •16
Chefe do Setor de Parques e Jardins ··8
Chefe da Divisio de Fisca1izaçio ae posturas •••..••••••••••• 16
Chefe da Divisio de Serviços Funerários •••••••••••••••••••.•• 16
Diretor de Educação e Cultura .........•....•.............• ··21
.
Chefe da Divisão de Cultura ...•....................•.... ···•16
Diretor de Esportes e Turismo ............•............ ····•·21
Chefe da Divisão de Desporto ······· .16
Chefe da Divisio de Turismo ••••••••••••••••••••••••••• ••••••16
Regente da Corporação Musical .............•........ ·········!1
Diretor de Saúde e Bem-Estar Social ...............•........• 21 , .
Chefe da Divisão de Saúde ·········· .16
Chefe da Divisio de promoçio Social .•••••••••••••••••• ••••••16
Assistente Social ················ .15
Administrador de Núcleo Habitacional ·S
(SAECIL)
I
Super intendente 21
Chefe do Serviço Industrial ·········16
(Legislativo)
Diretor Administra ti vo L-la
Auxiliar Administrativo ··········· L-12
Zelador ~ L-4
Assistente Jurídico ············ .L-la
Assessor Legislativo ··········L￾17
Auxiliar Legislativo ·············· .L-12
Motorista L-9
Parágrafo único - As funções de Tesoureiro e de che￾fia da Divisio de Alimentaçio Escolar ficam, a 'partir de 10 de
outubro de 1988, reenquadradas, respectivamente, nas referên￾cia n1sn e n16n•
11 Artigo 40- Aos valores dos proventos de inatividade
e das pensões devidos pelo Municipio de Leme e suas autar￾quias, aplicam-se as disposições do artigo 10 e seu parágrafo.
Artigo 50 - Para os cálculos dos proventos de inati￾vidade e das·pensões, a partir de 5 de outubro de 1988, deve￾ª
d
. i
rao ser observados, no que couber, os reenqua . ramentos prev~s- •.
•
tos pelo artigo 30. ~,
'-- ~--------------------------------.Jii
Av. 29 de Agósto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - L~me s.p,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
UTAOO lJ[ do I'IW\.O
"
Artigo 60 - O artigo 10, "caput", da Lei 829,. de 24
de julho de 1967, passa vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 10 - Fica instituido, nos termos
desta lei, o regime de pensão mensal vitalicia, equi￾valente a,lOO% (cem por cento) do valor dos vencimen￾tos, proventos ou remuneração que o funcionário, ati￾vo ou inativo, perceberia, se vivo estivesse, para
seus beneficiários, na seguinte ordem:"
Artigo 70 - Os valores das pensões devidas aos pen￾sionistas do Municipio de Leme, ficam majorados, a partir de 5
de outubro de 1988, em ~O% (cinquenta por cento).
Artigo 80 - Nos resultados apurados nos termos dos
artigos anteriores, serão desprezadas as parcelas inferiores a
Cz$ 10,00 (dez cruzados).
Artigo 90 - As despesas com a execução desta lei cor￾rerão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento •
.Parágrafo único - Para ocorrer às despesas no corren￾te exercicio de 1988, o Prefeito abrirá os créditos suplemen￾tares que se fizerem necessários, devendo os atos serem baixa￾dos até dez dias da data da publicação desta lei,' cumprindo às
respectivas unidades encaminharem, até cinco dias da data da
publicação desta lei, diretamente ao Departamento da Fazenda,
as solicitações para abertura dos créditos.
Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do ,Municipio, de Leme, ~~7 de outubro de
ORLANOO LEME ~CO
Prefeito, Municipal
Publicada no, Gabinete. do ~refetto Mu~icipal em 27
de outubro de 1988. ~o
1988.
NDO KOCH
efe do Gabinete
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