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norma nº 1809/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1809 / 1988
Date 1988-11-01
EmentaAutoriza abertura de crédito especial destinado a cobrir despesas com reembolso de gastos com transportes a estudantes.
native_id3934

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST.IIOO DE sÃO PJlIRO
-L E I N9 1.809, DE 01/11/1988-
-Autoriza abertura de credito especial destinado a cobrir des￾pesas com reembolso de gastos com transportes a estudantes.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou. e eu
promulgo e sanciono a .seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizad
a proceder a abertura de credito especial, junto ao Departamen￾to da Fazenda, ao Departamento de Educaçâo e Cultura, no valor
de CZ$8.000.000,00 (oito milhões de cruzados) para fazer frent
as despesas do MunicTpiocom o reembolso de gastos com transpo
te a estudantes residentes no MunicTpio de Leme-sp, nos meses
de setembro, outubro e novembro de 1988, que frequentem estabe￾lecimentos de ensino localizados fora do MunicTpio de Leme-sp,
em virtude da falta de vagas ou inexistência do curso escolhid
Parâgrafo unico.- A ajuda de custo serâ ou nâo
paga a exclusivocriterio da Municipalidade em carâter precâri ,
a.quem esta julgar que necessite, durante os meses referidos, sal
vo se esgotar o valor do credito especial previsto por este ar￾tigo, não gerando o seu deferimento direito adquirido.
~~~~ - Cada estudante-viajante poderâ rece￾ber a ajuda de ate 100% (cem por cento) do valor da passagem
ou Passe etc ., referente ao po r cur so do t tl ue râ rt o respectivo,
podendo a MII"icipali(~de proceder es~~ ajuda COlO base no valor
do custo do meio de transporte que, a seu criterio, for o menos
oneroso.
11
Artigo 39 - Os interessados em obter tal benefT
cio, deverão requere-lo, comprovando estarem matriculados e fr
quentando estabelecimentos de ensino localizados fora do Municl
pio de Leme-sp.
Artigo 49 - A forma de pagamento da ajuda aos es
tudantes aos quais for deferida, prazo para requerimento, etc.,
serã regulamentada por decreto do Executivo, podendo ser nomea-
.da comissão de estudantes, atraves de Portaria para recebiment ,
pagamento e respectiva prestação de contas.
Artigo 59 - O valor do presente credito serã co-~
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Av. 29 de ,Agdsto, 666 - ronos r 71-4000 e 71-4025 (IJ1J1J-OJ95) - CGC. 46.36?661/0001.6B -. Leme s i p ,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO l)[ sÃO PllUlO
Fls.02
berto com recursos a que alude o inciso rr do § 19 do artigo
43 da Lei Federal n9 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 69 - Esta 'lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contririo.
Prefeitura do Municipio de Leme, 01 de novembro
de 1988.
ORLANOO LEME FRANCO
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
01 de novembro de 1988.
I Chefe do Gabinete
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Av. 29 de ~gõ"lo. 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (01)1)-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s vp,

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