| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 1988 |
| Date | 1988-11-01 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial destinado a cobrir despesas com reembolso de gastos com transportes a estudantes. |
| native_id | 3934 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME EST.IIOO DE sÃO PJlIRO -L E I N9 1.809, DE 01/11/1988- -Autoriza abertura de credito especial destinado a cobrir despesas com reembolso de gastos com transportes a estudantes.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou. e eu promulgo e sanciono a .seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizad a proceder a abertura de credito especial, junto ao Departamento da Fazenda, ao Departamento de Educaçâo e Cultura, no valor de CZ$8.000.000,00 (oito milhões de cruzados) para fazer frent as despesas do MunicTpiocom o reembolso de gastos com transpo te a estudantes residentes no MunicTpio de Leme-sp, nos meses de setembro, outubro e novembro de 1988, que frequentem estabelecimentos de ensino localizados fora do MunicTpio de Leme-sp, em virtude da falta de vagas ou inexistência do curso escolhid Parâgrafo unico.- A ajuda de custo serâ ou nâo paga a exclusivocriterio da Municipalidade em carâter precâri , a.quem esta julgar que necessite, durante os meses referidos, sal vo se esgotar o valor do credito especial previsto por este artigo, não gerando o seu deferimento direito adquirido. ~~~~ - Cada estudante-viajante poderâ receber a ajuda de ate 100% (cem por cento) do valor da passagem ou Passe etc ., referente ao po r cur so do t tl ue râ rt o respectivo, podendo a MII"icipali(~de proceder es~~ ajuda COlO base no valor do custo do meio de transporte que, a seu criterio, for o menos oneroso. 11 Artigo 39 - Os interessados em obter tal benefT cio, deverão requere-lo, comprovando estarem matriculados e fr quentando estabelecimentos de ensino localizados fora do Municl pio de Leme-sp. Artigo 49 - A forma de pagamento da ajuda aos es tudantes aos quais for deferida, prazo para requerimento, etc., serã regulamentada por decreto do Executivo, podendo ser nomea- .da comissão de estudantes, atraves de Portaria para recebiment , pagamento e respectiva prestação de contas. Artigo 59 - O valor do presente credito serã co-~ e • õ" Av. 29 de ,Agdsto, 666 - ronos r 71-4000 e 71-4025 (IJ1J1J-OJ95) - CGC. 46.36?661/0001.6B -. Leme s i p , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO l)[ sÃO PllUlO Fls.02 berto com recursos a que alude o inciso rr do § 19 do artigo 43 da Lei Federal n9 4320, de 17 de março de 1964. Artigo 69 - Esta 'lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contririo. Prefeitura do Municipio de Leme, 01 de novembro de 1988. ORLANOO LEME FRANCO Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 01 de novembro de 1988. I Chefe do Gabinete •o u c AK/mi ti Av. 29 de ~gõ"lo. 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (01)1)-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s vp,