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norma nº 1811/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1811 / 1988
Date 1988-11-07
EmentaAutoriza aquisição de imóvel em dação em pagamento, para quitação de dívida por contribuição de melhoria.
native_id3936

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PREFEliURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTA!)O DE sÂO PNJLO
-L E I N9 ·1.811, DE 07/11/1988-
-Autoriza aquisição de imôvel em dação em pagamento, pa~a quit~
ção de dívida por contribuição de melhoria.-
---000---
,
,I
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu pr~
mulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a receber, em dação em pagamento de contribuição de melhoria
por implantação de guias, sarjetas e pavimentação asfãltica, do
SR LUIZ PICOLI, uma ãrea de terra localizada ã Rua Dr Eurico Ar
rais Serôdio, esquina com a Rua Pedro Alvares Cabral, de forma
triangular, com ãrea de 269,77m2 (duzentos e sessenta e nove me
tros e setenta e sete decímetros quadrados).
Artigo 29 - A ãrea de terra mencionada no artigo
lQ,jã foi utilizada pelo Município para prolongamento da Rua
Pedro Alvares Cabral ( Vila Nova.), assim como as benfeitorias
especificadas naquele artigo, tambim jã foram implantadas, bene
ficiando remanescentes do imôvel do Sr Luiz Picoli.
Artigo 39 - Esta lei entra rã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.'
Prefeitura do Municipio de Leme, 7 de novembro
"
de 1988.
,
<
publicada no
7 de novembro de 1988.
~J{&,
ORLANDO LEME FR
Prefeito
Gabinete do
~/)
Municipal em
ANDO KOCH
do Gabinete
AK/mit/ I
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