| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 1988 |
| Date | 1988-11-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, destinado à construção de terminal rodoviário de passageiros, na cidade de Leme. |
| native_id | 3937 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sÃO PAULO t -L E I N9 1.812, DE 08/11/1988- -Autoriza a abertura de cr~dito especial, destinado a construção de terminal rodoviãrio de passag~iros, na cidade de Leme. ---000--- '.. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo mediante decreto no Departamento da Fazenda, cial no valor de CZ$95.000.000,00 (noventa e cruzados) d~stinado ã construção de terminal sageiros no Municipio de Leme, nos termos do 1785, de 25/5/1988. Artigo 29 - recursos a que alude 17 de março de 1964. Artigo 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio. Prefeitura do Mu~icipio de Leme, 8 de novembro de1988. autorizado a abrir, um cr~dito espe-- cinco milhões de rodoviârio de pas- • arti go 39. da Lei o cr~dito ora abertocorrerã por conta de o artigo 43, da Lei Federal n9 4.320, de ~tIM ORLANDO LEME FRA Frefeito Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 8 de novembro de 1988. do Gab'inete AK/mi t/ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 c Leme s.p.