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norma nº 1812/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1812 / 1988
Date 1988-11-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial, destinado à construção de terminal rodoviário de passageiros, na cidade de Leme.
native_id3937

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sÃO PAULO
t
-L E I N9 1.812, DE 08/11/1988-
-Autoriza a abertura de cr~dito especial, destinado a constru￾ção de terminal rodoviãrio de passag~iros, na cidade de Leme.
---000---
'..
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro￾mulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo
mediante decreto no Departamento da Fazenda,
cial no valor de CZ$95.000.000,00 (noventa e
cruzados) d~stinado ã construção de terminal
sageiros no Municipio de Leme, nos termos do
1785, de 25/5/1988.
Artigo 29 -
recursos a que alude
17 de março de 1964.
Artigo 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrârio.
Prefeitura do Mu~icipio de Leme, 8 de novembro de1988.
autorizado a abrir,
um cr~dito espe--
cinco milhões de
rodoviârio de pas-
•
arti go 39. da Lei
o cr~dito ora abertocorrerã por conta de
o artigo 43, da Lei Federal n9 4.320, de
~tIM
ORLANDO LEME FRA
Frefeito
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 8 de
novembro de 1988.
do Gab'inete
AK/mi t/
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 c Leme s.p.

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