| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 1988 |
| Date | 1988-11-08 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse do Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. |
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~:/.. . PREFEI'lI'URA DO MUNICIPIO DE LEME ESTAOO OE s,l,o MULO . 1 -LEI N9 1.813, DE 08/11/1988- . -Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse do Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. ---000--- ) Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promu lgo e sanci ono.a segui nte 1ei: Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - receber, atraves de repasse efetuado pelo Govern do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, .procedentes do Tesouro do Estado; 11 - assinar coma Secretaria de Estado da Ciencia e Tecnologia o convênio necessãrio à obtenção dos recursos financeiros previstos no item I deste a tigo, bem como as clãusulas e condições estabele cidas pela.referida Secretaria; 111 - abrir credito adicional especial, mediante decre to, no valor de Cz$14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzados) para.fazer face às despesas com a execução da obra. Parãgrafo Gnico - A cobertura do credito autorizado no inciso 111 serã coberto com recursos a que alude o artigo 43 da Lei Federal n9 4320/64 e serã efetuada mediante a utiliza ção dos recursos a serem repassados. Artigo 29 - Os recursos financeiros mencionados no ar tigo anterior destinar-se-ão ã perfuração de um poço profundo no Bairro Caju no Municipiode Leme. 11 Artigo 39 - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir nos referidos convenios, correrão por conta de verbas proprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessãrio, ou de credito adicional especial aberto para este fim. Artigo 49 - Fica a Prefeitura do Municipio de Leme a~ torizada a transferir para a SAECIL (Superintendencia de ~gua e Esgotos da Cidade de Leme), autarquia da Municipalidade, os valores recebidos, para execução das obras. 8 " Artigo 59 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua • • > ~ • » Õ Av. 29 de Agosto, GG6 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.66 - Leme s vp , '. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME .' EST,\DO DE sAo PAULO Fls.02 publicação, revogadas as disposições em contrãrio. Prefeitura do Municipio de Leme, 8 de novembro de 1988. ORLANDO Prefeito Municipal '. • , I j I i publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 8 de novembro de 1988. do Gabinete 11 11 i AK/mi ti Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.