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norma nº 1813/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1813 / 1988
Date 1988-11-08
EmentaAutoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse do Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
native_id3938

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PREFEI'lI'URA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTAOO OE s,l,o MULO
.
1
-LEI N9 1.813, DE 08/11/1988- .
-Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse do Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro￾mu lgo e sanci ono.a segui nte 1ei:
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - receber, atraves de repasse efetuado pelo Govern
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido, .procedentes do Tesouro do Estado;
11 - assinar coma Secretaria de Estado da Ciencia e
Tecnologia o convênio necessãrio à obtenção dos
recursos financeiros previstos no item I deste a
tigo, bem como as clãusulas e condições estabele
cidas pela.referida Secretaria;
111 - abrir credito adicional especial, mediante decre
to, no valor de Cz$14.000.000,00 (quatorze mi￾lhões de cruzados) para.fazer face às despesas
com a execução da obra.
Parãgrafo Gnico - A cobertura do credito autorizado
no inciso 111 serã coberto com recursos a que alude o artigo
43 da Lei Federal n9 4320/64 e serã efetuada mediante a utiliza
ção dos recursos a serem repassados.
Artigo 29 - Os recursos financeiros mencionados no ar
tigo anterior destinar-se-ão ã perfuração de um poço profundo
no Bairro Caju no Municipiode Leme.
11
Artigo 39 - Os encargos que a Prefeitura vier a assu￾mir nos referidos convenios, correrão por conta de verbas pro￾prias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se neces￾sãrio, ou de credito adicional especial aberto para este fim.
Artigo 49 - Fica a Prefeitura do Municipio de Leme a~
torizada a transferir para a SAECIL (Superintendencia de ~gua e
Esgotos da Cidade de Leme), autarquia da Municipalidade, os va￾lores recebidos, para execução das obras.
8
"
Artigo 59 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua •
•
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Av. 29 de Agosto, GG6 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.66 - Leme s vp ,
'.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME .'
EST,\DO DE sAo PAULO
Fls.02
publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
Prefeitura do Municipio de Leme, 8 de novembro de
1988.
ORLANDO
Prefeito Municipal
'.
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I
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publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 8 de
novembro de 1988.
do Gabinete
11
11
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AK/mi ti
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.

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