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norma nº 1814/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1814 / 1988
Date 1988-11-08
EmentaAutoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a aquisição de "pedreiro mecânico".
native_id3939

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO OE sso PAULO
,
-L E I N9 1.814, DE' 08/11/1988-
-Autoriza a celebração de convinio com o Governo do Estado de
São Paulo, objetivando a aquisição de "pedreiro mecânico".-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promul
go e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
,
j
do a:
1
I - receber, a fundo perdido, por repasse do Governo
do Estado de São Paulo, atraves da Secretaria d
Interior, recursos financeiros no valor de ate
CZ$2.500.000,OO(dois milhães e quinhentos mil cr
zados) proveniente do P.A.M. - Programa de Apoio
aos Municipios;
11 - assinar, com a referida Secretaria o convinio ne￾cessário ao recebimento dos recursos financeiros
fixados no inciso.anterior, cujo objeto e a aqui￾sição de um pedreiro mecânico;
111 -abrir credito adicional na importância de CZ$
2.500.000,00 (dois milh6es e quinhentos mil cruza
dos) para atendimento das despesas decorrentes
desta lei, que correrá ã conta de credito espe--
cial a ser aberto por decreto do Executivo.
Parágrafo unico - O credito autorizado no Inciso 11
será coberto com os recursos a que alude o inciso iI, § 19 do arti￾go 43 da Lei Federal 4320/64~
Artigo 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiç6es em contrário.
Prefeitura do Municipio 1r Leme, 8 de novembro de1988.
ORLANDO ~~ ~O
Prefeito' Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 8 de
novembro de 1988.
11
1
J
Gabinete
K/mitl
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 <000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.

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