| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 1988 |
| Date | 1988-11-08 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a aquisição de "pedreiro mecânico". |
| native_id | 3939 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO OE sso PAULO , -L E I N9 1.814, DE' 08/11/1988- -Autoriza a celebração de convinio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a aquisição de "pedreiro mecânico".- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promul go e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza , j do a: 1 I - receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de São Paulo, atraves da Secretaria d Interior, recursos financeiros no valor de ate CZ$2.500.000,OO(dois milhães e quinhentos mil cr zados) proveniente do P.A.M. - Programa de Apoio aos Municipios; 11 - assinar, com a referida Secretaria o convinio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso.anterior, cujo objeto e a aquisição de um pedreiro mecânico; 111 -abrir credito adicional na importância de CZ$ 2.500.000,00 (dois milh6es e quinhentos mil cruza dos) para atendimento das despesas decorrentes desta lei, que correrá ã conta de credito espe-- cial a ser aberto por decreto do Executivo. Parágrafo unico - O credito autorizado no Inciso 11 será coberto com os recursos a que alude o inciso iI, § 19 do artigo 43 da Lei Federal 4320/64~ Artigo 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. Prefeitura do Municipio 1r Leme, 8 de novembro de1988. ORLANDO ~~ ~O Prefeito' Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 8 de novembro de 1988. 11 1 J Gabinete K/mitl Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 <000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.