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norma nº 1815/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1815 / 1988
Date 1988-11-17
EmentaDispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Leme e dá outras providências.
native_id3940

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

PREFEIITURA DO MUtllCIPIO DE LEME
E5TAOO DE sÃo PAULO
-L E I N9 1.815, DE
-Dispõe sobre o Cõdigo de Obras e
Leme e dã outras providencias.
17/11/1988-
Edificações do Municipio de
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro￾mulgo e sanciono a.seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Artigo.19 - Qualquer construção ou reforma, de ini￾ciativa publica ou privada, somente poderã ser executada apõs e
xame, aprovação do projeto, a licença de construção pela Prefei
tura Municipal, de acordo comas exigincias contidas neste Cõdi
go e mediante a responsabilidade de profissional legalmente hab1
1itadó.
f
Artigo 29 - Para os efeitos deste Cõdigo, ficam dis
pensadas da apresentação de projeto, ficando contudo sujeitas a
concessao de 1icença,a construção deedifi cações destinadas a
habitação com as seguintes caracteristicas:
I - terem ãrea de construção igualou inferior a
40m2;
11 - não possuirem estrutura especial, nem exigirem
cãlculo estrutural;
III não transgredirem este Cõdigo;
IV - estarem afastadas 15,00m (quinze metros) do ali
nhamento com a via publica;
V - serem unicamente construções para uso residen~-
cial, destinadas a famll ias de bai xarenda com
vencimento mensal, famil iar, igualou inferior
cinco salãrios referência;
VI - O previsto no "caput" do presente artigo serã
concedido uma ún í ca vez para um mesmo í môve l , n
periodo de 5 anos.
§ 19 - Poraa concessao de licença os casos previs￾tos neste artigo, serão exigidos:
a - croquis e cortes esquemãticos, contendo dimen￾Av. 29 de Agosto, 666 - Foue s ; 71-4000 e 71-4025 (O1l0-0195) - CCc. 46.362.661/0Q01.68 - Leme a. p ,
.r
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAVLO
Fl s .02
soes e areas, traçados em formulirios forneci￾dos pela Prefeitura Municipal;
b - que atravês do Setor tompetenteda Prefeitura,
seja feito levantamento sõcio-econômico da fami
lia do requerente, comprovando assim sea mesma
ê considerada de "baixa renda".
Artigo 39 - Os edificios de uso publico deverão po~
suir condições têcnicas construtivas que assegurem aos deficien
tes fisicos, pleno acesso e circulação nas suasdependincias .
.Artigo.49 - Oresponsivel por instalação de ativida
de que possa ser causadora de poluição,ficari sujeito a apre￾sentar o projeto ao õrgão estadual_que trata de controle ambien
.tal para exame e aprovação, sempre que a Prefeitura Municipal
julgar necessirio.
Artigo 59 - Os projetos deverão estar
a legislação vigente sobre Zoneamento e
Cõdigo Sanitirio.
Parigrafo unico - Nenhum estabelecimento comercial,
industrial, residencial de uso coletivo ou destinado a outro
fim especial, poderi ser construido ou instalado em prêdio ji
existente em desobediência ã'L~i de Zoneamento, cõdigos saniti￾rios, este Cõdigo, e demais legislações pertinentes.
estalei,
do Solo e
de acordo com
Parcelamento
CAPTT ULO II
DAS .CONDIÇOES RELATIVAS A APRESENTAÇAO DE PROJETOS
Artigo 69 - Os projetos deverão ser apresentados ao
õrgão competente da Prefeitura Municipal contendo os seguintes
elementos:
I - planta de 6ituaçãoe localizáção na escala mini
ma de 1 :500 (um para quinhentos) onde constarão
a - a projeção da edificação.ou das edificações den
tro do lote, figurando .rios, canais e outros e￾lementos que possam orientar a decisão das auto
ridades municipais;
b - as dimensões das divisas do lote ea dos afasta
mentos da edificação em relação ãs divisas e a
outra edificação porventura existente, bem como
os afastamentos das edificações dos lotes con￾frontantes em relação ãs divisas do lote;
Av. 29 de Agosto, 666 - "",,,cs:71-4000 e 71-4025 (DIlD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.
PREFE:lTURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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as cotas de largura do (s) logradouro (s) e
dos passeios contiguos ao lote;
orientação do norte ~agnitico;
indicação da numeração do lote a ser construid
e dos ·lotes ~izinhos;
relação contendo ãrea do lote, ãrea de projeçãc
de cada unidade, taxa de ocupação;
cotas de nivel das divisas do imõvel, cota de
eixo do logradouro e cota dos pisos da edifica￾ção projetada.
11 - planta baixa de cada .pavimento que comportar a
construção na escala minima de 1: 100 (um para
cem), determinando:
c -
d -
e -
f -
g.
a - as dimensões e ãreasexatas de todos os compar￾timentos, inclus.ive dos vãos de iluminação,ven￾tilação, garagens e ãreas de estacionamento;
b a finalidade de cada compartimento;
c - os traços .indicativos dos cortes longitudinais
e transversais;
d - indicação das espessuras das paredes e dimen-:~
sões externas totais da obra .
.111 - cortes, transversal e longitudinal, indicando a
altura .dos compartimentos, niveis dos pavimen--
tos, alturas das janelas e peitoris, e demais ~
lementos necessãrios ã compreensão do projeto,
na escala minima de 1:100 (um para cem).
IV - planta de cobertura com indicação.do caimento
na escala'minimade 1:200 (um para duzentos).
V- elevação da fachada ou fachadas voltadas para a
via publica na escala mlnimade 1:100 (um para
cem) .
VI - os cortes transversal e longitudinal e elevação
da fachada deverão ser estendidos ati as divi￾sas do terreno.
ãrea de cada
3
de iluminaçãe~
•
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Av. 29 de Agosto, 666 - i'ones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.66 - Leme a. p ,
VII - quadro de ãreas contendo no minimo
compartimento, sua respectiva ãrea
e ventilação.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO OE sÃO PNJlO
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soes e areas, traçados em formulários forneci￾dos pela Prefeitura Municipal;
b - que atrav~s do Setor tompetenteda Prefeitura,
seja feito levantamento sõcio-econõmico da fami
lia do requerente, comprovando assim sea mesma
~ considerada de "baixa renda".
Artigo 39 - Os edificios de uso.publico deverão po~
suir condições t~cnicas construtivas que assegurem aos deficien
tes fisicos, pleno acesso e circulação nas suas depend~ncias .
.Artigo 49 - O responsável por instalação de ativida
de que possa ser causadora .de poluição, ficará sujeito a apre￾sentar o projeto ao õrgão estadual_que trata de controle ambien
.tal para exame e aprovação, sempre que a Prefeitura Municipal
julgar necessário,
Artigo 59 - Os projetosdeverio estar
a legislação vigente sobre Zoneamento e
Cõdigo Sanitário.
Parágrafo unico - Nenhum estabelecimento comercial,
industrial, residencial de uso coletivo ou destinado a outro
fim especial, poderá ser construido ou instalado em pr~dio Ja
existente em desobedi~ncia ãLei de Zoneamento, cõdigos sanitá￾rios, este Cõdigo, e demais legislações pertinentes.
estalei,
do Solo e
de acordo com
Parcelamento
CAPIl ULO II
DAS .CONDIÇOES RELATIVAS A APRESENTAÇAO DE PROJETOS
Artigo 69 - Os projetos deverão ser apresentados ao
õrgão competente da Prefeitura Municipal contendo os seguintes
elementos:
I - planta de situação e localização na escala mini
ma de 1 :500 (um para quinhentos) onde constarão
a projeção da edificação ou das edificações den
tro do lote, figurando .rios, canais e outros e￾lementos que possam orientar a decisão das auto
ridades municipais;
as dimensões das divisas do lote e a do~ afasta
mentos da edificação em relação ãs divisas e a
outra edificação porventura existente, bem como
os afastamentos das e.dificações dos lotes con￾frontantes em relação ãs divisas do lote;
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Av. 29 de Agosto, 666 - F"OIes: 71-4000 e 71-/,025 (Dllll-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme si p ,
PREFE:lTURA DO MUNICIPIO DE LEME
E!lTADO OE SÃ() PAlILO
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c - as cotas de largura do (s) logradouro (s) e
dos passeios contiguos ao lote;
d - orientação do norte ~agn~tico;
e - indicação da numeração do lote a ser construid(
e dos ~otes vizinhos;
f - relação contendo área do lote, área de projeçãc
de cada unidade, taxa de.ocupação;
g 'e- cotas de nf ve l das divisas do imõvel, cota do
eixo do logradouro e cota dos pisos da edifica￾ção projetada.
11 - planta baixa de cada .pavimento que comportar a
construção na escala minima de 1:100 (um para
cem), determinando:
a - as dimensões e áreas exatas de todos os compar￾timentos, inclusive dos vãos de iluminação,ven￾tilação, garagens e áreas de estacionamento;
b a finalidade de cada compartimento;
c - os traços indicativos dos cortes longitudinais
e transversais;
d • indicação das espessuras das paredes e dimen-:~
sões externas totais da obra.
111 - cortes, transversale.longitudinal, indicando a
altura dos compartimentos, niveis dos pavimen--
tos, alturas das janelas e peitoris, e demais!
lementos necessários ã compreensão do projeto,
na escala minima de 1:100 (um para cem).
IV - planta de c;obertura com t n d ic a ç â o i do caimento
na escala'minima de 1:200 (um para duzentos).
V - elevação da fachada ou fachadas voltadas para a
via publica na escala mlnima de 1:100 (um para
cem) .
VI - os cortes transversal e longitudinal e elevação
da fachada deverão ser estendidos at~ as divi￾sas do terreno.
área de cada
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de iluminaçã(~
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Av. 29 de Agosto, 666 - Eoues r 71-4000 e 71-402) (000-019») - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s vp •
V II - quadro de áreas contendo no minimo
compartimento, sua respectiva área
e ventilação.
PREFEI'rURA DO MUNICIPIO DE LEME
Fl s . 04
I '
VIII _ Para edificações com ãrea superior a 70 metros
quadrados ,deverã ser apresentado no mtnimo, de￾talhes estruturais de· fundação e cintas de amar
raçao.
IX- perfts Jongitudinal e transversal do terreno,
tomado como referência de ntvel o eixo da rua.
X _ na planta de situação ou localização deverão
,constar no mtnimo, as diferenças de ntve1 em re
1ação.ao ,eixo,da ,rua, ,dos' v~rtices do terreno.
§ 19 _ Haverã sempre escala grãfica, o que não dis￾pensa a indicação de cotas.'
§ 29- Em qualquer caso, as pranchas exigidas no
"caput" do presente artigo, deverão ser moduladas de acordo com
as Normas T~cnicas Brasileiras para ,corte e dobragem.
§ 39 - A Prefeitura exigirã projetos completos de
,instalações hidrãu1icas, sanitãrias, e1etricas, de cãlculo es￾trutural ou outros especiais, quando ,julgar conveniente.
§ 49' - No caso ,de reforma ou ampliação"deverã ser
indicado no projeto o que serã demolido, construtdo ou conserva
do, de acordo com as seguintes ,convenções de cores:
1,- cor ,natural da cõpia heliogrãfica para as par￾tes existentes e a conservar;
,11 - cor am~re1a, para as partes a serem demolidas;
111 - cor vermelha para ,as partes novas e acrescidas.
§ 59 - Nos casos de projetos para construção de edi
ficações de grandes proporções, as ,escalas mencionadas no "ca-
,put" deste ariigo poderão ser alteradas, devendo contudo ser
consultado pr~viamente o õrgão ,competente da frefeitura Munici￾pa 1 .
CAPITULO 111
DA APROVAÇAO DO PROJETO
Artigo 79 - Para efeito de aprovação
concessão de licença, o proprietãrio,deverã
tura,Municipal os seguintes documentos:
I - requerimento solicitando a -
t ' . aprovaçao do proje￾o, asslnado,pelo propriet- . arlO ou procurador
II _ gal e. pelo responsável técnico '
memorIais descrit' '
I VOS dos l!Ja teria /
15J
dê projetos ou
apresentar a Prefei
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTACO DE SÃO ~AULO
Fls.05
e equipamentos a serem' empregados;
rrr - projeto de arquitetura conforme especificações
do Capitulo rr deste Cõdigo, que deverã ser a￾presentado em5(cinco) jogos completos de cô￾pia heliogrãfica, assinados.pelo.proprietãrio,
pelo Autor do projeto e pelo responsãvel t~cni
co pela obra, dos quais apôs visados, 3(tres)
'jogos serão devolvidos ao requerente junto com
a respectiva licença, ficando os demais arqui￾vados.
Artigo 80 - As modificações introduzidas em projete
ji aprovado deverão ser notificados i.Prefeitura Municipal~que
apos exame poderi exigir detalhamento das referidas modifica￾çoes.
i
;
,
,
, .
CAPITULO IV
DA EXECUÇAO DA OBRA
Artigo II - A execução da obra somente poderã ser
iniciada depois de aprovado o projeto e expedido o alvarã de li
cença para a construção.
Artigo12-Uma obraserã considerada iniciada as~~
sim que.estiver em execução a alvenaria de embasamento.
Artigo 13 - Deverã ser mantido na obra o Alvarã de r
licença juntamente com o jogo de côpiasdo projeto apresentado ~
"
ãPrefeitura e por ela visado, para apresentação quando solici- ~ L --',õ
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s .p ,
"I
PREFEIT URA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTIIOO DE sÃO PAULO
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tado, aos fiscais de obras ou a outras autoridades competentes
da Prefeitura.
Artigo 14 ..;Quando expirar· o prazo do Alvarã e a o￾bra não estiver concluida, deverã ser providenciada a solicita￾çaõ de uma nova licença ~ue poderã ser concedida em prazos de
1 (um) ano sempre ap6s vistoria da obra pelo 6rgão municipal
competente.
Artigo 15 - Nãoserã permitida, sob pena de multa
ao proprietãrio, a permanência de qualquer material de constru￾ção na via publica, por tempo maior que o necessãrio para sua
descarga e remoção.
Artigo 16 - Nenhuma construção ou demolição poderã
ser executada no alinhamento predial, sem que seja obrigat6ria￾mente protegida por tapumes, com altura minima de 2,00 (dois)
metros, que garantam a segurança de quem transita pelo logra--
douro.
Parãgrafo unico - Os tapumes deverão ser em mate￾rial que não prejudique a est~tica do logradouro.
Artigo 17 - Tapumes e andaimes não poderão ocupar
mais do que a metade da.largura do passeio, deixando a outra
inteiramente livre e desimpedida para os transeuntes.
CAPITULO V
DA CONCLUSAO E ENTREGA DAS OBRAS
Artigo 18 - Uma obra ~ considerada concluida quan￾do tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento
as instalações hidro-sanitãrias e el~tricas.
Artigo 19 - Concluida ~ obra, o proprietârio deve￾ra solicitar ã Prefeitura M~nicipal a vistoria da edificação .
.Artigo 20 - Procedida a vistoria e constatado que
a obra foi realizada em consonãncia com o projeto aprovado, o￾briga-se a Prefeitura a.expedir o "HABITE-SE" no prazo de 15
(quinze) dias, a partir da data de entrada do requerimento.
Artigo 21 - Poderã ser concedido "HABITE-SE" par￾cial a juizo do .õrgão competente da Prefeitura Municipal.
Parâgrafo unico - O "HABITE-SE" parcial poderâ ser
concedido nos seguintes casos:
I - quando se tratar de pr~dio composto de parte i
comercial e parte residencial e puder cada uma:
•
~
,
'----------------------- -1.0
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones.: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.
. . ,~.
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ESTADO DE sAo PAIILO
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ser utilizada independentemente da outra;
11 - quando se tratar de prédio de apartamentos co￾mercial ou misto, caso'umaparte esteja comple￾tamente concluida e pelo menos um elevador fun￾cionando.como respectivo certificado, se a uni
dade em questão estiver acima da quarta laje;
111 - quando se tratar de mais de uma construção fei-
~a independentemente no mesmo lote;
IV - quando se tratar de edificação em vila, estand
seu acesso devidamente concluido.
Artigo 22 - Nenhuma edificação poderã ser ocupada
sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o
respectivo "HABITE-SE".
CAPITULO VI
DAS CONDIÇOES RELATIVAS A EDIFICAÇAO
Seção I
DAS FUNDAÇOES
Artigo 23 - As fundações serão executadas de modo
que a carga sobre o solo não ultrapasse os limites indicados
nas especifica~ões da Associaçio Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT).
§ 19 - As fundações nao poderio invadir oléito da
via publica.
§ 29 - As fundações das edificações deverio ser exe
cutadas de maneira que nio prejudiquem os imóveis vizinhos, e
sejam totalmente independentes e situadas dentro dos limites do
lote.
SEÇAO 11
DAS PAREDES E DOS PISOS
i
Artigo 24 - As paredes tanto externas co~o internas,
quando exec~tadasem alvenaria de tijolo comum, deverio ter es￾pessura minima de O,15m (quinze centimetros).
Parigrafo unico - As paredes de alvenaria de tijolo
comum que constituirem divisões entre economias distintas, e as
construldas nas divisas dos lotes, deverio ter espessura minima
de O,25m (vinte e cinco centimetros).
Artigo 25 - As espessuras minimas de paredes cons- :
~
•
"
_______________________________ ~ã
Av. 29 de Agosto, 666 - Fores: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.
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ESTADO DE sÃO f'AUt.O
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tantesno artigo anterior poderão ser alteradas, quando forem
utilizados materiais de· natureza diversa, desde q.ue possuam,'
comprovadamente, no mini mo osmesmos'indices de resistencia,
impermeabilidade e isolamento termico e acustico, conforme o
caso.
Artigo 26 - As paredes de banheiros, despensas, i￾reas de serviço e cozinhas, deverão ser revestidas no minimo a￾té a altura de,1,50m (um metro e cinquenta centimetros) de mat~
rial impermeivel, lavãvel, liso e resistente.
Artigo 27 - Toda edificação deveri ser perfeitamen￾te isolada da umidade e emanações provenientes do solo, median￾te impermeabilização.entre os alicerces e as paredes e em todas
as superficies, da própria edificação e das edificações vizi--
nhas, sujeitas ã penetração de umidade.
Artigo 28 - Os pisos de banheiros, ireas de servi￾ços e cozinhas deverão ser impermeiveis e laviveis.
Seção rrr
DOS CDRREDDRES, ESCADAS E RAMPAS
Artigo 29 - Nas construções em geral, as escadas ou
rampas para pedestres, assim como os corredores, deverão ter a
largura.minima de 1,20m.(ummetro e vinte centimetros) livres.
Parigrafo u~ico - Nas edificações residenciais se￾rão permitidas escadas e corredores privados, para cada unida￾de,com largura minima de 0,90m (noventa centimetros) livres.
Artigo 30 - O dimensionamento dos degraus obedeceri
a uma altura mâx í ma i de 0,181]1(dezoito centimetros) e uma profu!:.1
didade minima de 0,25m (vinte e cinco centimetros).
Parigrafo unico.- Nãoserio permitidas escadas em
leque nas edificações de uso coletivo.
Artigo 31 - Nas escadas sempre que a altura a ven￾cer for superior a 2,10m (dois metros e dez centimetros), sera
obrigatório intercalar um patamar de largura mlnima igual a
largura adotada .para a escada.
Artigo 32 - As rampas para pedestres de ligação en￾tre dois pavimentos não poderão ter declividade superior a 15%
(quinze por cento).
3
Artigo 33 - As escadas e rampas deverão ser execut~~
das de forma a apresentarem superflcies em materiais anti-derr~g
•
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'---------------_-------- ..Jã
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODIJ-0195l - CGC. 46.362.661/00IJ1.68 - Leme s.p.
. ,
I
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ESTADO DE sÃO PIlULO
Fls.09
pantes.
Parágrafo unico - As escadas de segurança obedece￾rão as normas baixadas pelos 6rgãos competentes.
Seção IV
DAS FACHADAS
Artigo 34 - E livre a composição das fachadas exce￾tuando-se as l~calizadas em zonas tombadas, devendo neste caso,
ser ouvido o orgao federal, estadual ou municipal competente.
Seção V
DAS COBERTURAS
.,
Artigo 35 - As coberturas das edificações serao
construi das com materiais que possuam perfeita impermeabilidade
e isolamento térmico.
Artigo 36 - As águas pluviais provenientes das co￾berturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo
permitido o desague sobre lotes vizinhos ou logradouros.
Parágrafo Iint co .- Os edifícios situado s no alinha￾mento deverão dispor de calhas e.condutores, e as ãguas canali￾zadas por baixo do passeio .
. ,
Seção VI
DAS MARQUISES E BALANÇOS
Artigo 37 - A construção de .marquises nas testadas
das edificações, construídas no alinhamento não poderão exceder
1/2 (metade) da largura do passeio.
§ 19 - Nenhum de seus elementos, estruturais ou
decorativos, pDderá estar'~' menos .de 2,50m(dois metros e cin￾quenta centímetros)acima do passeio publico e a menos de 2,OOm
(dois metros) da rede eletrica mais pr6xima.
§ 29 - A construção de marquises não poderã prejudj
car a arborização e a iluminação publicas, s6 podendo ser exe￾cutada sobre passeio com largura superior ou igual a 2,OOm(dois
metros).
Artigo 38 - As fachadas construídas no alinhamento
ou as que dele ficarem recuadas em virtude do recuo obrigat6rio~
o
poderão ser balanceadas a partir do segundo pavimento, excetua~~
o
do-se oterreo, devendo a mesma estar no mínimo a 2,OOm (dois !
•,
'------- .-Jã
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-402~ (DOO-D19~) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.
PREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEME
[5T400 DE s.Ao f'tIULO
Fls.10
metros) da rede elétrica mais próxima.
§ 19 - O balanço a que se refere o "caput" deste
artigo nao poderâ exceder a medida correspondente a 1/2 (meta￾de) da largura do passeio.
§ 29 ~ O e~coamento dasâguas pluviais das marqui￾ses sera feito por condutores embutidos na fachada e que despe
jarão na sarjeta, passando sob o passeio.
"
Seção VII
DOS MUROS, CALÇADAS E PASSEIOS
Artigo 39 - A Prefeitura Municipal poderã eXlglr
dos proprietãrios,a construção de muros de arrimo e de prote￾ção, sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro
publico, ou quando houver desnível entre os lotes que possa a￾meaçar a segurança publica.
Artigo 40 - Os terrenos baldios nas ruas pavimenta
das deverão ser fechados com muros de alvenaria ou cercas vi￾vas.
Parãgrafo unico - Nos lotes de esquina os muros pe
rimetraisde fechamento deverão obedecer, no mínimo, raio de
9,00m (nove metros) na concordi~cia.docruzamento das vias pu￾blicas, exceto para os casos jâ previstos em projetos de lotea￾mento aprovados.
Artigo 41 -Os proprietãrios dos imóveis que tenhan
frente para logradouros publicos pavimentados ou dotados de
meio fio, são obrigados a pavimentar e manter em bom estado os
passeios em frente de seus lotes.
Parâgrafo uni co, - Em determinadas vias a Prefeitura ..
Municipal poderâ determinar a padronização da pavimentação de
passéios, por razões de ord!m técnica.e estética.
Seção VIII
DA INSOLAÇAO, VENTILAÇAO E ILUMINAÇAO
i.
"
Artigo 42 -' Todo compartimento deverâ dispor de a￾bertura comuni cando di retamente-com 0.1 ogradouro. ou espaço 1i￾vre dentro do lote para fins de iluminação e ventilação.
§ 19 - O disposto neste artigo.não se aplica a cor-s
redores e caixas de escada, desde que não possua comprimento su~
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Av. 29 de Agosto, 666 - FOlles: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001,68 - Leme s.p.
perior a 10m (dez metros).
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ESTADO DE sÃO PAUl,.O
Fls. 11
§ 2Q - Para os casos previstos no parãgrafo ante
rior serao admitidas iluminação e ventilação por clarabóia.
Artigo 43 - Consider?m-se suficientes para inso￾lação. iluminação e ventilação de quaisquer compartimentos. em
pré dí os i de um pavimento e de ate 4,OOm (quatro metros) de alt.!!.
ra:
- . ,. '
I - espaços livres fechados. com ãrea não infe~
rior a 6.00m2 e dimensão de 2 metros;
,
II - espaços livres abertos nas duas extremidades
ou em uma' delas (corredores). de largura nao
inferior a 1 .SOm quando junto as divisas do
lote.
Parãgrafounico - A altura referida neste artigo
sera a altura media do plano da parede voltada para a divisa d
lote ou para outro corpo edificado.
Artigo 44 - Consideram-se suficientes para inso:
lação. iluminação e ventilação de dormitórios. salas. salões e
locais de trabalho, em predios de mais de um pavimento ou altu
.ra superior a 4.00m:
I - os espaços livres fechados, que contenham em
plano horizontal. ãrea equivalente a H
2/4(H
ao quadrado. dividido por quatro).onde H re￾presenta a diferença de nivel entre o teto d
pavimento mais alto e o piso do pavimentomai~
mais baixo a ser insolado. iluminado ou ven￾tilado. permitindo-se o escalonamento;
II - os espaços livres abertos nas duas extremida
des ou em uma delas (corredores). junto ãs d_
visas doi lo te , de largur.a maior ou igual a
H/6, com o minimo de 2,OOm.
§ lQ - A dimensão minima do espaço livre fechado
referido no Inciso I. serã sempre igualou superior a H/4 não
podendo ser inferior a 2.00m e sua ãrea não inferior a lO.OOm2
podendo ter qualquer forma. desde .que nele possa ser inscrito.
no plano horizontal, um circulo de diâmetro igual a H/4.
§ 2Q - Quando H/6 for superior a 3,OOm. a largur
excedente deste valor poderã ser contada sobre o espaço aberto
do imóvel vizinho. desde que constitua recuo legal obrigatório
comprovado por certidão da Prefeitura ou apresentação da legis
lação municipal.
..
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s vp ,
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ESTADO DE sAo PAULO
Artigo.4S - Para iluminação eventilação de cozi￾nhas, copas e despensas ser~o suficientes:
r - os espaços livres fechados com:
a - 6,00m2 em pr~dios de at~ tres pavimentos e al￾tura não. superior a 10,00m;
b - 6,00m2 de área mais 2,00m2 por pavimento exce￾dente a tres, com dimensão mínima de 2,00m e
felaçãoentre seus lados de um: para um e meio
em pr~dios de mais de tres pavimentos ou altu￾ra superior a 10,00m;
rr - espaços livres abertos de largura nao inferior
a :
a - 1,SOm em pr~dios de tres pavimentos ou 10,00m
de altura;
b - 1,50m mais 0,15m por pavimento excedente de
tres, em pr~diosde mais de tres pavimentos.
Artigo 46 - A área iluminante dos compartimentos
deverá corresponder, no mfnimo, a:
r - nos locais de trabalho e nos destinados a ensi
no, leitura e atividades similares: 1/5 da áre
do piso;
rr - nos compartimentos destinados a dormir, estar,
cozinhar, comer e em compartimentos sanitários:
1/8 da área do piso, com o mínimo de 0,60m2;
rrr - nos demais tipos de compartimentos: 1/10 da á-
.rea do piso, com o mínimo de 0,60m2.
Artigo 47 - Aberturas para iluminação ou ventilaçã
dos camodos de longa permani~cia confrontantes em economias di
ferentes, e localizadas no mesmo terreno, não poderão ter entr
elas distancia menor que 3,00m (tres metros), mesmo que este￾jam em um mesmo edifício.
Artigo 48 - Os poços de ventilação nao poderão em
qualquer caso, ter ãrea menor que 1,50m2 (um metro e cinquenta
declmetros quadrados) ,.nem dimensão menor que um metro (1m) de
vendo ser revestidos internamente e visitãveis na base. Somente
serao permitidos para ventilar compartimentos de curta perma￾nência.
Artigo 49- São considerados de permanênciaprolon￾gada os compartimentos destinados a: dormitórios, salas, com~r￾Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.
J6
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Fls.13
cio e atividades profissionais.
Parágrafo único - Os demais compartimentos sao con
siderados de curta permanência.
Seção IX
DOSALIN~AMENTOS E DOS AFASTAMENTOS
.
.,
I
Artigo 50 - Todos os prédios construidos bu recons
truldos dentro do perlmetro urbano deverão obedecer ao alinha-
\
mento e ao recuo obrigatório, previstos na lei que regulamenta
o uso do solo no municipiode Leme e demais pertinentes.
Artigo 51 - Salvo disposições em demais Leis perti
nentes, os afastamentos mlnimos .previstos serão:
a - afasta~ento: front~l nas faces das quadras on￾de não existam edificações: 2,00m;
b - as construções a serem edificadas em terrenoS
localizados em loteamentos, arruamentos ou des
membramentos aprovados em data anterior ã da
promulgação da Lei n9 1434, de 12/11/80, será
permitido o menor recuo frontal existente em
qualquer ponto ou em qualquer face da rua onde
se pretende a construção;
c - nos imóveis em que a frente for .esconsa deverá
haver pelo.menos um recuo frontal de 2,00m em
qualquer dos lados;
d - afastamentos laterais: de acordo com o estabe￾lecido na Seção.VIII deste Cõdigo.
Seção X
DAS INSTALAÇOES.HIDRAULICAS E SANITARIAS
Artigo 52 - As instalações hidráulicas deverão ser
feitas de acordo com as especificações do õrgão competente.
Artigo 53 - E obrigatõria a ligação da rede domici
liar ãs redes gerais de água e.esgoto, quando tais redes exis￾tirem na via publica.onde se situa a edificação.
Artigo 54 - Enquanto não houver rede de esgoto, as
edificações serão dotadas de fossas sépticas, conforme padrão
ABNT e especificações da SAECIL.
•
§ 19 - As águas .provenientes de pias de cozinhas e I
~
de copa deverão passar por uma caixa de gordura, antes de se- ~
•
•
"
'- --10
Av. 29 de Agosto, 666 - Foncs: 71-4000 c 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.
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ESTADO DE sAo I'IWLO
Fls.l4
rem lançadas no sumidouro.
§ 29 - As fossas com sumidouro deverão ficar a uma
distância minima de l5,00m (quinze metros) de raio de poços de
captação de igua, situados no mesmo terreno ou em terreno vizi
nho.
Seção XI
DAS INSTALAÇOES DE PROTEÇAO CONTRA INCfNDIO
Art"igo 55 ~ Ficam estatuidas. para o Municipio de
Leme as especificações para instalações de proteção contra 1n￾cindios, constantes do Decreto Estadual n9 20.811, de 11 de
março de 1983.
§ 19 - As especificações a que alude este artigo,
aplicam-se a todas as edificações por ocasião da construção,
reforma ou ampliação e mudança de ocupação.d~edificações ji
existentes, que deverão apresentar projeto de proteção contra
incindio, determinados pelo Decreto n9 20.811, de 11 de março
de 1983.
§ Z9 - No caso de instalações comerciais ou de ser
viços que não exijam projeto especifico de combate a incindio,
a Prefeitura determinari, de acordo com o Decreto n9 20.811, o
nümero e tipo de extintores obrigados a se ter e conservar no
estabelecimento.
§ 39 - Ficam isentas do cumprimento das exigincias
desta seção, as edificações destinadas a residencias unifami￾liares.
Artigo 56 - A Prefeitura Municipalfornecerã aos
interessados, juntamente com as diretrizes, o contido na pre￾sente seção. . .
Artigo 57 -A'Prefeitura indeferiri projeto de
construção civil das edificações sem que o mesmo seja acompa￾nhado de uma via do.projeto de proteção contra incindios, pri￾viamente aprovado pela Seção Regional mais próxima ao Munici￾pio de Leme, do Corpo de Bombeiros.
§ 19 ~ Qualquer alteração posterior, referente ao
projeto de construção, deveri ter nova aprovaçao do Corpo de
Bombeiros.
contra incindi os
•
processo de cons ~
"il
•,
~
'----------------------------------~.~
§ 29 A via do projeto de proteção
de que trata o "caput", deveri ser anexada ao
trução ..
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Fls.15
Artigo 58 - A fiscalização da
e combate a inc~ndios seri de
Corpo de Bombeiros.
Artigo 59 - O interessado fica obrigado a requere
ã Seção Regional mais ~r5xima ã Leme, do Corpo.de Bombeiros,
vistoria no sistema de prevenção e combate a inc~ndios nas se￾guintes fases da construção:
I ~ Para edificações com irea superior a 750m2:
a - antes da cobertura das cana.lizações hidriuli￾cas de proteção e combate a inc~ndios; e
b - na conclusão da obra.
de proteção
Regional do
execuçao do sistema
competência da Seçã
11 para edificações com altura superior a 10m e
irea de construção superior a 750m2:
a - no inicio da execução da estrutura da escada
enclausurada ã prova de fumaça;
b - antes da cobertura das canalizações hidrãuli￾cas de proteção e combate a incêndios; e
c - na conclusão da obra.
111 - para edificações com irea de construção até
750m2, na conclusão da obra.
Artigo 60 - Por ocasiãod~ pedido de vistoria para
concessão do "HABITE-SE", feito pelo interessado ã Prefeitura,
o mesmo deverianexar, nas edificações abrangidas por esta se￾ção. uma via do "Atestado de Vistoria", expedido pela Regional
mais pr5xima ã Leme, do Corpo de Bombeiros.
Artigo 61 - Quando da solicitação da vistoria fi￾nal para as edificações com altura superior a 10m e para aque￾las com irea superior a 7~Om2, o interessado'deveri entregar ã
SAECIL - Superintend~ncia de Aguae Esgotos da Cidade de Leme
um hidrante de coluna completo de diâmetro de 100mm com regis￾tros, conexões e demais acess5rios, conforme padrão da ABNT _
Assocjação.Brasileira.de Normas Técnicas .
. § 19 - O hidrante a que se refere o "capút" seri
instalado na rede publica de distribuição de água pela SAECIL;
pr5ximo· ã edificação, e servirá para fornecimento de água as
viaturas de combate a incêndios do Corpo de Bombeiros.
§ 29 - A Seção designada do Corpo de Bombeiros, so-J
mente efetuari a vistoria final, apõs o cumprimento do d í spos tr ~
neste artigo. •,
s
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I￾jq
PAEFE1TURA DO MUNICIPIO DE LEME
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I
Artigo 52 - A qualquer tempo poderã a Seção do
Corpo de Bombeiros; fiscalizar os predios enquadrados na pre￾sente seção, devendo comunicar ã Prefeitura Municipal as irre
gu1aridades que encontrar, quanto aos sistemas de proteçã-o e
combate a incindios e.estaap1icarã a sanção correspondente.
Artigo 53-são infrações punTveis de acordo com
esta lei:
1,- cobrir canalizações hidrãu1icas de proteção
contra incêndios, sem vistoria;
11 - não requerer as vistorias nas epocas estipula·
das pelo artigo 59, seus incisos e letras;
111 - causar embaraço i ação da fiscalização das in:c
tal ações de proteção e combate a incêndio;
IV - retirar grupos de motor-bomba e demais equipa￾mentos de proteção contra incêndios, após a
vistoria fina.1;
V - usar as instalações de proteçio contra incên￾dios para outros fins que não o especTfico;
VI - danificar ou não manter em perfeito estado de
conservação e funcionamento, as instalações de
proteção contra·incêndios;
VII - Alterar a reserva de igua para combate a incên
dios dos reservatórios.
Artigo 54 - As infrações previstas no artigo ante￾rior, sao punTveis:
a - com embargo de construção, os casos previstos
nos Ttens 1,11 e 111, ate regularização do solicitado;
b . com interd.içãodo local, por tempo determinado
pela autoridade, nos casos previstos nos itens
IV, V, VI e VII.
• j
CAPITULO VII
DAS EDIFICAÇOES RESIDENCIAIS
Seção I
DAS CONDIÇOES GERAIS
Artigo 55 - Os compartimentos das edificações para
il fins residenciBis ·conforme sua utilização, ohedpcerão as se- :
•
guintes condições quanto is dimensões mTnimas: I
•,
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N9 DE COM- J\REA ( 5 ) PE DIREI- PORTAS 7\REAS MI￾OMPARTIMEN
- PARTIMENTO MINIMA(s) TO LARGURAS MI NIMAS DOS
TO
-
V~9ScDf I;L
M2 MINIMO NIMAS EMRÊL ÇIlO
M M
Ti. i'\READO-
"
PISO
sala - 8,00 2,70 0,80 1/8
dormitório 1 12,00 2,70 0,80 1/8
dormitório 2 10,00 2,70 0,80 1/8 .
., cada
dormitório 3 10,00 2,70 0,80 1/8
8,00
6,00
sala-dormi
tório -
- 16,00 2,70 0,80 1/8
dormitório
,I empregada - 6,00 2,70 0,80 1/8
~'.~ cozinha - , 4,00 2,50 0,70 1/8
...•
banheiro ' - 2,50 2,50 0,70 1/8
garagens - - 2,30 - 1/10
,Outl'OS -
, - 2,50 ' 0,70
II
1/10
..
§ 19 - quando se tratar de' tres ou mais dormitó￾rios: lO,00m2 para um deles, 8,00m2 para cada um dos demais me￾nos um, que se poder~ admitir com 6,00m2.
§ 29 - Em casos especiais poderão ser aceitas ven￾tilação e iluminação artificiais, em substituição as naturais
desde que comprovada sua necessidade e atendidas as Normas da As
sociação Brasileira de Normas Tecnicas.
§ 39 - A area iluminada dos compartimentos deverã
corresponder no minimo 0,60m2.
§ 49 - As portas terão 2,10m (dois metros e dez
centimetros)de altura no minimo, sendo suas larguras variãveis
segundo especificações do "caput" do artigo.
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Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.
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Fls. 18
Seção 11
DOS EDIFTcIOS DE APARTAMENTOS COMERCIAIS E MISTOS
Artigo 66 - Alem de outras disposições do presen￾te C6digo que lhes forem aplicãveis, os ediffcios de apartamen￾tos deverão obedecer as s~guintes condições:
I - possuir em cada pavimento, inclusive o terreo
em local centralizado de fãcil acesso a todos
-,
os apartamentos, recinto fechado para coleta
de lixo, dotado de porta;
11 - possuir equipamento para extinção de incêndio;
111 - possuir ãrea de recreação, coberta ou nao,pro￾porcional ao numero de compartimentos de per￾manência prolongada, possuindo:
a - proporçãomfnima de 1,00m2 (um metro quadrado)
por compartimento de permanência prolongada,
não podendo, porem ser inferior a 50,00m2(cin￾quenta metros quadrados);
b - continuidade, não podendo seu dimensionamento
ser feito por adição de ãreas parciais isola￾das;
c - acesso atraves de partes comuns afastado dos
dep6sitos coletores de lixo e isolado das pas￾sagens de vefculos;
IV - terem seus projetos aprovados pela unidade do
Corpo de Bombeiros mais pr6xima;
V - Os projetos de instalações eletricas prediais
deverão ser elaborados por profissionais legal
mente habi~itados e serem an~xados ao processo
de aprovação pela Municipalidade;
VI - os projetos de instalações hidro-sanitãrias de
verão ser aprovados pela SAECIL.
SeçãoIII
DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM .
Artigo 67 - Alem de outras disposições deste C6di￾go e das demais Leis municipais, estaduais e federais que lhes
forem aplicãveis, os estabelecimentos de hospedagem deverão obe-.
decer ãs seguintes exigências: i
•
I - hall de recepção com serviço de portaria; g
•,
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Av. 29 de Agosto, 666 - ron.,s: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.
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Fls. 19
11 - entrada de serviço independente da entrada de
hõspedes;
111 - 1avatõrio com a9ua corrente em todos os dormi
tõrios;
IV - instalações sanitârias do pessoal de serviço
independentes e separados das destinadas aos
hõspedes;
V -'possuir local centralizado de fâcil acesso a
dos os dormitõrios, recinto fechado para cole
ta de lixo, dotado de porta.
CAPITULO VIII
DAS EDIFICAÇOES NAo RESIDENCIAIS
Seção I
DAS EDIFICAÇOES PARA USO INDUSTRIAL
Artigo 68 - A construção, reforma ou adaptação de
pr~dios para uso industri~l, somente serâ permitida em areas
pr~viamenteaprovadas pela Prefeitura Municipal, de conformidad
com a Lei Municipal de uso do solo.
Artigo 69 - As edificações de uso industrial deve
rao atender, a1~m das demais disposições deste Cõdigo que lhes
forem aplicâveis, as seguintes:
I - terem afastamento m~nimo de 3,OOm (tres metro
das divisas laterais;
11 - terem afastamento mTnimo de 5,OOm (cinco me￾tros) da divisa frontal, sendo permitido nes￾te espaço, pâtio de estacionamento;
111 - serem as fontes de calor ou dispositivos onde
se concentrem as mesmas, convenientemente do￾tadas de isolamento t~rmico, e, afastadas pel
menos O,50m (cinquentacentTmetros) das pare￾des;
IV - terem osdepõsitos de combust~veis, locais a￾dequadamente preparados;
V - serem as escadas e os entrepisos de material
incombustTve1 ;
VI - a ârea para iluminação natural nos locais de
l
Av. 29 de Agosto, 666 - Fone:;: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Le~r s.n.
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ESTjl.DO DE sAo PAUlO
Fl s. 20
trabalho deve ter no minimo 1/5 da área total
do piso, sendo admitidos lanternins ou "Shed"
VII - terem compartimentos'sanitários nos locais de
trabalho, separados, para cada sexo, de acor￾do com·as normas estaduais e federais vigen￾tes;
VIII os locais de trabalho terão, como norma, pe
\ direito minimo de 4,OOm, considerando-se para
isso a altura livre entre a parte mais alta m
piso e a parte mais baixa da estrutura do te
to.
§ 19 - Não seri permitida a descarga de esgotos s~
nitirios de qualquer procedincia e despejos industriais "in na￾tura" nas valas coletoras de iguas pluviais ou em qualquer cur￾so d'igua.
§ 29 - A JU1Z0 da autoridade sanitária o pe direi·
to poderi ser reduzido ate 3,OOm no minimo, desde que não exis- .
tam fontes de calor, e atendidai as condições de iluminação e
ventilação de acordo coma natureza do trabalho.
Seção 11
DAS EDIFICAÇOES DESTINADAS AO COMERCIO,
SERVIÇO E ATIVIDADES PROFISSIONAIS
Artigo.70 - Alem das disposições do presente Códi￾go que lhes forem apliciveis, as edificações destinadas ao co￾m~fcio, serviço e atividades profissionais, deve rio ser dotadas
de:
I - reservatório de igua de acordo com as exigin￾cias do õrgão ou empresa encarregada do abas￾tecimento de.igua, totalmente independente da
parte resi denci al, quando se tratar de edifi c.!\
ções de uso misto;
11 - instalações coletoras de lixo, nas condições
exigidas para os edificios de apartamentos
quando tiverem mais de 2 (dois) pavimentos;
111 - abertura de, ventilação e iluminação na propor-
~
ção de no minimo 1/5 da irea do piso; ~
IV - pe direito minimo de: ~
•
•,
'-- -J,ã
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.
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ESTAD<I DE sÃO PAu~O
Fls.21
a -em pavimentos tirreos - 3,00m;
b - em pavimentos superiores - 2,70m;
c - garagens - 2~30m;
V - instal~ções sanitãrias privativas, todos os
conjuntos ou salas com ãrea igualou superior
a 20,00m2 (vinte metros quadrados).
Pa~ãgrafo unico - A natureza do revestimento do
piso e das paredes das edificações destinadas ao comercio, de￾penderã da atividade a ser desenvolvida, devendo ser executados
de acordo com as leis sanitãrias do Estado.
Seção 111
DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, CLINICAS E LABORATORIOS.-
Artigo 71 - As edificações destinadas a estabele￾cimentos hospitalares e de laboratórios de anãlise e pesquisa,
devem obedecer ãs condições estabelecidas pela Secretaria da
Saude do Estado, alem das disposições deste Código que lhes fo￾rem aplicãveis.
Seção IV
DAS ESCOLAS E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Artigo 72 - As edificações destinadas a estabele￾cimentos escolares, deverão obedecer ãs normas estabelecidas pe￾la Secretaria da Educação do Estado, alem das disposições deste
Código que lhes forem aplicãveis.
. Seção V
DOS EDIF.ICIOS DE USO POBLJCO
Artigo 73 - Alim das demais disposições deste Có￾digo que lhes forem aplicãveis, os edificios de uso publico de￾verão obe·decer a in da as segu in tes con d ições min imas, pá ra cumpri Y
o previsto-no artigo 39 desta lei:
I - rampas de acesso ao predio deverão ter de￾clividade mãxima de 8% (oito.por cento),
possui r pi so anti derrapante e corrimão no
altura de 0,75, (setenta e cinco centime￾tros) ;
11 - Na impossibilidade de construção de
•o
o
~
•,
•
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Av. 29 de Agosto, 666- Fones: 71-4000 e 71-4025 \
(DIJD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s .p ,
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ESTADO DE SÃO PAuLO
Fls. 22
rampas. a portaria deverã'ser no mesmo nível
da calçada;
111 - quando da existinci~ de elevadores. estes de￾verão ter dimensões mínimas de 1.10 x 1.40m
(um meiro e dez centímetros por um metro e
quarenta centTmetros);.
IV - os elevadores deverão atingir todos os pavi- .
, mentos. inclusive garagens. ou sub solos e co
berturas;
V - todas as portas deverão ter largura mínima de
O.SOm (oitenta centímetros);
VI - os corredores deverão ter largura mTnima de
1 ,20m(um metro e vinte centTmetros);
VII - A altura mãxima dos interruptores, campainhas
e pain~is de.elevadores serio de O.SOm (oiten
ta centTmetros).
Artigo 74 - Em pelo menos um gabinete sanitãrio dE
cada banheiro masculino e feminino. deverão ser obedecidas as s~
guintes condições:
I - dimensões mTnimas de l,40m x l,S5m (um metro E
quarenta por um metro e oitenta e cinco centí￾metros);
11 - o eixo do vaso sanitãrio deverã ficar a uma
distância de O.45m (quarenta e cinco centíme￾tros)de uma das paredes laterais;
111 - as portas não poderão abrir para dentro dos
gabinete.s sanitãrios e terão no mTnimo O.SOm
(oitenta c~ntTmetros) de largura;
IV - a parede ia'teral e mais prõxima ao vaso sanit.§'
rio. bem como o lado interno da porta deverão
ser dotados de alças de apoio. e a uma altura
de O.SOm (oitenta centímetros);
V - os demais equipamentos não poderão ficar a al￾turas superiores a 1.OOm (um metro).
Seção VI
DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEIcULaS
go que lhes
Artigo 75 - Alem de outros dispositivos deste
forem aplicãveis. os postos de abastecimento de
~
Cõdi~
•
vei- ~
L
•,
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Av. 29 de Agosto, 666 - For,es: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362,661/0001.68 - Leme s.p.
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Fls. 23
veiculos
federais e
estarão sujeitos ãs normas da SAECIL, leis estaduais,
aos seguintes itens:
I apresentação de proj~tos detalhados dos equi￾pamentos e instalações;
11 - construção em materiais incombustiveis;
111- construção de muros de alvenaria de 2,OOm(dois
metros) de altura, separando-o das proprieda￾des vizinhas;
"
IV - construção de instalações sanitãrias franquea￾das ao pübtito, separadas para ambos os sexos.
Parãgrafo,único - As edificações para postos de a- . .'~-:.,
bastecimento de veicul~s, deverão ainda observar as normas con￾cernentes ã legislação vigente sobre inflamãveis e as relativas
a efluentes liquidos.
Seção VII
DAS ~REAS DE ESTACIONAMENTO
Artigo 76 - As condições para0 cãlculo do numero
minimo de vagas de veiculos, serão na proporção abaixo discrimi￾nada, .por tipo de
I -
11 -
II I -
IV -
V -
VI
VII
VIII -
uso das edificações:
residencia unifamiliar: 1. (uma) vaga por uni￾dade residencial;
residencia multifamiliar: 1 (uma) vaga por unj
da de residencial;
supermercados, shopping's e similares com irea
superior a.200,OOm2 (duzentos metros quadrados
1 (uma) vaga para cada 25,OOm2 de área útil;
restaurantes, churrascarias ou similares com
ãrea ütilsuperior a 250,OOm2 - 1 (uma) vaga
para cada'40,OOm2 deãrea útil;
hoteis, albergues ou similares - 1 (uma) vaga
para cada 2 quartos;
mo t ê is - 1 (uma) vaga por qu a r to ;
hospitais, clinicas e casas dê saúde - l(uma)
vaga para cada lOO,OOm2 de ãrea útil;
edificações comerciais, galerias ou similares,
com ãrea ütil superior a 750,OOm2 - (uma) vaga
para cada 50,OOm2 de ãrea útil;
bancos e similares - 1 (uma) vaga para cada
25,OOm2 de ãrea útil.
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IX -
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Fls. 24
Parágrafo único - Será considerada área útil para
os cálculos referidos neste artigo, as áreas utilizadas pelo pQ
blico, ficando excluldos: depõsitos, cozinhas, sanitários, es￾critõrios, circulaçio de serviço ou similares.
,Artigo 77. - A área mlnima por vaga será de 12,00
m2, com largura mlnima de 2,50m2.
Artigo 78 - Será permitido que as vagas de veicu￾los exigidas pa~aas edificações ocupem as áreas liberadas pe￾los afastamentos laterais, frontais ou de fundos, desde que não
prejudiquem a circulação de outros velculos.
Artigo 79 - As áreas de estacionamento que porven
tura não estejam previstas neste Cõdigo, serão por semelhança
estabelecidas .pelo õrgão competente da Prefeitura Municipal.
Parãgrafo único - Serão obrigatõrias as ãreas de
estacionamento para todas as edificações, exceto as residenciai~
unifami 1iares.
CAPITULO IX
DASDEMOLIÇOES
-,
Artigo 80 - A'demolição de qualquer edificio so
pode rã ser executada mediante licença expedida pelo õrgão comp!
tente da Prefeitura Municipal.
Parãgrafo único - O requerimento de licença para
demolição, deverã ser assinado pelo proprietãrio .da edificação
a ser demolida. .
Artigo 81 - A Prefeitura Municipal poderã, a jui￾zo do õrgão técnico competente, obrigar a demolição de prédios
que estejam ameaçados de desabamento ou de ob ras em situação
irregular, cujos proprietãrios não cumprirem com as determina-
. ções deste Cõdigo.
CAPITULO X
DAS CONSTRUÇOES IRREGULARES
Artigo 82 - Qualquer obra, em qualquer fase sem
a respectiva licença, .estarã sujeita a multa, embargo, interdi￾ção e demolição.
Artigo 83 - A fiscalização, no âmbito de sua com- ~
peténcia expedi rã notificações e autos de infração para cumpri- ~
mento das disposições deste Cõdigo, endereçados ao proprietãrio ~,
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Fls.25
da obra ou responsãvel tecnico.
Artigo 84 - As notificações serão expedidas ape￾nas para o cumprimento de alguma exigêhcia acessória contida no
processo, ou regularização do projeto, obra ou simples falta de
cumprimento de disposições deste Código.
§ 19 - Expedida a notificação, esta terã o prazo
de 15 (quinze) dias para ser cumprida.
9 19 - Esgotado o prazo de notificação, sem que a
mesma seja atendida, lavrar-se-ão auto de infração.
Artigo e5 - Não caberã notificação, devendo o in￾frator ser imediatamente autuado:
r - quando iniciar obra sem a devida licença da
Prefeitura Municipal;
rr - quando não .cumprir a notificação no prazo re￾gulamentar;
rrr - quando houver embargo ou interdição.
Artigo 86 - A obra em andamento, seja ela de rep~
ro, reconstrução, reforma ou construção serã embargada, sem pr~
juizo das multas e outras penalidades, quando:
r - estiver sendo executada sem a licença ou alv~
rã da Prefei tura Muni ci pa 1, nos casos em que
o mesmo for necessãrio conforme previsto na
presente 1ei;
II - for ..desrespeitado o respectivo projeto;
rrr - oproprietãrio ou responsãvel pela obra recu￾sar-se a atender a qualquer notificaç~o da ,.
Prefeitura Municipal referente ãs disposições
do Cõdigo;.
rv - nao fore~ observ~dos os recuos e nivelamento
conforme projeto apresentado;
V - estiver em risco sua estabilidade.
.
J .
Artigo 87 - Para embargar uma obra deverão fis￾calou funcionãrio credenciado pela Prefeitura Municipal ou por
seus órgãos autõnomos lavrar um auto.de embargo.
Artigo 88 - O embargo somente serã levantado apõs
o cumprimento das exigências consignadas no auto de embargo.
Artigo 89 - O predio ou qualquer de suas dependê~3
cias poderãser interditado, provisória ou definitivamente,pelal ,
Prefei tura Muni ci pal, nos seguintes casos: ;,
'- -'- . .../,õ
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I - ameaça ã segurança e estabilidade das constru
ções próximas;
11 - obras em andamento 'com risco para o publico
ou para o pessoal da obra.
Artigo 90 - Não atendida a interdição e não reali
zada a intervenção ou indeferido o respectivo recurso, terã inf
cio a competente ação judicial.
CAPTTuLO XI
DAS MULTAS
Artigo 91 - A aplicação das penalidades previstas
no Capitulo X da presente lei, não eximem o infrator da obriga￾ção do pagamento de multa por infraçãoe. da regularização da
mesma.
Artigo 92 - As multas serão calculadas por meio
de alfquotas percentuais sobre o valor da O.T.N. vigente na da￾ta d~aplicação da penalidade e obedecerã o seguinte escalona￾mento:
I - iniciar ou executar obras sem licença da Pre￾feitura Municipal:
a - edificações com ãreas ate 70m2 5%/m2
b - edi fi caçoes com ãreas entre 71m2 e 100m2 8%/m2
c - edificações com ãreas acima.de lOOm2 l2%/m2
11 - executar obras em desacordo com o
proj eto ap rQvado 5
111 - construir em desacordo com os re￾cuos prev istos 5
IV - omitir n~ projeto, a existência de
cursos d'ãgua ou topografia aciden￾tada, que exijam obras de contenção
de terreno ' 5
V - demolir predios sem licença da Pre￾f e itu r a 3
VI - não manter no local da obra, projeto
aprovado e alvarã de execução da o￾bra 3 x OTN 8
s
VII - deixar materiais sobre o leito do 10- ~
~
gradouro publico, alem do tempo nece~ : '-- --'õ
x OTN
x OTN
x OTN
x OTN
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sãrio para descarga e remoção 5 x OTN
VIII - deixar de colocar tapumes e an￾daimes em obras que atinjam o
al inhamen to 3 x OTN
Artigo 93 - O contribuinte terá prazo de 30 dias,
a contar da intimação ou autuação, para legalizar a obra ou
suamodificaçã~ sob pena de ser considerado reincidente.
Parãgrafo unico Em nenhum caso, o valor mínimo
da multa devera ser inferior a 3 x OTN.
Artigo 94 - Na reincidência, as multas serao ap1i
cadas emdôbro.
CAPITULO XI I
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
.,
Artigo 95 - A numeração de qualquer predio ou uni
dade"residencial será estabelecida pela Prefeitur.a Municipal.
Artigo 96 - E obrigação do proprietário a coloca￾ção da placa de numeração que deverá ser fixada em lugar visí￾ve 1 .
Artigo 97 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario e em espe
cia1 a Lei nQ 1.463, datada de 13/10/1981.
Prefeitura do MuniciPi~ de Leme, 17 de novembro
de 1988. ~
ORLANDO LE~~ANCO
Prefeito Munici.pa1
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 17
de novembro de 1988.
do Gabinete
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A, ,Q ~~ ~no<tn r,r.. _ F~ne': 71-4000 é 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.66 - Leme s.p.

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