| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 1988 |
| Date | 1988-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Leme e dá outras providências. |
| native_id | 3940 |
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PREFEIITURA DO MUtllCIPIO DE LEME E5TAOO DE sÃo PAULO -L E I N9 1.815, DE -Dispõe sobre o Cõdigo de Obras e Leme e dã outras providencias. 17/11/1988- Edificações do Municipio de ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a.seguinte lei: CAPITULO I DAS DISPOSIÇOES GERAIS Artigo.19 - Qualquer construção ou reforma, de iniciativa publica ou privada, somente poderã ser executada apõs e xame, aprovação do projeto, a licença de construção pela Prefei tura Municipal, de acordo comas exigincias contidas neste Cõdi go e mediante a responsabilidade de profissional legalmente hab1 1itadó. f Artigo 29 - Para os efeitos deste Cõdigo, ficam dis pensadas da apresentação de projeto, ficando contudo sujeitas a concessao de 1icença,a construção deedifi cações destinadas a habitação com as seguintes caracteristicas: I - terem ãrea de construção igualou inferior a 40m2; 11 - não possuirem estrutura especial, nem exigirem cãlculo estrutural; III não transgredirem este Cõdigo; IV - estarem afastadas 15,00m (quinze metros) do ali nhamento com a via publica; V - serem unicamente construções para uso residen~- cial, destinadas a famll ias de bai xarenda com vencimento mensal, famil iar, igualou inferior cinco salãrios referência; VI - O previsto no "caput" do presente artigo serã concedido uma ún í ca vez para um mesmo í môve l , n periodo de 5 anos. § 19 - Poraa concessao de licença os casos previstos neste artigo, serão exigidos: a - croquis e cortes esquemãticos, contendo dimenAv. 29 de Agosto, 666 - Foue s ; 71-4000 e 71-4025 (O1l0-0195) - CCc. 46.362.661/0Q01.68 - Leme a. p , .r 5 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sAo PAVLO Fl s .02 soes e areas, traçados em formulirios fornecidos pela Prefeitura Municipal; b - que atravês do Setor tompetenteda Prefeitura, seja feito levantamento sõcio-econômico da fami lia do requerente, comprovando assim sea mesma ê considerada de "baixa renda". Artigo 39 - Os edificios de uso publico deverão po~ suir condições têcnicas construtivas que assegurem aos deficien tes fisicos, pleno acesso e circulação nas suasdependincias . .Artigo.49 - Oresponsivel por instalação de ativida de que possa ser causadora de poluição,ficari sujeito a apresentar o projeto ao õrgão estadual_que trata de controle ambien .tal para exame e aprovação, sempre que a Prefeitura Municipal julgar necessirio. Artigo 59 - Os projetos deverão estar a legislação vigente sobre Zoneamento e Cõdigo Sanitirio. Parigrafo unico - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, residencial de uso coletivo ou destinado a outro fim especial, poderi ser construido ou instalado em prêdio ji existente em desobediência ã'L~i de Zoneamento, cõdigos sanitirios, este Cõdigo, e demais legislações pertinentes. estalei, do Solo e de acordo com Parcelamento CAPTT ULO II DAS .CONDIÇOES RELATIVAS A APRESENTAÇAO DE PROJETOS Artigo 69 - Os projetos deverão ser apresentados ao õrgão competente da Prefeitura Municipal contendo os seguintes elementos: I - planta de 6ituaçãoe localizáção na escala mini ma de 1 :500 (um para quinhentos) onde constarão a - a projeção da edificação.ou das edificações den tro do lote, figurando .rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das auto ridades municipais; b - as dimensões das divisas do lote ea dos afasta mentos da edificação em relação ãs divisas e a outra edificação porventura existente, bem como os afastamentos das edificações dos lotes confrontantes em relação ãs divisas do lote; Av. 29 de Agosto, 666 - "",,,cs:71-4000 e 71-4025 (DIlD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p. PREFE:lTURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fls.03 as cotas de largura do (s) logradouro (s) e dos passeios contiguos ao lote; orientação do norte ~agnitico; indicação da numeração do lote a ser construid e dos ·lotes ~izinhos; relação contendo ãrea do lote, ãrea de projeçãc de cada unidade, taxa de ocupação; cotas de nivel das divisas do imõvel, cota de eixo do logradouro e cota dos pisos da edificação projetada. 11 - planta baixa de cada .pavimento que comportar a construção na escala minima de 1: 100 (um para cem), determinando: c - d - e - f - g. a - as dimensões e ãreasexatas de todos os compartimentos, inclus.ive dos vãos de iluminação,ventilação, garagens e ãreas de estacionamento; b a finalidade de cada compartimento; c - os traços .indicativos dos cortes longitudinais e transversais; d - indicação das espessuras das paredes e dimen-:~ sões externas totais da obra . .111 - cortes, transversal e longitudinal, indicando a altura .dos compartimentos, niveis dos pavimen-- tos, alturas das janelas e peitoris, e demais ~ lementos necessãrios ã compreensão do projeto, na escala minima de 1:100 (um para cem). IV - planta de cobertura com indicação.do caimento na escala'minimade 1:200 (um para duzentos). V- elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via publica na escala mlnimade 1:100 (um para cem) . VI - os cortes transversal e longitudinal e elevação da fachada deverão ser estendidos ati as divisas do terreno. ãrea de cada 3 de iluminaçãe~ • •, e •, L ~-:=-:--=--:::---:----/õ Av. 29 de Agosto, 666 - i'ones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.66 - Leme a. p , VII - quadro de ãreas contendo no minimo compartimento, sua respectiva ãrea e ventilação. 5 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO OE sÃO PNJlO Fls.02 soes e areas, traçados em formulários fornecidos pela Prefeitura Municipal; b - que atrav~s do Setor tompetenteda Prefeitura, seja feito levantamento sõcio-econõmico da fami lia do requerente, comprovando assim sea mesma ~ considerada de "baixa renda". Artigo 39 - Os edificios de uso.publico deverão po~ suir condições t~cnicas construtivas que assegurem aos deficien tes fisicos, pleno acesso e circulação nas suas depend~ncias . .Artigo 49 - O responsável por instalação de ativida de que possa ser causadora .de poluição, ficará sujeito a apresentar o projeto ao õrgão estadual_que trata de controle ambien .tal para exame e aprovação, sempre que a Prefeitura Municipal julgar necessário, Artigo 59 - Os projetosdeverio estar a legislação vigente sobre Zoneamento e Cõdigo Sanitário. Parágrafo unico - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, residencial de uso coletivo ou destinado a outro fim especial, poderá ser construido ou instalado em pr~dio Ja existente em desobedi~ncia ãLei de Zoneamento, cõdigos sanitários, este Cõdigo, e demais legislações pertinentes. estalei, do Solo e de acordo com Parcelamento CAPIl ULO II DAS .CONDIÇOES RELATIVAS A APRESENTAÇAO DE PROJETOS Artigo 69 - Os projetos deverão ser apresentados ao õrgão competente da Prefeitura Municipal contendo os seguintes elementos: I - planta de situação e localização na escala mini ma de 1 :500 (um para quinhentos) onde constarão a projeção da edificação ou das edificações den tro do lote, figurando .rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das auto ridades municipais; as dimensões das divisas do lote e a do~ afasta mentos da edificação em relação ãs divisas e a outra edificação porventura existente, bem como os afastamentos das e.dificações dos lotes confrontantes em relação ãs divisas do lote; a - b - "o u ;;: <: • > ~ "> '-- Jõ Av. 29 de Agosto, 666 - F"OIes: 71-4000 e 71-/,025 (Dllll-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme si p , PREFE:lTURA DO MUNICIPIO DE LEME E!lTADO OE SÃ() PAlILO Fls.03 c - as cotas de largura do (s) logradouro (s) e dos passeios contiguos ao lote; d - orientação do norte ~agn~tico; e - indicação da numeração do lote a ser construid( e dos ~otes vizinhos; f - relação contendo área do lote, área de projeçãc de cada unidade, taxa de.ocupação; g 'e- cotas de nf ve l das divisas do imõvel, cota do eixo do logradouro e cota dos pisos da edificação projetada. 11 - planta baixa de cada .pavimento que comportar a construção na escala minima de 1:100 (um para cem), determinando: a - as dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive dos vãos de iluminação,ventilação, garagens e áreas de estacionamento; b a finalidade de cada compartimento; c - os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais; d • indicação das espessuras das paredes e dimen-:~ sões externas totais da obra. 111 - cortes, transversale.longitudinal, indicando a altura dos compartimentos, niveis dos pavimen-- tos, alturas das janelas e peitoris, e demais! lementos necessários ã compreensão do projeto, na escala minima de 1:100 (um para cem). IV - planta de c;obertura com t n d ic a ç â o i do caimento na escala'minima de 1:200 (um para duzentos). V - elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via publica na escala mlnima de 1:100 (um para cem) . VI - os cortes transversal e longitudinal e elevação da fachada deverão ser estendidos at~ as divisas do terreno. área de cada g de iluminaçã(~ • • •"~ " L .-Jõ Av. 29 de Agosto, 666 - Eoues r 71-4000 e 71-402) (000-019») - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s vp • V II - quadro de áreas contendo no minimo compartimento, sua respectiva área e ventilação. PREFEI'rURA DO MUNICIPIO DE LEME Fl s . 04 I ' VIII _ Para edificações com ãrea superior a 70 metros quadrados ,deverã ser apresentado no mtnimo, detalhes estruturais de· fundação e cintas de amar raçao. IX- perfts Jongitudinal e transversal do terreno, tomado como referência de ntvel o eixo da rua. X _ na planta de situação ou localização deverão ,constar no mtnimo, as diferenças de ntve1 em re 1ação.ao ,eixo,da ,rua, ,dos' v~rtices do terreno. § 19 _ Haverã sempre escala grãfica, o que não dispensa a indicação de cotas.' § 29- Em qualquer caso, as pranchas exigidas no "caput" do presente artigo, deverão ser moduladas de acordo com as Normas T~cnicas Brasileiras para ,corte e dobragem. § 39 - A Prefeitura exigirã projetos completos de ,instalações hidrãu1icas, sanitãrias, e1etricas, de cãlculo estrutural ou outros especiais, quando ,julgar conveniente. § 49' - No caso ,de reforma ou ampliação"deverã ser indicado no projeto o que serã demolido, construtdo ou conserva do, de acordo com as seguintes ,convenções de cores: 1,- cor ,natural da cõpia heliogrãfica para as partes existentes e a conservar; ,11 - cor am~re1a, para as partes a serem demolidas; 111 - cor vermelha para ,as partes novas e acrescidas. § 59 - Nos casos de projetos para construção de edi ficações de grandes proporções, as ,escalas mencionadas no "ca- ,put" deste ariigo poderão ser alteradas, devendo contudo ser consultado pr~viamente o õrgão ,competente da frefeitura Municipa 1 . CAPITULO 111 DA APROVAÇAO DO PROJETO Artigo 79 - Para efeito de aprovação concessão de licença, o proprietãrio,deverã tura,Municipal os seguintes documentos: I - requerimento solicitando a - t ' . aprovaçao do projeo, asslnado,pelo propriet- . arlO ou procurador II _ gal e. pelo responsável técnico ' memorIais descrit' ' I VOS dos l!Ja teria / 15J dê projetos ou apresentar a Prefei PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTACO DE SÃO ~AULO Fls.05 e equipamentos a serem' empregados; rrr - projeto de arquitetura conforme especificações do Capitulo rr deste Cõdigo, que deverã ser apresentado em5(cinco) jogos completos de côpia heliogrãfica, assinados.pelo.proprietãrio, pelo Autor do projeto e pelo responsãvel t~cni co pela obra, dos quais apôs visados, 3(tres) 'jogos serão devolvidos ao requerente junto com a respectiva licença, ficando os demais arquivados. Artigo 80 - As modificações introduzidas em projete ji aprovado deverão ser notificados i.Prefeitura Municipal~que apos exame poderi exigir detalhamento das referidas modificaçoes. i ; , , , . CAPITULO IV DA EXECUÇAO DA OBRA Artigo II - A execução da obra somente poderã ser iniciada depois de aprovado o projeto e expedido o alvarã de li cença para a construção. Artigo12-Uma obraserã considerada iniciada as~~ sim que.estiver em execução a alvenaria de embasamento. Artigo 13 - Deverã ser mantido na obra o Alvarã de r licença juntamente com o jogo de côpiasdo projeto apresentado ~ " ãPrefeitura e por ela visado, para apresentação quando solici- ~ L --',õ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s .p , "I PREFEIT URA DO MUNICIPIO DE LEME ESTIIOO DE sÃO PAULO Fls.06 tado, aos fiscais de obras ou a outras autoridades competentes da Prefeitura. Artigo 14 ..;Quando expirar· o prazo do Alvarã e a obra não estiver concluida, deverã ser providenciada a solicitaçaõ de uma nova licença ~ue poderã ser concedida em prazos de 1 (um) ano sempre ap6s vistoria da obra pelo 6rgão municipal competente. Artigo 15 - Nãoserã permitida, sob pena de multa ao proprietãrio, a permanência de qualquer material de construção na via publica, por tempo maior que o necessãrio para sua descarga e remoção. Artigo 16 - Nenhuma construção ou demolição poderã ser executada no alinhamento predial, sem que seja obrigat6riamente protegida por tapumes, com altura minima de 2,00 (dois) metros, que garantam a segurança de quem transita pelo logra-- douro. Parãgrafo unico - Os tapumes deverão ser em material que não prejudique a est~tica do logradouro. Artigo 17 - Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da.largura do passeio, deixando a outra inteiramente livre e desimpedida para os transeuntes. CAPITULO V DA CONCLUSAO E ENTREGA DAS OBRAS Artigo 18 - Uma obra ~ considerada concluida quando tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro-sanitãrias e el~tricas. Artigo 19 - Concluida ~ obra, o proprietârio devera solicitar ã Prefeitura M~nicipal a vistoria da edificação . .Artigo 20 - Procedida a vistoria e constatado que a obra foi realizada em consonãncia com o projeto aprovado, obriga-se a Prefeitura a.expedir o "HABITE-SE" no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de entrada do requerimento. Artigo 21 - Poderã ser concedido "HABITE-SE" parcial a juizo do .õrgão competente da Prefeitura Municipal. Parâgrafo unico - O "HABITE-SE" parcial poderâ ser concedido nos seguintes casos: I - quando se tratar de pr~dio composto de parte i comercial e parte residencial e puder cada uma: • ~ , '----------------------- -1.0 Av. 29 de Agosto, 666 - Fones.: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p. . . ,~. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sAo PAIILO Fls.07 ser utilizada independentemente da outra; 11 - quando se tratar de prédio de apartamentos comercial ou misto, caso'umaparte esteja completamente concluida e pelo menos um elevador funcionando.como respectivo certificado, se a uni dade em questão estiver acima da quarta laje; 111 - quando se tratar de mais de uma construção fei- ~a independentemente no mesmo lote; IV - quando se tratar de edificação em vila, estand seu acesso devidamente concluido. Artigo 22 - Nenhuma edificação poderã ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo "HABITE-SE". CAPITULO VI DAS CONDIÇOES RELATIVAS A EDIFICAÇAO Seção I DAS FUNDAÇOES Artigo 23 - As fundações serão executadas de modo que a carga sobre o solo não ultrapasse os limites indicados nas especifica~ões da Associaçio Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). § 19 - As fundações nao poderio invadir oléito da via publica. § 29 - As fundações das edificações deverio ser exe cutadas de maneira que nio prejudiquem os imóveis vizinhos, e sejam totalmente independentes e situadas dentro dos limites do lote. SEÇAO 11 DAS PAREDES E DOS PISOS i Artigo 24 - As paredes tanto externas co~o internas, quando exec~tadasem alvenaria de tijolo comum, deverio ter espessura minima de O,15m (quinze centimetros). Parigrafo unico - As paredes de alvenaria de tijolo comum que constituirem divisões entre economias distintas, e as construldas nas divisas dos lotes, deverio ter espessura minima de O,25m (vinte e cinco centimetros). Artigo 25 - As espessuras minimas de paredes cons- : ~ • " _______________________________ ~ã Av. 29 de Agosto, 666 - Fores: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sÃO f'AUt.O Fls. 08 tantesno artigo anterior poderão ser alteradas, quando forem utilizados materiais de· natureza diversa, desde q.ue possuam,' comprovadamente, no mini mo osmesmos'indices de resistencia, impermeabilidade e isolamento termico e acustico, conforme o caso. Artigo 26 - As paredes de banheiros, despensas, ireas de serviço e cozinhas, deverão ser revestidas no minimo até a altura de,1,50m (um metro e cinquenta centimetros) de mat~ rial impermeivel, lavãvel, liso e resistente. Artigo 27 - Toda edificação deveri ser perfeitamente isolada da umidade e emanações provenientes do solo, mediante impermeabilização.entre os alicerces e as paredes e em todas as superficies, da própria edificação e das edificações vizi-- nhas, sujeitas ã penetração de umidade. Artigo 28 - Os pisos de banheiros, ireas de serviços e cozinhas deverão ser impermeiveis e laviveis. Seção rrr DOS CDRREDDRES, ESCADAS E RAMPAS Artigo 29 - Nas construções em geral, as escadas ou rampas para pedestres, assim como os corredores, deverão ter a largura.minima de 1,20m.(ummetro e vinte centimetros) livres. Parigrafo u~ico - Nas edificações residenciais serão permitidas escadas e corredores privados, para cada unidade,com largura minima de 0,90m (noventa centimetros) livres. Artigo 30 - O dimensionamento dos degraus obedeceri a uma altura mâx í ma i de 0,181]1(dezoito centimetros) e uma profu!:.1 didade minima de 0,25m (vinte e cinco centimetros). Parigrafo unico.- Nãoserio permitidas escadas em leque nas edificações de uso coletivo. Artigo 31 - Nas escadas sempre que a altura a vencer for superior a 2,10m (dois metros e dez centimetros), sera obrigatório intercalar um patamar de largura mlnima igual a largura adotada .para a escada. Artigo 32 - As rampas para pedestres de ligação entre dois pavimentos não poderão ter declividade superior a 15% (quinze por cento). 3 Artigo 33 - As escadas e rampas deverão ser execut~~ das de forma a apresentarem superflcies em materiais anti-derr~g • > '---------------_-------- ..Jã Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODIJ-0195l - CGC. 46.362.661/00IJ1.68 - Leme s.p. . , I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sÃO PIlULO Fls.09 pantes. Parágrafo unico - As escadas de segurança obedecerão as normas baixadas pelos 6rgãos competentes. Seção IV DAS FACHADAS Artigo 34 - E livre a composição das fachadas excetuando-se as l~calizadas em zonas tombadas, devendo neste caso, ser ouvido o orgao federal, estadual ou municipal competente. Seção V DAS COBERTURAS ., Artigo 35 - As coberturas das edificações serao construi das com materiais que possuam perfeita impermeabilidade e isolamento térmico. Artigo 36 - As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o desague sobre lotes vizinhos ou logradouros. Parágrafo Iint co .- Os edifícios situado s no alinhamento deverão dispor de calhas e.condutores, e as ãguas canalizadas por baixo do passeio . . , Seção VI DAS MARQUISES E BALANÇOS Artigo 37 - A construção de .marquises nas testadas das edificações, construídas no alinhamento não poderão exceder 1/2 (metade) da largura do passeio. § 19 - Nenhum de seus elementos, estruturais ou decorativos, pDderá estar'~' menos .de 2,50m(dois metros e cinquenta centímetros)acima do passeio publico e a menos de 2,OOm (dois metros) da rede eletrica mais pr6xima. § 29 - A construção de marquises não poderã prejudj car a arborização e a iluminação publicas, s6 podendo ser executada sobre passeio com largura superior ou igual a 2,OOm(dois metros). Artigo 38 - As fachadas construídas no alinhamento ou as que dele ficarem recuadas em virtude do recuo obrigat6rio~ o poderão ser balanceadas a partir do segundo pavimento, excetua~~ o do-se oterreo, devendo a mesma estar no mínimo a 2,OOm (dois ! •, '------- .-Jã Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-402~ (DOO-D19~) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p. PREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEME [5T400 DE s.Ao f'tIULO Fls.10 metros) da rede elétrica mais próxima. § 19 - O balanço a que se refere o "caput" deste artigo nao poderâ exceder a medida correspondente a 1/2 (metade) da largura do passeio. § 29 ~ O e~coamento dasâguas pluviais das marquises sera feito por condutores embutidos na fachada e que despe jarão na sarjeta, passando sob o passeio. " Seção VII DOS MUROS, CALÇADAS E PASSEIOS Artigo 39 - A Prefeitura Municipal poderã eXlglr dos proprietãrios,a construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro publico, ou quando houver desnível entre os lotes que possa ameaçar a segurança publica. Artigo 40 - Os terrenos baldios nas ruas pavimenta das deverão ser fechados com muros de alvenaria ou cercas vivas. Parãgrafo unico - Nos lotes de esquina os muros pe rimetraisde fechamento deverão obedecer, no mínimo, raio de 9,00m (nove metros) na concordi~cia.docruzamento das vias publicas, exceto para os casos jâ previstos em projetos de loteamento aprovados. Artigo 41 -Os proprietãrios dos imóveis que tenhan frente para logradouros publicos pavimentados ou dotados de meio fio, são obrigados a pavimentar e manter em bom estado os passeios em frente de seus lotes. Parâgrafo uni co, - Em determinadas vias a Prefeitura .. Municipal poderâ determinar a padronização da pavimentação de passéios, por razões de ord!m técnica.e estética. Seção VIII DA INSOLAÇAO, VENTILAÇAO E ILUMINAÇAO i. " Artigo 42 -' Todo compartimento deverâ dispor de abertura comuni cando di retamente-com 0.1 ogradouro. ou espaço 1ivre dentro do lote para fins de iluminação e ventilação. § 19 - O disposto neste artigo.não se aplica a cor-s redores e caixas de escada, desde que não possua comprimento su~ > ~ • L- ---./ > õ Av. 29 de Agosto, 666 - FOlles: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001,68 - Leme s.p. perior a 10m (dez metros). PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sÃO PAUl,.O Fls. 11 § 2Q - Para os casos previstos no parãgrafo ante rior serao admitidas iluminação e ventilação por clarabóia. Artigo 43 - Consider?m-se suficientes para insolação. iluminação e ventilação de quaisquer compartimentos. em pré dí os i de um pavimento e de ate 4,OOm (quatro metros) de alt.!!. ra: - . ,. ' I - espaços livres fechados. com ãrea não infe~ rior a 6.00m2 e dimensão de 2 metros; , II - espaços livres abertos nas duas extremidades ou em uma' delas (corredores). de largura nao inferior a 1 .SOm quando junto as divisas do lote. Parãgrafounico - A altura referida neste artigo sera a altura media do plano da parede voltada para a divisa d lote ou para outro corpo edificado. Artigo 44 - Consideram-se suficientes para inso: lação. iluminação e ventilação de dormitórios. salas. salões e locais de trabalho, em predios de mais de um pavimento ou altu .ra superior a 4.00m: I - os espaços livres fechados, que contenham em plano horizontal. ãrea equivalente a H 2/4(H ao quadrado. dividido por quatro).onde H representa a diferença de nivel entre o teto d pavimento mais alto e o piso do pavimentomai~ mais baixo a ser insolado. iluminado ou ventilado. permitindo-se o escalonamento; II - os espaços livres abertos nas duas extremida des ou em uma delas (corredores). junto ãs d_ visas doi lo te , de largur.a maior ou igual a H/6, com o minimo de 2,OOm. § lQ - A dimensão minima do espaço livre fechado referido no Inciso I. serã sempre igualou superior a H/4 não podendo ser inferior a 2.00m e sua ãrea não inferior a lO.OOm2 podendo ter qualquer forma. desde .que nele possa ser inscrito. no plano horizontal, um circulo de diâmetro igual a H/4. § 2Q - Quando H/6 for superior a 3,OOm. a largur excedente deste valor poderã ser contada sobre o espaço aberto do imóvel vizinho. desde que constitua recuo legal obrigatório comprovado por certidão da Prefeitura ou apresentação da legis lação municipal. .. Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s vp , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO Artigo.4S - Para iluminação eventilação de cozinhas, copas e despensas ser~o suficientes: r - os espaços livres fechados com: a - 6,00m2 em pr~dios de at~ tres pavimentos e altura não. superior a 10,00m; b - 6,00m2 de área mais 2,00m2 por pavimento excedente a tres, com dimensão mínima de 2,00m e felaçãoentre seus lados de um: para um e meio em pr~dios de mais de tres pavimentos ou altura superior a 10,00m; rr - espaços livres abertos de largura nao inferior a : a - 1,SOm em pr~dios de tres pavimentos ou 10,00m de altura; b - 1,50m mais 0,15m por pavimento excedente de tres, em pr~diosde mais de tres pavimentos. Artigo 46 - A área iluminante dos compartimentos deverá corresponder, no mfnimo, a: r - nos locais de trabalho e nos destinados a ensi no, leitura e atividades similares: 1/5 da áre do piso; rr - nos compartimentos destinados a dormir, estar, cozinhar, comer e em compartimentos sanitários: 1/8 da área do piso, com o mínimo de 0,60m2; rrr - nos demais tipos de compartimentos: 1/10 da á- .rea do piso, com o mínimo de 0,60m2. Artigo 47 - Aberturas para iluminação ou ventilaçã dos camodos de longa permani~cia confrontantes em economias di ferentes, e localizadas no mesmo terreno, não poderão ter entr elas distancia menor que 3,00m (tres metros), mesmo que estejam em um mesmo edifício. Artigo 48 - Os poços de ventilação nao poderão em qualquer caso, ter ãrea menor que 1,50m2 (um metro e cinquenta declmetros quadrados) ,.nem dimensão menor que um metro (1m) de vendo ser revestidos internamente e visitãveis na base. Somente serao permitidos para ventilar compartimentos de curta permanência. Artigo 49- São considerados de permanênciaprolongada os compartimentos destinados a: dormitórios, salas, com~rAv. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p. J6 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO Fls.13 cio e atividades profissionais. Parágrafo único - Os demais compartimentos sao con siderados de curta permanência. Seção IX DOSALIN~AMENTOS E DOS AFASTAMENTOS . ., I Artigo 50 - Todos os prédios construidos bu recons truldos dentro do perlmetro urbano deverão obedecer ao alinha- \ mento e ao recuo obrigatório, previstos na lei que regulamenta o uso do solo no municipiode Leme e demais pertinentes. Artigo 51 - Salvo disposições em demais Leis perti nentes, os afastamentos mlnimos .previstos serão: a - afasta~ento: front~l nas faces das quadras onde não existam edificações: 2,00m; b - as construções a serem edificadas em terrenoS localizados em loteamentos, arruamentos ou des membramentos aprovados em data anterior ã da promulgação da Lei n9 1434, de 12/11/80, será permitido o menor recuo frontal existente em qualquer ponto ou em qualquer face da rua onde se pretende a construção; c - nos imóveis em que a frente for .esconsa deverá haver pelo.menos um recuo frontal de 2,00m em qualquer dos lados; d - afastamentos laterais: de acordo com o estabelecido na Seção.VIII deste Cõdigo. Seção X DAS INSTALAÇOES.HIDRAULICAS E SANITARIAS Artigo 52 - As instalações hidráulicas deverão ser feitas de acordo com as especificações do õrgão competente. Artigo 53 - E obrigatõria a ligação da rede domici liar ãs redes gerais de água e.esgoto, quando tais redes existirem na via publica.onde se situa a edificação. Artigo 54 - Enquanto não houver rede de esgoto, as edificações serão dotadas de fossas sépticas, conforme padrão ABNT e especificações da SAECIL. • § 19 - As águas .provenientes de pias de cozinhas e I ~ de copa deverão passar por uma caixa de gordura, antes de se- ~ • • " '- --10 Av. 29 de Agosto, 666 - Foncs: 71-4000 c 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p. PREFEI1'URA DO MUNiClPIO DE LEME ESTADO DE sAo I'IWLO Fls.l4 rem lançadas no sumidouro. § 29 - As fossas com sumidouro deverão ficar a uma distância minima de l5,00m (quinze metros) de raio de poços de captação de igua, situados no mesmo terreno ou em terreno vizi nho. Seção XI DAS INSTALAÇOES DE PROTEÇAO CONTRA INCfNDIO Art"igo 55 ~ Ficam estatuidas. para o Municipio de Leme as especificações para instalações de proteção contra 1ncindios, constantes do Decreto Estadual n9 20.811, de 11 de março de 1983. § 19 - As especificações a que alude este artigo, aplicam-se a todas as edificações por ocasião da construção, reforma ou ampliação e mudança de ocupação.d~edificações ji existentes, que deverão apresentar projeto de proteção contra incindio, determinados pelo Decreto n9 20.811, de 11 de março de 1983. § Z9 - No caso de instalações comerciais ou de ser viços que não exijam projeto especifico de combate a incindio, a Prefeitura determinari, de acordo com o Decreto n9 20.811, o nümero e tipo de extintores obrigados a se ter e conservar no estabelecimento. § 39 - Ficam isentas do cumprimento das exigincias desta seção, as edificações destinadas a residencias unifamiliares. Artigo 56 - A Prefeitura Municipalfornecerã aos interessados, juntamente com as diretrizes, o contido na presente seção. . . Artigo 57 -A'Prefeitura indeferiri projeto de construção civil das edificações sem que o mesmo seja acompanhado de uma via do.projeto de proteção contra incindios, priviamente aprovado pela Seção Regional mais próxima ao Municipio de Leme, do Corpo de Bombeiros. § 19 ~ Qualquer alteração posterior, referente ao projeto de construção, deveri ter nova aprovaçao do Corpo de Bombeiros. contra incindi os • processo de cons ~ "il •, ~ '----------------------------------~.~ § 29 A via do projeto de proteção de que trata o "caput", deveri ser anexada ao trução .. Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODIJ-0195) - CCC. 46.362.661/00D1.68 - Leme s vp , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAuLO Fls.15 Artigo 58 - A fiscalização da e combate a inc~ndios seri de Corpo de Bombeiros. Artigo 59 - O interessado fica obrigado a requere ã Seção Regional mais ~r5xima ã Leme, do Corpo.de Bombeiros, vistoria no sistema de prevenção e combate a inc~ndios nas seguintes fases da construção: I ~ Para edificações com irea superior a 750m2: a - antes da cobertura das cana.lizações hidriulicas de proteção e combate a inc~ndios; e b - na conclusão da obra. de proteção Regional do execuçao do sistema competência da Seçã 11 para edificações com altura superior a 10m e irea de construção superior a 750m2: a - no inicio da execução da estrutura da escada enclausurada ã prova de fumaça; b - antes da cobertura das canalizações hidrãulicas de proteção e combate a incêndios; e c - na conclusão da obra. 111 - para edificações com irea de construção até 750m2, na conclusão da obra. Artigo 60 - Por ocasiãod~ pedido de vistoria para concessão do "HABITE-SE", feito pelo interessado ã Prefeitura, o mesmo deverianexar, nas edificações abrangidas por esta seção. uma via do "Atestado de Vistoria", expedido pela Regional mais pr5xima ã Leme, do Corpo de Bombeiros. Artigo 61 - Quando da solicitação da vistoria final para as edificações com altura superior a 10m e para aquelas com irea superior a 7~Om2, o interessado'deveri entregar ã SAECIL - Superintend~ncia de Aguae Esgotos da Cidade de Leme um hidrante de coluna completo de diâmetro de 100mm com registros, conexões e demais acess5rios, conforme padrão da ABNT _ Assocjação.Brasileira.de Normas Técnicas . . § 19 - O hidrante a que se refere o "capút" seri instalado na rede publica de distribuição de água pela SAECIL; pr5ximo· ã edificação, e servirá para fornecimento de água as viaturas de combate a incêndios do Corpo de Bombeiros. § 29 - A Seção designada do Corpo de Bombeiros, so-J mente efetuari a vistoria final, apõs o cumprimento do d í spos tr ~ neste artigo. •, s Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71·4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p. Ijq PAEFE1TURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sAo I'AVlO F1s.15 I Artigo 52 - A qualquer tempo poderã a Seção do Corpo de Bombeiros; fiscalizar os predios enquadrados na presente seção, devendo comunicar ã Prefeitura Municipal as irre gu1aridades que encontrar, quanto aos sistemas de proteçã-o e combate a incindios e.estaap1icarã a sanção correspondente. Artigo 53-são infrações punTveis de acordo com esta lei: 1,- cobrir canalizações hidrãu1icas de proteção contra incêndios, sem vistoria; 11 - não requerer as vistorias nas epocas estipula· das pelo artigo 59, seus incisos e letras; 111 - causar embaraço i ação da fiscalização das in:c tal ações de proteção e combate a incêndio; IV - retirar grupos de motor-bomba e demais equipamentos de proteção contra incêndios, após a vistoria fina.1; V - usar as instalações de proteçio contra incêndios para outros fins que não o especTfico; VI - danificar ou não manter em perfeito estado de conservação e funcionamento, as instalações de proteção contra·incêndios; VII - Alterar a reserva de igua para combate a incên dios dos reservatórios. Artigo 54 - As infrações previstas no artigo anterior, sao punTveis: a - com embargo de construção, os casos previstos nos Ttens 1,11 e 111, ate regularização do solicitado; b . com interd.içãodo local, por tempo determinado pela autoridade, nos casos previstos nos itens IV, V, VI e VII. • j CAPITULO VII DAS EDIFICAÇOES RESIDENCIAIS Seção I DAS CONDIÇOES GERAIS Artigo 55 - Os compartimentos das edificações para il fins residenciBis ·conforme sua utilização, ohedpcerão as se- : • guintes condições quanto is dimensões mTnimas: I •, L --,-__--'õ Av. 29 de Agosto, 666 - Foncs: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p. 30 PREFI:ITURA DO MUNICIPIO DE LEPIIE ESTADO DE SÃO PlIULO Fls. 17 N9 DE COM- J\REA ( 5 ) PE DIREI- PORTAS 7\REAS MIOMPARTIMEN - PARTIMENTO MINIMA(s) TO LARGURAS MI NIMAS DOS TO - V~9ScDf I;L M2 MINIMO NIMAS EMRÊL ÇIlO M M Ti. i'\READO- " PISO sala - 8,00 2,70 0,80 1/8 dormitório 1 12,00 2,70 0,80 1/8 dormitório 2 10,00 2,70 0,80 1/8 . ., cada dormitório 3 10,00 2,70 0,80 1/8 8,00 6,00 sala-dormi tório - - 16,00 2,70 0,80 1/8 dormitório ,I empregada - 6,00 2,70 0,80 1/8 ~'.~ cozinha - , 4,00 2,50 0,70 1/8 ...• banheiro ' - 2,50 2,50 0,70 1/8 garagens - - 2,30 - 1/10 ,Outl'OS - , - 2,50 ' 0,70 II 1/10 .. § 19 - quando se tratar de' tres ou mais dormitórios: lO,00m2 para um deles, 8,00m2 para cada um dos demais menos um, que se poder~ admitir com 6,00m2. § 29 - Em casos especiais poderão ser aceitas ventilação e iluminação artificiais, em substituição as naturais desde que comprovada sua necessidade e atendidas as Normas da As sociação Brasileira de Normas Tecnicas. § 39 - A area iluminada dos compartimentos deverã corresponder no minimo 0,60m2. § 49 - As portas terão 2,10m (dois metros e dez centimetros)de altura no minimo, sendo suas larguras variãveis segundo especificações do "caput" do artigo. 3 u "• •, • ~ , õ Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p. PREFEITURA DO MUNICIPRO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 18 Seção 11 DOS EDIFTcIOS DE APARTAMENTOS COMERCIAIS E MISTOS Artigo 66 - Alem de outras disposições do presente C6digo que lhes forem aplicãveis, os ediffcios de apartamentos deverão obedecer as s~guintes condições: I - possuir em cada pavimento, inclusive o terreo em local centralizado de fãcil acesso a todos -, os apartamentos, recinto fechado para coleta de lixo, dotado de porta; 11 - possuir equipamento para extinção de incêndio; 111 - possuir ãrea de recreação, coberta ou nao,proporcional ao numero de compartimentos de permanência prolongada, possuindo: a - proporçãomfnima de 1,00m2 (um metro quadrado) por compartimento de permanência prolongada, não podendo, porem ser inferior a 50,00m2(cinquenta metros quadrados); b - continuidade, não podendo seu dimensionamento ser feito por adição de ãreas parciais isoladas; c - acesso atraves de partes comuns afastado dos dep6sitos coletores de lixo e isolado das passagens de vefculos; IV - terem seus projetos aprovados pela unidade do Corpo de Bombeiros mais pr6xima; V - Os projetos de instalações eletricas prediais deverão ser elaborados por profissionais legal mente habi~itados e serem an~xados ao processo de aprovação pela Municipalidade; VI - os projetos de instalações hidro-sanitãrias de verão ser aprovados pela SAECIL. SeçãoIII DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM . Artigo 67 - Alem de outras disposições deste C6digo e das demais Leis municipais, estaduais e federais que lhes forem aplicãveis, os estabelecimentos de hospedagem deverão obe-. decer ãs seguintes exigências: i • I - hall de recepção com serviço de portaria; g •, ~ ---Jã Av. 29 de Agosto, 666 - ron.,s: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sAo lWJLo Fls. 19 11 - entrada de serviço independente da entrada de hõspedes; 111 - 1avatõrio com a9ua corrente em todos os dormi tõrios; IV - instalações sanitârias do pessoal de serviço independentes e separados das destinadas aos hõspedes; V -'possuir local centralizado de fâcil acesso a dos os dormitõrios, recinto fechado para cole ta de lixo, dotado de porta. CAPITULO VIII DAS EDIFICAÇOES NAo RESIDENCIAIS Seção I DAS EDIFICAÇOES PARA USO INDUSTRIAL Artigo 68 - A construção, reforma ou adaptação de pr~dios para uso industri~l, somente serâ permitida em areas pr~viamenteaprovadas pela Prefeitura Municipal, de conformidad com a Lei Municipal de uso do solo. Artigo 69 - As edificações de uso industrial deve rao atender, a1~m das demais disposições deste Cõdigo que lhes forem aplicâveis, as seguintes: I - terem afastamento m~nimo de 3,OOm (tres metro das divisas laterais; 11 - terem afastamento mTnimo de 5,OOm (cinco metros) da divisa frontal, sendo permitido neste espaço, pâtio de estacionamento; 111 - serem as fontes de calor ou dispositivos onde se concentrem as mesmas, convenientemente dotadas de isolamento t~rmico, e, afastadas pel menos O,50m (cinquentacentTmetros) das paredes; IV - terem osdepõsitos de combust~veis, locais adequadamente preparados; V - serem as escadas e os entrepisos de material incombustTve1 ; VI - a ârea para iluminação natural nos locais de l Av. 29 de Agosto, 666 - Fone:;: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Le~r s.n. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTjl.DO DE sAo PAUlO Fl s. 20 trabalho deve ter no minimo 1/5 da área total do piso, sendo admitidos lanternins ou "Shed" VII - terem compartimentos'sanitários nos locais de trabalho, separados, para cada sexo, de acordo com·as normas estaduais e federais vigentes; VIII os locais de trabalho terão, como norma, pe \ direito minimo de 4,OOm, considerando-se para isso a altura livre entre a parte mais alta m piso e a parte mais baixa da estrutura do te to. § 19 - Não seri permitida a descarga de esgotos s~ nitirios de qualquer procedincia e despejos industriais "in natura" nas valas coletoras de iguas pluviais ou em qualquer curso d'igua. § 29 - A JU1Z0 da autoridade sanitária o pe direi· to poderi ser reduzido ate 3,OOm no minimo, desde que não exis- . tam fontes de calor, e atendidai as condições de iluminação e ventilação de acordo coma natureza do trabalho. Seção 11 DAS EDIFICAÇOES DESTINADAS AO COMERCIO, SERVIÇO E ATIVIDADES PROFISSIONAIS Artigo.70 - Alem das disposições do presente Código que lhes forem apliciveis, as edificações destinadas ao com~fcio, serviço e atividades profissionais, deve rio ser dotadas de: I - reservatório de igua de acordo com as exigincias do õrgão ou empresa encarregada do abastecimento de.igua, totalmente independente da parte resi denci al, quando se tratar de edifi c.!\ ções de uso misto; 11 - instalações coletoras de lixo, nas condições exigidas para os edificios de apartamentos quando tiverem mais de 2 (dois) pavimentos; 111 - abertura de, ventilação e iluminação na propor- ~ ção de no minimo 1/5 da irea do piso; ~ IV - pe direito minimo de: ~ • •, '-- -J,ã Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTAD<I DE sÃO PAu~O Fls.21 a -em pavimentos tirreos - 3,00m; b - em pavimentos superiores - 2,70m; c - garagens - 2~30m; V - instal~ções sanitãrias privativas, todos os conjuntos ou salas com ãrea igualou superior a 20,00m2 (vinte metros quadrados). Pa~ãgrafo unico - A natureza do revestimento do piso e das paredes das edificações destinadas ao comercio, dependerã da atividade a ser desenvolvida, devendo ser executados de acordo com as leis sanitãrias do Estado. Seção 111 DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, CLINICAS E LABORATORIOS.- Artigo 71 - As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e de laboratórios de anãlise e pesquisa, devem obedecer ãs condições estabelecidas pela Secretaria da Saude do Estado, alem das disposições deste Código que lhes forem aplicãveis. Seção IV DAS ESCOLAS E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO Artigo 72 - As edificações destinadas a estabelecimentos escolares, deverão obedecer ãs normas estabelecidas pela Secretaria da Educação do Estado, alem das disposições deste Código que lhes forem aplicãveis. . Seção V DOS EDIF.ICIOS DE USO POBLJCO Artigo 73 - Alim das demais disposições deste Código que lhes forem aplicãveis, os edificios de uso publico deverão obe·decer a in da as segu in tes con d ições min imas, pá ra cumpri Y o previsto-no artigo 39 desta lei: I - rampas de acesso ao predio deverão ter declividade mãxima de 8% (oito.por cento), possui r pi so anti derrapante e corrimão no altura de 0,75, (setenta e cinco centimetros) ; 11 - Na impossibilidade de construção de •o o ~ •, • =, Õ Av. 29 de Agosto, 666- Fones: 71-4000 e 71-4025 \ (DIJD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s .p , 35 PREFEliURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAuLO Fls. 22 rampas. a portaria deverã'ser no mesmo nível da calçada; 111 - quando da existinci~ de elevadores. estes deverão ter dimensões mínimas de 1.10 x 1.40m (um meiro e dez centímetros por um metro e quarenta centTmetros);. IV - os elevadores deverão atingir todos os pavi- . , mentos. inclusive garagens. ou sub solos e co berturas; V - todas as portas deverão ter largura mínima de O.SOm (oitenta centímetros); VI - os corredores deverão ter largura mTnima de 1 ,20m(um metro e vinte centTmetros); VII - A altura mãxima dos interruptores, campainhas e pain~is de.elevadores serio de O.SOm (oiten ta centTmetros). Artigo 74 - Em pelo menos um gabinete sanitãrio dE cada banheiro masculino e feminino. deverão ser obedecidas as s~ guintes condições: I - dimensões mTnimas de l,40m x l,S5m (um metro E quarenta por um metro e oitenta e cinco centímetros); 11 - o eixo do vaso sanitãrio deverã ficar a uma distância de O.45m (quarenta e cinco centímetros)de uma das paredes laterais; 111 - as portas não poderão abrir para dentro dos gabinete.s sanitãrios e terão no mTnimo O.SOm (oitenta c~ntTmetros) de largura; IV - a parede ia'teral e mais prõxima ao vaso sanit.§' rio. bem como o lado interno da porta deverão ser dotados de alças de apoio. e a uma altura de O.SOm (oitenta centímetros); V - os demais equipamentos não poderão ficar a alturas superiores a 1.OOm (um metro). Seção VI DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEIcULaS go que lhes Artigo 75 - Alem de outros dispositivos deste forem aplicãveis. os postos de abastecimento de ~ Cõdi~ • vei- ~ L •, --'õ Av. 29 de Agosto, 666 - For,es: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362,661/0001.68 - Leme s.p. PREFEI1'URA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO O€ sÃO PAulO Fls. 23 veiculos federais e estarão sujeitos ãs normas da SAECIL, leis estaduais, aos seguintes itens: I apresentação de proj~tos detalhados dos equipamentos e instalações; 11 - construção em materiais incombustiveis; 111- construção de muros de alvenaria de 2,OOm(dois metros) de altura, separando-o das propriedades vizinhas; " IV - construção de instalações sanitãrias franqueadas ao pübtito, separadas para ambos os sexos. Parãgrafo,único - As edificações para postos de a- . .'~-:., bastecimento de veicul~s, deverão ainda observar as normas concernentes ã legislação vigente sobre inflamãveis e as relativas a efluentes liquidos. Seção VII DAS ~REAS DE ESTACIONAMENTO Artigo 76 - As condições para0 cãlculo do numero minimo de vagas de veiculos, serão na proporção abaixo discriminada, .por tipo de I - 11 - II I - IV - V - VI VII VIII - uso das edificações: residencia unifamiliar: 1. (uma) vaga por unidade residencial; residencia multifamiliar: 1 (uma) vaga por unj da de residencial; supermercados, shopping's e similares com irea superior a.200,OOm2 (duzentos metros quadrados 1 (uma) vaga para cada 25,OOm2 de área útil; restaurantes, churrascarias ou similares com ãrea ütilsuperior a 250,OOm2 - 1 (uma) vaga para cada'40,OOm2 deãrea útil; hoteis, albergues ou similares - 1 (uma) vaga para cada 2 quartos; mo t ê is - 1 (uma) vaga por qu a r to ; hospitais, clinicas e casas dê saúde - l(uma) vaga para cada lOO,OOm2 de ãrea útil; edificações comerciais, galerias ou similares, com ãrea ütil superior a 750,OOm2 - (uma) vaga para cada 50,OOm2 de ãrea útil; bancos e similares - 1 (uma) vaga para cada 25,OOm2 de ãrea útil. 3 ~g , e •, '. -Jã IX - Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.66 - leme s.p. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE s10 I'AV~O Fls. 24 Parágrafo único - Será considerada área útil para os cálculos referidos neste artigo, as áreas utilizadas pelo pQ blico, ficando excluldos: depõsitos, cozinhas, sanitários, escritõrios, circulaçio de serviço ou similares. ,Artigo 77. - A área mlnima por vaga será de 12,00 m2, com largura mlnima de 2,50m2. Artigo 78 - Será permitido que as vagas de veiculos exigidas pa~aas edificações ocupem as áreas liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos, desde que não prejudiquem a circulação de outros velculos. Artigo 79 - As áreas de estacionamento que porven tura não estejam previstas neste Cõdigo, serão por semelhança estabelecidas .pelo õrgão competente da Prefeitura Municipal. Parãgrafo único - Serão obrigatõrias as ãreas de estacionamento para todas as edificações, exceto as residenciai~ unifami 1iares. CAPITULO IX DASDEMOLIÇOES -, Artigo 80 - A'demolição de qualquer edificio so pode rã ser executada mediante licença expedida pelo õrgão comp! tente da Prefeitura Municipal. Parãgrafo único - O requerimento de licença para demolição, deverã ser assinado pelo proprietãrio .da edificação a ser demolida. . Artigo 81 - A Prefeitura Municipal poderã, a juizo do õrgão técnico competente, obrigar a demolição de prédios que estejam ameaçados de desabamento ou de ob ras em situação irregular, cujos proprietãrios não cumprirem com as determina- . ções deste Cõdigo. CAPITULO X DAS CONSTRUÇOES IRREGULARES Artigo 82 - Qualquer obra, em qualquer fase sem a respectiva licença, .estarã sujeita a multa, embargo, interdição e demolição. Artigo 83 - A fiscalização, no âmbito de sua com- ~ peténcia expedi rã notificações e autos de infração para cumpri- ~ mento das disposições deste Cõdigo, endereçados ao proprietãrio ~, '-- ---Jiã Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (1l00-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p. PREFEITIlJRA DO MUNICIPIO DIE lEME ESTADO DE sAo PAULO Fls.25 da obra ou responsãvel tecnico. Artigo 84 - As notificações serão expedidas apenas para o cumprimento de alguma exigêhcia acessória contida no processo, ou regularização do projeto, obra ou simples falta de cumprimento de disposições deste Código. § 19 - Expedida a notificação, esta terã o prazo de 15 (quinze) dias para ser cumprida. 9 19 - Esgotado o prazo de notificação, sem que a mesma seja atendida, lavrar-se-ão auto de infração. Artigo e5 - Não caberã notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado: r - quando iniciar obra sem a devida licença da Prefeitura Municipal; rr - quando não .cumprir a notificação no prazo regulamentar; rrr - quando houver embargo ou interdição. Artigo 86 - A obra em andamento, seja ela de rep~ ro, reconstrução, reforma ou construção serã embargada, sem pr~ juizo das multas e outras penalidades, quando: r - estiver sendo executada sem a licença ou alv~ rã da Prefei tura Muni ci pa 1, nos casos em que o mesmo for necessãrio conforme previsto na presente 1ei; II - for ..desrespeitado o respectivo projeto; rrr - oproprietãrio ou responsãvel pela obra recusar-se a atender a qualquer notificaç~o da ,. Prefeitura Municipal referente ãs disposições do Cõdigo;. rv - nao fore~ observ~dos os recuos e nivelamento conforme projeto apresentado; V - estiver em risco sua estabilidade. . J . Artigo 87 - Para embargar uma obra deverão fiscalou funcionãrio credenciado pela Prefeitura Municipal ou por seus órgãos autõnomos lavrar um auto.de embargo. Artigo 88 - O embargo somente serã levantado apõs o cumprimento das exigências consignadas no auto de embargo. Artigo 89 - O predio ou qualquer de suas dependê~3 cias poderãser interditado, provisória ou definitivamente,pelal , Prefei tura Muni ci pal, nos seguintes casos: ;, '- -'- . .../,õ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p. PREFEiTURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sÃO PAULO Fls. 26 I - ameaça ã segurança e estabilidade das constru ções próximas; 11 - obras em andamento 'com risco para o publico ou para o pessoal da obra. Artigo 90 - Não atendida a interdição e não reali zada a intervenção ou indeferido o respectivo recurso, terã inf cio a competente ação judicial. CAPTTuLO XI DAS MULTAS Artigo 91 - A aplicação das penalidades previstas no Capitulo X da presente lei, não eximem o infrator da obrigação do pagamento de multa por infraçãoe. da regularização da mesma. Artigo 92 - As multas serão calculadas por meio de alfquotas percentuais sobre o valor da O.T.N. vigente na data d~aplicação da penalidade e obedecerã o seguinte escalonamento: I - iniciar ou executar obras sem licença da Prefeitura Municipal: a - edificações com ãreas ate 70m2 5%/m2 b - edi fi caçoes com ãreas entre 71m2 e 100m2 8%/m2 c - edificações com ãreas acima.de lOOm2 l2%/m2 11 - executar obras em desacordo com o proj eto ap rQvado 5 111 - construir em desacordo com os recuos prev istos 5 IV - omitir n~ projeto, a existência de cursos d'ãgua ou topografia acidentada, que exijam obras de contenção de terreno ' 5 V - demolir predios sem licença da Pref e itu r a 3 VI - não manter no local da obra, projeto aprovado e alvarã de execução da obra 3 x OTN 8 s VII - deixar materiais sobre o leito do 10- ~ ~ gradouro publico, alem do tempo nece~ : '-- --'õ x OTN x OTN x OTN x OTN Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-402~ (DIJD-019~) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p. • PRI::FEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ,. ESTADO OE sAo PAULO Fls. 27 sãrio para descarga e remoção 5 x OTN VIII - deixar de colocar tapumes e andaimes em obras que atinjam o al inhamen to 3 x OTN Artigo 93 - O contribuinte terá prazo de 30 dias, a contar da intimação ou autuação, para legalizar a obra ou suamodificaçã~ sob pena de ser considerado reincidente. Parãgrafo unico Em nenhum caso, o valor mínimo da multa devera ser inferior a 3 x OTN. Artigo 94 - Na reincidência, as multas serao ap1i cadas emdôbro. CAPITULO XI I DAS DISPOSIÇOES FINAIS ., Artigo 95 - A numeração de qualquer predio ou uni dade"residencial será estabelecida pela Prefeitur.a Municipal. Artigo 96 - E obrigação do proprietário a colocação da placa de numeração que deverá ser fixada em lugar visíve 1 . Artigo 97 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario e em espe cia1 a Lei nQ 1.463, datada de 13/10/1981. Prefeitura do MuniciPi~ de Leme, 17 de novembro de 1988. ~ ORLANDO LE~~ANCO Prefeito Munici.pa1 Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de novembro de 1988. do Gabinete AK/mit/ 8 s; • •, e •, s A, ,Q ~~ ~no<tn r,r.. _ F~ne': 71-4000 é 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.66 - Leme s.p.