| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 1988 |
| Date | 1988-11-17 |
| Ementa | Altera o limite para abertura de créditos suplementares, fixado pela Lei 1755, de 25 de novembro de 1987. |
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PREFEITURA DO MUNiCIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -Altera o pela Lei -L E I N 9 1.816, DE limite para abertura de .1755, de 25 de novembro 17/11/1988- créditos suplementares, de 1987.- fixado • - - - 000-.-- '0 Faço saber que a Câmara Municipal áprovou e eu promul~o e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - O limite para abertura de créditos suplementares, previsto pelo artigo 59 da Lei n9 1755, de 25 de no vembro de 1987, alterado pela Lei n9 1806, de 21 de setembro de 1988, fica fixado em até 200% (duzentos por cento) do valor da r ceita prevista. Artigo 29 - Esta lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo,revogadas as disposições em contrârio. Prefeitura do Municipio de Leme, 17 de novembro de 1988. Q.fJM /f ORLANDO LEME FRANCO Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de novembro de 1988. do Gabinete • 8 " AK/mi t/ "• > ~ • > Õ Avo 29 de Agosto, 666 - Fooes: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s vp ,