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norma nº 1816/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1816 / 1988
Date 1988-11-17
EmentaAltera o limite para abertura de créditos suplementares, fixado pela Lei 1755, de 25 de novembro de 1987.
native_id3941

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PREFEITURA DO MUNiCIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-Altera o
pela Lei
-L E I N 9 1.816, DE
limite para abertura de
.1755, de 25 de novembro
17/11/1988-
créditos suplementares,
de 1987.-
fixado
•
- - - 000-.--
'0
Faço saber que a Câmara Municipal áprovou e eu pro￾mul~o e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - O limite para abertura de créditos su￾plementares, previsto pelo artigo 59 da Lei n9 1755, de 25 de no
vembro de 1987, alterado pela Lei n9 1806, de 21 de setembro de
1988, fica fixado em até 200% (duzentos por cento) do valor da r
ceita prevista.
Artigo 29 - Esta lei entrarâ em vigor na data de
sua publicaçâo,revogadas as disposições em contrârio.
Prefeitura do Municipio de Leme, 17 de novembro de
1988.
Q.fJM /f
ORLANDO LEME FRANCO
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 17
de novembro de 1988.
do Gabinete
•
8
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AK/mi t/
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Avo 29 de Agosto, 666 - Fooes: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s vp ,

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