| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 1988 |
| Date | 1988-11-17 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 14 da Lei 1708, de 24 de dezembro de 1986. |
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- . PREFlElTURA DO MUNICIPIO DE LEME .. . ESTAOO ce sÃO FWJLO - L E I N9 1.817 , DE -Dã nova redação ao parãgrafounico 24 de dezembro de 1986.- 17/11 /1988- do artigo 14 da Lei 1708, de • ---000--- " Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 -O parãgrafo unico do arti.go 14 da Lei 1708, de 24 de dezembro de 1986, passa a vigorar, a partir de 19 de outubro de 1988,.com a seguinte redação: "Arti go 14 - .. , . .~ ' . ~.. farãgrafo unico - Na apuração do temp~ de serviço p ra os efeitos deste artigo, serã incluído o tempo de serviço que o servidor tiver incorporado ou computado como docente, fora do âmbito do magisterio publico muni.cipal, e descontadas as ausincias ao trabalho, quando ocorridas com prejuízo dos venci-- mentos." 1988. Artigo 29 - Esta lei entrarã em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrãrio. Prefeitura do Município de Leme, 17 de novembro de ~.~/f ORLANDO LEME FRANCO sua Prefeito Municipal publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 17 d novembro de 1988. Chefe do Gabinete AK/mi t/ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (001)-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s vp ,