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norma nº 1817/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1817 / 1988
Date 1988-11-17
EmentaDá nova redação ao parágrafo único do artigo 14 da Lei 1708, de 24 de dezembro de 1986.
native_id3942

Documents (1)

texto integral #

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- .
PREFlElTURA DO MUNICIPIO DE LEME
.. .
ESTAOO ce sÃO FWJLO
- L E I N9 1.817 , DE
-Dã nova redação ao parãgrafounico
24 de dezembro de 1986.-
17/11 /1988-
do artigo 14 da Lei 1708, de
•
---000---
"
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro￾mulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 -O parãgrafo unico do arti.go 14 da Lei
1708, de 24 de dezembro de 1986, passa a vigorar, a partir de 19
de outubro de 1988,.com a seguinte redação:
"Arti go 14 - .. , .
.~ ' .
~..
farãgrafo unico - Na apuração do temp~ de serviço p
ra os efeitos deste artigo, serã incluído o tempo
de serviço que o servidor tiver incorporado ou com￾putado como docente, fora do âmbito do magisterio
publico muni.cipal, e descontadas as ausincias ao
trabalho, quando ocorridas com prejuízo dos venci--
mentos."
1988.
Artigo 29 - Esta lei entrarã em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
Prefeitura do Município de Leme, 17 de novembro de
~.~/f
ORLANDO LEME FRANCO
sua
Prefeito Municipal
publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 17 d
novembro de 1988.
Chefe do Gabinete
AK/mi t/
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (001)-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s vp ,

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