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norma nº 1818/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1818 / 1988
Date 1988-11-21
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme, para o exercício de 1989.
native_id3943

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO O[ 5,1,0 PAULO
-L E I N9 1.818, DE 21/11/1988-
-Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Leme, para o
exercicio de 1989.-
---000---
Faço saber qU€ a Câmara Municipal aprovou e eu pro￾mulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 -o Orçamento Geral do Municipio de Leme,
para o exercicio d~1989, estima a Re~eita e fixa a Despesa em CZ$
9.273.900.000,00 (nove bilhões, duzentos e setenta etres milhões
e novecentos mil cruzados) ..
Artigo 29 - A Receita serã realizada mediante arreca
dação das rubricas na forma da legislação em vigor e de acordo com
o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇAO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributãria
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
7.765.950.000,00
1.251.100.000,00
122.000.000,00
438.000.000,00
5.755.550.000,00
199.300.000,00
234.050.000,00
Alienação de Bens 2.000.000,00
Transferências de Capital 232.050.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇAO DIRETA 8.000.000.000,00
ADMINISTRAÇAO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 1.263.906.000,00
Receita Tributãria
Receita Industrial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
55.771.000,00
.1.053.670.000,00
97.353.000,00
57.112.000,00
9.994.000,00
Alienação de Bens 9.994.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇAO INDIRETA 1.273.900.000,00
TOTAL DAS ADMINISTRAÇOES DIRETA E INDIRETA 9.273.900.000,00
Artigo 39 - A Despesa serã realizada conforme os se￾gui ntes desdobramentos si nt é t ico s:
ADMINISTRAÇAO DIRETA
DESPESA POR FUNÇOES
Legislativa 489.000.000,00
"o
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s
•
8.000.000.000,00 :
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Av. 29 de Aqostu , 666 - Fone s t 71-4000 e 71-4025 (01J0-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s vp •
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME .
ESTADO DE 5'\'0 PAulO
Fls.02
Administração e Plane,
jamento
Agri cultura
Comunicações
Educação e Cultura.
Habitação e Urbanismo
Saude e Saneamento
Trabalho
1.282.460.000,00
13.882.000,00
37.145.000,00
1.808.721.000,00
1.426.400.000,00
140.000.000,00
20.000.000,00
1.660.010.000,00
1.122.382.000,00
ADMINISTRAÇAO INDIRETA
Assistência e Previdência
Transporte
DESPESA POR FUNÇOES
Saude e Saneamento 1.167.543.000,00
Assistência e Previdência 106.357.000,00
TOTAL DAS ADMINISTRAÇOES DIRETA E INDIRETA
ADMINISTRAÇAO DIRETA
DESPESA POR ORGAOS DO GOVERNO E ADMINISTRAÇAO
Câmara de Vereadores 489.000.000,00
Gabinete do Prefeito 215~390.000,00
Ass.Imp. e Relações Publicas 51.025.000,00
Ass e ssoria de Planejamento.· 19.062.000,00
Procuradoria Juridica 69.692.000,00
Serv.Ass. ao Proprietârio Rural 13.882.000,00
Departamento da Fazenda 259.296.000,00
Departamento de Administração 1.464.614.000,00
Dept9Transportes e Vi ação 1.411.949.000,00
Departamento de Obras 674.056.000,00
Dept9 de Serviços Municipais 1.098.873.000,00
Dept9 Educação e Cultura 1.677.094.000,00
DeptQ de Esportes e Turismo 67.627.000,00'
Dept9 de Saude e Bem Estar So￾cial
1.273.900.000,00
9.273.900.000,00
8.000.000.000,00
488.440.000,00
ADMINISTRAÇAO INDIRETA
DESPESA POR ORGAO DO GOVERNO E ADMINISTRAÇAo
SAECIL - Superintendência
de Agua e Esgotos da Ci￾dade de Leme 1.273.900.000,00
TOTAL DAS ADMINISTRAÇOES DIRETA E INDIRETA 9.273.900.000,00 3
Artigo 4Q - A aplicação dos recursos discri~inados ~
•
1.273.900.000,00
.
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.
,
! . PREFEITURA DO MUNiCIPIO DE LEME
ESTAOO ce SÀO P!WlO
Fls.03
no artigo 39, far-se-i de acordo com as programações estabelecidas
para as Unidades Orçamentirias, aprovadas nos anexos componentes
desta lei.
Artigo 59 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a a
brir créditos suplementares, até a importincia equivalente a 70%
(setenta por cento) daRec~itaestimada.
Artigo 69 - Fica o Prefeito Municipal au tori ze do v a
efetuar operações decrédito,paraantecipaçio da Receita a qual
nio excederi a qua~taparte da Receita Total estimada.
Artigo 79 - O Prefeito Municipal aprovari até 31 de
dezembro do corrente ano, quadros de detalhamento dos projetos e
atividades integrantes da presente lei.
Artigo 89 -Fica o Prefeito
tomar as medidas necessirias para ajustar
comportamento da Receita.
Artigo 99 - Esta lei entrariem vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
P"f,i'," d, ',,'cl,i' d'kf"" 21 d, ""m','
ORLANDO L~ 1ANCO .
Prefeito Municipal
Municipal autorizado a
osdispendios ao efetivo
de
1988.
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de
novembro de 1988.
AK/mi t/
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Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.

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