| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 1988 |
| Date | 1988-11-21 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme, para o exercício de 1989. |
| native_id | 3943 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO O[ 5,1,0 PAULO -L E I N9 1.818, DE 21/11/1988- -Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Leme, para o exercicio de 1989.- ---000--- Faço saber qU€ a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 -o Orçamento Geral do Municipio de Leme, para o exercicio d~1989, estima a Re~eita e fixa a Despesa em CZ$ 9.273.900.000,00 (nove bilhões, duzentos e setenta etres milhões e novecentos mil cruzados) .. Artigo 29 - A Receita serã realizada mediante arreca dação das rubricas na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: ADMINISTRAÇAO DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributãria Receita de Contribuições Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL 7.765.950.000,00 1.251.100.000,00 122.000.000,00 438.000.000,00 5.755.550.000,00 199.300.000,00 234.050.000,00 Alienação de Bens 2.000.000,00 Transferências de Capital 232.050.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇAO DIRETA 8.000.000.000,00 ADMINISTRAÇAO INDIRETA RECEITAS CORRENTES 1.263.906.000,00 Receita Tributãria Receita Industrial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL 55.771.000,00 .1.053.670.000,00 97.353.000,00 57.112.000,00 9.994.000,00 Alienação de Bens 9.994.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇAO INDIRETA 1.273.900.000,00 TOTAL DAS ADMINISTRAÇOES DIRETA E INDIRETA 9.273.900.000,00 Artigo 39 - A Despesa serã realizada conforme os segui ntes desdobramentos si nt é t ico s: ADMINISTRAÇAO DIRETA DESPESA POR FUNÇOES Legislativa 489.000.000,00 "o o s • 8.000.000.000,00 : •~ > Õ Av. 29 de Aqostu , 666 - Fone s t 71-4000 e 71-4025 (01J0-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s vp • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME . ESTADO DE 5'\'0 PAulO Fls.02 Administração e Plane, jamento Agri cultura Comunicações Educação e Cultura. Habitação e Urbanismo Saude e Saneamento Trabalho 1.282.460.000,00 13.882.000,00 37.145.000,00 1.808.721.000,00 1.426.400.000,00 140.000.000,00 20.000.000,00 1.660.010.000,00 1.122.382.000,00 ADMINISTRAÇAO INDIRETA Assistência e Previdência Transporte DESPESA POR FUNÇOES Saude e Saneamento 1.167.543.000,00 Assistência e Previdência 106.357.000,00 TOTAL DAS ADMINISTRAÇOES DIRETA E INDIRETA ADMINISTRAÇAO DIRETA DESPESA POR ORGAOS DO GOVERNO E ADMINISTRAÇAO Câmara de Vereadores 489.000.000,00 Gabinete do Prefeito 215~390.000,00 Ass.Imp. e Relações Publicas 51.025.000,00 Ass e ssoria de Planejamento.· 19.062.000,00 Procuradoria Juridica 69.692.000,00 Serv.Ass. ao Proprietârio Rural 13.882.000,00 Departamento da Fazenda 259.296.000,00 Departamento de Administração 1.464.614.000,00 Dept9Transportes e Vi ação 1.411.949.000,00 Departamento de Obras 674.056.000,00 Dept9 de Serviços Municipais 1.098.873.000,00 Dept9 Educação e Cultura 1.677.094.000,00 DeptQ de Esportes e Turismo 67.627.000,00' Dept9 de Saude e Bem Estar Social 1.273.900.000,00 9.273.900.000,00 8.000.000.000,00 488.440.000,00 ADMINISTRAÇAO INDIRETA DESPESA POR ORGAO DO GOVERNO E ADMINISTRAÇAo SAECIL - Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme 1.273.900.000,00 TOTAL DAS ADMINISTRAÇOES DIRETA E INDIRETA 9.273.900.000,00 3 Artigo 4Q - A aplicação dos recursos discri~inados ~ • 1.273.900.000,00 . Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p. , ! . PREFEITURA DO MUNiCIPIO DE LEME ESTAOO ce SÀO P!WlO Fls.03 no artigo 39, far-se-i de acordo com as programações estabelecidas para as Unidades Orçamentirias, aprovadas nos anexos componentes desta lei. Artigo 59 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a a brir créditos suplementares, até a importincia equivalente a 70% (setenta por cento) daRec~itaestimada. Artigo 69 - Fica o Prefeito Municipal au tori ze do v a efetuar operações decrédito,paraantecipaçio da Receita a qual nio excederi a qua~taparte da Receita Total estimada. Artigo 79 - O Prefeito Municipal aprovari até 31 de dezembro do corrente ano, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes da presente lei. Artigo 89 -Fica o Prefeito tomar as medidas necessirias para ajustar comportamento da Receita. Artigo 99 - Esta lei entrariem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio. P"f,i'," d, ',,'cl,i' d'kf"" 21 d, ""m',' ORLANDO L~ 1ANCO . Prefeito Municipal Municipal autorizado a osdispendios ao efetivo de 1988. Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de novembro de 1988. AK/mi t/ 3 u s;.'•, • =, ã Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.