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norma nº 1820/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1820 / 1988
Date 1988-11-29
EmentaAutoriza alienação de imóvel, por doação, à Fazenda do Estado, para implantação de Escola Técnica Estadual de Segundo Grau.
native_id3945

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PREIFIEIi unA DO MUN!CiPIO DiE LEmE
ESTAOO or sÃO PAULO
-L E I N9 1.820, uE 29/11/1988-
-Autoriza alienação de imóvel, por doação, ã Fazenda do Estado,
para implantação de Escola T~cnica Estadual .de Segundo Grãu.
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro￾mulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica desafetada da classe de bens de u￾so comum do povo, passando para a classe de bens dominicais, ou
seja, de domínio particular do Município, a ãrea do imóvel inte￾grante do sistema de lazer do Loteamento denominado :'Cidade Jar￾dim" nes ta cidade e comarca .de Leme-sp, aprovado pelo Decreto ~lu
nicipal n9 1361/77 e alterado parcialmente pelo Decreto Munici￾pal n9 2147/83, descrita e cara~terizada no artigo seguinte.
Artigo 29 - Fica o chefe'do Poder Executivo autori￾zado a doar ã F~zendado Estado de São Paulo, para fins de cons￾trução da Escola T~cnica Estadual de Segundo Grãu de Leme-sp, o
imóvel localizado no Loteamento denominado "Cidade Jardim" nesta
ci dade, com ãrea de 9. 578,40m2 (nove mi 1, qui nhentos e setenta e
oito metros e quarenta decímetros quadrados) dentro das seguin￾tes metragens e confrontações:
"inicia~se no ponto "1" junto ao ponto de tan￾g~ncia da curva de concordância da Rua Neida Zencke
Leme com aRua Plinio Picardi; daí segue em curva
d~ concordância na distância de 14,14m at~ encon--
trar o ponto "2"; daí segue em .linha reta na dis￾tância de 116m pelo alinhamento da Rua Plinio Picar
di at~ encontrar o ponto "3"; daí segue em curva de
concordância na distância de 14,lSm at~ encontrar o
ponto "4"; dai segue em linha reta na distância de
59,00m pelo alinhamento da Rua Paulo Rebeski ate en
contrar o ponto "b ".; da' segue em curva de' concor￾dância na distância de 14,14m at~ encontrar , o ponto
"6"; daí segue em linha reta na distância .de 116,UO
metros pelo alinhamento da Rua LU1Z Galhardi at~ en au
s;
contrar o ponto "7"; daí segue em curva de concor- I,
dância na distância de 14,14m at~encontraro ponto ~,
õ
Av. 29 de Aqosto , 666 - Fone s t 71-,,000 c 71-4025 (ODIJ-1l195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s vp •
PREIFEITIlJRA DO MUI\'i!CIPIO DE R..!EME
ESTADO or sso PAULO
Fl s .02
o ponto "S"; dai segue em linha reta na distincia
de 59,00m pelo alinhamento da Rua Neida Zencker Le￾me ate encontrar o ponto "I", inicial da ãrea aqui
descrita".
19Stl.
Artigo .39 -'l:.sta lei entrarã em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrãrioc
P"f,i"" d' M"Oi';Pi~::'L:;:' 29 d, 0"'0'" d,
sua
OKLANDO LEME FRANCO
Prefeito Municipal
publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 29
de novembro de 19S5.
do Gabinete
,-
AK/mi t/
Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (OIJO-0195l - CCC. 46.362.661/0001.-68 - Leme s .p ,

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