| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 1988 |
| Date | 1988-11-29 |
| Ementa | Autoriza alienação de imóvel, por doação, à Fazenda do Estado, para implantação de Escola Técnica Estadual de Segundo Grau. |
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fi' PREIFIEIi unA DO MUN!CiPIO DiE LEmE ESTAOO or sÃO PAULO -L E I N9 1.820, uE 29/11/1988- -Autoriza alienação de imóvel, por doação, ã Fazenda do Estado, para implantação de Escola T~cnica Estadual .de Segundo Grãu. ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo, passando para a classe de bens dominicais, ou seja, de domínio particular do Município, a ãrea do imóvel integrante do sistema de lazer do Loteamento denominado :'Cidade Jardim" nes ta cidade e comarca .de Leme-sp, aprovado pelo Decreto ~lu nicipal n9 1361/77 e alterado parcialmente pelo Decreto Municipal n9 2147/83, descrita e cara~terizada no artigo seguinte. Artigo 29 - Fica o chefe'do Poder Executivo autorizado a doar ã F~zendado Estado de São Paulo, para fins de construção da Escola T~cnica Estadual de Segundo Grãu de Leme-sp, o imóvel localizado no Loteamento denominado "Cidade Jardim" nesta ci dade, com ãrea de 9. 578,40m2 (nove mi 1, qui nhentos e setenta e oito metros e quarenta decímetros quadrados) dentro das seguintes metragens e confrontações: "inicia~se no ponto "1" junto ao ponto de tang~ncia da curva de concordância da Rua Neida Zencke Leme com aRua Plinio Picardi; daí segue em curva d~ concordância na distância de 14,14m at~ encon-- trar o ponto "2"; daí segue em .linha reta na distância de 116m pelo alinhamento da Rua Plinio Picar di at~ encontrar o ponto "3"; daí segue em curva de concordância na distância de 14,lSm at~ encontrar o ponto "4"; dai segue em linha reta na distância de 59,00m pelo alinhamento da Rua Paulo Rebeski ate en contrar o ponto "b ".; da' segue em curva de' concordância na distância de 14,14m at~ encontrar , o ponto "6"; daí segue em linha reta na distância .de 116,UO metros pelo alinhamento da Rua LU1Z Galhardi at~ en au s; contrar o ponto "7"; daí segue em curva de concor- I, dância na distância de 14,14m at~encontraro ponto ~, õ Av. 29 de Aqosto , 666 - Fone s t 71-,,000 c 71-4025 (ODIJ-1l195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s vp • PREIFEITIlJRA DO MUI\'i!CIPIO DE R..!EME ESTADO or sso PAULO Fl s .02 o ponto "S"; dai segue em linha reta na distincia de 59,00m pelo alinhamento da Rua Neida Zencker Leme ate encontrar o ponto "I", inicial da ãrea aqui descrita". 19Stl. Artigo .39 -'l:.sta lei entrarã em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrãrioc P"f,i"" d' M"Oi';Pi~::'L:;:' 29 d, 0"'0'" d, sua OKLANDO LEME FRANCO Prefeito Municipal publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de novembro de 19S5. do Gabinete ,- AK/mi t/ Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (OIJO-0195l - CCC. 46.362.661/0001.-68 - Leme s .p ,