| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1821 / 1988 |
| Date | 1988-11-29 |
| Ementa | Autoriza alienação de imóvel, por doação, à Amazonas Motocicletas Especiais Ltda. |
| native_id | 3946 |
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,. 50 i" PREFEITURA IDO IMiUNUCIPIO DE LEME 19lADO ce sAo PAULO -L E I N9 1.821, -Autoriza alienação de imóvel, tas especiais Ltda.- DE 29/11/1988- por doação, ã Amazonas Motocicle- ---oUo--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgoe sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Fica desafetada, para os fins do artigo 29 desta lei, da classe de bem de uso comum do povo para a classe de bem dominical do Municipio, a seguinte ârea de terras, objetada Matricula n9 18.886 - L.2, Reg.Geral - CRI Leme-sp,com a extensão superficial de 18.108,00m2 (dezoito mil, cento e oito metros quadrados), com as seguintes metragens. divisas e confron tações: "inicia-se no marco "01" cravado junto ao canto de divisa da ârea em questão com a Av.Maxi miano Vi IlaKios e Rua Jose Duarte de Mattos ; deste ponto segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Jose Duarte de Mattos na distância de 93,UOm aproxi .madamente ate encontrar o marco n9 "02"; deste pon to deflete ã direita e segue pelo alinhamento d8 R. Durvalino Franco da Silva na distância de 52,00m (cinquenta e dois metros) aproximadamente ate enco~ trar o marco."03"; deste ponto deflete levemente ã direita.e segue em linha reta acompanhando o alinh~ .mento da Rua Durvalino Franco da Silva na distância de 75m (setenta e cinco metros) aproximadamente ate encontrar o marco."04"; deste ponto deflete ãdirei ta e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Capo João Pacheco Jr., na distância de 196m (cento e noventa e seis metros)aproximadamente ate encontrar o marco "OS"; deste ponto deflete ã direita e segue em linha reta acompanhando o alinhamento da Av. MaximianoVilla Rios, na distância aproximada de 244m (duzentos e quarenta e quatro metros) ate I u encontrar o marco "01", fechando.assim a presente ~e , poligonal". ~, õ Av. ;'9 de AgoJ1.J, 666 - Fnnes s 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p. 51 PREf:EITURA co MUNDCIPIO DE LEME ~STAoO or; SÃO PIIUlO Fls.ll2 Parâgrafo ~nico - A ârea supra descrita integrou o patrimonio do Municipio, como ârea institucional de loteamento na classe de bem de uso comum do povo, por destinação feita no loteamento denominado "Joe~t", vistado pela Municipalldade em da ta.de 2313174. Artigo 29 - Fica o chefe do Poder txecutivo autorizadoa doar, observadas as condições previstas pela Lei 1.030,de 11 de novembro de 1970, a ârea descrita no artigo 19, ã firma AMAZONAS MOTOCICLETAS ESPECIAIS LTDA., CGCMF n950.~65.677/0002-00 com sede e. domicilio fiscal na cidade.de São Paulo-sp, ãRua Ni! za, 353, Vila Esperança, que deverã obrigatõriamente utilizar-se daquela ârea para a instalação de sua principal ind~stria. Artigo 39 - A donatâria se obrigarã, ainda, a promo ver, naquela ãrea, as construções adequadas ã ind~stria, bem co~ mo, dentro do prazo improrrogâvel de 1 (um) ano a ini c iar suas normais atividades, a contar de lavratura da respectiva escritura sob pena de reversão da doação prevista nesta lei, tornando a ãrea ao patrimonio municipal. Artigo 49 - Esta lei entrarâ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio. Prefeitura do Municipio de Leme, 29 de novembro de ~/;6ú1 ORLANDO LEME FKANCO 1988. Prefeito Municipal PutJ1icadano Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de novembro de .1988. do Gabinete AK/mit/ Av. 29 de Agosto, G66 - Funes t 71-4000 e 7·1-4025 (01J1J-OJ95) - CGC. 4G.362.661/0üOl.6A - Leme s .».