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norma nº 1821/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1821 / 1988
Date 1988-11-29
EmentaAutoriza alienação de imóvel, por doação, à Amazonas Motocicletas Especiais Ltda.
native_id3946

Documents (1)

texto integral #

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,. 50
i"
PREFEITURA IDO IMiUNUCIPIO DE LEME
19lADO ce sAo PAULO
-L E I N9 1.821,
-Autoriza alienação de imóvel,
tas especiais Ltda.-
DE 29/11/1988-
por doação, ã Amazonas Motocicle-
---oUo---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro￾mulgoe sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica desafetada, para os fins do arti￾go 29 desta lei, da classe de bem de uso comum do povo para a
classe de bem dominical do Municipio, a seguinte ârea de terras,
objetada Matricula n9 18.886 - L.2, Reg.Geral - CRI Leme-sp,com
a extensão superficial de 18.108,00m2 (dezoito mil, cento e oito
metros quadrados), com as seguintes metragens. divisas e confron
tações:
"inicia-se no marco "01" cravado junto
ao canto de divisa da ârea em questão com a Av.Maxi
miano Vi IlaKios e Rua Jose Duarte de Mattos ; deste
ponto segue em linha reta pelo alinhamento da Rua
Jose Duarte de Mattos na distância de 93,UOm aproxi
.madamente ate encontrar o marco n9 "02"; deste pon
to deflete ã direita e segue pelo alinhamento d8 R.
Durvalino Franco da Silva na distância de 52,00m
(cinquenta e dois metros) aproximadamente ate enco~
trar o marco."03"; deste ponto deflete levemente ã
direita.e segue em linha reta acompanhando o alinh~
.mento da Rua Durvalino Franco da Silva na distância
de 75m (setenta e cinco metros) aproximadamente ate
encontrar o marco."04"; deste ponto deflete ãdirei
ta e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua
Capo João Pacheco Jr., na distância de 196m (cento
e noventa e seis metros)aproximadamente ate encon￾trar o marco "OS"; deste ponto deflete ã direita e
segue em linha reta acompanhando o alinhamento da
Av. MaximianoVilla Rios, na distância aproximada
de 244m (duzentos e quarenta e quatro metros) ate I
u
encontrar o marco "01", fechando.assim a presente ~e
,
poligonal". ~,
õ
Av. ;'9 de AgoJ1.J, 666 - Fnnes s 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.
51
PREf:EITURA co MUNDCIPIO DE LEME
~STAoO or; SÃO PIIUlO
Fls.ll2
Parâgrafo ~nico - A ârea supra descrita integrou o
patrimonio do Municipio, como ârea institucional de loteamento
na classe de bem de uso comum do povo, por destinação feita no
loteamento denominado "Joe~t", vistado pela Municipalldade em da
ta.de 2313174.
Artigo 29 - Fica o chefe do Poder txecutivo autori￾zadoa doar, observadas as condições previstas pela Lei 1.030,de
11 de novembro de 1970, a ârea descrita no artigo 19, ã firma A￾MAZONAS MOTOCICLETAS ESPECIAIS LTDA., CGCMF n950.~65.677/0002-00
com sede e. domicilio fiscal na cidade.de São Paulo-sp, ãRua Ni!
za, 353, Vila Esperança, que deverã obrigatõriamente utilizar-se
daquela ârea para a instalação de sua principal ind~stria.
Artigo 39 - A donatâria se obrigarã, ainda, a promo
ver, naquela ãrea, as construções adequadas ã ind~stria, bem co~
mo, dentro do prazo improrrogâvel de 1 (um) ano a ini c iar suas
normais atividades, a contar de lavratura da respectiva escritu￾ra sob pena de reversão da doação prevista nesta lei, tornando a
ãrea ao patrimonio municipal.
Artigo 49 - Esta lei entrarâ em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
Prefeitura do Municipio de Leme, 29 de novembro de
~/;6ú1
ORLANDO LEME FKANCO
1988.
Prefeito Municipal
PutJ1icadano Gabinete do Prefeito Municipal em 29
de novembro de .1988.
do Gabinete
AK/mit/
Av. 29 de Agosto, G66 - Funes t 71-4000 e 7·1-4025 (01J1J-OJ95) - CGC. 4G.362.661/0üOl.6A - Leme s .».

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