| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 1988 |
| Date | 1988-11-29 |
| Ementa | Autoriza alienação de imóveis, por doação, para construção de moradias populares. |
| native_id | 3947 |
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, , • t PREFEI JURA 11)0 MUNlICiPIO DE LEME ESTADO os SÃO rAUlO -L [I N9 -Autoriza alienllção de moradias populares.- 1.822, DE 29/11/1')88- imoveis, por doação, para construção de ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Ficam desafetadas, para os fins do arti go 29, de classe de bem de uso comum do povo, para a classe de bem dominical do Municipio, as seguintes ãreas de terra, adquiri das por força da matricula 19.068 do Livro R-2 do Cart6rio de Re gistro.de Im6veis desta comarca de Leme, a seguir descritas: a.) QUADRA "3": inicia-se no ponto "1", junto ã divisa com area doada ao C.D.H. (Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo); dai segue em linha reta na distância de 41, 84m (quarenta e um metros e oitenta e quatro centimetros)pelo alinhamento da Rua Andr~ Veris ~t~ encontrar o ponto "2"; daideflete ã direita e segue ·em linha reta·.na distância de 54,62m (cinquenta e quatro metros e sessenta e dois centimetros) pelo a linhamento da Avenida projetada at~ encontrar opon to "3"; dai deflete ã direita e segue em linha reta na distância de 63,84m (sessenta e tres metros e oi tenta e quatro centimetros) pelo alinhamento da rua projetada at~ encontrar o ponto "4"; dai deflete ã direita e segue em linha reta na distância de 50m (cinquenta metros) confrontando com irea doada ao C. D.H. (Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo) at~ encontrar o ponto "I", ini cial da ãrea descrita. b) QUADRA "4": inicia-se no ponto "1" junto ã divis com ãrea.doada ao C.U.H. (Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo); dai segue em linha reta na distância de 34m (trinta e qua- .. tro metros)confrontando com sistema de lazer do Lo- • tealnento "Jardim Isabel Cristina" at~ encontrar o 8 " ponto "2"; dai defleteã direita e segue em linha r •: ~ • » s Av. 29 de Agosto, 666 .. lcnes s 71-4000 e 71-,,02> (DDIHJl95) - CGC. ',6.J62.661/0001.68 - Leme s.p. .. PRIEFE:J1rURADO filUNfiCll?iO DE LEME ESTADO I)( 5'\'0 I'IIlIlO Fls.02 reta na distância de 24,03m (vinte e quatro metros e tres centimetros) pelo alinhamento da avenida pr~ jetada at~ encontrar o ponto "3"; dai deflete â direi ta e segue 'em 1 inha reta na di s tânci a de 43,68m (quarenta e tres metros e sessenta e oito centimetros)pelo alinhamento da Rua Andr~ Veris at~ encontrar o .ponto "4"; da i def I ete â di rei ta e segue em linha reta na distância .de ~2m (vinte e dois metros) confrontando com ãrea doada ao CDH (Companhia de De senvolvimentQ Habitacional do tstado de São Paulo), at~ encontrar o ponto "1", inicial da ãrea descrita c) Prolongamento da Kua Andr~ Veris:a area inicia.se no ponto "1" junto â divisa com ãrea doada aoCDH - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de são Paulo; dai segue em linha reta na distância de 41,84m (quarenta e um metros e oltenta e quatro centimetros) at~ encontrar o ponto "2"; dai deflete â esquerda e segue em linha reta na distância de 15,30m (quinze metros e trinta cen- .. timetros) pelo alinhamento da avenida projetada at~ encontrar o ponto "3"; dai deflete â esquerda eseQue em linha reta na distância de 35,68m (trinta e cinco metros e sessenta e oito centimetros) pelo alinhamento da.Rua Andr~ Veris at~ encontrar o ponto o'A"; dai deflete â esquerda e segue em linha reta na distância .de 14m (quatorze metros) at~ encontrar o ponto "1" inicial da ãrea descrita. .~ d) Prolongamento da Rua Projetada: a irea inicia-se no ponto ."3" junto' â divisa com a a~ venida projetada; dai segue em linha reta na distâ~ cia de 63,84m (sessenta e tres metros e oitenta e quatro centimetros) pelo.alinhamento da avenida pr~ jetada at~ encontrar o ponto "4"; dai deflete â esquerda e segue em linha reta na distância de 14m ( (qllatorze metros) at~ encontrar o ponto "A"; dai d! flete â esquerda e segue em linha reta na distância . . . . o de 70m (setenta metros)confro~tando com proprieda-i . li: de de Koch~-Planejamento Imobiliario S/C Ltda at~~ F ~ > o Av. 2? de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DllÜ-OJ95) - CGc. 1,6.362.661/0001.68 - Leme s s p, PREFrElllllRA DO MUNICIPIO DIE LEME ESTAOO O~ sÃO MUl.O Fls.03 encontrar o ponto "~"; dai deflete i esquerda e se gue em linha reta na distância de 15,30m (quinze m tros e trinta centimetros) ate encontrar o ponto "3", inicial da area descrita. Parãgrafo único -As ãreas descritas neste artigo integram o patrimonio do Municipio, na classe de bem de uso comum do povo, como âreas de sistema de lazer, por destinações fei tas no Loteamento "Jardim Residencial Saulo", aprovado pelo Decreto Municipal n9 Z534, de 23 de fevereiro de 1987. Artigo Z9 - Fica o Chefe do Poder txecutivo autorizadoa alienar asâreas descritas no artigo 19 desmembradas e subdivididas em lotes, consoante plano anexo, que fica fazendo. parte integrante desta lei, por do a ç áo , com encargos, aos mun f c í pes de baixa renda, que preencham todos osrequisit6s, ora pre-- vistos. Artigo. 39,- Considera-se "mun f c ipe " de b ai xa renda, para os fins desta lei, aquele que possua renda familiar infe-- rior ao valor de 2 (dois) pisos salariais, i .epoca do pedido, cuja situaçioeconomica serâ devidamente apurada por levantamento sõcio-economico-familiar, elaborado pelo Departamento de Saúde e Bem Estar Socia I deste Munidpio, e que n ão seja proprietãrio ou promitente comprador de outro imóvel. Artigo 49- No caso de igualdade de condições dos interessados, terâ prioridade, para os beneficios desta lei, o municipe nascido nesta cidade ou, em segundo plano, aquele radi cado em Leme, hã mais tempo. ~rtigo 59 - Ao donatãrio caberã co~o encargo, proce der, dentro do pra zo i imp r-o r-r-o qâv e l de Dl (um) ano, a contar do recebimento da respectiva escritura, a construçio de moradia popular no imóvel doado, com estrita obediencia ao projeto forneci do pela Municipaíidade, ora junto, que passa a fazer parte desta Ie i . .,.•. Parftgrafo Qnico - O descumprimento das condições p vistas no "caput" deste artigo, importarãna automãtica rescisão da doaçio efetuada .. Artigo 59 -Da escritura de doação deverão constar, -_.~-- . 3 obrigatóriamente, todas as clâusulas e condições estabelecidas ~ .. nesta lei, devendo da mesma constar a c lâu s u la de "'inalienabili- ~ » õ Av. 29 de Agosto, 666 - For ers t 71-4000 e 71-4025 (DDIl-0195) - CGC. 46.362.661!OOO1.68 - leme s c p , ·" 55 PREFEiTURA DO r4UNICIPIO DE LEME F1s.04 . daae" ao im6ve1 .aoado, pelo prazo de 10 (dez) anos. Artigo 79 - Esta lei entrarâ em vigor na data~e sua puolicaçio; revogadas .as disposições em contrâfio. Pref~itura do .Municipio de Leme, 29 de novembro de r 1988. ~U41 ORLANDO LEME FRANCO Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do. Prefeito Municipal em 29 de novembro de 198H. e do Gabiô1ete AK/mit/ Av. 29 de Agosto, 666 - 1'011es: 71-4000 e 71-4025 (01J1J-OI95) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme nc p , L - Ó 3,20 Q ro DORMITORIO O 3,20 Q ro COZINHA 02,20 g 0,90 N ~ BANHO - " t O 3,20 Q ,", DORMITORIO OU SALA • • 8..r 6,00 PLANTA ESC,- I: 100 ÁRE A - 36,00 0',2 .. AV. o2.<Joe ,4Cl\!STO666 • fUln~: 71.4000 11."02!> (IlLlO.OI!i'!>1 • C.O.C. ot6.;H;2.6611000L~t1 • CEP, fi." ".610 t t '"E • s. p