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norma nº 1822/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1822 / 1988
Date 1988-11-29
EmentaAutoriza alienação de imóveis, por doação, para construção de moradias populares.
native_id3947

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PREFEI JURA 11)0 MUNlICiPIO DE LEME
ESTADO os SÃO rAUlO
-L [I N9
-Autoriza alienllção de
moradias populares.-
1.822, DE 29/11/1')88-
imoveis, por doação, para construção de
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro￾mulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Ficam desafetadas, para os fins do arti
go 29, de classe de bem de uso comum do povo, para a classe de
bem dominical do Municipio, as seguintes ãreas de terra, adquiri
das por força da matricula 19.068 do Livro R-2 do Cart6rio de Re
gistro.de Im6veis desta comarca de Leme, a seguir descritas:
a.) QUADRA "3": inicia-se no ponto "1",
junto ã divisa com area doada ao C.D.H. (Companhia
de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São
Paulo); dai segue em linha reta na distância de 41,
84m (quarenta e um metros e oitenta e quatro centi￾metros)pelo alinhamento da Rua Andr~ Veris ~t~ en￾contrar o ponto "2"; daideflete ã direita e segue
·em linha reta·.na distância de 54,62m (cinquenta e
quatro metros e sessenta e dois centimetros) pelo a
linhamento da Avenida projetada at~ encontrar opon
to "3"; dai deflete ã direita e segue em linha reta
na distância de 63,84m (sessenta e tres metros e oi
tenta e quatro centimetros) pelo alinhamento da rua
projetada at~ encontrar o ponto "4"; dai deflete ã
direita e segue em linha reta na distância de 50m
(cinquenta metros) confrontando com irea doada ao C.
D.H. (Companhia de Desenvolvimento Habitacional do
Estado de São Paulo) at~ encontrar o ponto "I", ini
cial da ãrea descrita.
b) QUADRA "4": inicia-se no ponto "1" junto ã divis
com ãrea.doada ao C.U.H. (Companhia de Desenvolvi￾mento Habitacional do Estado de São Paulo); dai se￾gue em linha reta na distância de 34m (trinta e qua-
.. tro metros)confrontando com sistema de lazer do Lo-
• tealnento "Jardim Isabel Cristina" at~ encontrar o 8
"
ponto "2"; dai defleteã direita e segue em linha r •:
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s
Av. 29 de Agosto, 666 .. lcnes s 71-4000 e 71-,,02> (DDIHJl95) - CGC. ',6.J62.661/0001.68 - Leme s.p.
..
PRIEFE:J1rURADO filUNfiCll?iO DE LEME
ESTADO I)( 5'\'0 I'IIlIlO
Fls.02
reta na distância de 24,03m (vinte e quatro metros
e tres centimetros) pelo alinhamento da avenida pr~
jetada at~ encontrar o ponto "3"; dai deflete â di￾rei ta e segue 'em 1 inha reta na di s tânci a de 43,68m
(quarenta e tres metros e sessenta e oito centime￾tros)pelo alinhamento da Rua Andr~ Veris at~ encon￾trar o .ponto "4"; da i def I ete â di rei ta e segue em
linha reta na distância .de ~2m (vinte e dois metros)
confrontando com ãrea doada ao CDH (Companhia de De
senvolvimentQ Habitacional do tstado de São Paulo),
at~ encontrar o ponto "1", inicial da ãrea descrita
c) Prolongamento da Kua Andr~ Veris:a
area inicia.se no ponto "1" junto â divisa com ãrea
doada aoCDH - Companhia de Desenvolvimento Habita￾cional do Estado de são Paulo; dai segue em linha
reta na distância de 41,84m (quarenta e um metros e
oltenta e quatro centimetros) at~ encontrar o ponto
"2"; dai deflete â esquerda e segue em linha reta
na distância de 15,30m (quinze metros e trinta cen- ..
timetros) pelo alinhamento da avenida projetada at~
encontrar o ponto "3"; dai deflete â esquerda ese￾Que em linha reta na distância de 35,68m (trinta e
cinco metros e sessenta e oito centimetros) pelo a￾linhamento da.Rua Andr~ Veris at~ encontrar o ponto
o'A"; dai deflete â esquerda e segue em linha reta
na distância .de 14m (quatorze metros) at~ encontrar
o ponto "1" inicial da ãrea descrita.
.~
d) Prolongamento da Rua Projetada: a
irea inicia-se no ponto ."3" junto' â divisa com a a~
venida projetada; dai segue em linha reta na distâ~
cia de 63,84m (sessenta e tres metros e oitenta e
quatro centimetros) pelo.alinhamento da avenida pr~
jetada at~ encontrar o ponto "4"; dai deflete â es￾querda e segue em linha reta na distância de 14m (
(qllatorze metros) at~ encontrar o ponto "A"; dai d!
flete â esquerda e segue em linha reta na distância . . . . o
de 70m (setenta metros)confro~tando com proprieda-i . li:
de de Koch~-Planejamento Imobiliario S/C Ltda at~~
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Av. 2? de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DllÜ-OJ95) - CGc. 1,6.362.661/0001.68 - Leme s s p,
PREFrElllllRA DO MUNICIPIO DIE LEME
ESTAOO O~ sÃO MUl.O
Fls.03
encontrar o ponto "~"; dai deflete i esquerda e se
gue em linha reta na distância de 15,30m (quinze m
tros e trinta centimetros) ate encontrar o ponto
"3", inicial da area descrita.
Parãgrafo único -As ãreas descritas neste artigo
integram o patrimonio do Municipio, na classe de bem de uso co￾mum do povo, como âreas de sistema de lazer, por destinações fei
tas no Loteamento "Jardim Residencial Saulo", aprovado pelo De￾creto Municipal n9 Z534, de 23 de fevereiro de 1987.
Artigo Z9 - Fica o Chefe do Poder txecutivo autori￾zadoa alienar asâreas descritas no artigo 19 desmembradas e
subdivididas em lotes, consoante plano anexo, que fica fazendo.
parte integrante desta lei, por do a ç áo , com encargos, aos mun f c í
pes de baixa renda, que preencham todos osrequisit6s, ora pre--
vistos.
Artigo. 39,- Considera-se "mun f c ipe " de b ai xa renda,
para os fins desta lei, aquele que possua renda familiar infe--
rior ao valor de 2 (dois) pisos salariais, i .epoca do pedido,
cuja situaçioeconomica serâ devidamente apurada por levantamen￾to sõcio-economico-familiar, elaborado pelo Departamento de Saú￾de e Bem Estar Socia I deste Munidpio, e que n ão seja proprietã￾rio ou promitente comprador de outro imóvel.
Artigo 49- No caso de igualdade de condições dos
interessados, terâ prioridade, para os beneficios desta lei, o
municipe nascido nesta cidade ou, em segundo plano, aquele radi
cado em Leme, hã mais tempo.
~rtigo 59 - Ao donatãrio caberã co~o encargo, proce
der, dentro do pra zo i imp r-o r-r-o qâv e l de Dl (um) ano, a contar do
recebimento da respectiva escritura, a construçio de moradia po￾pular no imóvel doado, com estrita obediencia ao projeto forneci
do pela Municipaíidade, ora junto, que passa a fazer parte desta
Ie i .
.,.•. Parftgrafo Qnico - O descumprimento das condições p
vistas no "caput" deste artigo, importarãna automãtica rescisão
da doaçio efetuada ..
Artigo 59 -Da escritura de doação deverão constar, -_.~-- .
3
obrigatóriamente, todas as clâusulas e condições estabelecidas ~
..
nesta lei, devendo da mesma constar a c lâu s u la de "'inalienabili- ~
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Av. 29 de Agosto, 666 - For ers t 71-4000 e 71-4025 (DDIl-0195) - CGC. 46.362.661!OOO1.68 - leme s c p ,
·"
55
PREFEiTURA DO r4UNICIPIO DE LEME
F1s.04 .
daae" ao im6ve1 .aoado, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Artigo 79 - Esta lei entrarâ em vigor na data~e
sua puolicaçio; revogadas .as disposições em contrâfio.
Pref~itura do .Municipio de Leme, 29 de novembro de
r
1988.
~U41
ORLANDO LEME FRANCO
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do. Prefeito Municipal em 29
de novembro de 198H.
e do Gabiô1ete
AK/mit/
Av. 29 de Agosto, 666 - 1'011es: 71-4000 e 71-4025 (01J1J-OI95) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme nc p ,
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