| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 1988 |
| Date | 1988-11-29 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da Lei 1482, de 23 de abril de 1982. |
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PREFEl'lURA DO MUNICIPIO DE LEME tsT AOOO[ skll'lWLo -L E I N9 1.823, DE 29/11/1988- -Altera o artigo 29 da Lei. l48Z, de 23 de abril de 1982. ---oUo--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono.a seguinte lei: Artigo 19 -"O artigo 29 da Lei 1482 datada de 23/4/ 198Z, passa a vigorar com a seguinte redaçio: "Artigo lV - O prazo estabelecido para o comodato na referida Lei, fica e st i pu la do em 90 (noventa) anos" Artigo 2V - Esta lei entrari em· vigor na data de sua publicaçio, revogadas as disposições em contririo. Prefeitura do Municipio de Leme, 29 de novembro de 1988. ~w-r ORLANDO LEME FRANCO Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de novembro de 1988. do Gabinete AK/mit/ Av. 29 de Agosto, 666 - Fooes: 71-4000 e 71-4025 (00D-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.