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← Leme (SP)

norma nº 1823/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1823 / 1988
Date 1988-11-29
EmentaAltera o artigo 2º da Lei 1482, de 23 de abril de 1982.
native_id3948

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEl'lURA DO MUNICIPIO DE LEME
tsT AOOO[ skll'lWLo
-L E I N9 1.823, DE 29/11/1988-
-Altera o artigo 29 da Lei. l48Z, de 23 de abril de 1982.
---oUo---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro￾mulgo e sanciono.a seguinte lei:
Artigo 19 -"O artigo 29 da Lei 1482 datada de 23/4/
198Z, passa a vigorar com a seguinte redaçio:
"Artigo lV - O prazo estabelecido para o comodato na
referida Lei, fica e st i pu la do em 90 (noventa) anos"
Artigo 2V - Esta lei entrari em· vigor na data de
sua publicaçio, revogadas as disposições em contririo.
Prefeitura do Municipio de Leme, 29 de novembro de
1988.
~w-r
ORLANDO LEME FRANCO
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 29
de novembro de 1988.
do Gabinete
AK/mit/
Av. 29 de Agosto, 666 - Fooes: 71-4000 e 71-4025 (00D-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.

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