| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 1988 |
| Date | 1988-11-29 |
| Ementa | Suspende exigência da Lei 1766, de 01º de março de 1988, pelo prazo de um ano. |
| native_id | 3949 |
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/ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sAo I'IIIJLO -L E I N9 -Suspende exigência da prazo de um ano. 1.8L4, DE Lei 1766, de 2':1/11/1988- 19 de março de1988,'pelo ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: .Artigo 19 - Ficam suspensas, pelo prazo de um ano, contado da data da .publica~ão desta lei, em caso de desdobramento, as exigências do inciso 11 do artigo 39 da Lei 1766, de 19 de março de 198~. Artigo 2Y - Esta lei entrarâ ~m vigor na data de sua pUblicação. Prefei tur a do 1':188. .Município de Leme, 29 ~1 ORLANUO LtME FRANCO de novembro de Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de novembro de 1':188. do Gabinete 3 u s; Ol • AKjmitj Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (1)00-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.