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norma nº 1825/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1825 / 1988
Date 1988-12-08
EmentaConcede o uso de imóvel em comodato à Igreja Evangélica Pentecostal "O Brasil Para Cristo".
native_id3950

Documents (1)

texto integral #

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59
PREFEITURA DO MUNiClPlO DE LEME
EST.l.DO DE sAo ",""",-o
-L E I N9 1.825, DE
-Concede uso de imóvel em comodato
tecostal "O Brasil Para Cristo".
08/12/1988-
ã Igreja Evangelica Pe n-
---000---
Faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 -Fica o Chefe do Poder Executivo au￾torizado a conceder ã Igreja Evangelica Pentecostal "O Bra￾sil Para Cristo", desta cidade e comarca de Leme, a titulo
de comodato, o uso da ãrea abaixo descrita, para a finalida
de especifica de construir um templo e uma casa pastoral.: !:.
rea: "inicia-seno ponto "1" junto ãcurva de concordância
coma Rua Martha Denzin; dai segue em curva de concordância
na distância de l4,14m(quatorze metros e quatorze centime￾tros) ate encontrar o ponto "2"; dai segue em linha reta na
distância de 32m (trinta e dois metros) pelo alinhamento da
Rua Luiz Guadagnini ate encontrar o ponto "3"; dai segue em
curva de concordância na distância de l4,14m (quatorze me￾tros e quatorze centimetros) ate encontrar o ponto "4"; dai
segue em linha reta na distância de 20m (vinte metros) pelo
alinhamento da Rua Maria Abade Ulson ate encontrar o ponto
"5"; dai deflete ã di.reita e segue em linha reta nadistân￾cia de 50m (cinquenta metros) conftontando com quem de di￾reito ate encontrar o ponto "6"; dai deflete ã direita e se
gue em linha reta na distância de 20m (vinte metros) pelo a
linhamento da Rua Marth~ Denzin ate encontrar o ponto "1",
inicial da ârea descrita, ârea esta com 1.415,20m2(um mil,
quatrocentos e quinze metros e vinte decimetros quadrados).
Artigo 29 - O uso da ârea supra descrita serâ
cedido a titulo de comodato, pelo prazo de 3D (trinta) anos,
que poderâ ser prorrogado por conveniência do interesse pu￾blico, ã criterio do Executivo, como_tambem poderâ ser can￾celado pelo mesmo motivo ou rescindido caso ~eixe o benefi￾cio de atender o fim proposto.
Artigo 39 - A concessão do comodato previsto
na presente lei não acarretarâ quaisquer obrigações para a
Municipalidade, sendo que todas as edificações que a benefi￾ciâria introduzir no imõvel ficarão incorporados ao mesmo,
é:
i
-,
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme s.r.
,
Go
!PREFEITURA DO MUNIClPlO DIE LEME
ESTADO DE sAo PlUJI..O
Fls.02
sem qualquer responsabilidade de in~enização por parte daqu
1a .
Artigo 49 -, Esta lei entrarã em vigrir na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
Prefeitura do Municlpiode Leme, 8 de dezembro
, de 1988.
~
ORLANDO LE'!::lNCO
Prefeito Municipal ,:
",
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
8 de dezembro de 1988.
do Gabinete
v,
.:
AK/mit/
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (1)00-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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