| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 1988 |
| Date | 1988-12-30 |
| Ementa | Autoriza a concessão, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Araras, de imóvel em comodato. |
| native_id | 3951 |
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// ót PFtEFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTAlIO DE s.I.o IWJLO -L E I N9 1.8~6, lJE 3u/lN1Y88- -Autoriza a conCB~sao, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indüs trias da Construção lOdo Mobiliirio de Araras, de im6vel em co modato.- --000--- Fõço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Fica desafetada, para os fins do artigo 29, de classe de bem de uso comum do povo, para a classe , • de bem dominical do Municfpio, a seguinte irea, destinada co~o ãrea de sistema oe lazer no Loteamento da Vila Joest, aprovado a 1.3.1974: "inicia-se no ponto "1", junto ã di visa com o remanescente da irea; dai segue em li nha reta na distância de 6m (seis metros) pelo a linhamento da Rua Prof. Arlindo Fivaro ate encon trar o ponto "2"; daf segue em curva de concordância na distância de 14,14.m (quatorze metros e quatorze centfmetros) ate encontrar o ponto "3"; daf segue em linha reta na distância de 21m (vin te e um metros) pelo alinhamento da Rua Pr6spero Grisi at~ encontrar o ponto "4"; daf deflete a direita e segue em linha reta na distância de 15 metros (quinze metros)ati encontrar o ponto "5"; daf deflete â direita e segue em linha reta na distância de 30m (trinta metros) confrontando co irea remanescente ate encontrar o ponto "1", ini cial da irea aqui descrita; referida irea perfaz um total de 432,62m2 (quatrocentos e trinta e dois metros e sessenta e dois decfmetros quadrados)". Artigo 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a referida irea, descrita no artigo 19 em como dato, pelo prazo de 90 (noventa) anos ao Sindicato dos Trabalha- § ores nas Indüstrias da Construção e Mobiliirio de Araras, tamffi em com base territorial no municfpio de Leme. ~ Arti go .39 - A concessão previ sta por esta .lei nao g acarretari qualquer tipo de obrigação ao Municfpio, inclusive ~ em razão de benfeitorias que a comodatiria vier a introduzir na .: Av. 29 de Agosto,666 - Foness 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.6B - Leme S.P. " -; • • \ ~ " ItREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEME área. ESTADO DE sAo IWJILO Fls.02 Artigo 49 - A concessio autorizada pode rã ser prorrogada a criterio do Executivo, sempre atendendo a conveni ência do interesse publico, por prazo nio superior ao previsto pelo artigo 2Q. Artigo5Q - Estalei entrarã em vigor na data de sua publicaçio, revogadas as disposições em contririo. Prefeitura do Munic;pio de Leme, 30 de dezembro . hUh-1 ORLANDO LEME FRANCO de 1988. Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de dezembro de 1988. AK/mi ti do Gabinete Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.