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norma nº 1826/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1826 / 1988
Date 1988-12-30
EmentaAutoriza a concessão, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Araras, de imóvel em comodato.
native_id3951

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// ót
PFtEFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTAlIO DE s.I.o IWJLO
-L E I N9 1.8~6, lJE 3u/lN1Y88-
-Autoriza a conCB~sao, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indüs
trias da Construção lOdo Mobiliirio de Araras, de im6vel em co
modato.-
--000---
Fõço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica desafetada, para os fins do ar￾tigo 29, de classe de bem de uso comum do povo, para a classe ,
• de bem dominical do Municfpio, a seguinte irea, destinada co~o
ãrea de sistema oe lazer no Loteamento da Vila Joest, aprovado
a 1.3.1974:
"inicia-se no ponto "1", junto ã di
visa com o remanescente da irea; dai segue em li
nha reta na distância de 6m (seis metros) pelo a
linhamento da Rua Prof. Arlindo Fivaro ate encon
trar o ponto "2"; daf segue em curva de concor￾dância na distância de 14,14.m (quatorze metros e
quatorze centfmetros) ate encontrar o ponto "3";
daf segue em linha reta na distância de 21m (vin
te e um metros) pelo alinhamento da Rua Pr6spero
Grisi at~ encontrar o ponto "4"; daf deflete a
direita e segue em linha reta na distância de 15
metros (quinze metros)ati encontrar o ponto "5";
daf deflete â direita e segue em linha reta na
distância de 30m (trinta metros) confrontando co
irea remanescente ate encontrar o ponto "1", ini
cial da irea aqui descrita; referida irea perfaz
um total de 432,62m2 (quatrocentos e trinta e
dois metros e sessenta e dois decfmetros quadra￾dos)".
Artigo 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto￾rizado a conceder a referida irea, descrita no artigo 19 em como
dato, pelo prazo de 90 (noventa) anos ao Sindicato dos Trabalha-
§ ores nas Indüstrias da Construção e Mobiliirio de Araras, tam￾ffi em com base territorial no municfpio de Leme.
~ Arti go .39 - A concessão previ sta por esta .lei nao
g acarretari qualquer tipo de obrigação ao Municfpio, inclusive
~ em razão de benfeitorias que a comodatiria vier a introduzir na .:
Av. 29 de Agosto,666 - Foness 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.6B - Leme S.P.
"
-; •
•
\ ~
"
ItREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEME
área.
ESTADO DE sAo IWJILO
Fls.02
Artigo 49 - A concessio autorizada pode rã ser
prorrogada a criterio do Executivo, sempre atendendo a conveni
ência do interesse publico, por prazo nio superior ao previsto
pelo artigo 2Q.
Artigo5Q - Estalei entrarã em vigor na data de
sua publicaçio, revogadas as disposições em contririo.
Prefeitura do Munic;pio de Leme, 30 de dezembro
. hUh-1
ORLANDO LEME FRANCO
de 1988.
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
30 de dezembro de 1988.
AK/mi ti
do Gabinete
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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