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norma nº 1827/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1827 / 1988
Date 1988-12-30
EmentaAutoriza a concessão, ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Araras, de imóvel em comodato.
native_id3952

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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
63
ESTADO DE sACI I'IIUJUI
··L E I N9 1.827, DE 30/12/1988-
-Autoriza a cuncessio, ao Sindicato dos Trabalhadores na Indüs
tria de Fiação e Tecelagem de Araras, de imóvel em comodato.
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica desafetada, para os fins do ar￾tigo 29, .de classe debe~de uso comum do povo, para a classe
de bem dominical do Municipio, a seguinte area, destinada como
area de sistema de lazer no Loteamento da Vila Joest, aprovado
a 1.3.1974:
"inicia-se no ponto "1", junto â di
visa com o remanescente da area; dai segue em li
nha reta na distância de 6m (seis metros) pelo
alinhamento da Rua XV de Novembro ate encontrar
o ponto "2"; dai segue em curva de concordância
na distância de 14,14m (quatorze metros e quato!
ze centimetros) ate encontrar o ponto "3"; dai
segue em linha reta na distância de 21m (vinte e
um metros) pelo alinhamento da Rua Próspero Gri￾si ate encontrar o ponto "4"; dai deflete â es￾querda e segue em linha reta na distancia de 15m
(quinze metros) ate encontrar o ponto "5"; dai
deflete â esquerda e segue em linha reta na dis￾tância de 30m (trinta metros) confrontando com a
rea remanescente ate encontrar o ponto "1", ini￾cial da area aqui descrita; referida area perfaz
um total de 432,62m2 (quatrocentos e trinta e
dois metros e se~senta e dois declmetros quadra￾dos ) .
Artigo 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a conceder a referida area, descrita no artigo primeiro
em comodato, pelo prazo de 90 (noventa) anos ao Sindicato dos
Trabalhadores na'Indüstria de Fiaçio e Tecelagem de Araras,ta!
bem com base territorial no Municipio de Leme.
Artigo 39 -A concessao prevista por esta lei
naoacarretari qualquer tipo de obrigação ao Municlpio, inclusi
ve em razao de benfeitorias que a comodatária vier a introdu￾zir na area.
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 <000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
,.
6'1
PREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEME
ESTADO DE sAo I'MILO
Fls.02
'Artigo 49 - A concessão autorizada poderã ser
prorrogada, a critirio do Executivo, sempre atendendo a conveni
incia do interesse püblico, por prazo não superior ao previsto
pelo artigo 29.
Artigo 59 - Esta leientrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
Prefeitura do Municlpio de Leme, 30 de dezembro
de 1988.
, ~1JÁ7f
ORLANDO ~E FRANCO
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 30
de dezembro de 1988.
MANDO KOCH
Chefe do Gabinete
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Av. 29 de Agosto,666 . Fones: 71·4000 e 71·4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 . Leme s.r.

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