| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 1988 |
| Date | 1988-12-30 |
| Ementa | Autoriza a concessão, ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Araras, de imóvel em comodato. |
| native_id | 3952 |
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME 63 ESTADO DE sACI I'IIUJUI ··L E I N9 1.827, DE 30/12/1988- -Autoriza a cuncessio, ao Sindicato dos Trabalhadores na Indüs tria de Fiação e Tecelagem de Araras, de imóvel em comodato. ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Fica desafetada, para os fins do artigo 29, .de classe debe~de uso comum do povo, para a classe de bem dominical do Municipio, a seguinte area, destinada como area de sistema de lazer no Loteamento da Vila Joest, aprovado a 1.3.1974: "inicia-se no ponto "1", junto â di visa com o remanescente da area; dai segue em li nha reta na distância de 6m (seis metros) pelo alinhamento da Rua XV de Novembro ate encontrar o ponto "2"; dai segue em curva de concordância na distância de 14,14m (quatorze metros e quato! ze centimetros) ate encontrar o ponto "3"; dai segue em linha reta na distância de 21m (vinte e um metros) pelo alinhamento da Rua Próspero Grisi ate encontrar o ponto "4"; dai deflete â esquerda e segue em linha reta na distancia de 15m (quinze metros) ate encontrar o ponto "5"; dai deflete â esquerda e segue em linha reta na distância de 30m (trinta metros) confrontando com a rea remanescente ate encontrar o ponto "1", inicial da area aqui descrita; referida area perfaz um total de 432,62m2 (quatrocentos e trinta e dois metros e se~senta e dois declmetros quadrados ) . Artigo 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto rizado a conceder a referida area, descrita no artigo primeiro em comodato, pelo prazo de 90 (noventa) anos ao Sindicato dos Trabalhadores na'Indüstria de Fiaçio e Tecelagem de Araras,ta! bem com base territorial no Municipio de Leme. Artigo 39 -A concessao prevista por esta lei naoacarretari qualquer tipo de obrigação ao Municlpio, inclusi ve em razao de benfeitorias que a comodatária vier a introduzir na area. Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 <000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P. ,. 6'1 PREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEME ESTADO DE sAo I'MILO Fls.02 'Artigo 49 - A concessão autorizada poderã ser prorrogada, a critirio do Executivo, sempre atendendo a conveni incia do interesse püblico, por prazo não superior ao previsto pelo artigo 29. Artigo 59 - Esta leientrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio. Prefeitura do Municlpio de Leme, 30 de dezembro de 1988. , ~1JÁ7f ORLANDO ~E FRANCO Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de dezembro de 1988. MANDO KOCH Chefe do Gabinete 'P' B ~ AK/mi ti l " c Av. 29 de Agosto,666 . Fones: 71·4000 e 71·4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 . Leme s.r.