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norma nº 1828/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1828 / 1988
Date 1988-12-30
EmentaInstitui o imposto municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo - IVV
native_id3953

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,:/ PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE S.iD I'llU.O
-L E I N9 1.828, DE
-Institue o imposto municipal sobre
quidos e gasosos a varejo - IVV.-
30/12/1988-
vendas d~ combustiveis li-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - O imposto municipal sobre combusti￾veis liquidos e gasosos - IVV-, tem como fato gerador a venda
,
a varejo efetuada por estabelecimento que promova a sua comer￾cialização.
Parigrafounico - Cónsideram-se a varejo, as ven
das de qualquer quantidade, efetuadas ao consumidor final.
Artigo 29 - O imposto sobre combustiveis liquido
e gasosos - IVV -, não incide sobre a venda a varejo de óleo
Di esel.
Artigo 39 - Considera-se local da operação aquel
onde se encontrar o produto no momento da venda.
Artigo 49 -Contribuinte do imposto e o estabeleci
mento comercial ou industrial que realizar as vendas descritas
no artigo 19
§ 19 - Considera~se estabelecimento o local, cons
truido ou não, onde o contribuinte exerce sua atividade em ca￾riter permanente ou temporirio, de comercialização a varejo
dos combustiveis sujeitos ao imposto.
§ 29 Para efeito de cumprimento da obrigação sera
considerado autônomo cada um dos estabelecimentos, permanentes
ou temporirios, inclusive os veiculosutilizados no comercio·
ambulante.
§ 39 - O disposto no parãgrafoanterior nao se a￾plica aos veiculos utilizados para simples entrega.de produtos
a destinatirios certos, em decorrência de operação já tributada.
Artigo 59 -Consideram-se tambem contribuintes:
I - os estabelecimentos de sociedades civis de
fins não economicos, inclusive coo~erativas,que pratiquem com
habitualidade operações de vendaS a varejo de combustiveis li￾quidos e gasosos;
11 - o estabelecimento de órgão da administração
piibl ica, federal, estadual ou muni cipal, que venda a varejo pro
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
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ESTAOO DE sAo PlUJLO
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dutos sujeitos ao imposto, ainda que a compradores de determi~
nada categoria profissional ou funcional.
~rtigo 69 - São sujeitos passivos por substitui￾ção, o produtor, o distribuidor e o atacadista de produtos co~
bustiveis relativamente ao imposto devido pela venda a varejo
promovida por contribuinte, por microempresa ou por contribui~
te isento.
Artigo .79- São responsãveis, solidariamente,pe￾10 pagamento do imposto devido:
I - o.transportador,'em relação a produtos tran~
portados e comercializados no varejo durante o transporte;
11 - o'armazim ou o.depõsito que mantenha sob sua
guarda, em nome de terceiros, produtos destinados a venda dire
ta a consumidor final.
Artigo 89 - A base de cã1cu10 do imposto i d va￾lor de venda do combustive1 liquido ou gasoso no varejo, in￾cluidas as despesas adicionais debitadas pelo vendedor ao com￾prador.
Parigrafo ünico - O montante do imposto integra
a.base de cãlculo a que se refére este artigo, constituindo o
resp.ectivo destaque mera indicação para fins de controle.
Artigo 99 - A autoridade fiscal poderã arbitrar
a base de cãlcu10, sempre que:
1- não forem exibidos ao fisco os elementos ne￾cessãrios'icomprovaçiodo valor das vendas, inclusive nos ca￾sos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou
documentos fiscais;
11 - houverfundada.suspeita de que os documentos
fiscais nao refletem. o valor real das pperações de venda;
111 - estiver ocorrendo venda ambulante, a varejo,
de produtos desacompanhados de documentos fiscais.
Artigo 10 - A aliquota do imposto ide 3% (tres
por cento) em cariter provisõrio, ati que lei complementar ve￾nha fixã-1a definitivamente.
Artigo 11 - O valor do imposto a recolher sera a
purado quinzenalmente, e pago atravis de guia preenchida pelo
contribuinte em modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda do
Municipio, na forma e nos prazos previstos em regulamento.
Parigrafo ünico - O regulamento deveri discipli￾nar os casos de recolhimento efetuado por contribuinte ou res￾Av. 29 de Agosto,666 - fones, 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
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ponsavel nao inscritos.
.,: .
Artigo 12 ~ O Poder txecutivo podera celebrar
convenio com Estados e Municfpios, objetivando a-implantação
de normas e procedimentos .que se destinem ã cobrança e ã fisc~
lização do trib~to.
Paragrafo unico - O
a substituiçã~ tributaria em caso
tro Munidpio.
Artigo 13 - O credito tributario
1
prõprias fica sujeito a atualização
convenio poderadisciplinar
de substituto sediado em ou￾nas epocas
v a.l or.
não liquidado
monetária do
seu
-Paragrafo unico - 'As multas devidas serao aplic~
das sobre o valor do imposto corrigido.
Artigo 14 - O descumprimento das obrigações pri~
cipal e .acessõrios sujeitara o infrator as seguintes penalida￾des, sem prejufzo da exigenciado imposto:
1 - falta de recolhimento do tributo - multa de
100% do valor do imposto;
11 - falta deemissáo de documento fiscal em ope￾ração não escriturada -multa de 200% do valor do imposto;
•
111 - emitir documento fi·scal .consignando importi~
cia diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas
respectivas vias, com o objetiNo de reduzir o valor do imposto
a pagar - multa de 200% do valor.doimposto não pago;
IV - deixar de emitir documento fiscal, estando a
operação devidamente registrada - multa de 10% do valor da OTN
ã epoca. da constatação da infração;
V - transportar, receber ou manter em estoque ou
.
de pô st to , produtos sujeitos ao 'imposto, sem documento fiscal
ou aco~panhados de documento fiscal inidõneo - multa de 200%
do valor do imposto;
VI - recolher o imposto apõs o prazo regulamentar
antes de qualquer procedimento fiscal -multa de 40%' do valor
do imposto;
VII -deixarde reter na fonte o imposto devido,na
condiçio de contribuinte substituto - multa de 40% do valor do
imposto;
VIII - deixar de recolher o imposto retido na fonte
como contribuinte substituto - multa de 200% do valor do impos
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
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to;
IX - outras irregularidades nao previstas nos 1-
tens anteriores, multa equivalente a 10% do Valor da OTN, vi￾gen te ã êp oca da .cons ta tação da infração.
Artigo 15 - O Poder Executivo regulamentarã es￾ta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua vi
gencia.
'Artigo 16- O ,imposto municipal sobrecombusti￾veis liquidos e gasosos _ IVV - serã cobrado a partir do trig!
simo dia contado da publicação.d'esta lei.
Artigol? - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Leme, 30 de dezembro
de 1988.
~Ul-;(
ORLANDO LEME FRANCO
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
3q de dezembro de 1988.
do Gabinete
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Av. 29 de 'Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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