| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 1988 |
| Date | 1988-12-30 |
| Ementa | Institui o imposto municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo - IVV |
| native_id | 3953 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
,:/ PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE S.iD I'llU.O -L E I N9 1.828, DE -Institue o imposto municipal sobre quidos e gasosos a varejo - IVV.- 30/12/1988- vendas d~ combustiveis li- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - O imposto municipal sobre combustiveis liquidos e gasosos - IVV-, tem como fato gerador a venda , a varejo efetuada por estabelecimento que promova a sua comercialização. Parigrafounico - Cónsideram-se a varejo, as ven das de qualquer quantidade, efetuadas ao consumidor final. Artigo 29 - O imposto sobre combustiveis liquido e gasosos - IVV -, não incide sobre a venda a varejo de óleo Di esel. Artigo 39 - Considera-se local da operação aquel onde se encontrar o produto no momento da venda. Artigo 49 -Contribuinte do imposto e o estabeleci mento comercial ou industrial que realizar as vendas descritas no artigo 19 § 19 - Considera~se estabelecimento o local, cons truido ou não, onde o contribuinte exerce sua atividade em cariter permanente ou temporirio, de comercialização a varejo dos combustiveis sujeitos ao imposto. § 29 Para efeito de cumprimento da obrigação sera considerado autônomo cada um dos estabelecimentos, permanentes ou temporirios, inclusive os veiculosutilizados no comercio· ambulante. § 39 - O disposto no parãgrafoanterior nao se aplica aos veiculos utilizados para simples entrega.de produtos a destinatirios certos, em decorrência de operação já tributada. Artigo 59 -Consideram-se tambem contribuintes: I - os estabelecimentos de sociedades civis de fins não economicos, inclusive coo~erativas,que pratiquem com habitualidade operações de vendaS a varejo de combustiveis liquidos e gasosos; 11 - o estabelecimento de órgão da administração piibl ica, federal, estadual ou muni cipal, que venda a varejo pro Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P. 66 I'REFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTAOO DE sAo PlUJLO F1s.02 dutos sujeitos ao imposto, ainda que a compradores de determi~ nada categoria profissional ou funcional. ~rtigo 69 - São sujeitos passivos por substituição, o produtor, o distribuidor e o atacadista de produtos co~ bustiveis relativamente ao imposto devido pela venda a varejo promovida por contribuinte, por microempresa ou por contribui~ te isento. Artigo .79- São responsãveis, solidariamente,pe10 pagamento do imposto devido: I - o.transportador,'em relação a produtos tran~ portados e comercializados no varejo durante o transporte; 11 - o'armazim ou o.depõsito que mantenha sob sua guarda, em nome de terceiros, produtos destinados a venda dire ta a consumidor final. Artigo 89 - A base de cã1cu10 do imposto i d valor de venda do combustive1 liquido ou gasoso no varejo, incluidas as despesas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador. Parigrafo ünico - O montante do imposto integra a.base de cãlculo a que se refére este artigo, constituindo o resp.ectivo destaque mera indicação para fins de controle. Artigo 99 - A autoridade fiscal poderã arbitrar a base de cãlcu10, sempre que: 1- não forem exibidos ao fisco os elementos necessãrios'icomprovaçiodo valor das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou documentos fiscais; 11 - houverfundada.suspeita de que os documentos fiscais nao refletem. o valor real das pperações de venda; 111 - estiver ocorrendo venda ambulante, a varejo, de produtos desacompanhados de documentos fiscais. Artigo 10 - A aliquota do imposto ide 3% (tres por cento) em cariter provisõrio, ati que lei complementar venha fixã-1a definitivamente. Artigo 11 - O valor do imposto a recolher sera a purado quinzenalmente, e pago atravis de guia preenchida pelo contribuinte em modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda do Municipio, na forma e nos prazos previstos em regulamento. Parigrafo ünico - O regulamento deveri disciplinar os casos de recolhimento efetuado por contribuinte ou resAv. 29 de Agosto,666 - fones, 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P. 61 PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE: sJo fWJlO Fls.03 ponsavel nao inscritos. .,: . Artigo 12 ~ O Poder txecutivo podera celebrar convenio com Estados e Municfpios, objetivando a-implantação de normas e procedimentos .que se destinem ã cobrança e ã fisc~ lização do trib~to. Paragrafo unico - O a substituiçã~ tributaria em caso tro Munidpio. Artigo 13 - O credito tributario 1 prõprias fica sujeito a atualização convenio poderadisciplinar de substituto sediado em ounas epocas v a.l or. não liquidado monetária do seu -Paragrafo unico - 'As multas devidas serao aplic~ das sobre o valor do imposto corrigido. Artigo 14 - O descumprimento das obrigações pri~ cipal e .acessõrios sujeitara o infrator as seguintes penalidades, sem prejufzo da exigenciado imposto: 1 - falta de recolhimento do tributo - multa de 100% do valor do imposto; 11 - falta deemissáo de documento fiscal em operação não escriturada -multa de 200% do valor do imposto; • 111 - emitir documento fi·scal .consignando importi~ cia diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetiNo de reduzir o valor do imposto a pagar - multa de 200% do valor.doimposto não pago; IV - deixar de emitir documento fiscal, estando a operação devidamente registrada - multa de 10% do valor da OTN ã epoca. da constatação da infração; V - transportar, receber ou manter em estoque ou . de pô st to , produtos sujeitos ao 'imposto, sem documento fiscal ou aco~panhados de documento fiscal inidõneo - multa de 200% do valor do imposto; VI - recolher o imposto apõs o prazo regulamentar antes de qualquer procedimento fiscal -multa de 40%' do valor do imposto; VII -deixarde reter na fonte o imposto devido,na condiçio de contribuinte substituto - multa de 40% do valor do imposto; VIII - deixar de recolher o imposto retido na fonte como contribuinte substituto - multa de 200% do valor do impos Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P. ! ." 68 " PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTAOO DE s.&o PlU..O Fls.04 to; IX - outras irregularidades nao previstas nos 1- tens anteriores, multa equivalente a 10% do Valor da OTN, vigen te ã êp oca da .cons ta tação da infração. Artigo 15 - O Poder Executivo regulamentarã esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua vi gencia. 'Artigo 16- O ,imposto municipal sobrecombustiveis liquidos e gasosos _ IVV - serã cobrado a partir do trig! simo dia contado da publicação.d'esta lei. Artigol? - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Municipio de Leme, 30 de dezembro de 1988. ~Ul-;( ORLANDO LEME FRANCO Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 3q de dezembro de 1988. do Gabinete 8 ~ ~ AK/mi t/ "' ~ , i\ • -r ". ':, \ I.. Av. 29 de 'Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.