| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1835 / 1989 |
| Date | 1989-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensões. |
| native_id | 3960 |
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· , CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 'tb ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1835, de 28 de fevereiro de 1989 Dispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensoes o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, em obediência ao que dispõe o § 5º, combinado com o § 3º, ambos do artigo 30 da Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969, promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Os valores constantes dos Anexos nºs 4 e 6 da Lei 1545, de 31 de outubro de 1983, dos Anexos V e VI da Lei 1708, de 24 de dezembro de 1986, e do Anexo nº 4 da Lei 1620, de 2 de abril de 1985, com as redações dadas pela Lei 1808, de 27 de outubro de 1988, ficam majorados, a partir de 1º de janeiro de 1989,·em 26,05% (vinte e seis inteiros e cinco centésimos por cento). Artigo 2º - Aos valores dos proventos de aposentadoria e das pensões devidos pelo Município de Leme e suas autarquias, aplicam-se as disposições do artigo anterior. Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrao por conta de dotações próprias, consignadas em Orçamento. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem~vereiro de 1989. Ka~~iniz Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara em 28 de fevereiro de 1989. Má 10~/ri~ ütafava Auxiliar Legislativo