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norma nº 1835/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1835 / 1989
Date 1989-02-28
EmentaDispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensões.
native_id3960

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 'tb
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1835, de 28 de fevereiro de 1989
Dispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensoes
o Presidente da Câmara de Vereadores do Mu￾nicípio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, em obe￾diência ao que dispõe o § 5º, combinado com o § 3º, ambos do
artigo 30 da Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro
de 1969, promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os valores constantes dos Anexos nºs 4 e
6 da Lei 1545, de 31 de outubro de 1983, dos Anexos V e VI da
Lei 1708, de 24 de dezembro de 1986, e do Anexo nº 4 da Lei
1620, de 2 de abril de 1985, com as redações dadas pela Lei
1808, de 27 de outubro de 1988, ficam majorados, a partir de
1º de janeiro de 1989,·em 26,05% (vinte e seis inteiros e cin￾co centésimos por cento).
Artigo 2º - Aos valores dos proventos de aposentado￾ria e das pensões devidos pelo Município de Leme e suas autar￾quias, aplicam-se as disposições do artigo anterior.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei cor￾rerao por conta de dotações próprias, consignadas em Orçamen￾to.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lem~vereiro de 1989.
Ka~~iniz
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara em
28 de fevereiro de 1989.
Má 10~/ri~ ütafava
Auxiliar Legislativo

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