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norma nº 1836/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1836 / 1989
Date 1989-03-15
EmentaAltera disposições da Lei nº 1113, de 18 de fevereiro de 1972.
native_id3961

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PREFEITURA DO MUNIClIPIO DE LEME
-L E I
Altera disposições
N9 1.836, DE 15/03/1989-
da Lei 1.113, de 18 de fevereiro de 1972.
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Os dispbsitivos abaixo relacionados,
da Lei 1113, de 18. de fevereiro de 1972, pa~sam a vigorar COII
as seguintes redações:
"Artigo 74·~ Computar-se-ã integralmente, para os
efeitos de aposentadoria e de disponibilidade,'o tempo de se
viço pGblicofederal~ estadual ou municipal, inclusive o pre
tado em entidades autirquicas e os referentes ao desempenho
de mandatos e l.etiv o s federal, estadual ou municipal" este ul￾timo desde que gratuito, assim como o ~restado na atividade
privada, rural e urbana.
Par'ãgrafoGnico - A averbação do tempo a que se
refere este artigo se dari,mediantecer~idão expedida pelos
6rgãos competentes das Admini.st~ações ou de suas autarquias,
no caso de. serviço pGblico, .e, no caso de serviço prestado na
atividade privtda, pelo setor competente do Instituto Nacio￾nalde Previdincia Social -INPS, desde que o funcionirio se
ja estivel ou, se demissfvel "ad nutum" , conte com mais de
cinco anos contfnuos'ou'dez alternados de exercfcio ~m cargo
ou, emprego do ~Iunicfpio de Leme.
Artigo 75 - O funcionirio estivel que contar com
mais de cinco anos de exercicio em cargo ou emprego publico
do Municipio de Leme ou, sedemissfvel "ad nutum", contar com
mais de cinco anos contfnuos ou dez alternados, de exercfcio,
teri .incorpora(lo ao seu ,tempo d~ serviço, para os efeitos de
apos~ntadoria E~ de disponibilidade, o tempo de serviço pres￾tado na atividade privada, rural e urbana, 'que nio tenha sido
computado nos termos do artigo anterior e seu pari9rafo.
§ :9 - O pedido de incorporação deveri ser ins￾trufdo com'docllmentosda ipoca da prestação do serviço, que
se prestem como inicio de prova no processo de j us tt tí ca ç ã o
administrativa. no qual serão tomados os depoimentos das tes￾temunhas arroladas e das que a Administração houver por bem
-----------------_._-----_._~- --_ .._--
Av. 29 de Agosto,666 - Foies r 71-4000 e 71-/,025 (DDIl-0195)
•
PIl:EFEITURA DO MUNICIPlO DE LEME
ESTADO DE SÃO PlIIIJt.O Fls.02
ouvir.
§ 29 - A incorporação, que se da rã mediante a de￾cisão favorável proferida nos autos de justificação, serã fQr
malizada por ato da aut'oridade competente, produzindo seus e￾feitos desde a data·do pedido".
Artigo 29 - Estalei entrarã,em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em ~ontrãrio.
Prefeitura do Município de Leme, l5de março de
1989.
FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
•
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 15
de março de 1989.
ANTO
Chefe
VAB/mit/
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-402~ (000-019~) - CGC.46.362.661/0001,68 - L.",,,, S.P,

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