| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 1989 |
| Date | 1989-03-15 |
| Ementa | Altera disposições da Lei nº 1113, de 18 de fevereiro de 1972. |
| native_id | 3961 |
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PREFEITURA DO MUNIClIPIO DE LEME -L E I Altera disposições N9 1.836, DE 15/03/1989- da Lei 1.113, de 18 de fevereiro de 1972. ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Os dispbsitivos abaixo relacionados, da Lei 1113, de 18. de fevereiro de 1972, pa~sam a vigorar COII as seguintes redações: "Artigo 74·~ Computar-se-ã integralmente, para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade,'o tempo de se viço pGblicofederal~ estadual ou municipal, inclusive o pre tado em entidades autirquicas e os referentes ao desempenho de mandatos e l.etiv o s federal, estadual ou municipal" este ultimo desde que gratuito, assim como o ~restado na atividade privada, rural e urbana. Par'ãgrafoGnico - A averbação do tempo a que se refere este artigo se dari,mediantecer~idão expedida pelos 6rgãos competentes das Admini.st~ações ou de suas autarquias, no caso de. serviço pGblico, .e, no caso de serviço prestado na atividade privtda, pelo setor competente do Instituto Nacionalde Previdincia Social -INPS, desde que o funcionirio se ja estivel ou, se demissfvel "ad nutum" , conte com mais de cinco anos contfnuos'ou'dez alternados de exercfcio ~m cargo ou, emprego do ~Iunicfpio de Leme. Artigo 75 - O funcionirio estivel que contar com mais de cinco anos de exercicio em cargo ou emprego publico do Municipio de Leme ou, sedemissfvel "ad nutum", contar com mais de cinco anos contfnuos ou dez alternados, de exercfcio, teri .incorpora(lo ao seu ,tempo d~ serviço, para os efeitos de apos~ntadoria E~ de disponibilidade, o tempo de serviço prestado na atividade privada, rural e urbana, 'que nio tenha sido computado nos termos do artigo anterior e seu pari9rafo. § :9 - O pedido de incorporação deveri ser instrufdo com'docllmentosda ipoca da prestação do serviço, que se prestem como inicio de prova no processo de j us tt tí ca ç ã o administrativa. no qual serão tomados os depoimentos das testemunhas arroladas e das que a Administração houver por bem -----------------_._-----_._~- --_ .._-- Av. 29 de Agosto,666 - Foies r 71-4000 e 71-/,025 (DDIl-0195) • PIl:EFEITURA DO MUNICIPlO DE LEME ESTADO DE SÃO PlIIIJt.O Fls.02 ouvir. § 29 - A incorporação, que se da rã mediante a decisão favorável proferida nos autos de justificação, serã fQr malizada por ato da aut'oridade competente, produzindo seus efeitos desde a data·do pedido". Artigo 29 - Estalei entrarã,em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ~ontrãrio. Prefeitura do Município de Leme, l5de março de 1989. FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal • Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 15 de março de 1989. ANTO Chefe VAB/mit/ Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-402~ (000-019~) - CGC.46.362.661/0001,68 - L.",,,, S.P,