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norma nº 1837/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1837 / 1989
Date 1989-03-15
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1545, de 31 de outubro de 1983.
native_id3962

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

.'
PIREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEME
ESTAOO DE s.Io lWJl.O
-Altera
-L E I N9 1.837, DE
dispositivos da Lei 1545,
15/03/1989-
de 31 de outubro de 1983.
---000---
Faç:o saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo e san(:iono a seguinte lei:
Artigo 19 - Os dispositivos abaixo relacionados
da Lei 1545, de ,31 de outubro de 1983, passam ~vigorar CO~I
as seguintes redações:
"Artigo 12'- .
.. "., .
VI .. Departamento da Fa ze nda :
1 - Divisão de'Controle Interno
a - Setor de Contabilidade e Empenho
b - Setor de Controle do Patrimônio
2 - Divisão da Receita:
a - Setor'de Tributação
b - Setor da Divida Ativa
3 - Divisa0 de Fiscalização de Rendas
4'- Divisão do Cadastro Imobiliario
• 5 - Divisão de Arrecadação".
','Artigo 28 - .
. ..... . . .. . ,' .
§ 39 - O funcionario ao qual for atribuida a che￾fia da Divisão de Arrecadação, que sera designado Tesoureiro,
recebera seus vencimentos com base na refer~ncia "16".
Artigo 29 - O inciso VI do Anexo n9 5 - Quadro de
Funções Gratificadas - da Lei 1545, de 31 de outubro de 1983.
passa a ter a,seguinte redação:
"VI - Divisão de Arrecadação".
1989.
Arilgo 39 - Esta lei entrara em vigor na data de
publicação, revogadas as vd ispo s t ç ó e s em contrario.
Prefeitura do Municipio e, 15 de março de
~. . ~
e 1 toM unJsi.P-ªl_ .~_._' ..__.0"_
1-4025 (1)1)1)·0195) . CGC.46.362.661/0001.6'J . I ""'" ~;.I'.
sua
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71
PRI:FEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE sJo IWJLO
Fls:02
publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
15 de março de 1989.
Chefe do
•
VAB/mitl
Av. 29 de Agosto,666 - lones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195)
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emc- '!";. P.

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