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norma nº 1838/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1838 / 1989
Date 1989-03-15
EmentaRegulamenta a contratação temporária de mão de obra.
native_id3963

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texto integral #

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PRE:FEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sJo JWJl.O
-L E r N9 1.838, DE 15/03/1989-
-Regulamenta a contratação temporãria 'de mao de obra.-
o
---000--~
Faço saber que a CimaraMu~icipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Esta lei disciplina as contratações
para atender necessidades temporarias de mão. de obra, em si￾tuações de excepcional interesse publico, nos termos do arti
go 37, ·rx,1 da Constituição do Brasil.
,
Artigo 29 - As contratações nos termos desta lei
somente poderão ocorrer em caso de:
r - calami.dadepublica ou de comoçao interna;
rr - campanhas de saúde publica;
rrr - implantação de serviço' urgente e inadiãve1;
rv - salda voluntaria, de dispensa por justa cau￾saou de afastamentos transitõrios de servi￾dores, cuja ausincia possa prejudicar sensi￾velmente os serviços;
V - execução de serviços absolutamente transitõ￾rios e de necessidade esporadica.
Parãgrafo único - A justificativa e a fundamenta
ção da contratação se farão em procedimento administrativo, , .
publicando-se o ato autorizador e o contrato como os atos o￾ficiais.
Artigo 39 - A contratação sera feita independen￾temente da existincia de cargo, emprego ou função, mediante
processo seletivo simplificado se houver tempo, observando-s
prazo determinado e mãximo de seis meses, compatlvel com ca￾da si tu ação ..
Paragrafo unico - Ficam vedadas a prorrogação de
contrato, salvo se não ultrapassar o prazo estipulado neste
artigo, e a contratação da mesma pessoa ainda que para servi
ços diferentes.
,.
Artigo 49 - As contratações serão efetuadas pelo
regime jur'dico da Consolidação das Leis do Trabalho.
Artigo 59 - Esta lêi entrara em vigor na data de
Av. 29 de Agosto,666 - Ecnes e 71-4000 e 71-4025 <000-0195)
•
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PRE:FEITURA DO MUNICIPlO DE LEME
ESTADO ll(. s.io f'AUI..O
sua publicação.
~refeitura do Municlpio de Leme, 15 de março de
1989.
lZ FERNANDO MARCHl
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete d~ Prefeito Municipal em
1~ de março de 1989.
VAB/mit/
Av. 29 de Agosto,666 _ Fones: 71-4000 e 71-1.025 (OOD-0195) - CCC.46.J62.661/00(1'l.6t1 -- ír-mo S.l',

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