| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1838 / 1989 |
| Date | 1989-03-15 |
| Ementa | Regulamenta a contratação temporária de mão de obra. |
| native_id | 3963 |
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• 80 PRE:FEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sJo JWJl.O -L E r N9 1.838, DE 15/03/1989- -Regulamenta a contratação temporãria 'de mao de obra.- o ---000--~ Faço saber que a CimaraMu~icipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Esta lei disciplina as contratações para atender necessidades temporarias de mão. de obra, em situações de excepcional interesse publico, nos termos do arti go 37, ·rx,1 da Constituição do Brasil. , Artigo 29 - As contratações nos termos desta lei somente poderão ocorrer em caso de: r - calami.dadepublica ou de comoçao interna; rr - campanhas de saúde publica; rrr - implantação de serviço' urgente e inadiãve1; rv - salda voluntaria, de dispensa por justa causaou de afastamentos transitõrios de servidores, cuja ausincia possa prejudicar sensivelmente os serviços; V - execução de serviços absolutamente transitõrios e de necessidade esporadica. Parãgrafo único - A justificativa e a fundamenta ção da contratação se farão em procedimento administrativo, , . publicando-se o ato autorizador e o contrato como os atos oficiais. Artigo 39 - A contratação sera feita independentemente da existincia de cargo, emprego ou função, mediante processo seletivo simplificado se houver tempo, observando-s prazo determinado e mãximo de seis meses, compatlvel com cada si tu ação .. Paragrafo unico - Ficam vedadas a prorrogação de contrato, salvo se não ultrapassar o prazo estipulado neste artigo, e a contratação da mesma pessoa ainda que para servi ços diferentes. ,. Artigo 49 - As contratações serão efetuadas pelo regime jur'dico da Consolidação das Leis do Trabalho. Artigo 59 - Esta lêi entrara em vigor na data de Av. 29 de Agosto,666 - Ecnes e 71-4000 e 71-4025 <000-0195) • • 81 PRE:FEITURA DO MUNICIPlO DE LEME ESTADO ll(. s.io f'AUI..O sua publicação. ~refeitura do Municlpio de Leme, 15 de março de 1989. lZ FERNANDO MARCHl Prefeito Municipal Publicada no Gabinete d~ Prefeito Municipal em 1~ de março de 1989. VAB/mit/ Av. 29 de Agosto,666 _ Fones: 71-4000 e 71-1.025 (OOD-0195) - CCC.46.J62.661/00(1'l.6t1 -- ír-mo S.l',