| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 1989 |
| Date | 1989-03-23 |
| Ementa | Institui o Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências. |
| native_id | 3966 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E:sr",oo OC sÃO I'lWlO LEI Nº 1841, de 23 de março de 1989 Institui o imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, tem como fato gerador: I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessa0 física; II - a transmissâo de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessâo de direitos relativos a aquisição de bens imóveis. Artigo 2º - O fato gerador deste imposto ocorrera no território do município da situaçâo do bem. Artigo 3Ç'- O imposto incidirá especificamente sobre: I - a compra e venda; II - a daçâo em pagamento; III - a permuta; IV - o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissâo de bem imóvel e respectivo 'substabelecimento, re[;salvado o caso de o mandatário receber a escritura definitivil do imóvel; V - a arrematação, a adjudicação e a remição; VI - as d:~visões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribu:edo a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos ben:; imóveis acima da respectiva meaçao ou do quinhão hereditário; VII - as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando fo.r recebida por qualquer condômino quota -parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal; Av. 29 de Agosto,666 - FOnE'S: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) <' - CCC.46.362.661/0001.68 7 " PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE s10 PllWLO Fls.O<' VIII - o usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse; IX - as rendas expressamente constituidas sobre bem imóvel; X - a cessa0 de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicaçao; XI - a cessa0 de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa de cessão; XII - a cessa0 de direitos de concessão real de uso; XIII - a cessa0 de direitos a usucapião; XIV - a cessa0 de direitos a usufruto; XV - a cessa0 de direitos a sucessao; XVI - a cessa0 de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio :'~ XVII - a acessão física quando houver pagamento de indenização; XVIII - a promessa de transmissão de propriedade, através de compromisso devidamente quitado; XIX - a constituição de rendas sobre bens imóveis; XX - todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis por natureza ou acessa0 física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessoes de direitos a eles relativos. Artigo 4Q - O imposto nao incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando: I - o adquirente for a União~ os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público para atendimento de suas finalidades essenciais; 11 - o adquirente for partido político, inclusive suas , fundações, templos de qualquer culto, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos que preencham os requisitos do § 7º deste artigo, para atendimento de suas finalidades essenciais; 111 - efetuada para incorporação ao patrimõnio de pessoa jurídica em realização de capital; IV - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ju:í4ica; V - efetuada'a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária; Av. 29 de Agosto,666'- Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO oe SÃO~lO ~1e rn VI - o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou condição resolutiva, mas não será restituido o imposto que tiver sido pago pela transmissão originária. S 19 - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso 111 deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. S 29 - O disposto nos incisos 111 e IV deste artigo nao se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. S 39 - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transaçôes mencionadas no parágrafo anterior. S 49 - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida nos parágrafos anteriores, levando-se em conta os tres primeiros anos seguintes a data da aquisição. S 59 - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele. S 69 - Não se considera preponderante a atividade, para os efeitos do § 29 deste artigo, quando a transmissão de bens ou direi.tosfor realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. S 79 - As instituiçôes de educação e assistência social deverão observar os seguintes requisitos: 8 1 - não distribuirem qualquer parcela de seu patrimôl nio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no g resultado; '"~ 2 - aplicarem integralmente no país os seus recursos ~ na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais; .: Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (OIJD-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Lemec:~1'. »: " PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME [STAOO DE skl PAOL.O Fls.04 3 - manterem escrituração de suas respectivas tas e despesas, em livros revestidos de formalidades de assegurar perfeita exatidão. Artigo 59 - Será devido novo imposto quando as resolverem a retratação do contrato que já houver sido brado. receicapazes partes celeArtigo 69 - O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou de direito a ele relativo. Artigo 79 - são responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido: I - o transmitente e o cedente, nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto; II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido . "-'<-- praticado por eles ou perante eles. Artigo 89 - A base de cálculo do imposto e o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. S 19 - Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido. S 29 - Nas cessões de direitos a aquisição, sera deduzido da base, de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente. deverá Arti~ro 99 - ser utilizado Para efeitos de recolhimento do imposto, o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão. S 19 - Prevalecerá o valor venal do imóvel apurado no exercício, con base na Planta Genérica de Valores do município, quando o valor referido no "caput" for inferior. 1J.\l()l6,p.,o S 29 - O valor alcançado na forma do parágrafo. anterior deverá ser atualizado, periodicamente, pelo Executivo. S 39 - Em caso de imóvel rural, os valores referidos no "caput" não poderão ser inferiores ao valor fundiário devidamente atualizado, aplicando-se, se for o caso, os índices de correçao monetária à data do recolhimento do imposto. S 49 - Na arrematação, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação ou o preço pago, se este for maior. S 59 - Nos casos de divisão do patrimõnio comum, par- , tilha ou extinção dé Gondomínio, a base de cálculo será o va- , lor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal. , , ..-'? Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CCC.46.362.661/0001.6?S4': PREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEME 88 ESTADO OE sÃO PAULO Fls.05 9 69 - Nas rendas expressamente veis, usufruto, enfiteuse, subenfiteuse tos e acessa0 fisica, a base de cáloulo cio juridico. § 79 - O valor minimo fixado para as transmissões refe ridas no parágrafo anterior ê o seguinte: 1 - nas rendas expressamente constituidas sobre imõveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do imõvel, se maior; 2 - no usufruto e na cessão de seus direitos, a base de cálculo será o valor do negócio juridico ou 70% (setenta po cento) do valor venal do imóvel, se maior; 3 - na enfiteuse e subenfiteuse, a base de cálculo será o valor do negócio juridico ou 80% (oitenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior; 4 - na concessão de direito real de uso, a base de cál culo sera o valor do negócio juridico ou 40% (quarenta por cen to) do valor venal do imóvel, se maior. Artigo 10 - Para cálculo do imposto serao aplicadas as seguintes aliquotas: I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financei constituidas sobre imó e na cessão de direiserá o valor do negóro da Habitação: a - sobre o valor efetivamente financiado - 0,5% (meio por cento); b - sobre o valor efetivamente financiado em cQnjuntos habitacionais - 0,25%(zero virgula vinte e vinte por cento); 11 - VETADO. a - VETADO. b - VETADO. c - VETADO. 111 - nas demais transmissões - 2% (dois por cento). Artigo 11 - O imposto serã pago antes da data do ato de lavratura do instrumento de transmissão dos bens imâveis e direitos a eles relativos. Parágrafo unico - Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de noventa dias, sob pena de caducidade do documento de arrecadação. Artigo 12 - ~a'arrematação, adjudicação ou remição, o imposto sera pago dentro de trinta dias daqueles atos, antes Av. 29 de Agosto,666 '. Fones: 71-4000 e 71-4025 (01J0-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 ~ PREFEITURA DO WlUNICiPIO DE LEME 89 ESTADO Of.: sAo f'IltOl..O da assinatura da respectiva carta e mesnlo que esta nao seja ex traida. Artigo 13 - Nas transmiss6es decorrentes de termo e de sentença jYdicial, o imposto serâ recolhido trinta dias ap6s a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sen~ tença. Artigo 14 - Nas promessas ou compromissos de compra e venda, i facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem imôve l . § 19 - Optando"se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-â por base o valor do benl im6vel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do.pagamento do imposto sobre o acriscimo do va~or veri ficado no momento da escritura definitiva. ~ 29 - Verificada a redução do valor, nao se restituira a diferença do imposto correspondente. Artigo 15 ~ O imposto serâ restituido quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato po força do qual foi pago. Artigo 16 - O decreto regulamentar estabe1ecerâ os pr! zos, os modelbs: de formu1ârios e outros documentos necessarios a fiscalização e ao pagamento do imposto. Artigo 17 - Os serventuârios de justiça nao praticarã6 quaisquer atos atinentes a se of~cio, nos instrumentos püblicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens im6 veis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto. Parâgrafo ünico - Em qualquer caso de incidência sera o conhecimento obrigatoriamente transcrito na escritura ou documento. Artigo 18 - Os serventuârios de justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização municipal o exame, em cart6rio, dos livros, autos e papiis que interessem ã arrecadaçáo do imposto. Artigo 19 - Os tabeliães estão obrigados a, no prazo de quinze dias dos atos praticados, comunicar todos os atos trans1adativos de dominio ,imobi1iãrio, identificando-se o obje to da transação, nome d~s ,partes e demais elementos necessârio ao cadast;o t mcb i l t â r í o ·municipal. Av. 29 de Agoslo,666 - Fone s : .71-/j(JOO e 71-./j025 lOOIJ-0195) - CCC./,6.362.661/0001.68 _ Leme s.r.": .e>: d7 .. PRE:FEITURA DO MUNICIPIO DE LEME 90 ESTADO OE sAo PAULO Fls.07 Artigo 20 - Havendo a 'inobservância do constante dos artigo 17, 18 e 19 serão aplicadas multas correspondentes a lUO% (cem por cento) sobre o valor do imposto atualizado monet~ riamente. Artigo 21 - A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitarã'o contribuinte e o responsivel: I - ã atualizaçao monetiria do débito calculado mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal; 11 - ã multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até trinta dias do vencimento; 111 - ã multa .de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do trigésimo primeiro dia do vencimento; IV - ã cobrança de juros morat6rios, ã razão de.l% (um por cento) ao mes, incidente sobre o valor originirio. Artigo 22 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, sujeitará o contribuinte ã multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto sonegado, corrigido monetariamente. Parágrafo unico - Igual multa seri aplicada a qualquer pessoa que intervenha no neg6cio juridico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada. Artigo 23 - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor referido no artigo 89: Parigrafo único - Não caberi arbitramento se nal do bem im6vel constar de avaliação contradit6ria tiva ou judicial. Artigo 24 - A planta genérica de valores constantes do § 19 do artigo 99, devera ser remetida aos Cart6rios de Registro Imobiliirioda comarca, para os devidos fins. Artigo 25 - O decreto que regulamentar esta lei deveri ser editado no prazo de trinta dias, a contar da data de sua publicação. Artigo 26 - Esta pub 1ica ç ào , rev o çe da s as o valor v!:. administr~ lei entrari • disposições em vigor na data de sua emcontririo. Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001068 -7::;;:: FIREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME [5T,o.oo DE SÃO PAULO Fls.08 Prefeitura do Municipio de Leme, 23 de março de 1989. UIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal PUblicada no Gabinete do Prefeito Municipal em,23 de março de 1989. ANTO Chefe VAB/mit/ Av. 29 de Agosto,666' _ Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001,68 - Leme s.r.