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norma nº 1841/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1841 / 1989
Date 1989-03-23
EmentaInstitui o Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E:sr",oo OC sÃO I'lWlO
LEI Nº 1841, de 23 de março de 1989
Institui o imposto sobre transmissão "inter vivos", a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direi￾tos reais sobre eles e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º - O imposto sobre a transmissão "inter vi￾vos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de
direitos reais sobre eles, tem como fato gerador:
I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por
acessa0 física;
II - a transmissâo de direitos reais sobre bens imó￾veis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessâo de direitos relativos a aquisição de
bens imóveis.
Artigo 2º - O fato gerador deste imposto ocorrera no
território do município da situaçâo do bem.
Artigo 3Ç'- O imposto incidirá especificamente sobre:
I - a compra e venda;
II - a daçâo em pagamento;
III - a permuta;
IV - o mandato em causa própria, ou com poderes equi￾valentes, para a transmissâo de bem imóvel e respectivo 'subs￾tabelecimento, re[;salvado o caso de o mandatário receber a es￾critura definitivil do imóvel;
V - a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI - as d:~visões de patrimônio comum ou partilha,
quando for atribu:edo a um dos cônjuges, separado ou divorcia￾do, valor dos ben:; imóveis acima da respectiva meaçao ou do
quinhão hereditário;
VII - as divisões para extinção de condomínio de bem
imóvel, quando fo.r recebida por qualquer condômino quota -parte
material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte
ideal;
Av. 29 de Agosto,666 - FOnE'S: 71-4000 e 71-4025 (000-0195)
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- CCC.46.362.661/0001.68 7
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ESTADO DE s10 PllWLO
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VIII - o usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;
IX - as rendas expressamente constituidas sobre bem
imóvel;
X - a cessa0 de direitos do arrematante ou adjudica￾tário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudica￾çao;
XI - a cessa0 de direitos decorrentes de compromisso
de compra e venda e de promessa de cessão;
XII - a cessa0 de direitos de concessão real de uso;
XIII - a cessa0 de direitos a usucapião;
XIV - a cessa0 de direitos a usufruto;
XV - a cessa0 de direitos a sucessao;
XVI - a cessa0 de benfeitorias e construções em terreno
compromissado à venda ou alheio :'~
XVII - a acessão física quando houver pagamento de inde￾nização;
XVIII - a promessa de transmissão de propriedade, através
de compromisso devidamente quitado;
XIX - a constituição de rendas sobre bens imóveis;
XX - todos os demais atos onerosos, translativos de
bens imóveis por natureza ou acessa0 física, e constitutivos
de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessoes de di￾reitos a eles relativos.
Artigo 4Q - O imposto nao incide sobre a transmissão
de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:
I - o adquirente for a União~ os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações
instituidas e mantidas pelo Poder Público para atendimento de
suas finalidades essenciais;
11 - o adquirente for partido político, inclusive suas
,
fundações, templos de qualquer culto, entidades sindicais de
trabalhadores, instituições de educação e assistência social
sem fins lucrativos que preencham os requisitos do § 7º deste
artigo, para atendimento de suas finalidades essenciais;
111 - efetuada para incorporação ao patrimõnio de pes￾soa jurídica em realização de capital;
IV - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou ex￾tinção de pessoa ju:í4ica;
V - efetuada'a transferência de imóveis desapropria￾dos para fins de reforma agrária;
Av. 29 de Agosto,666'- Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 -
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ESTADO oe SÃO~lO
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VI - o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprie￾tário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor
comprador ou condição resolutiva, mas não será restituido o
imposto que tiver sido pago pela transmissão originária.
S 19 - O imposto não incide sobre a transmissão aos
mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do
inciso 111 deste artigo, em decorrência da sua desincorporação
do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
S 29 - O disposto nos incisos 111 e IV deste artigo
nao se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como
atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
S 39 - Considera-se caracterizada a atividade prepon￾derante, referida no parágrafo anterior, quando mais de 50%
(cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídi￾ca adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subse￾quentes à aquisição, decorrer de transaçôes mencionadas no pa￾rágrafo anterior.
S 49 - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas
atividades após a aquisição ou menos de dois anos antes dela,
apurar-se-á a preponderância referida nos parágrafos anterio￾res, levando-se em conta os tres primeiros anos seguintes a
data da aquisição.
S 59 - Verificada a preponderância a que se referem
os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos
termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor
atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele.
S 69 - Não se considera preponderante a atividade,
para os efeitos do § 29 deste artigo, quando a transmissão de
bens ou direi.tosfor realizada em conjunto com a da totalidade
do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
S 79 - As instituiçôes de educação e assistência so￾cial deverão observar os seguintes requisitos:
8 1 - não distribuirem qualquer parcela de seu patrimô￾l nio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no
g resultado;
'"~ 2 - aplicarem integralmente no país os seus recursos
~ na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
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Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (OIJD-0195) -
CGC.46.362.661/0001.68 - Lemec:~1'. »:
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3 - manterem escrituração de suas respectivas
tas e despesas, em livros revestidos de formalidades
de assegurar perfeita exatidão.
Artigo 59 - Será devido novo imposto quando as
resolverem a retratação do contrato que já houver sido
brado.
recei￾capazes
partes
cele￾Artigo 69 - O contribuinte do imposto é o adquirente
ou cessionário de bem imóvel ou de direito a ele relativo.
Artigo 79 - são responsáveis solidariamente pelo pa￾gamento do imposto devido:
I - o transmitente e o cedente, nas transmissões que
se efetuarem sem o pagamento do imposto;
II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de
ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido . "-'<-- praticado
por eles ou perante eles.
Artigo 89 - A base de cálculo do imposto e o valor
venal dos bens ou direitos transmitidos.
S 19 - Não serão abatidas do valor venal quaisquer
dívidas que onerem o imóvel transmitido.
S 29 - Nas cessões de direitos a aquisição, sera de￾duzido da base, de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.
deverá
Arti~ro 99 -
ser utilizado
Para efeitos de recolhimento do imposto,
o valor constante do instrumento de
transmissão ou cessão.
S 19 - Prevalecerá o valor venal do imóvel apurado no
exercício, con base na Planta Genérica de Valores do municí￾pio, quando o valor referido no "caput" for inferior.
1J.\l()l6,p.,o S 29 - O valor alcançado na forma do parágrafo. ante￾rior deverá ser atualizado, periodicamente, pelo Executivo.
S 39 - Em caso de imóvel rural, os valores referidos
no "caput" não poderão ser inferiores ao valor fundiário devi￾damente atualizado, aplicando-se, se for o caso, os índices de
correçao monetária à data do recolhimento do imposto.
S 49 - Na arrematação, na adjudicação e na remição de
bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela
avaliação ou o preço pago, se este for maior.
S 59 - Nos casos de divisão do patrimõnio comum, par-
,
tilha ou extinção dé Gondomínio, a base de cálculo será o va-
,
lor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal.
, , ..-'?
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CCC.46.362.661/0001.6?S4':
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ESTADO OE sÃO PAULO
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9 69 - Nas rendas expressamente
veis, usufruto, enfiteuse, subenfiteuse
tos e acessa0 fisica, a base de cáloulo
cio juridico.
§ 79 - O valor minimo fixado para as transmissões refe
ridas no parágrafo anterior ê o seguinte:
1 - nas rendas expressamente constituidas sobre imõ￾veis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta
por cento) do valor venal do imõvel, se maior;
2 - no usufruto e na cessão de seus direitos, a base
de cálculo será o valor do negócio juridico ou 70% (setenta po
cento) do valor venal do imóvel, se maior;
3 - na enfiteuse e subenfiteuse, a base de cálculo se￾rá o valor do negócio juridico ou 80% (oitenta por cento) do
valor venal do imóvel, se maior;
4 - na concessão de direito real de uso, a base de cál
culo sera o valor do negócio juridico ou 40% (quarenta por cen
to) do valor venal do imóvel, se maior.
Artigo 10 - Para cálculo do imposto serao aplicadas as
seguintes aliquotas:
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financei
constituidas sobre imó
e na cessão de direi￾será o valor do negó￾ro da Habitação:
a - sobre o valor efetivamente financiado - 0,5% (meio
por cento);
b - sobre o valor efetivamente financiado em cQnjuntos
habitacionais - 0,25%(zero virgula vinte e vinte por cento);
11 - VETADO.
a - VETADO.
b - VETADO.
c - VETADO.
111 - nas demais transmissões - 2% (dois por cento).
Artigo 11 - O imposto serã pago antes da data do ato
de lavratura do instrumento de transmissão dos bens imâveis e
direitos a eles relativos.
Parágrafo unico - Recolhido o imposto, os atos ou con￾tratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de no￾venta dias, sob pena de caducidade do documento de arrecadação.
Artigo 12 - ~a'arrematação, adjudicação ou remição, o
imposto sera pago dentro de trinta dias daqueles atos, antes
Av. 29 de Agosto,666 '. Fones: 71-4000 e 71-4025 (01J0-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 ~
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ESTADO Of.: sAo f'IltOl..O
da assinatura da respectiva carta e mesnlo que esta nao seja ex
traida.
Artigo 13 - Nas transmiss6es decorrentes de termo e de
sentença jYdicial, o imposto serâ recolhido trinta dias ap6s a
data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sen~
tença.
Artigo 14 - Nas promessas ou compromissos de compra e
venda, i facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qual￾quer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento
do preço do bem imôve l .
§ 19 - Optando"se pela antecipação a que se refere es￾te artigo, tomar-se-â por base o valor do benl im6vel na data
em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exo￾nerado do.pagamento do imposto sobre o acriscimo do va~or veri
ficado no momento da escritura definitiva.
~ 29 - Verificada a redução do valor, nao se restitui￾ra a diferença do imposto correspondente.
Artigo 15 ~ O imposto serâ restituido quando indevida￾mente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato po
força do qual foi pago.
Artigo 16 - O decreto regulamentar estabe1ecerâ os pr!
zos, os modelbs: de formu1ârios e outros documentos necessa￾rios a fiscalização e ao pagamento do imposto.
Artigo 17 - Os serventuârios de justiça nao praticarã6
quaisquer atos atinentes a se of~cio, nos instrumentos pübli￾cos ou particulares relacionados com a transmissão de bens im6
veis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento
do imposto.
Parâgrafo ünico - Em qualquer caso de incidência sera
o conhecimento obrigatoriamente transcrito na escritura ou do￾cumento.
Artigo 18 - Os serventuârios de justiça estão obriga￾dos a facultar aos encarregados da fiscalização municipal o e￾xame, em cart6rio, dos livros, autos e papiis que interessem ã
arrecadaçáo do imposto.
Artigo 19 - Os tabeliães estão obrigados a, no prazo
de quinze dias dos atos praticados, comunicar todos os atos
trans1adativos de dominio ,imobi1iãrio, identificando-se o obje
to da transação, nome d~s ,partes e demais elementos necessârio
ao cadast;o t mcb i l t â r í o ·municipal.
Av. 29 de Agoslo,666 - Fone s : .71-/j(JOO e 71-./j025 lOOIJ-0195) - CCC./,6.362.661/0001.68 _ Leme s.r.":
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ESTADO OE sAo PAULO
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Artigo 20 - Havendo a 'inobservância do constante dos
artigo 17, 18 e 19 serão aplicadas multas correspondentes a
lUO% (cem por cento) sobre o valor do imposto atualizado monet~
riamente.
Artigo 21 - A falta de pagamento do imposto nos prazos
fixados sujeitarã'o contribuinte e o responsivel:
I - ã atualizaçao monetiria do débito calculado median￾te a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal;
11 - ã multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do dé￾bito corrigido monetariamente, até trinta dias do vencimento;
111 - ã multa .de 20% (vinte por cento) sobre o valor do
débito corrigido monetariamente, a partir do trigésimo primeiro
dia do vencimento;
IV - ã cobrança de juros morat6rios, ã razão de.l% (um
por cento) ao mes, incidente sobre o valor originirio.
Artigo 22 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de de￾claração relativa a elementos que possam influir no cálculo do
imposto, sujeitará o contribuinte ã multa de 50% (cinquenta por
cento) sobre o valor do imposto sonegado, corrigido monetaria￾mente.
Parágrafo unico - Igual multa seri aplicada a qualquer
pessoa que intervenha no neg6cio juridico ou que, por qualquer
forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada.
Artigo 23 - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé
as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos
expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente o￾brigado, mediante processo regular, a Administração Pública po￾derá arbitrar o valor referido no artigo 89:
Parigrafo único - Não caberi arbitramento se
nal do bem im6vel constar de avaliação contradit6ria
tiva ou judicial.
Artigo 24 - A planta genérica de valores constantes do
§ 19 do artigo 99, devera ser remetida aos Cart6rios de Regis￾tro Imobiliirioda comarca, para os devidos fins.
Artigo 25 - O decreto que regulamentar esta lei deveri
ser editado no prazo de trinta dias, a contar da data de sua
publicação.
Artigo 26 - Esta
pub 1ica ç ào , rev o çe da s as
o valor v!:.
administr~
lei entrari
•
disposições
em vigor na data de sua
emcontririo.
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001068 -7::;;::
FIREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
[5T,o.oo DE SÃO PAULO
Fls.08
Prefeitura do Municipio de Leme, 23 de março de 1989.
UIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
PUblicada no Gabinete do Prefeito Municipal em,23 de
março de 1989.
ANTO
Chefe
VAB/mit/
Av. 29 de Agosto,666' _ Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001,68 - Leme s.r.

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