| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 1989 |
| Date | 1989-04-10 |
| Ementa | Autoriza aquisição de imóveis, por doação com encargo, necessários a prolongamento da Avenida João Arrais Seródio Filho. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME •iiiw « >*»*»* -L E I N9 1.842, DE 10/04/1989 - -Autoriza aquisição de imóvci s , por doação com encargo, necessários a prolongamento da Avenida João A rra is Seródio Fj lho.- -- ÕOó--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte le i : Artigo 19 - Fica o P r e fe ito Municipal autorizado a adquirir, por doaçtfo com encargo, de Maria t l izabeth A rrais Koch, RG/SP 3.832.850, dois imóveis urbanos, necessã-- rios a prolongamento da Avenida João A rra is Seródio F ilh o , destacados de maior porção, havidos por força da tra n s c r iç ã o n? 7.840, Livro 3-H, fls .2 1 9 , do C artó rio de R e g is tro de Imó veis da Comarca de Leme, ass.im d escrito s : I - uma área de te rr a , cadastrada na P r e f e it u r a sob nQ 3.0070.0008.00, com 1.667,16m2 (um m il, seisce n to s e sessenta e sete metros e dezesseis decímetros quadrados) .denominada gleba "N ", que se in ic ia no ponto 01, com fre n te pa ra a Av. João A rra is Serodio F ilh o , e segue em lin h a r e t a , na distância de 62,90m(sessenta e dois metros e noventa centím etros), ate encontrar o ponto 02; dai segue em lin h a r e ta, pelo alinhamento da Av. João A rra is Serodio F ilh o , na distância de 41,50m (quarenta e um metros e cinqüenta c e n t í metros), até encontrar o ponto 03; dai d e fle te ã esquerda e segue em lin h a re ta , na d is tâ n cia de 24m (v in t e e quatro metro s), até encontrar o ponto 04; dai d e fle te ã esquerda e se gue em linha re ta , na d is tâ n cia de 97,13m (noventa e sete me tros e treze centím etro s), pelo alinhamento da Av. Jo ão A rrais Serodio F ilh o , até encontrar o ponto 01; I I - uma ãrea de t e r r a , cadastrada na P r e f e it u r a sob n9 3.0070.0001.00, com 1.610m2(um m il, s e is ce n to s e dez metros quadrados), denominada g le b a '" 0 ", que se i n i c i a no ponto 01 e segue em lin h a r e ta , pelo alinhamento da A v .Jo ã o Arrais Serodio F ilh o , na d is tâ n cia de 137,90m (ce n to e t r i n ta e sete metros e noventa cen tím etro s), até e n c o n tra r o pon to 02; dai d e fle te levemente ã esquerda e segue em lin h a r e ta, confrontando com propriedade de Albino F e r r e ir a G rosso, • « w s (0OD-O195) - r n r u * ■>— PREFEITURA DO MUNIOPK) DE LEME in<N m itofM i __________________________________________________ F I s .02 na d is tâ n c ia de 15m (quinze m e tro s), até en co n tra r o ponto 03; daí d e f le t e ã esquerda e segue pelo alinhamento da Rua P rin c e sa Iz a b e l, na d is tâ n c ia de 8,55m ( o it o metros e c i n qüenta e cin co c e n tím e tro s ), até enco ntrar o ponto 04; daí d e f le t e ã esquerda e segue em lin h a r e t a , na d is tâ n c ia de 134m (cen to e t r i n t a e quatro m e tro s), até enco ntrar o ponto 05, confrontando com área doada ã P r e f e it u r a do M u n icíp io de Leme; daí segue em curva de concordância, na d is tâ n c ia de 25 metros ( v in t e e cin co m e tro s), até en co n tra r o ponto " 01" . A r tig o 29 - Como encargo da doaçao, f i c a o P r e f e i t o a u to riza d o a r e m it ir os c ré d ito s t r ib u t á r io s in c id e n tes sobre os im óveis doados, vencidos até a data da outorga da e s c r it u r a de doação', correndo por conta do M unicipio as despesas com sua la v r a t u r a . A r tig o 39 - Esta l e i e n tra rá em v ig o r na data de sua p u b lic a ç ã o , revogadas as d isposições em c o n tr á r io . P r e f e it u r a do M unicip io de Leme, 10 de a b r i l de 1989.1 FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal P u b licad a no Gabinete do P r e f e it o M unicipal em 10 de a b r i l de 1989.