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norma nº 1842/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1842 / 1989
Date 1989-04-10
EmentaAutoriza aquisição de imóveis, por doação com encargo, necessários a prolongamento da Avenida João Arrais Seródio Filho.
native_id3967

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
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-L E I N9 1.842, DE 10/04/1989 - 
-Autoriza aquisição de imóvci s , por doação com encargo, ne￾cessários a prolongamento da Avenida João A rra is Seródio Fj 
lho.-
-- ÕOó---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo e sanciono a seguinte le i :
Artigo 19 - Fica o P r e fe ito Municipal autorizado 
a adquirir, por doaçtfo com encargo, de Maria t l izabeth A r￾rais Koch, RG/SP 3.832.850, dois imóveis urbanos, necessã-- 
rios a prolongamento da Avenida João A rra is Seródio F ilh o , 
destacados de maior porção, havidos por força da tra n s c r iç ã o 
n? 7.840, Livro 3-H, fls .2 1 9 , do C artó rio de R e g is tro de Imó 
veis da Comarca de Leme, ass.im d escrito s :
I - uma área de te rr a , cadastrada na P r e f e it u r a 
sob nQ 3.0070.0008.00, com 1.667,16m2 (um m il, seisce n to s e 
sessenta e sete metros e dezesseis decímetros quadrados) .de￾nominada gleba "N ", que se in ic ia no ponto 01, com fre n te pa 
ra a Av. João A rra is Serodio F ilh o , e segue em lin h a r e t a , 
na distância de 62,90m(sessenta e dois metros e noventa cen￾tím etros), ate encontrar o ponto 02; dai segue em lin h a r e ­
ta, pelo alinhamento da Av. João A rra is Serodio F ilh o , na 
distância de 41,50m (quarenta e um metros e cinqüenta c e n t í ­
metros), até encontrar o ponto 03; dai d e fle te ã esquerda e 
segue em lin h a re ta , na d is tâ n cia de 24m (v in t e e quatro me￾tro s), até encontrar o ponto 04; dai d e fle te ã esquerda e se 
gue em linha re ta , na d is tâ n cia de 97,13m (noventa e sete me 
tros e treze centím etro s), pelo alinhamento da Av. Jo ão A r￾rais Serodio F ilh o , até encontrar o ponto 01;
I I - uma ãrea de t e r r a , cadastrada na P r e f e it u r a 
sob n9 3.0070.0001.00, com 1.610m2(um m il, s e is ce n to s e dez 
metros quadrados), denominada g le b a '" 0 ", que se i n i c i a no 
ponto 01 e segue em lin h a r e ta , pelo alinhamento da A v .Jo ã o 
Arrais Serodio F ilh o , na d is tâ n cia de 137,90m (ce n to e t r i n ­
ta e sete metros e noventa cen tím etro s), até e n c o n tra r o pon 
to 02; dai d e fle te levemente ã esquerda e segue em lin h a r e ­
ta, confrontando com propriedade de Albino F e r r e ir a G rosso,
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PREFEITURA DO MUNIOPK) DE LEME
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__________________________________________________ F I s .02
na d is tâ n c ia de 15m (quinze m e tro s), até en co n tra r o ponto 
03; daí d e f le t e ã esquerda e segue pelo alinhamento da Rua 
P rin c e sa Iz a b e l, na d is tâ n c ia de 8,55m ( o it o metros e c i n ­
qüenta e cin co c e n tím e tro s ), até enco ntrar o ponto 04; daí 
d e f le t e ã esquerda e segue em lin h a r e t a , na d is tâ n c ia de 
134m (cen to e t r i n t a e quatro m e tro s), até enco ntrar o ponto 
05, confrontando com área doada ã P r e f e it u r a do M u n icíp io de 
Leme; daí segue em curva de concordância, na d is tâ n c ia de 25 
metros ( v in t e e cin co m e tro s), até en co n tra r o ponto " 01" .
A r tig o 29 - Como encargo da doaçao, f i c a o P r e ­
f e i t o a u to riza d o a r e m it ir os c ré d ito s t r ib u t á r io s in c id e n ­
tes sobre os im óveis doados, vencidos até a data da outorga 
da e s c r it u r a de doação', correndo por conta do M unicipio as 
despesas com sua la v r a t u r a .
A r tig o 39 - Esta l e i e n tra rá em v ig o r na data 
de sua p u b lic a ç ã o , revogadas as d isposições em c o n tr á r io .
P r e f e it u r a do M unicip io de Leme, 10 de a b r i l de
1989.1
FERNANDO MARCHI 
Prefeito Municipal
P u b licad a no Gabinete do P r e f e it o M unicipal em 
10 de a b r i l de 1989.

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