| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 1989 |
| Date | 1989-05-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 1815, de 17 de novembro de 1988, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações. |
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/ PIlEFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME • ,f.' EST1000 DE sAo I'IIoUlO -L t I N9 1.843, DE 03/05/1989- -Altera dispositivos da Lei 1815, de 17 de novembro de 1988, que dispõe sobre o Cõdigo de Obras e Edificações. ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Fica acrescentado ao artigo 29 da Lei 1815, de 17 de novembro de 1988, o seguinte inciso: "VII - Construções em terrenos que ainda nao possuam nenhuma edificação". Artigo 29 - Os dispositivos abaixo relacionados, da Lei 1815, ce 17 de novembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes redações: "Ar'tig050 -Os projetos deverão estar de acordo com esta lei, a legislação vigente sobre zoneamento e parcelamento do solo e Cõdigo Sanitario. § lO - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, residerlcia1 de uso coletivo ou destinado a outro fim especial, po der â ser construido ou instalado em pr-êd io jã existente, em llesobediincia ã lei de zoneamento, cõdigos sanitãrios, este l;õdigo, e demais legislações pertinentes. § 20 - Considera-se como ãrea de ocupação aquela utilizada com as edificações e edicu1as diretas sobre o terreno: a - a relação entre ãrea de ocupação e area total do terreno, s<!rã denominada de taxa de ocupação; b - a taxa de ocupação mãxima serã obtida respeitando-se os r,!cuos frontais, laterais, espaços livres fechados, bem como demais elementos necessãrios i iluminação e ven ti1ação, de a:ordo com este Cõdigo e demais legislações, vigen tes". "~rtigo 38 - As fachadas construTdas que ficarem recuadas do alinhamento com a via publica em virtude do recuo obrigatõrio, poderão ser balanceadas a partir do primeiro pavimento, excetuando-se o terreo, desde que a projeçao do balanço não ultrapasse o recuo frontal obrigatõrio. Av. 29 de Agosto.666 -ones: 71-4000 e 71-4025 (1)00-0195) - CGC.46.362.661/0001,6 , PREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEME E5TMKl [)[ s.io IWIl.Il F1s.02' Parágrafo unico - O escoamento das águas pluviais das marquises será feito por condutores embutidos na fachada e que despejarão na sarjeta, passando sob o passeio". Artigo 51 - Salvo disposições em demais leis per tinentes, os afastamentos mlnimos serão: I - afastamento: frontal nas faces das quadras o de não existam edificações: 4,00m; 11 - As construções a serem edificadas em terrenos localizados em loteamentos, desmembramentos ou arruamentos aprovados em data anterior a da promulgação da Lei n9 1766, de· 01.03.88, serã permitido o menor recuo frontal existente na face da quadra onde se pretende a construção; 111 - Nosim6veis elllque a frente for esconsa deverã haver pelo menos um recuo frontal de 4,00m em qualquer dos lados; IV - afastamentos laterais: de acordo com o estabe 1ecido na Seção VIII deste c6digo. § 19 - As ampliações frontais de residencias nos conjuntos habitacionais, deverão obedecer a legislação vigente, ficando estabelecido: a - que não há recuo frontal minimo obrigat6~io, nos conjuntos habitacionais, para as ampliações previstas em 1 e i; Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de maio de 1989. , I em 3 I i I Chefe do FLT/mit/ Av. 29 de Agosto,666 - FonES' 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.