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norma nº 1843/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1843 / 1989
Date 1989-05-03
EmentaAltera dispositivos da Lei 1815, de 17 de novembro de 1988, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações.
native_id3968

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PIlEFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
•
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EST1000 DE sAo I'IIoUlO
-L t I N9 1.843, DE 03/05/1989-
-Altera dispositivos da Lei 1815, de 17 de novembro de 1988,
que dispõe sobre o Cõdigo de Obras e Edificações.
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica acrescentado ao artigo 29 da Lei
1815, de 17 de novembro de 1988, o seguinte inciso:
"VII - Construções em terrenos que ainda nao pos￾suam nenhuma edificação".
Artigo 29 - Os dispositivos abaixo relacionados,
da Lei 1815, ce 17 de novembro de 1988, passam a vigorar com
as seguintes redações:
"Ar'tig050 -Os projetos deverão estar de acordo
com esta lei, a legislação vigente sobre zoneamento e parce￾lamento do solo e Cõdigo Sanitario.
§ lO - Nenhum estabelecimento comercial, indus￾trial, residerlcia1 de uso coletivo ou destinado a outro fim
especial, po der â ser construido ou instalado em pr-êd io jã e￾xistente, em llesobediincia ã lei de zoneamento, cõdigos sani￾tãrios, este l;õdigo, e demais legislações pertinentes.
§ 20 - Considera-se como ãrea de ocupação aquela
utilizada com as edificações e edicu1as diretas sobre o ter￾reno:
a - a relação entre ãrea de ocupação e area total
do terreno, s<!rã denominada de taxa de ocupação;
b - a taxa de ocupação mãxima serã obtida respei￾tando-se os r,!cuos frontais, laterais, espaços livres fecha￾dos, bem como demais elementos necessãrios i iluminação e ven
ti1ação, de a:ordo com este Cõdigo e demais legislações, vigen
tes".
"~rtigo 38 - As fachadas construTdas que ficarem
recuadas do alinhamento com a via publica em virtude do recuo
obrigatõrio, poderão ser balanceadas a partir do primeiro pa￾vimento, excetuando-se o terreo, desde que a projeçao do ba￾lanço não ultrapasse o recuo frontal obrigatõrio.
Av. 29 de Agosto.666 -ones: 71-4000 e 71-4025 (1)00-0195) - CGC.46.362.661/0001,6
,
PREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEME
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Parágrafo unico - O escoamento das águas pluviais
das marquises será feito por condutores embutidos na fachada
e que despejarão na sarjeta, passando sob o passeio".
Artigo 51 - Salvo disposições em demais leis per
tinentes, os afastamentos mlnimos serão:
I - afastamento: frontal nas faces das quadras o
de não existam edificações: 4,00m;
11 - As construções a serem edificadas em terrenos
localizados em loteamentos, desmembramentos ou arruamentos a￾provados em data anterior a da promulgação da Lei n9 1766, de·
01.03.88, serã permitido o menor recuo frontal existente na
face da quadra onde se pretende a construção;
111 - Nosim6veis elllque a frente for esconsa deve￾rã haver pelo menos um recuo frontal de 4,00m em qualquer dos
lados;
IV - afastamentos laterais: de acordo com o estabe
1ecido na Seção VIII deste c6digo.
§ 19 - As ampliações frontais de residencias nos
conjuntos habitacionais, deverão obedecer a legislação vigen￾te, ficando estabelecido:
a - que não há recuo frontal minimo obrigat6~io,
nos conjuntos habitacionais, para as ampliações previstas em
1 e i;
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal
de maio de 1989.
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Chefe do
FLT/mit/
Av. 29 de Agosto,666 - FonES' 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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