| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 1989 |
| Date | 1989-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensões. |
| native_id | 3969 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO f'lIll./t.O -L E I N9 1.844~ DE 04/05/1989~ -Dispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensoes.- ---000--- Faço sab~r que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Arti~~ - Os Valores constantes dos Anexos n9s 4 e 6 da Lei 1545, de 31 de out~bro de 1983, dos Anexos V e VI da Lei 1708, de 24 de dezembro de 1986, e do Anexo n9 4 da Lei 1620, de 2 de abril de 1985, com as redações dadas pela Lei 1840, de 20 de março de 1989, ficam majorados, a partir de 19 de abril de 1989, em 40% (quarenta por cento). Artigo 29 - Aos valores dos proventos de aposentadoria e das pensões devidos pelo Municipio de Leme e suas autarquias, aplicam-se as disposições do artigo anterior. Artigo 39 - E concedido aos funcionãrios, ativos e inativos, e pensionistas do Município de Leme e suas autarquias, um abono no valor de NCZ$20,OO (vinte cruzados no vos). Artigo 49 - As despesas com a execução desta lei correrao por conta de dotações próprias consignadas em Orça mento. Artigo 59 - Estalei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio. Prefeitura do Municipio de Leme, 04 de maio de 1989. ERNANDO ~ARCHI Prefeito Muni~jpa1 Publicada de ma io de 1989. no Gabinete do Prefeito Municipal .em 4 ~RA" Chefe do Gabinete i,; ao w sn ,; Q ~ .: ALM/mit/ Av. 29 de Agosto,666 - Fone", 71-4000 e 71-4025 (IlDD·0195) - CCC-46.362.661/0001.68 - Leme S.P.