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norma nº 1844/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1844 / 1989
Date 1989-05-04
EmentaDispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensões.
native_id3969

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO f'lIll./t.O
-L E I N9 1.844~ DE 04/05/1989~
-Dispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensoes.-
---000---
Faço sab~r que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Arti~~ - Os Valores constantes dos Anexos n9s
4 e 6 da Lei 1545, de 31 de out~bro de 1983, dos Anexos V e
VI da Lei 1708, de 24 de dezembro de 1986, e do Anexo n9 4
da Lei 1620, de 2 de abril de 1985, com as redações dadas
pela Lei 1840, de 20 de março de 1989, ficam majorados, a
partir de 19 de abril de 1989, em 40% (quarenta por cento).
Artigo 29 - Aos valores dos proventos de aposen￾tadoria e das pensões devidos pelo Municipio de Leme e suas
autarquias, aplicam-se as disposições do artigo anterior.
Artigo 39 - E concedido aos funcionãrios, ativos
e inativos, e pensionistas do Município de Leme e suas au￾tarquias, um abono no valor de NCZ$20,OO (vinte cruzados no
vos).
Artigo 49 - As despesas com a execução desta lei
correrao por conta de dotações próprias consignadas em Orça
mento.
Artigo 59 - Estalei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
Prefeitura do Municipio de Leme, 04 de maio de
1989.
ERNANDO ~ARCHI
Prefeito Muni~jpa1
Publicada
de ma io de 1989.
no Gabinete do Prefeito Municipal .em 4
~RA"
Chefe do Gabinete
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.: ALM/mit/
Av. 29 de Agosto,666 - Fone", 71-4000 e 71-4025 (IlDD·0195) - CCC-46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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