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norma nº 1845/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1845 / 1989
Date 1989-05-18
EmentaAcrescenta o inciso VIII ao artigo 2º da Lei 1815, de 17 de novembro de 1988, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações.
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PREFEITURA DO MUNICIPiO DE LEME
ESTADO OE sÃO P.N.JLO
•
•
-L E 1 N9 1.845, DE 18/05/1989-
-Acrescenta o inciso VIII ao artigo 29 da Lei 1815, de 17
de novembro de 1988, que dispõe sobre o Cõdigo de Obras e
Edificações.-
---000---
Faço saber 'que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica acrescentado ao artigo 29 da Lei
municipal n9 1~815, de 17 de novembro de 1988, que dispõe
sobre o Cõdigo de Obras e Edificações o seguinte inciso:
"VIII - pequenas reformas de construçio ou acr~s￾cimo, que não ultrapassem a ãrea de 40m2 (quarenta metros
quadrados)".
Artigo 29 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
de Leme, 18 de maio
~
Prefeitura do Municipio de
1989.
LUIZ FERNANDO MARCHI
P~~feito Municipal
publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
18 de maio de 1989.
Chefe do
•
ALM/mi t/
Av. 29 de Agosto.666 _ "Fonus , 71-.000 e 71-1,025 (000-0195) - CGC..6.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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