| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 1989 |
| Date | 1989-05-18 |
| Ementa | Acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º da Lei 1815, de 17 de novembro de 1988, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações. |
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PREFEITURA DO MUNICIPiO DE LEME ESTADO OE sÃO P.N.JLO • • -L E 1 N9 1.845, DE 18/05/1989- -Acrescenta o inciso VIII ao artigo 29 da Lei 1815, de 17 de novembro de 1988, que dispõe sobre o Cõdigo de Obras e Edificações.- ---000--- Faço saber 'que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Fica acrescentado ao artigo 29 da Lei municipal n9 1~815, de 17 de novembro de 1988, que dispõe sobre o Cõdigo de Obras e Edificações o seguinte inciso: "VIII - pequenas reformas de construçio ou acr~scimo, que não ultrapassem a ãrea de 40m2 (quarenta metros quadrados)". Artigo 29 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio. de Leme, 18 de maio ~ Prefeitura do Municipio de 1989. LUIZ FERNANDO MARCHI P~~feito Municipal publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de maio de 1989. Chefe do • ALM/mi t/ Av. 29 de Agosto.666 _ "Fonus , 71-.000 e 71-1,025 (000-0195) - CGC..6.362.661/0001.68 - Leme S.P.