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norma nº 1847/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1847 / 1989
Date 1989-06-07
EmentaDispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensões.
native_id3972

Documents (1)

texto integral #

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••00
E5T.o.oo DE sÃO PNJl.O
-L E I N9 1.847, DE 07/06/1989-
-Dispõe sobre reVisão de vencimentos, proventos e pensoes.-
---000---
" I,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Arl:igo 19 - Os valores constantes dgs Anexos n9s
4 e '6 da Lei ·1545, de 31. de outubro de 1983, dos Anexos V e
VI da Lei 1701:, de 24 de dezembro de 1986, e do Anexo n9 4
da Lei 1620, lle 2 de abril de 1985, com as redações dadas
pela Lei 1844, de 4 de maio de 1989, ficam majorados, a par
til' de 19 de nlai.o de 1989, em 10% (dez por cento).
Arl:igo 29 - Aos valores dos proventos de aposen￾tadoria e das pensões devidos pelo Municipio de Leme e suas
autarquias, aplicam-se as disposições do artigo anterior.
Artigo 39 - As despesas com a execução desta lei
correrao por conta de dotações prõprias, consignadas em Or￾çamento.
Artigo 49 - Esta lei e n t r ar â em
de sua publici:ção, revogadas as disposições
PrE:feitura do Municipio me,
vigor na data
em-contrário.
7 de junho de
1989.
-:
LUI
Prefeito Municipal
P u li 1 ic a d a n o Ga b ine te do P re f e i toM uni c ip a 1 em
7 de junho de 1989.
~~J
ANTONIO LUIZ D MORAlS
Chefe do Gabinete
ALM/mit/
Av. 29 de f\gosto,66G -- FOI2~i: 71-ll-000 c 71-l~O?S (DDD~O'19)) - CCC.LJ-G.362.661/0001.68 - Leme S.r.

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