| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 1989 |
| Date | 1989-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensões. |
| native_id | 3972 |
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••00 E5T.o.oo DE sÃO PNJl.O -L E I N9 1.847, DE 07/06/1989- -Dispõe sobre reVisão de vencimentos, proventos e pensoes.- ---000--- " I, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Arl:igo 19 - Os valores constantes dgs Anexos n9s 4 e '6 da Lei ·1545, de 31. de outubro de 1983, dos Anexos V e VI da Lei 1701:, de 24 de dezembro de 1986, e do Anexo n9 4 da Lei 1620, lle 2 de abril de 1985, com as redações dadas pela Lei 1844, de 4 de maio de 1989, ficam majorados, a par til' de 19 de nlai.o de 1989, em 10% (dez por cento). Arl:igo 29 - Aos valores dos proventos de aposentadoria e das pensões devidos pelo Municipio de Leme e suas autarquias, aplicam-se as disposições do artigo anterior. Artigo 39 - As despesas com a execução desta lei correrao por conta de dotações prõprias, consignadas em Orçamento. Artigo 49 - Esta lei e n t r ar â em de sua publici:ção, revogadas as disposições PrE:feitura do Municipio me, vigor na data em-contrário. 7 de junho de 1989. -: LUI Prefeito Municipal P u li 1 ic a d a n o Ga b ine te do P re f e i toM uni c ip a 1 em 7 de junho de 1989. ~~J ANTONIO LUIZ D MORAlS Chefe do Gabinete ALM/mit/ Av. 29 de f\gosto,66G -- FOI2~i: 71-ll-000 c 71-l~O?S (DDD~O'19)) - CCC.LJ-G.362.661/0001.68 - Leme S.r.