| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 1989 |
| Date | 1989-07-03 |
| Ementa | Concede compensação pecuniária para equiparação de vencimentos. |
| native_id | 3973 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
J o I PREFEITURA DO IMIlJNDCIPIO DE LEME ESTADO DE slo P,o\UlO -L E I N9 1.848, DE 03/07/1989- -Concede compensaçao pecuniãria para equiparação de vencimentos.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a .seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a compensar pecuniãriamente a diferença do vencimento do funcionario ou servidor que, colocado ã disposição da administração publica municipal, perceber em sua fonte de origem a menor que o cargo equivalente nos quadros da Municipa lidade. Artigo 29 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de maio de' 1989, ficando revogadas as disposições em contrario. Prefeitura do Municlpio de Leme, 03 de julho de 1989. Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 03 de julho de 1989. .D.RA-E-SChefe do 8 ~ ,; ffi "' ,; a ~ ALM/mit/ I\V. 29 de. Aqost.o , 666 _ Fones: ;'1-4000 e 71··4025 (l)OD-0195) - CCC.46.362.661fOOO1.68 - Leme s.r.