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norma nº 1848/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1848 / 1989
Date 1989-07-03
EmentaConcede compensação pecuniária para equiparação de vencimentos.
native_id3973

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

J o I
PREFEITURA DO IMIlJNDCIPIO DE LEME
ESTADO DE slo P,o\UlO
-L E I N9 1.848, DE 03/07/1989-
-Concede compensaçao pecuniãria para equiparação de venci￾mentos.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a .seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a compensar pecuniãriamente a diferença do vencimento do
funcionario ou servidor que, colocado ã disposição da admi￾nistração publica municipal, perceber em sua fonte de ori￾gem a menor que o cargo equivalente nos quadros da Municipa
lidade.
Artigo 29 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de maio de'
1989, ficando revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura do Municlpio de Leme, 03 de julho de
1989.
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
03 de julho de 1989.
.D.RA-E-S￾Chefe do
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I\V. 29 de. Aqost.o , 666 _ Fones: ;'1-4000 e 71··4025 (l)OD-0195) - CCC.46.362.661fOOO1.68 - Leme s.r.

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